APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELANTE FLAGRADO POR POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A alegação de que fora vítima de uma tentativa de homicídio e que o autor está em liberdade, e por isso portava arma de fogo para sua defesa pessoal, não respalda a tese de inexigibilidade de conduta diversa, porque deveria o agente buscar outros meios idôneos para garantir a própria segurança.2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade, em entidade a ser indicada pela Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, e na limitação de fim de semana.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELANTE FLAGRADO POR POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO TINHA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 16 INCIDE SOMENTE EM CASO DE ARMA DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. CONDUTAS DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O crime de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida é classificado como crime de mera conduta, ou seja, se configura com a simples conduta em praticá-lo - portar, ilegalmente, arma de fogo com numeração suprimida - não sendo exigência do tipo penal ter o agente conhecimento da supressão do número de série para restar caracterizado o delito.2. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, as condutas descritas no caput e parágrafo único são autônomas, independentes, de modo que o fato de portar arma de fogo com a numeração suprimida, seja ela de uso permitido, restrito ou proibido, implica a condenação pelo artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESIDÊNCIA FIXA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1. Não estando o Paciente causando qualquer embaraço à instrução criminal; se não há informes de que pretenda furtar-se à aplicação da lei penal e se nada indica possa causar ameaça à ordem pública, a privação de sua liberdade, no presente momento, pode significar uma antecipação no cumprimento de sua pena, o que é vedado no nosso sistema de garantias de direitos.2. O Paciente é vendedor ambulante, de bons antecedentes, primário, possui endereço fixo, não demonstra periculosidade e está solto mediante termo de compromisso do qual constam ainda seus telefones, portanto, não há elementos aptos a ensejar a prisão preventiva.3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. ABUSO DE CONFIANÇA E DESTREZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME ABERTO. ACUSADO REINCIDENTE GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não basta o reconhecimento do pequeno valor do objeto do delito para que se aplique o princípio da insignificância, havendo que se atentar para o grau de ofensividade da conduta.2. A mera existência de vínculo funcional não enseja a configuração do abuso de confiança, que exige uma relação de efetiva credibilidade entre vítima e autor.3. Não se configura a destreza sem a presença da vítima no local do fato, vez que, nesse caso, a sua possibilidade de defesa já se encontra reduzida independentemente de dissimulação por parte do acusado.4. A agravante da reincidência tem preponderância sobre a confissão espontânea, devendo a pena ser discretamente elevada acima do mínimo legal. Precedentes.5. A reincidência, genérica ou específica, veda a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena.6. Somente a reincidência específica obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, que pode ser concedida ao reincidente genérico caso atendidos os demais requisitos legais.7. Recurso parcialmente provido.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Não há que se falar em absolvição do crime de tráfico de drogas, quando as provas dos autos são seguras a apontar a autoria dos delitos. Em sentido oposto, a posse ilegal das referidas munições por parte do apelante não restou comprovada, razão pela qual o deve ser absolvido do crime de ilegal de munições de uso restrito.2. O conjunto probatório dos autos demonstra a efetiva colaboração do menor na ação criminosa, ao agir obedecendo às ordens do apelante, incidindo, portanto, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06.3. O benefício da causa de diminuição da pena previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 pressupõe o preenchimento de todos os requisitos legais cumulativamente, quais sejam: a primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, e nem integrar organização criminosa.4. Não preenchidos todos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.5. Ao responder todo o processo preso e não ter nos autos novos elementos a justificar a sua soltura, além de estar presente pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, a manutenção da prisão justifica-se durante a fase recursal.6. Se as circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao acusado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.7. Dado parcial provimento ao recurso para absolver o sentenciado do crime de posse ilegal de munições de uso restrito e redimensionar a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88).II - O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. (RE-AgR 410715 / SP).III - As questões que envolvem a delimitação da condenação imposta ao Distrito Federal devem ser apreciadas em ação própria, pois extrapolam o objeto da demanda.IV - Negou-se provimento à remessa oficial.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2009 - DP/PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE.1. A doutrina administrativista nega terminantemente que seja compatível com o Texto Constitucional, por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. STJ-RMS 13237/DF: A adequação a determinado 'perfil profissional' estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum.2. A jurisprudência entende que o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos.3. Nessas circunstâncias, não só se admite, mas exige-se que o Poder Judiciário adote medidas como alternativa legítima de superação de ilegalidades, sem que a proteção judicial efetiva a direitos de candidatos se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes.4. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNCEF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ADESÃO AO PLANO REB. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.1. Considerando que a petição inicial atendeu a todos os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, mostra-se impositiva a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial.2. Não sendo objeto da demanda o próprio ato da concessão do benefício previdenciário, e sim a revisão da renda mensal inicial da suplementação de aposentadoria, não é aplicável a prescrição do fundo de direito, pois a pretensão refere-se a relação de trato sucessivo, se renovando a omissão da entidade de previdência privada em realizar a devida correção a cada percepção dos proventos.3. Ao beneficiário da previdência complementar aplica-se o estatuto regulamentar vigente à época em que foram preenchidas as condições para sua aposentadoria. 4. No caso em exame, houve a migração do plano REPLAN para o atual plano de benefícios (REB), com quitação e renúncia a direitos que porventura pudessem existir, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito bem como a obrigatoriedade dos contratos.5. Constatado que ao formalizar termo de transação, as partes pactuaram a desvinculação da paridade prevista no plano anterior (REPLAN), bem como em relação aos benefícios pagos INSS, deve ser considerada legal a modificação da forma de cálculo da complementação de aposentadoria.6. Preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES CONSUMIDORES - DECISÃO MANTIDA.1. Em conseqüência da natureza jurídica da norma que disciplina o contrato reinante entre as partes litigantes, a competência é de natureza absoluta, devendo o Juiz, condutor do litígio, apreciá-la de ofício, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 112 e 114, ambos do CPC, sequer a súmula nº 33/STJ.2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro para o domicílio dos autores consumidores. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça.3. Agravo de Instrumento não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ.01. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ).02. Ausente comprovação de que a embargante tinha conhecimento da existência da execução em face do antigo proprietário ao adquirir o imóvel de terceiro, a configurar fraude à execução, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Não obstante o exíguo prazo em que a venda foi realizada, não há como imputar prejuízo ao terceiro adquirente, cuja boa-fé se presume.03. Recursos conhecidos e desprovidos, sentenças mantidas.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. VÍCIO OCULTO. CDC. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REPELIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA E FORNECEDORA DE SERVIÇOS. 1. O prazo decadencial para o exercício dos direitos do comprador, no caso de vício oculto de bem durável, é de 90 (noventa) dias a partir da ciência do defeito (art. 26, I e § 3º do CDC). Havendo reclamação do adquirente ao vendedor (fornecedor de serviços), a falta de resposta deste obsta a fluência do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I). Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Tratando-se de responsabilidade objetiva, mesmo que desconheça os vícios de qualidade do produto, remanesce a responsabilidade do fornecedor sobre o bem, conforme preceitua o art. 23 do Código de Defesa do Consumidor. Basta, portanto, a comprovação de que o produto foi comprado com vício de qualidade (conduta danosa) para que se configure a responsabilidade da empresa fornecedora, que só poderia ser afastada pela configuração de algumas das excludentes de responsabilidade (fato exclusivo do consumidor/terceiro ou fato fortuito externo).3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR LOCATÍCIO. 1. O depoimento pessoal dos autores é prova desnecessária ao desate da causa, eis que o feito é eminentemente de direito.2. Constatada a inadimplência da ré, é devido o pagamento de lucros cessantes aos autores, que deixaram de usufruir o bem, sob pena de enriquecimento ilícito.3. Não havendo cláusula específica no contrato, o valor da condenação a título de lucros cessantes deve ser arbitrado levando-se em conta o valor locatício do imóvel, já que o percentual sobre o bem não corresponde à realidade do que a parte deixou de lucrar.4. Apelo parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPRENSA. HONRA. LIMITES. VALOR DA COMPENSAÇÃO.I - O réu desbordou dos limites dos direitos de livre manifestação e de informação garantidos pela Constituição Federal e, com isso, ofendeu a honra da autora, por isso deve responder pelo dano moral causado.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido valor do dano moral.III - Sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidem a correção monetária a partir da sua fixação - súmula 362/STJ, e os juros de mora desde o evento danoso - súmula 54/STJ.IV - Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, observado o disposto nas alíneas do art. 20, §3º, do CPC. Reduzido valor dos honorários.V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 PARÁGRAFO ÚNICO CP). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA CONTUNDENTE. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. EXAGERO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DECOTE. 1. Não cabe alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença, ocasião em que o réu deverá atacar os termos pontificados na r. sentença (JSTF 170/368).2. Afasta-se alegação de prescrição, se comprovado nos autos não haver transcorrido prazo superior a quatro anos entre a data do fato e a data recebimento da denúncia.3. Compete ao juízo da execução penal a unificação das penas, com aplicação da regra mais benéfica ao recorrente.4. Sendo o crime de corrupção passiva (art. 317, CP), de natureza formal, considera-se praticado o crime no momento exato da exigência de vantagem indevida para a prática do ato viciado.5. A inserção de dados inverídicos em documento público, por servidor público, com o fim específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o delito de falsidade ideológica (art. 299, Parágrafo único, CP).6. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, STJ). Se utilizados tais registros para macular a personalidade do agente, deve a pena base ser reduzida a patamar condizente, com reflexo na fixação do regime, bem como deferimento da substituição da pena corporal.4. Recursos de Antonio, Francisca e MP desprovidos. Recurso do réu Pedro parcialmente provido para redução da pena base, e deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. MANDATO. ENDOSSO EM BENEFÍCIO DO MANDATÁRIO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Conforme disposição do art. 653 do CC, Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.2 - O endosso é ato cambiário que importa em transferência do crédito constante do título cambial.3 - Pela compreensão dos artigos 661 e 685 do Código Civil, em regra, não pode o mandatário, com base no instrumento procuratório outorgado, praticar atos, tais como a transferência de direitos ou bens, em seu próprio benefício, sendo necessário para isso que tal permissão se encontre expressa e especificada no instrumento de mandato outorgado.4 - Não havendo no instrumento de mandato cláusula expressa autorizando o mandatário a proceder à transferência do crédito inserto no título para si, inválido é o endosso por ele realizado na nota promissória, configurando-se, portanto, ausente sua legitimidade ativa para propor, em seu próprio nome, Ação Monitória no intuito de cobrar o crédito proveniente do título, cuja titularidade permanece sendo da mandante, mantendo-se extinção do Feito sem resolução do mérito por ausência de condição da ação.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. GRAVAME HIPOTECÁRIO. GARANTIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PODER DE SEQUELA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. AVALISTAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. A hipoteca, como direito real, é dotada do poder de sequela, o que significa que acompanha a coisa, podendo o credor exigir sua eficácia, independentemente da pessoa que esteja em poder da mesma. Existe uma hipoteca válida gravando o imóvel, constituída antes da aquisição do imóvel pelo terceiro possuidor, não havendo como evitar que a posse deste último seja atingida pelo ato de constrição judicial decorrente da execução hipotecária, pois essa garantia acompanha o imóvel e é executável contra qualquer pessoa que venha a adquiri-lo, dado o caráter erga omnes dos direitos reais. O contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado e os embargantes não alcança o exequente e nem afeta o direito real de garantia que detém sobre o imóvel. Pretendendo reter o imóvel até que lhe sejam indenizadas as benfeitorias, deve a parte fazer prova da respectiva realização, relacionando-as e especificando-as minuciosamente, indicando-lhes o custo e o valor atual, informando o estado anterior e atual do imóvel e a valorização que delas decorreu. Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.009/90, a qualificação do bem como de família, passível de determinar o reconhecimento de sua impenhorabilidade, demanda o preenchimento de certos requisitos, sendo eles: que o bem seja o único imóvel residencial; que nele residam, em caráter permanente, os proprietários; e que não ocorram quaisquer das exceções estabelecidas no art. 3º, da referida lei.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - RESTRIÇÃO CONTRATUAL - INFRAÇÃO AO CDC - NULIDADE. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - A cláusula inserta em plano de saúde que restringe ao consumidor direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, que é a vida e a saúde, é considerada abusiva. Afigura-se nulo de pleno direito o dispositivo contratual que, em violação aos princípios da eqüidade e da boa-fé, coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art 51, inciso IV, do CDC).2 - A Lei 9.656/98 estabelece que em se tratando de atendimento de urgência ou emergência, o que implica risco de vida imediato para o paciente, o prazo máximo para o período de carência é de vinte e quatro horas.3 - Ao fixar o quantum dos danos morais, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão.4 - Recursos desprovidos.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. VÍCIO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATOS DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DOS EMPREGADORES. ART. 932, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DESPROVIDA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, §4º DO CPC.Presentes os elementos essenciais, imprescindíveis à existência e validade do ato jurídico, quais sejam, a capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados, isento de qualquer vício de manifestação de vontade, expressamente firmada.Compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador ou comitente responde pela reparação civil por atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.Nas demandas desprovidas de condenação, não merece alteração o valor fixado a título de honorários advocatícios quando em consonância com o grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho dos patronos, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.Apelações conhecidas e não providas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRRANÇA. FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL EM DESFAVOR DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nas ações em que a Fazenda Pública Distrital intentar receber pretenso crédito em desfavor de Fazenda Pública Municipal, o prazo a ser observado, no que se refere ao lapso prescricional, será o de 05 (cinco) anos, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.Observa-se, assim, que se ao administrado cabe o prazo qüinqüenal para vindicar direitos creditórios junto à Fazenda Pública, a esta também tem de ser dado o mesmo tratamento isonômico, quando intenta cobrar de outra Fazenda, no caso, Prefeitura Municipal, seus pretensos créditos, tendo em vista a ausência de norma especialíssima sobre o tema. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC. NEGÓCIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.1. São intransmissíveis os direitos de personalidade, assim compreendidos, tais como a integridade física, moral e intelectual. Nada obstante, a lei não impede que o Estado tutele a imagem, a honra e a reputação do falecido, que permanecem vivas nas memórias de familiares e das pessoas que anteriormente integravam seu meio social. O Código Civil, aliás, admite - artigo 12 - que o cônjuge ou qualquer parente na linha reta e colateral até o quarto grau possam exigir que cesse a lesão e busque a reparação de danos.2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa: art. 14 do CDC. A ocorrência de fraude é incapaz de desobrigar o fornecedor de indenizar pelos danos advindos da indevida negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.3. Nas situações de registro ilegal em órgãos de restrição creditícia, não se faz necessária a prova efetiva do dano, bastando a comprovação da anotação indevida.4. A reparação do dano, mediante a indenização pecuniária, além da função satisfatória que desempenha, proporcionando prazeres à vitima, para compensar a sensação dolorosa que sofreu, também exerce uma função didática, altamente moralizadora para o causador do dano, que vê diminuído seu patrimônio. Assim, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Mantém-se o valor fixado na instância a quo - R$ 7.500,00 - por se encontrar dentro dos padrões da razoabilidade.