APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL IMPOSITIVA. VENCIDO ESTE RELATOR QUE ENTENDE QUE O ADESIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA MATÉRIA, NELE AVENTADA, EM RELAÇÃO ÀQUELAS SUSCITADAS NO APELO PRINCIPAL. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/8/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.687,50 (MIL SEISSENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EFETIVADO EM 20/12/2010, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$500,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$3.412,50 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO INAUGURAL, SEM CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA. TESE AFASTADA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 4. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005650-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NO QUE DIZ RESPEITO AO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A SUA OCORRÊNCIA. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME FOI A PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ACUSADOS E A VÍTIMA SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM UMA PESCARIA. QUESTÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA E EVIDENTEMENTE DESPROPORCIONAL AO CRIME COMETIDO, SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO MOTIVO FÚTIL. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. A cassação do veredito dos jurados por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível se a decisão for arbitrária e totalmente dissociada do contexto probatório, mas não aquela que opta por uma das versões existentes, tal como ocorre no presente caso. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA PARA AMBOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO TÃO SOMENTE DAQUELA RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO QUANTO AO APELANTE ELDER DA SILVA. FRAÇÃO DIFERENCIADA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CRITÉRIO UTILIZADO NA SENTENÇA ESCORREITO. MANUTENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA ADEQUAR A PENA-BASE PARA AMBOS OS ACUSADOS, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036853-4, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS. RECURSOS INTERPOSTOS EM CADA AÇÃO. CONHECIMENTO DA PRIMEIRA INSURGÊNCIA, NÃO CONHECIDAS AS DEMAIS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Reunidas demandas conexas e julgadas numa só sentença, a interposição de recursos em cada ação impõe a apreciação apenas do manejado por primeiro, inadmitido o segundo por preclusão consumativa. Reconhecida a intempestividade do apelo principal, resta prejudicado o conhecimento do recurso adesivo, uma vez que esse fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053540-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA E RESPECTIVOS ADITIVOS. NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA DA RÉ. PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL HIPOTECADO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. HIPÓTESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARTIGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-C DO CPC. ORDEM PARA OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE VALER COMO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE NA HIPÓTESE DE NÃO ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA, NO PRAZO DE 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIDÊNCIA QUE DÁ MAIOR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a teoria do adimplemento substancial da obrigação, é vedado ao credor o exercício do direito de rescisão do contrato, ainda quando a norma contratual ou legal a preveja, se a prestação pactuada foi substancialmente satisfeita pelo devedor. Assistindo ao autor o direito de obrigar a parte adversa ao cumprimento de determinada obrigação imposta na sentença, não se afigura justo exigir, em atendimento a uma das mais importantes finalidades do processo - que é assegurar a efetividade da jurisdição e evitar a insubordinação à autoridade - que aguarde o trânsito em julgado para poder exigi-la, notadamente quando sobre o tema não mais controvertem. O direito de pleitear indenização por perdas e danos é conferido pela legislação civil à parte lesada pelo inadimplemento contratual, seja esse pedido cumulado com o de resolução da avença ou com o de exigir o cumprimento da obrigação firmada, possibilitando a lei processual civil seja o quantum reparatório apurado na fase de liquidação, a teor do artigo 475-A e seguintes do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053539-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO COM O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019170-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073229-6, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. TENCIONADA APLICAÇÃO DO ART. 178, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS. PRAZO BIENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 496 C/C 179, DO CC. LAPSO TRANSCORRIDO. DECADÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. DOAÇÃO SIMULADA EM COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHO. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE NULO, QUE NÃO SE CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. EXEGESE DOS ARTS. 167, E 169, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. "Por outro lado, tendo sido também ventilada a simulação da compra e venda, ao argumento de que não houve o pagamento do preço (doação) - o que ensejaria negócio jurídico nulo (art. 167 do CC), que não convalesce (art. 169 do CC) -, tem-se que a discussão se mantém hígida e deve ser viabilizada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento." (AC n. 2011.096119-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18.04.2013). CAUSA IMATURA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056687-6, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25/4/2012, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. SEQUELA RESIDUAL NOS DEDOS DOS PÉS. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013958-9, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.079535-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS COMUNS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA CRIANÇA, MAIS O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075459-1, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO MEDICAMENTOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EFETIVA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ÔNUS DINÂMICO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À ORIGEM DA LESÃO. PERÍCIA QUE APONTA PARA A POSSIBILIDADE DE EFEITO COLATERAL DO PRÓPRIO MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042632-8, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PAUTADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. NARRATIVA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA FIRMA, COERENTE E CORROBORADA PELAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. VERSÃO DEDUZIDA PELO ACUSADO QUE ESTÁ DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061227-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. REMESSA AO ÓRGÃO AD QUEM. RATIFICAÇÃO TÁCITA. ÓBICE SUPERADO. EXEGESE DO ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Em obediência ao princípio da economia processual encontra-se implícita a manutenção da sentença no despacho que determina a remessa dos autos ao Juízo ad quem sem o juízo da retratação previsto no art. 296 do CPC, não tendo sua ausência o condão de nulificar o feito." (AC n. 1999.004660-5, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 24.04.2003) ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. PEÇA INICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO QUE DETERMINOU O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "'2. A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. 3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos. 4. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que apreciá-la e julgá-la'. (STJ, REsp n. 171440/SP, Min. José Delgado, DJ de 21.9.1998, p. 85)." (AC n. 2001.023446-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 12.08.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077134-0, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. DECISÃO MANTIDA. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º), se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059988-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR (ÚNICO HERDEIRO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA DE CUJUS. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE SOMENTE PODE SER ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DEMANDA NA COMARCA EM QUE FORA AJUIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A opção de escolha pelo foro revela que a competência territorial é relativa. Logo, não pode ser reconhecida ex officio pelo Magistrado, por força do art. 112 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087659-8, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DAS AUTORAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE A RÉ E SEU FALECIDO COMPANHEIRO, GENITOR DAS DEMANDANTES. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA QUE ACOMETIA O FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de ação anulatória de ato jurídico, na ausência de prova cabal a respeito da incapacidade civil do agente à época da celebração da avença, é de se reconhecer a higidez do negócio jurídico visado [...]." (AC n. 2012.017236-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084559-4, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA A EXCLUSÃO DA PARTILHA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ACESSÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIROS. PROVA DA PROPRIEDADE NÃO DERRUÍDA (ART. 1.245, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). PARTIÇÃO INVIÁVEL. EDIFICAÇÃO QUE CONSTITUI ACESSÃO AO IMÓVEL (ART. 1.248, V, DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO QUE PODE SER PLEITEADA EM AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O EFETIVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. "Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens" (AC n. 2007.042379-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2010). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §4°, DO CPC) CARREADOS À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060353-8, de Garuva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.020753-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA EXERCER A ATIVIDADE À QUE ESTAVA ATRELADO ANTERIORMENTE. INVALIDEZ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO REFORMADA. 2. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. 3. PEDIDOS EFETUADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090132-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006). IMPOSSIBILIDADE. 35 GRAMAS DE CRACK APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO (EM 41 PEDRAS). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A EFETIVA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FORMADA POR DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COM PREVISÃO CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086662-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).