SEGURO DE VIDA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. QUADRO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DITADA. APELO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Uma vez que a questão já foi decidida favoravelmente ao suplicante pelo sentenciante, inexistente o interesse recursal acerca da matéria. MÉRITO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se não há prova de invalidez permanente resultante de quadro incapacitante, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício acidentário temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071753-8, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA AÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL, ESPONDILOSE, OSTEOPOROSE IDIOPÁTICA, CIÁTICA COM LUMBAGO E ARTROSE SECUNDÁRIA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067509-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. UNIMED. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. NEGATIVA DE COBERTURA. MIGRAÇÃO DO PLANO. NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. AUTORA QUE JÁ ERA SEGURADA DA COOPERATIVA MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONSTATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. No caso de migração do segurado para plano de saúde mais abrangente, revela-se abusiva a cláusula que estipula prazo de carência a ser contado a partir da vigência do novo plano, pois patente a intenção do consumidor em apenas dar continuidade à relação jurídica preexistente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068650-8, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre regularização de registro de veículo junto ao DETRAN após quitação do contrato de arrendamento mercantil do bem e indenização por danos morais pela manutenção do gravame, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012254-7, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE MÉDIA DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - OUTRAS MOLÉSTIAS DIAGNOSTICADAS NA PERÍCIA SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE DE TRABALHO (PARALISIA INFANTIL E REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL) - PERÍCIA QUE APONTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO EM RAZÃO DE TODAS AS MOLÉSTIAS - NECESSIDADE DE ESPECIFICAR SE A SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO PRODUZ ALGUMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA INCOMPLETA E INSUFICIENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO. Havendo dúvidas acerca das reais condições de saúde do obreiro em razão do acidente de trabalho noticiado na inicial, afigura-se aconselhável a baixa dos autos em diligência para complementação da perícia a fim de se investigar o quadro incapacitante do obreiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050770-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE TENDINITE. NECESSIDADE DO EXAME COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060130-0, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. ÔNUS DA PROVA. FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL DEMONSTRADOS PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DOS ATOS POR SI PRATICADOS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. ATO IRREGULAR QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ART. 187 DO CC E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E NÃO SE TRADUZ EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO LESADO, TAMPOUCO EM EXCESSIVA SANÇÃO AO AGENTE CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003530-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO LIMINAR INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA INEXISTENTES. OBRA, ALÉM DO MAIS, TECNICAMENTE CONCLUÍDA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. CARÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. 1 Ausentes dos autos os pressupostos do fumus boni iuris e o periculum in mora, viabilizadores da concessão da medida liminar de embargo de obra, o indeferimento da tutela de urgência requerida é solução imperativa. 2 Tendo a demanda recursal instaurada o propósito de, única e exclusivamente, impedir o prosseguimento de edificação apontada como irregular, havendo sido tecnicamente concluída a obra precedentemente ao julgamento do reclamo, inquestionável é a superveniente perda do objeto da insurgência, fato esse que acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto, impondo-se a sua extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071462-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSO CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente prolação de sentença no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063282-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMISSÃO DE POSSE ORDENADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO REINVIDICATÓRIA MOVIDA CONTRA O COMODATÁRIO - DOIS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR FAMILIARES OCUPANTES DA ÁREA LITIGIOSA (FILHO E CUNHADA DO COMODATÁRIO) - DUAS SENTENÇAS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - 1. CUMULAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMBARGOS QUE TRAMITARAM SOB RITO ESPECIAL - CÚMULO DE DEMANDAS INVIÁVEL - 2. ALEGADA POSSE PRÓPRIA NÃO DECORRENTE DO COMODATO - CONJUNTO PROBATÓRIO DENOTANDO QUE INICIALMENTE O COMODATÁRIO TINHA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DA ÁREA LITIGIOSA - PARENTESCO PRÓXIMO QUE FAZ PRESUMIR A POSTERIOR PERMISSÃO DO COMODATÁRIO À OCUPAÇÃO PELOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO - PRESUNÇÃO INABALADA - REIVINDICATÓRIA QUE INEXIGE CITAÇÃO DOS DETENTORES - POSSE INOCORRENTE - 3. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE (CAUSA POSSESSIONIS) - REFORMA DE EDIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA REPULSÃO DO DOMÍNIO DO COMODATÁRIO - MODIFICAÇÃO DO CARÁTER ORIGINÁRIO DA POSSE INOCORRENTE - DESALIJAMENTO LEGÍTIMO - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - SENTENÇAS MANTIDAS - APELOS IMPROVIDOS. 1. É inviável a cumulação de pleito indenizatório com ação que tramitou sob o rito especial, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC que exige o emprego do procedimento ordinário como pressuposto do cúmulo objetivo. 2. O exercício de mera detenção do imóvel, por presumida permissão do possuidor direto (comodatário), não autoriza o manejo de embargos de terceiros para obstar execução de sentença reivindicatória da qual não figuraram como parte. 3. Incomprovada a perpetração de inequívocos atos enérgicos de repulsão dominial contra o proprietário, não se cogita de inversão do título da posse, com modificação do seu caráter originário (causa possessionis). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093836-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMISSÃO DE POSSE ORDENADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO REINVIDICATÓRIA MOVIDA CONTRA O COMODATÁRIO - DOIS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR FAMILIARES OCUPANTES DA ÁREA LITIGIOSA (FILHO E CUNHADA DO COMODATÁRIO) - DUAS SENTENÇAS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - 1. CUMULAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMBARGOS QUE TRAMITARAM SOB RITO ESPECIAL - CÚMULO DE DEMANDAS INVIÁVEL - 2. ALEGADA POSSE PRÓPRIA NÃO DECORRENTE DO COMODATO - CONJUNTO PROBATÓRIO DENOTANDO QUE INICIALMENTE O COMODATÁRIO TINHA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DA ÁREA LITIGIOSA - PARENTESCO PRÓXIMO QUE FAZ PRESUMIR A POSTERIOR PERMISSÃO DO COMODATÁRIO À OCUPAÇÃO PELOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO - PRESUNÇÃO INABALADA - REIVINDICATÓRIA QUE INEXIGE CITAÇÃO DOS DETENTORES - POSSE INOCORRENTE - 3. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE (CAUSA POSSESSIONIS) - REFORMA DE EDIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA REPULSÃO DO DOMÍNIO DO COMODATÁRIO - MODIFICAÇÃO DO CARÁTER ORIGINÁRIO DA POSSE INOCORRENTE - DESALIJAMENTO LEGÍTIMO - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - SENTENÇAS MANTIDAS - APELOS IMPROVIDOS. 1. É inviável a cumulação de pleito indenizatório com ação que tramitou sob o rito especial, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC que exige o emprego do procedimento ordinário como pressuposto do cúmulo objetivo. 2. O exercício de mera detenção do imóvel, por presumida permissão do possuidor direto (comodatário), não autoriza o manejo de embargos de terceiros para obstar execução de sentença reivindicatória da qual não figuraram como parte. 3. Incomprovada a perpetração de inequívocos atos enérgicos de repulsão dominial contra o proprietário, não se cogita de inversão do título da posse, com modificação do seu caráter originário (causa possessionis). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093835-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ - INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - 2. APELAÇÕES CÍVEIS DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - ANÁLISE CONJUNTA - 2.1 AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR TRÊS MESES - TRATAMENTO MÉDICO - PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADO E RAZOÁVEL - VALOR MANTIDO - 2.2 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS - CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 2.3 ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO, COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - APELAÇÕES CÍVEIS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Inocorrendo prejuízo ao autor face à ausência de intimação da juntada de documentos que não influenciaram no deslinde da quaestio, deve ser afastada a suposta nulidade processual. 2.1 Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de ônibus, mantendo-se o valor quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 2.2 Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios contam-se a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento em 1º Grau. 2.3 Sobre os valores previstos na apólice incidem correção monetária a partir da contratação do seguro e juros legais da citação da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012269-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Inviável o acolhimento do pedido de justiça gratuita, em virtude de ser o habeas corpus ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5.º, LXXVII, da Carta Magna, sendo isento, portanto, de custas judiciais. Do mesmo modo, inviável a fixação da verba honorária, porquanto não há previsão legal de deferimento de pedido dessa espécie em sede de habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015853-4, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVOS IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM O ACAUTELAMENTO PRISIONAL PROVISÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019764-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA POR DIVERSAS VEZES. ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA IMPETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se ignora o caráter precário das medidas cautelares preconizadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, deverão perdurar enquanto a situação de fato exigir a cautela ou, se for o caso, até que haja novo pronunciamento sobre a questão. Apesar do lapso temporal havido desde o último pronunciamento deste Colegiado, não há notícias de fato novo, capaz de ensejar a modificação da conclusão sobre a imprescindibilidade da medida preconizada no artigo 319, VI, do referido Diploma Legal. Caracterizada a reiteração de pedido, compete à Câmara não conhecer da impetração. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012617-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. SEGREGAÇÃO DETERMINADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. INDIVÍDUO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ADEMAIS, APREENSÃO PRECEDIDA DE CAMPANA. ABORDAGEM NÃO OCASIONAL. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM BASE EM ABSTRAÇÕES. REFERÊNCIA, CONTUDO, ÀS INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS BEM COMO À POTENCIALIDADE DO TRÁFICO EXERCIDO COM USO DE MOTOCICLETA. ADEMAIS, PREVALÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA POR OCASIÃO DA CONVERSÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO MUITO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO DIANTE DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013392-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGOS 108, CAPUT, E 183, DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. ADEMAIS, INFORMATIVO SITUACIONAL ELABORADO PELO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO DA COMARCA FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA MEDIDA. SUBMISSÃO DA ADOLESCENTE À LIBERDADE ASSISTIDA ATÉ O JULGAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES. Ao justificar a imprescindibilidade da medida, a autoridade a quo limitou-se a afirmar que "tem-se por inarredável a necessidade de se acautelar a ordem pública e prevenir a repetição da conduta demonstrada pelo adolescente" nada tendo mencionado de concreto para fundamentar a imprescindibilidade da internação provisória ou, ainda, a inviabilidade da aplicação de outras medidas. Ademais, o Informativo Situacional elaborado pelo Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Itajaí/SC - Casep, de forma expressa, posicionou-se favoravelmente à revogação da medida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013745-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso em análise, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020608-6, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. OPINIÃO ESCORADA NO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO INITIO LITIS. CARÁTER PRECÁRIO. EFEITOS. DURAÇÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDA. O mero deferimento da liminar, por si só, não enseja a prejudicialidade do habeas corpus. As decisões liminares tem caráter precário, razão pela qual perduram, unicamente, até o pronunciamento jurisdicional definitivo. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM ABSTRAÇÕES. POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A necessidade de se prevenirem atos criminosos sem referência A elementos extraídos dos autos capazes de demonstrar a possibilidade concreta de reiteração não é fundamento hábil à decretação da prisão preventiva. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS QUE SE DEU COM BASE NO PASSADO CRIMINAL DE CADA UM DELES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016791-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019174-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).