FALÊNCIA. SENTENÇA. EFEITOS. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. PERDA DA LIVRE DISPOSIÇÃO. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUTONOMIA DA VERBA.A decretação da falência da sociedade não importa a decretação da falência do sócio solidário, não devendo confundir os termos ser falido com ser sujeito à eficácia da sentença falimentar. Desta maneira, não há que se falar em perda dos direitos de administração dos bens pelo sócio, mas apenas na perda da sua livre disposição, pois estes deverão ser arrecadados.Nos termos dos arts. 23 e 24, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, sendo certo, ainda, essas verbas não se confundem com os honorários advocatícios arbitrados entre a parte e seu patrono, por instrumento particular, tampouco com a condenação principal - o direito do cliente.Deu-se provimento ao recurso para: a) restabelecer todos os atos processuais praticados por André Leste Valadares no bojo do processo executivo n° 2006.01.1.069141-0, além de preservados os atos constritivos ali efetivados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E LEI N. 10.887/2006. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.1. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública tem não apenas o poder, mas o dever de rever os seus próprios atos, tudo a fim de que seja restabelecida a situação de regularidade por ela sempre visada.2. Contudo, esse mesmo poder-dever da Administração Pública não é absoluto, ilimitado, estando sujeito às normas constitucionais, em particular, aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5.º, incisos LIV e LV, da Lei Fundamental, sobretudo quando o ato administrativo revisional repercutir na esfera jurídica individual do administrado. Precedentes do STJ.3. Havendo a Administração Pública reduzido os proventos de aposentadoria da parte demandante sem proceder, previamente, ao devido procedimento administrativo, em que lhe fossem assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, limitando-se a enviar uma carta comunicando-lhe o fato, configurada a afronta ao artigo 5.º, incisos LIV e LV, da Lei Maior.4. Recurso de apelação provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS - DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade ao Relator. Preliminar de não conhecimento rejeitada.2. A quitação do pagamento parcial de indenização referente ao seguro obrigatório de veículo (DPVAT) na esfera administrativa não implica em renúncia de direitos, podendo o beneficiário pleitear em juízo a complementação que entende devida. Preliminar rejeitada.3. Comprovada a invalidez permanente do segurado obrigatório, resultante de acidente automobilístico que resultou em debilidade permanente, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve corresponder a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro, nos termos do art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74.4. Nos casos de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, in casu, do pagamento a menor.5. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEOPLASIA MALIGNA - RECUSA DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. A seguradora apelante sustenta que um dos medicamentos regularmente prescrito à autora - EVOTABINA - não possui autorização da ANVISA. Todavia, não anexou aos autos nenhum documento que prove esta alegação, ônus que lhe incumbia. Se não bastasse, em consulta à página eletrônica da ANVISA, verificou-se que aludido medicamento encontra-se regularmente registrado naquela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que cai por terra a infundada alegação da seguradora apelante.2. Na hipótese vertente, há previsão contratual para que o tratamento quimioterápico e radioterápico seja coberto pelo plano de saúde. A recomendação médica para tratamento oncológico, mediante utilização de modalidade terapêutica quimioterápica e radioterápica reputada adequada e eficaz, deve ser respeitada em sua integralidade. Eventual cláusula excludente de tratamento quimioterápico e radioterápico constitui estipulação abusiva e, portanto, nula de pleno direito por força do disposto no art. 51, § 1°, inciso II, do CDC por importar em vantagem exagerada ao fornecedor em detrimento do consumidor ao se restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato celebrado, retirando da autora o acesso ao tratamento expressamente indicado no relatório médico. Precedentes.3. Quantum relativo à verba honorária que não merece reparos, eis que fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, atendidas as alíneas a, b e c do § 3º, art. 20, CPC. 4. Recursos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - LER/DORT - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SEGURADORA EM REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PEDIDO INDEFERIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA E TERMO A QUO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.1. A concessão ao segurado, pela previdência social, de aposentadoria por invalidez é prova suficiente de sua condição, devendo as cláusulas excludentes da cobertura securitária ser interpretadas restritivamente e, no caso de dúvida, em benefício do segurado, restando configurada a LER/DORT como acidente de trabalho.2. Não se justifica, com efeito, suspender o processo de conhecimento, que já se encontra em estado adiantado de composição, para determinar que o suposto credor discuta seu direito em processo administrativo de habilitação junto ao liquidante, tendo em vista que não se está interferindo diretamente nos créditos da entidade sob liquidação. Precedentes do STJ.3. Mesmo encontrando-se a seguradora em regime especial de liquidação extrajudicial, a correção monetária e os juros moratórios são cabíveis, porquanto a correção é mera atualização do valor, e os juros devem fluir quando integralmente pago o passivo, consoante o disposto no artigo 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74.4. A correção monetária, nos casos de seguro de vida, deve incidir desde a data do efetivo prejuízo que, in casu, é a data da concessão da aposentadoria pelo INSS.5. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade.6. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

FALÊNCIA. SENTENÇA. EFEITOS. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. PERDA DA LIVRE DISPOSIÇÃO. DISTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO DIVERSO.O CPC é omisso quanto à exigência do contraditório na impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, diante da garantia constitucional do contraditório, é necessário que o exequente seja intimado para contestar o pedido do impugnante sob pena de nulidade da decisão.Não há se falar em indeferimento do pleito de homologação do acordo realizado no processo n° 2005.01.1.088868-8. Primeiro, porque o tal acordo encontra-se homologado por sentença. Segundo, porque a decisão homologatória foi prolatada por Juízo diverso, não sendo dado ao Juízo Fazendário interferir em decisão do Juízo Falimentar.A decretação da falência da sociedade não importa a decretação da falência do sócio solidário, não devendo confundir os termos ser falido com ser sujeito à eficácia da sentença falimentar. Desta maneira, não há que se falar em perda dos direitos de administração dos bens pelo sócio, mas apenas na perda da sua livre disposição, pois estes deverão ser arrecadados.Deu-se parcial provimento ao recurso para: a) restabelecer todos os atos processuais praticados por André Leste Valadares no bojo das execuções e permitindo-se o regular prosseguimento dos processos; b) tornar sem efeito o indeferimento do inexistente pedido de homologação do acordo já homologado pelo Juízo falimentar; c) anular a r. decisão agravada na parte em que adentrou na apreciação dos requerimentos formulados pela Terracap em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. O MM Juízo deverá proferir outra decisão somente após intimar os exequentes para se manifestarem.

FALÊNCIA. SENTENÇA. EFEITOS. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. PERDA DA LIVRE DISPOSIÇÃO. DISTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO DIVERSO.O CPC é omisso quanto à exigência do contraditório na impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, diante da garantia constitucional do contraditório, é necessário que o exequente seja intimado para contestar o pedido do impugnante sob pena de nulidade da decisão.Não há se falar em indeferimento do pleito de homologação do acordo realizado no processo n° 2005.01.1.088868-8. Primeiro, porque o tal acordo encontra-se homologado por sentença. Segundo, porque a decisão homologatória foi prolatada por Juízo diverso, não sendo dado ao Juízo Fazendário interferir em decisão do Juízo Falimentar.A decretação da falência da sociedade não importa a decretação da falência do sócio solidário, não devendo confundir os termos ser falido com ser sujeito à eficácia da sentença falimentar. Desta maneira, não há que se falar em perda dos direitos de administração dos bens pelo sócio, mas apenas na perda da sua livre disposição, pois estes deverão ser arrecadados.Deu-se parcial provimento ao recurso para: a) restabelecer todos os atos processuais praticados por André Leste Valadares no bojo das execuções e permitindo-se o regular prosseguimento dos processos; b) tornar sem efeito o indeferimento do inexistente pedido de homologação do acordo já homologado pelo Juízo falimentar; c) anular a r. decisão agravada na parte em que adentrou na apreciação dos requerimentos formulados pela Terracap em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. O MM Juízo deverá proferir outra decisão somente após intimar os exequentes para se manifestarem.

FALÊNCIA. SENTENÇA. EFEITOS. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. PERDA DA LIVRE DISPOSIÇÃO. DISTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO DIVERSO.O CPC é omisso quanto à exigência do contraditório na impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, diante da garantia constitucional do contraditório, é necessário que o exequente seja intimado para contestar o pedido do impugnante sob pena de nulidade da decisão.Não há se falar em indeferimento do pleito de homologação do acordo realizado no processo n° 2005.01.1.088868-8. Primeiro, porque o tal acordo encontra-se homologado por sentença. Segundo, porque a decisão homologatória foi prolatada por Juízo diverso, não sendo dado ao Juízo Fazendário interferir em decisão do Juízo Falimentar.A decretação da falência da sociedade não importa a decretação da falência do sócio solidário, não devendo confundir os termos ser falido com ser sujeito à eficácia da sentença falimentar. Desta maneira, não há que se falar em perda dos direitos de administração dos bens pelo sócio, mas apenas na perda da sua livre disposição, pois estes deverão ser arrecadados.Deu-se parcial provimento ao recurso para: a) restabelecer todos os atos processuais praticados por André Leste Valadares no bojo das execuções e permitindo-se o regular prosseguimento dos processos; b) tornar sem efeito o indeferimento do inexistente pedido de homologação do acordo já homologado pelo Juízo falimentar; c) anular a r. decisão agravada na parte em que adentrou na apreciação dos requerimentos formulados pela Terracap em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. O MM Juízo deverá proferir outra decisão somente após intimar os exequentes para se manifestarem.

FALÊNCIA. SENTENÇA. EFEITOS. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. PERDA DA LIVRE DISPOSIÇÃO. DISTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO DIVERSO.O CPC é omisso quanto à exigência do contraditório na impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, diante da garantia constitucional do contraditório, é necessário que o exequente seja intimado para contestar o pedido do impugnante sob pena de nulidade da decisão.Não há se falar em indeferimento do pleito de homologação do acordo realizado no processo n° 2005.01.1.088868-8. Primeiro, porque o tal acordo encontra-se homologado por sentença. Segundo, porque a decisão homologatória foi prolatada por Juízo diverso, não sendo dado ao Juízo Fazendário interferir em decisão do Juízo Falimentar.A decretação da falência da sociedade não importa a decretação da falência do sócio solidário, não devendo confundir os termos ser falido com ser sujeito à eficácia da sentença falimentar. Desta maneira, não há que se falar em perda dos direitos de administração dos bens pelo sócio, mas apenas na perda da sua livre disposição, pois estes deverão ser arrecadados.Deu-se parcial provimento ao recurso para: a) restabelecer todos os atos processuais praticados por André Leste Valadares no bojo das execuções e permitindo-se o regular prosseguimento dos processos; b) tornar sem efeito o indeferimento do inexistente pedido de homologação do acordo já homologado pelo Juízo falimentar; c) anular a r. decisão agravada na parte em que adentrou na apreciação dos requerimentos formulados pela Terracap em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. O MM Juízo deverá proferir outra decisão somente após intimar os exequentes para se manifestarem.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO PREVISTO EM LEI. A recente declaração incidental de inconstitucionalidade parcial dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei n. 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC 97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto) não implica concessão automática da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Resulta do referido julgamento que, embora afastada a vedação legal, o julgador deve, no caso concreto, avaliar se as condições objetivas e subjetivas do condenado recomendam a substituição. E, no caso sob análise, embora a ré seja primária e a pena inferior a quatro anos, a substituição não se mostra socialmente recomendável à prevenção e à repressão do crime cometido de tráfico de entorpecentes. É que ela trazia, no interior de seu corpo, 37,20g de maconha, no intuito de difundir ilicitamente a droga dentro do presídio. Faz-se presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal. Condenada a ré pelo crime do 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, não cabe o regime diverso do fechado para começo da execução da pena. A necessidade de iniciar o cumprimento da pena no regime fechado para os delitos definidos pela Lei nº 8.072/90 parte do reconhecimento, tanto pela Magna Carta (art. 5º, inciso XLIII) como pela legislação ordinária, de que determinadas infrações devem ser tratadas com maior recrudescimento, seja com relação à quantidade e à qualidade da pena, seja no tocante ao modo ou início de seu cumprimento. O delito de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo, portanto, incompatível com regime mais leve do que o inicial fechado. É o comando, aliás, do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 com a redação da Lei nº 11.464/07.Recurso a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTA DIFERENÇA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Tendo as partes entabulado pacto escrito para ceder o contrato de cessão de direitos, qualquer alteração referente aos termos do aludido contrato deve ser feita por termo aditivo, obedecendo-se à mesma forma, não sendo possível, admitir a prova exclusivamente testemunhal, mormente porque o valor perseguido supera em muito o décuplo do salário mínimo, que é o limita estipulado no artigo 401 do CPC.2. Recurso desprovido.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 33, §3º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. Inviável a desclassificação para o uso compartilhado quando demonstrada a venda do entorpecente, com o intuito de lucro, para pessoas desconhecidas do réu.II. A mera alegação de que os adolescentes apresentavam porte físico elevado, sem qualquer demonstração no arcabouço probatório, não elide a incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. III. A elevação da pena-base exige a presença de circunstâncias concretas que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal.IV. Afastada a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico, conforme recente decisão do STF, a medida pode ser adotada quando preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP.V. Apelo improvido para o Ministério Público. Recurso parcialmente provido para o réu.

PENAL. ARTIGO 171, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Se a pena-base restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal proceder à devida adequação.A redução da pena-base aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Se o acusado responde a outros processos, não há que se falar em direito à suspensão condicional do processo.Presentes os requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E MULTA. CONTA DE ÁGUA ELEVADA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.1. Considerando que a controvérsia em tela cinge-se à regularidade de conta de água, sob a inteligência do art. 6º, VIII, do diploma legal consumerista, deve haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, bem como a inversão do ônus probatório, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.2. Comprovada a falha na prestação de serviços pela discrepância na apuração do consumo sem qualquer justificativa plausível e impossibilitada a produção de prova pericial porque procedida à troca do hidrômetro, deve o valor da fatura ser reajustado de acordo com a média aritmética dos meses anteriores.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, C/C O § 1º E ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA, DECISÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões, sobretudo no caso de defensor dativo, que não detém o poder de dispor acerca dos direitos do réu. Não procede a alegação de que a r. sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, porquanto o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova.Se a pena foi fixada em patamar adequado, não há que falar em sua adequação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. MOTORISTA QUE ATROPELA CICLISTAS AO ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO. FUGA DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 302 da Lei 9.503/1997, eis que atropelou dois ciclistas que trafegava no acostamento da rodovia, matando um e ferindo outro ao realizar imprudentemente manobra proibida pelo Código de Trânsito, ultrapassando veículo por aquela zona de parada de emergência. A manobra irregular executada pelo agente foi caracterizada por intermédio de provas pericial e oral, constituindo grave violação do dever de cuidado objetivo e assim justificando a condenação.2 A avaliação negativa das circunstâncias do crime e a forma qualificada do delito justificam a dosimetria da pena em dois anos e sete meses de detenção no regime aberto, substituídos por duas restritivas de direitos, além da suspensão da Carteira de Habilitação por um ano.3 Recurso desprovido.

AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INDEFERIMENTO - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A DEFERIR O PLEITO JÁ INDEFERIDO EM RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR.01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetradas pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé.02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio.03. Recurso desprovido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 Ré condenada em um ano e oito meses de reclusão no regime fechado, além de multa, por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que foi flagrada por policiais militares quando vendia drogas na própria casa, em cujo interior foram apreendidas quarenta porções de crack pesando sete gramas e outra de maconha pesando cerca de um grama.2 Não se cogita de inexigibilidade de conduta diversa quando a agente alega que sofria coação do companheiro preso, e que podia a qualquer livrar-se de ser importunada mediante simples comunicação à Polícia.3 O regime aberto é incompatível com o tráfico de drogas,pois se equipara a crime hediondo, para os quais é imposto o regime inicial fechado por expressa disposição legal.4 Fixada a pena-base no mínimo legal e reduzida na terceira fase em dois terços pela causa de diminuição especial, a substituição da pena por restritivas de direitos é decorrência lógica e inarredável dessa avaliação positiva, compondo também os requisitos do artigo 44 do Código Penal.5 Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA COM DEFEITO. APTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE LESÃO CONCRETA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O porte de arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização, é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito.2. O fato de a arma de fogo ter apresentado defeito, uma vez que o retém do tambor estava quebrado, não descaracteriza o crime atribuído ao réu, porque a arma foi apreendida com 04 (quatro) projéteis intactos e, de acordo com o laudo pericial, estava apta para efetuar disparos, apesar do defeito.3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAL INJUSTO PROMETIDO À EX-COMPANHEIRA E À ENTEADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Fixada a pena-base, para cada um dos crimes de ameaça, em 01 (um) mês de detenção, mostra-se desproporcional a exasperação da pena para 03 (três) meses de detenção, com fundamento apenas na agravante da violência doméstica, devendo ser reduzido o quantum de aumento.2.A questão relacionada à isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de que o réu é hipossuficiente, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais.3.Recurso conhecido e parcialmente provido para mitigar a exasperação da pena em razão da aplicação da agravante da violência doméstica, reduzindo a pena privativa de liberdade total de 06 (seis) meses para 03 (três) meses de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.