AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. DECISÃO MANTIDA. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º), se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085705-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006825-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETOU DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC. PROPOSITURA DA DEMANDA NO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 206, § 3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREJUDICIAL ARREDADA. SENTENÇA CASSADA. "1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (art. 206, §3°, IX, CC) não corre contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, c/c art. 3°, CC/2002). Iniciação da contagem ao completar 16 (dezesseis) anos." 2. Prescrição vintenária que ainda não havia atingido a metade e foi reduzida pelo novo Código Civil. Aplicação do art. 206, § 3º, IX, c/c 2.028 do atual diploma civil." (AC n. 2010.023380-6, relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 20.07.2010). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA IMATURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036214-1, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO. LEGALIDADE. LEI n. 8.245/91, ART. 58. A apreciação dos efeitos em que será recebida a apelação é atividade que deve ser feita, pelo juízo a quo, com observância ao princípio da legalidade, aplicando-se o disposto na legislação processual. É adequada a decisão do juízo de origem que, com fundamentação sucinta, admite a apelação, em ação de despejo, apenas em seu efeito devolutivo. Despejo é ação cuja procedência tem, normalmente, efeitos impactantes para o réu, especialmente no caso de encerramento de locação residencial. O escopo da norma, ao definir o efeito apenas devolutivo para o recurso, é determinar a inversão do ônus da espera, beneficiando a parte em favor de quem se reconheceu o direito após a conclusão do processo em primeira instância. Sustentar o cabimento de efeito suspensivo à apelação porque o despejo em si caracterizaria perigo de lesão seria fazer tábula rasa do disposto no art. 58, V, da Lei n. 8.245/91, transformando a atribuição de efeito suspensivo em regra, quando a lei estabelece justamente o contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055079-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DESTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL VERIFICADA. ART. 499 DO CPC. REITERAÇÃO DE TESE SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE NÃO CONHECEU DA MATÉRIA, PORQUE NÃO VEICULADA NA INICIAL. PONTO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO MAIS ANTIGA VENCIDA SOB A ÉGIDE DO CC/1916. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/2002. DEZ ANOS. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. DEMORA NA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TEMPO, AINDA ASSIM, NÃO ESCOADO. PREFACIAL AFASTADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA POR NORMAS PRÓPRIAS. MULTA MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALOR DO ALUGUEL. EXISTÊNCIA DE DOIS PARÂMETROS DISTINTOS PARA COMPOSIÇÃO. ELEVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. QUANTUM DETERMINÁVEL. DESVANTAGEM EXAGERADA NÃO CONSTATADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NORMA PERMISSIVA. ATUALIZAÇÃO MENSAL DA LOCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE A PREVÊ NA FORMA ANUAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA A COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DESPROVIDAS DE APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORÇAMENTO ANUAL, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA. "Referido instrumento orçamentário não pode se sobrepor à efetiva necessidade de dispêndio de quantias para manutenção do condomínio, porque, existindo ou não tal documento, as despesas condominiais não deixarão de existir, tornando indispensável a arrecadação junto aos condôminos" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.004480-4, Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 1.7.2010). COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO QUE INCUMBE À EMBARGANTE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028468-9, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE BEM MÓVEL (BAÚ CAÇAMBA). EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. DISPUTA EM TORNO DA PROPRIEDADE DO ACESSÓRIO CONSTRITADO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL E PERÍCIA PARA DESLINDAR A PROPRIEDADE DO OBJETO DA DISPUTA. CONFIRMAÇÃO DE EFEITO ATIVO RECURSAL. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE OS INTERESSES E DIREITOS EM CONFLITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, incumbe ao terceiro o ônus de demonstrar a propriedade do bem que legitima a sua insurgência via embargos de terceiro, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação inequívoca da propriedade de baú constritado para garantia da execução, ao contrário, existindo séria controvérsia nesse tocante, pairando dúvidas quanto à sua origem e, consequentemente, sobre sua posse e legítimo domínio, notadamente a partir de supostas alterações de suas características originais imputadas reciprocamente entre as partes envolvidas (embargante e exequente), merece ser prestigiada a medida que determina o depósito da coisa em juízo a fim de deslindar o impasse por meio de prova pericial, providência que além de evitar o risco de desaparecimento do bem, atende melhor aos interesses e direitos em conflito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008156-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO, INDISPONIBILIDADE DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JUÍZO O QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA A EMPRESA QUE O CÔNJUGE VARÃO É ADMINISTRADOR E SÓCIO, E FIXOU ALIMENTOS À REQUERENTE EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA. REQUERENTE QUE NÃO É SÓCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE MÁ GESTÃO POR PARTE DO RÉU. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM PARA 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. VALOR FIXADO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090056-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA E O SINISTRO DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076867-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A FIM DE FIXAR A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM QUINZE, DOZE E ONZE ANOS DE IDADE. 1.2 CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AUTORIZA, DE PRONTO, A MINORAÇÃO DO ENCARGO. 2. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos deve observar os parâmetros definidos no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, em atenção às necessidades do requerente e à condição econômico-financeira do provedor. Verificada a possibilidade de o provedor arcar com a verba alimentar fixada provisoriamente, não há falar em redução dos alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085576-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS RÓIS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016074-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO APRECIADA PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DESEMBARGADOR QUE COMPÔS AQUELE JULGAMENTO QUE AINDA FAZ PARTE DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 54, §§ 1º E 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003633-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. POSTERIOR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. RITO PROCEDIMENTAL DISCIPLINADO PELA LEI N. 9.099/1995 APLICADO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO FEITO (ART. 82, LEI N. 9.099/1995). RECURSO NÃO CONHECIDO E REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051023-6, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA RECUSA DO SEGURADO EM COMPARECER AO EXAME PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA O ATO DESIGNADO. PEDIDO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA DA PROVA A SER PRODUZIDA, A QUAL É IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. 2. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMA ADEQUADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014151-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. PUBLICIDADE DITA ENGANOSA EM VIRTUDE DO FRACASSO DO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CONTRATANTE. (IN)SUCESSO DA EMPRESA QUE, A RIGOR, NÃO COMPÕE A OFERTA, JUSTO QUE CONSUBSTANCIA RISCO PRÓPRIO DO NEGÓCIO E DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE NÃO TRAZ EM SI A GARANTIA DE LUCRO CERTO, TAMPOUCO DO SUCESSO COMERCIAL, LIMITANDO-SE A ALUDIR MERA POTENCIALIDADE. ENGANOSIDADE NÃO CARACTERIZADA. ERRO DO CONSUMIDOR SOBRE A BASE FÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. (CDC, ARTS. 6º, INC. VIII, 35, INC. III, 37, § 1º, E 38 C.C. CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023901-4, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA QUE ADMITE A DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TANTO MAIS PORQUE O FEITO TRAMITOU SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. (CPC, ART. 292, CAPUT E § 2º C.C. TJSC, SÚMULA N. 09). NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE CINGIU À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO QUE NÃO CARACTERIZA EXCESSO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA" E "MIHI FACTUM DABO TIBI JUS". (CPC, ART. 2º, 128 E 460). MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE CAPÍTULO. IRREGULARIDADE FORMAL. PETIÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITOU A REPRISAR A CONTESTAÇÃO, QUEDANDO-SE INERTE EM VERGASTAR, DE MODO ESPECÍFICO E DIALÉTICO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (CPC, ART. 514, INC. II). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004126-8, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013128-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUTOR QUE SUSPEITA DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM O FILHO REGISTRAL. PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA, BEM COMO QUE FORMADO ELO SÓCIO AFETIVO ENTRE O DEMANDANTE E O RÉU. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MANTÉM VÍNCULOS COM O MENOR EM RAZÃO DAS DÚVIDAS QUE PERMEIAM A RELAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE EXAME DE DNA EM BUSCA DA VERDADE REAL. SOLUÇÃO QUE MELHOR REFLETE OS INTERESSES DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em situações nas quais passam a existir conflitos entre o ato jurídico e a verdade real, a necessidade de privilegiar esta, por meio do exame científico de DNA, é circunstância que repousa na preservação da dignidade da pessoa humana [...]" (TJ-MG 100350811976890011 MG 1.0035.08.119768-9/001(1), rel. Alberto Vilas Boas, j. 10/02/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083058-5, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS. RECURSOS INTERPOSTOS EM CADA AÇÃO. CONHECIMENTO DA PRIMEIRA INSURGÊNCIA, NÃO CONHECIDAS AS DEMAIS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Reunidas demandas conexas e julgadas numa só sentença, a interposição de recursos em cada ação impõe a apreciação apenas do manejado por primeiro, inadmitido o segundo por preclusão consumativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053541-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. DECISUM REFORMADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010360-1, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE LOCADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). PROVAS PRODUZIDAS QUE APONTAM QUE A MORADIA FORA CUSTEADA PELA RÉ E SEU EX-COMPANHEIRO, SEM CONFIGURAR LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Negando o réu a existência de locação verbal entre as partes, é ônus do autor provar a relação locatícia, sob pena de improcedência da demanda." (AC n. 2011.057133-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059420-8, de Garuva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).