HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA, REPORTANDO-SE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. O art. 198, caput, do ECA, estabelece que, em relação aos recursos das ações menoristas, devem ser observadas as disposições do processo civil. O art. 520 do CPC, a seu turno, estipula que, em regra, os recursos de apelação são recebidos no duplo efeito, havendo, contudo, exceções nele especificadas, sendo uma delas, o recurso interposto contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018226-7, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO REEDUCANDO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA COBRANÇA PELA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 44, § 4º DO CP. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019572-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018184-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art. 581 do Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica" (STJ, REsp n. 1078175/RO, j. em 16/4/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.011247-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da existência de seis condenações definitivas anteriores por crimes contra o patrimônio, impossível o abrandamento do regime prisional para o aberto, tampouco a substituição por medidas restritivas de direitos, por não se revelar socialmente recomendável. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082442-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A QUESTÕES AFETAS À DOSIMETRIA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO PROCEDIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA COMERCIALIZADA (COCAÍNA), COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO AFASTADA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APELANTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE A DEDICAÇÃO DO APELANTE AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS PELA SISTEMÁTICA DO "DELIVERY". PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO, UMA VEZ QUE DESFAVORÁVEIS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085984-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO SATISFEITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO PELAS PROVAS COLIGIDAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 A legítima defesa exige o preenchimento do duplo pressuposto, qual seja: reação em seguida à injusta provocação da vítima e moderação no emprego dos meios necessários à repulsa, o que não ocorreu na hipótese. 2 Inviável a desclassificação para lesão corporal grave, porquanto comprovado o animus necandi na conduta do apelante, que desferiu pelo menos quatro facadas contra a vítima, tendo uma delas atingido órgão vital. 3 "Constatado que o ato infracional foi praticado com violência à vítima - conduta equiparada ao delito de homicídio tentado - e que o adolescente registra outros comportamentos em desacordo com a legislação, a medida excepcional da internação mostra-se a mais adequada" (TJSC, Apelação n. 2013.072787-6, j. em 26/6/2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.011988-6, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL) E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 125 DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE, EM TESE, ESTRANGULOU SUA COMPANHEIRA GRÁVIDA E, APÓS TIRAR-LHE A CONSCIÊNCIA, POSICIONOU-A COM O ROSTO DIRECIONADO PARA BAIXO NUMA VALA QUE CANALIZAVA ÁGUA, O QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA POR AFOGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DO FETO, CIENTE O AGENTE DA GRAVIDEZ DE 8 (OITO) MESES DA VÍTIMA. RECORRENTE QUE SUSTENTA TER ACREDITADO QUE A VÍTIMA ESTAVA MORTA QUANDO DESMAIOU, MOTIVO PELO QUAL TERIA INCORRIDO EM ERRO SUCESSIVO (ABERRATIO CAUSAE). INSTITUTO QUE CARACTERIZA A MODALIDADE DOLOSA (DOLO GERAL). CONDUTAS DO RECORRENTE QUE, DE QUALQUER MODO, ADMITEM O DOLO, AINDA QUE EVENTUAL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE MORTE POR ASFIXIA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O CRIME TER OCORRIDO EM VIRTUDE DA SUSPEITA QUE O RECORRENTE NUTRIA DE QUE A VÍTIMA ESTARIA GRÁVIDA DE OUTRO HOMEM, ALÉM DE QUE TERIA SAÍDO DA RESIDÊNCIA E LÁ DEIXADO A FILHA DO CASAL. ADEMAIS, ASFIXIA POR AFOGAMENTO POSSIVELMENTE ABARCADA PELAS CONDUTAS DOLOSAS DO RECORRENTE. SUPOSTO ERRO SUCESSIVO QUE NÃO IMPEDE A QUALIFICAÇÃO DO CRIME NO CASO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001850-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INFORMANTE PRESENCIAL QUE, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DO DELITO E APONTOU A AUTORIA AO ACUSADO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM TERCEIRA PESSOA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E LAUDO DE ARROMBAMENTO QUE CONFIRMAM O MODUS OPERANDI DESCRITO PELO INFORMANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. subtração de bebida alcoólica e cigarros. Elevada reprovabilidade da conduta. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA ENTRE AS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA. Necessária redução. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067670-9, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO POR NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI DE ARMAS, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE POSSUIR E PORTAR. INTUITO DO LEGISLADOR DE RECRUDESCER A PENA E PUNIR O OBJETO MATERIAL DO CRIME, ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA QUE IMPEDE REGISTRO E O CONTROLE PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PROEMIAL AFASTADA. TRÁFICO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ATRELADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM REALIZADA EM CONHECIDO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS. DENÚNCIAS ANTERIORES. CAMPANA POLICIAL PRÉVIA, COM A VISUALIZAÇÃO DE VENDA DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 20 PEDRAS DE CRACK E R$ 300,00 REAIS EM DINHEIRO, ALÉM DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUBSTÂNCIA JÁ FRACIONADA E ACONDICIONADA PARA A VENDA. USUÁRIO QUE LOGROU ÊXITO EM SE EVADIR DO LOCAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PoSSE ilegal de arma DE FOGO com numeração suprimida. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de lesão concreta a bem jurídico. Irrelevância. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, O QUAL É PRESUMIDO PELA NORMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. Laudo que atestou a potencialidade lesiva do artefato e a supressão da numeração. VACATIO LEGIS INDIRETA DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI n. 10.826/2003. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. BENESSE CONCEDIDA ATÉ 31/12/2008 E QUE NÃO CONTEMPLA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Ademais, entrega da arma que não ocorreu de forma espontânea. TESE REPELIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO na íntegra. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080098-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO DE CARLOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NÃO RATIFICADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL E CUJA TRANSCRIÇÃO NÃO PERMITE AUFERIR A VERACIDADE DO RELATO. VÍTIMAS QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO CONFIRMAM TEREM RECONHECIDO O ACUSADO NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE RAFAEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE O USO DE REVÓLVER PARA O COMETIMENTO DO DELITO. ARTEFATO APREENDIDO E PERICIADO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, ATESTANDO QUE A ARMA FOI UTILIZADA PARA A PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL DO INSTRUMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DE CARLOS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE RAFAEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020044-5, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. OCORRÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MOTIVADA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (783 PONTOS DE LSD) E INDÍCIOS DE DIVISÕES DE TAREFAS ENTRE O PACIENTE E O CODENUNCIADO QUE APONTAM A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020617-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015842-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. REMISSÃO GENÉRICA À NORMA PROCESSUAL PENAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME E INFUNDADA SUPOSIÇÃO DE QUE, SOLTO, O PACIENTE VOLTARÁ A DELINQUIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS INTERESSADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A simples menção aos fundamentos da prisão preventiva, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema, em especial porque a gravidade em abstrato do crime não constituI fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016929-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos delitos cometidos no âmbito familiar, o depoimento da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem alto valor probatório. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013858-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38-A E 46, § ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO ÀQUELE. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DO ART. 38-A DA MENCIONADA NORMA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO, PELOS APELADOS, DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA PELAS DEMAIS PROVAS, APTAS A CONFIGURAR AS ELEMENTARES DO TIPO. CONFISSÃO DOS APELANTES EM HARMONIA COM TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, O QUAL DETALHA AS CARACTERÍSTICAS DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 04/94 DO CONAMA, E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. CORTE SELETIVO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, CONSOANTE INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057714-0, de Papanduva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PACIENTE CONDENADA POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ABSOLVIDA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 34 DA REFERIDA LEI. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO APENAS A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. CÁLCULO A PARTIR DA PENA COMINADA AO CRIME PELO QUAL A PACIENTE FOI CONDENADA. REQUSITOS SUBJETIVOS AINDA NÃO APRECIADOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PEDIDO PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019136-9, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO JUÍZO NO PRAZO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. REEDUCANDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM OUTUBRO DE 2013. SUPOSTA FALTA PRATICADA QUE, EMBORA NOTICIADA NOS AUTOS, SOMENTE FOI RECONHECIDA NO MÊS DE ABRIL DE 2014. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-PRESIDENCIAL, NÃO POSSUIA QUALQUER IMPEDITIVO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO, POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006162-6, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. 1 A absolvição sumária exige prova unívoca, ou seja, somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou, ainda, quando ficar patente a inexistência do fato, esse não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ANIMUS NECANDI. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. "O propósito homicida será, em regra, revelado pelas circunstâncias em que a ação é praticada, podendo ser indícios valiosos a índole do acusado, suas manifestações precedentes de ânimo, a causa de seu comportamento delituoso, a natureza dos meios empregados, o local e a quantidade de golpes desferidos, quando sua direção foi dependente da vontade" (Heleno Cláudio Fragoso). QUALIFICADORAS DOS INCISOS I, III E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. "Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 117.055/AL, j. em 23/3/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE A SER FIXADO AO TÉRMINO DO ENCARGO. NOMEAÇÃO QUE INCLUI TODO O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008356-7, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021740-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).