APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INSURGÊNCIA OFERTADA PELO VENCIDO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS INDICADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE OPORTUNA CONTRADITA. PRECLUSÃO. "A apelação não é o momento processual adequado para contradita de testemunha, a qual deveria ter sido realizada na audiência de instrução, da qual a insurgente foi devidamente intimada, operando-se, assim, a preclusão. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036096-1, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 03-07-2014). MÉRITO. IMÓVEIS RURAIS LINDEIROS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO LIMITE DIVISÓRIO. CONFUSÃO NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GLEBA. VIA INADEQUADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DOS TERRENOS A SER DISCUTIDA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ALMEJADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064500-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DEFINITIVA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. VERBERADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO EXPERT EM RAZÃO DE "DESAVENÇAS PESSOAIS" COM O AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ATRIBUÍDA AO INTERESSADO. ART. 138, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS AVENTADAS QUE NÃO FORAM EVIDENCIADAS. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SEQUER FOI REQUERIDA NO PETITÓRIO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033825-6, de Içara, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE ANTES DA RESPOSTA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EXISTENTE ENTRE CÔNJUGES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 4º, da Lei 1.060/50. A antecipação dos efeitos da tutela depende da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. Preenchidos estes requisitos, impõe-se o deferimento da medida. São devidos os alimentos provisórios ao ex-cônjuge que, já com certa idade, dedicou-se exclusivamente ao lar, presumindo-se sua necessidade para viver de modo compatível com a sua condição social (art. 1.694, CC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083529-3, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO SOBRE BEM COMUM, EM FAVOR DA ESPOSA, POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO DOS ORA LITIGANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. TESE INICIAL QUE EXIGE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 1.410, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DO USUFRUTUÁRIO. INADIMPLEMENTOS DOS DÉBITOS DE IPTU E ÁGUA NÃO COMPROVADOS. PARCELAMENTOS QUE EMBORA NÃO IMPORTEM QUITAÇÃO, MAS MERA CONCESSÃO DE PRAZO, ILIDEM A MORA E ESBOROAM A TESE DE DETERIORAÇÃO E RUÍNA DO IMÓVEL POR CULPA DA USUFRUTUÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A produção de provas está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, mas o direito à ampla defesa e o acesso à Justiça não retira do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir, desde que o faça motivadamente, provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. Caso concreto em que a tese inicial depende de prova documental, eis que a pretensão está fundada no inadimplemento de débitos incidentes sobre o imóvel comum. 2. Não caracterizadas quaisquer das hipóteses legais que possibilitam à extinção do usufruto, notadamente aquela prevista no inciso VII do art. 1.410 do Código Civil, eis ausente conduta desidiosa ou omissa da usufrutuária com relação ao bem comum, é de ser mantido o instituto, afastando-se, de conseguinte, qualquer cogitação em torno da alienação judicial do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075936-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA, ENTRETANTO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC E DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela depende da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 273 do CPC. Preenchimentos estes requisitos, com a observância da reversibilidade da medida, impõe-se o deferimento da tutela. Ao autor que se afirme injustamente negativado em cadastro de inadimplentes, basta a prova da inscrição, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida. Nesse passo, observadas as normas insertas no art. 333, parágrafo único, II, do CPC e no art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe ao requerido demonstrar a subsistência e o vencimento do crédito reclamado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068711-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO RECURSOS DEFENSIVOS. SUSCITADA CARÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO NARCOTRÁFICO E PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE OFERECIAM À VENDA, EM VIA PÚBLICA, 2,6 GRAMAS DE CRACK DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO (19 "PEDRAS"). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO ILÍCITO COMÉRCIO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA (ACUSADO ADRIANO) E HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS AFETOS À NARCOTRAFICÂNCIA (ACUSADO MÁRCIO) QUE OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. PERNICIOSIDADE DO ESTUPEFACIENTE (CRACK) QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO TRÁFICO COM LASTRO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. REQUERIDA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005082-9, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutórios do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088589-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. SUPOSTO RECURSO APÓCRIFO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO AFASTADA. "Não se está, in casu, diante de recurso apelatório apócrifo, mas sim dotado de assinatura digital, procedimento admissível, previsto na Lei Nacional n. 11.419/06 e na Resolução Conjunta desta Corte n. 04/08-GP/CGJ, que regulamentou o peticionamento eletrônico, facilitando o mister dos Advogados, dos servidores judiciais e dos Magistrados, com notável e encomioso avanço na concreção do princípio constitucional da celeridade do processo." (AC n. 2010.031605-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 06.12.2011). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INÉRCIA DO APELANTE DIANTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR AFASTADA. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)." AUTOR QUE COMPROVA, À SACIEDADE, A PROPRIEDADE SOB O IMÓVEL REIVINDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "A ação reivindicatória é aquela em que o proprietário não possuidor do bem busca retomar imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil. Deve ser comprovada, assim, a presença dos requisitos essenciais para o seu aforamento, quais sejam: a propriedade e individuação do imóvel e o exercício da posse injusta do réu, pressupostos na hipótese amplamente demonstrados." (AC n. 2013.065914-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.05.2014). DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.201 E 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. "Comprovadas a realização das benfeitorias e a boa-fé do possuidor, socorre-lhe o direito à indenização e à retenção do imóvel até o pagamento do que lhe é devido." (AC n. 2008.018955-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 13.05.2010). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032281-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLEITO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL DEMANDADO E, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS AO ECAD A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, FACULTADO O DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. MAGISTRADO A QUO QUE DENEGA A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS DA TUTELA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APREGOADOS PELO § 3º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID, POR SE TRATAR DE PROVIMENTO INIBITÓRIO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE INEFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. ÓBICE DE ACOLHIMENTO LIMINAR DA PRETENSÃO, PORQUANTO NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071703-6, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

Agravo DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGADOS POR ILEGITIMIDADE E NEGOU A LIMINAR SUSPENSIVA DE ATOS EXECUTIVOS DOS AUTOS PRINCIPAIS (AÇÃO DE DESPEJO). IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EQUÍVOCO DA AÇÃO ELEITA. INTERESSADO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS EM AÇÃO DE DESPEJO JÁ JULGADA, COM FUNDAMENTO DE SER O DETENTOR DO DOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO QUE ERA HIPOTECADO A COHAB. SITUAÇÃO DELINEADA NO FEITO QUE NÃO CONSISTE EM ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.046 DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. LIDE, DE OFÍCIO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA A SEREM ARCADAS PELO RECORRENTE. AGRAVADOS QUE, APÓS A DECISÃO PROLATADA NA ORIGEM, CONSTITUÍRAM ADVOGADOS PARA A PROMOÇÃO DE SUAS DEFESAS. FIXAÇÃO DE ESTIPÊNDIO CONSOANTE O ART. 20, § 4º, DAQUELE DIPLOMA LEGAL. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043561-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º, 'A' DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DO ÓBITO, OCORRIDO EM 18.08.1991. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. ABATIMENTO DOS VALORES ADREDE PERCEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA CONSTANTES NO SISTEMA MEGADATA. APURAÇÃO DE NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ARREDADA. JUROS DE MORA. TENCIONADA INCIDÊNCIA DESDE A SENTENÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. Nos termos da súmula 426, do STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061390-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DO ENTE ESTATAL. ADOLESCENTE COM DEFORMIDADE NO COTOVELO, APRESENTANDO PERDA DE FORÇA E DE HABILIDADE EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO APÓS OS 18 ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA TAIS EXAMES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047155-6, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE PRETENDIA O DESTRANCAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APELO QUE SE PAUTOU EM RAZÃO DISTINTA DAQUELA DO JULGAMENTO. EVIDENTE FALTA DE CORRELAÇÃO. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.067984-6, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DA ASTREINTE POR ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA ORDEM. REVOGAÇÃO DA MULTA, DE OFÍCIO, E EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MORA, DIANTE DO ACATAMENTO DA LIMINAR NO PRAZO ASSINALADO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057873-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO interposto contra decisão que NEGOU EFEITO SUSPENSIVO À apelaçÃo CÍVEL. PERDA DE OBJETO, DIANTE DO JULGAMENTO, NESTA SESSÃO, do apelo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040184-1, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO QUE BUSCA A EXTENSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS MEMBROS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ATUALMENTE REVOGADA) QUE PREVIA A CORREÇÃO, NOS CASOS DE PISO FIXADO POR LEI FEDERAL, QUANTO À CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE EVIDENCIAM O RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030290-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...] (TJSC, ACMS n. 2012.068946-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-11-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.084848-9, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...] (TJSC, ACMS n. 2012.068946-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-11-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.070763-3, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DO INSS PROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação já consolidada da falange distal do 2º dedo da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046356-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA. SUPOSTO ATO DE GESTÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DIÁRIAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE IMPEDE A RETIRADA DO BEM DO DEPÓSITO. NATUREZA COERCITIVA DA MEDIDA. ATO DE AUTORIDADE. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. RETENÇÃO DE AUTOMÓVEL EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM APREENSÃO. APLICAÇÃO DO LIMITADOR LEGAL. EXIGÊNCIA DE DIÁRIAS PELO PERÍODO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. EXEGESE DO ART. 262, § 2º, DO CTB. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO (ART. 150 DA CRFB/1988). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079152-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).