APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos." (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula 362 do STJ). "O acórdão em que se examina e decide o mérito da causa, nos termos do artigo 512 do CPC, substitui a sentença. Se esse decisum modifica, para mais ou para menos, o valor fixado a título de indenização pelo Magistrado a quo, correto afirmar que o arbitramento, efetivamente, concretizou-se na decisão colegiada. É a partir desta, portanto, que incide a correção monetária do valor da reparação, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça." (Ap. Cív. n. 2013.001665-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.8.2014). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060170-2, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR QUE REGISTRA FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.1. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO MEDIANTE CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DO TIPO COAÇÃO E ERRO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VERIFICADA. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE O RECORRENTE E A GENITORA INICIADO AINDA ANTES DA GESTAÇÃO E ENCERRADO APROXIMADAMENTE NO QUINTO ANO DE VIDA DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE CONTATO POSTERIOR COM A INFANTE. GENITOR QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, MANTEVE A GUARDA EXCLUSIVA DA CRIANÇA POR MAIS SETE ANOS. PREPONDERÂNCIA DA VERDADE AFETIVA. SOLUÇÃO QUE MELHOR REFLETE OS INTERESSES DA CRIANÇA. 2. DEMONSTRAÇÃO DO DESCASO E ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA VOLUNTÁRIA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028033-3, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES E NO FLAGRANTE UNIFORMES. RÉU APREENDIDO COM DOIS INVÓLUCROS PLÁSTICOS CONTENDO 5,1 GRAMAS DE COCAÍNA NO TOTAL, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA EM DINHEIRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA APTA A CARACTERIZAR A PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO OU OFERECIMENTO DE DROGA, EVENTUAL E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS CONSUMIREM. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E O INTUITO DE LUCRO. TESES DESCLASSIFICATÓRIAS QUE NÃO SE SUSTENTAM. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORANTE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PRIMEIRA FASE. PENA EXASPERADA COM FUNDAMENTO NOS VETORES NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DO CP FIXADA EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MIGRAÇÃO DOS VETORES NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA PARA A TERCEIRA ETAPA. ALTERAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO E VEÍCULO APREENDIDOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE O AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087506-0, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020372-9, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência em face de decisão que determinou a devolução do veículo objeto de contrato celebrado entre as partes. Contagem do prazo para a interposição do reclamo a partir da ciência inequívoca do aludido decisum. Protocolo efetuado após esgotado o lapso recursal. Intempestividade. Não conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079543-2, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA. DECISÓRIO SUCINTO. SIMPLES PETITÓRIO SEM COMPROVAÇÃO DEVIDA ACERCA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO FUNDADO, SOBRETUDO, NA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SERIA DISCUTIDA A QUESTÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMA OU NULIDADE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes, quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa ou precária. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior. (...) No sistema jurídico pátrio, decisão nula, por afronta aos enunciados constitucional e processual civil a respeito, é apenas aquela destituída de qualquer fundamentação. Fundamentada a decisão concessiva de produção de prova requerida pelas partes, ainda que de modo sucinto ou precário, segundo a compreensão da parte agravante, motivação existe, o que afasta do provimento jurisdicional interlocutório a eiva de nulidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 12/2/2015). Fundamentado o indeferimento de simples petitório, ainda que de modo sucinto ou precário, motivação existe, o que afasta do provimento jurisdicional interlocutório a eiva de nulidade. Não obstante o artigo 620 do CPC referir que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, devem ser respeitados os princípios da utilidade e da eficácia da execução, prevista no art. 612 do mesmo Código, notadamente quando os bens ofertados pelo executado, além de desobedecerem a ordem de preferência ditada pelo artigo 655, não estão inteiramente desimpedidos. Para desconstituir penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária não basta a alegação do executado de que os valores bloqueados serviriam exclusivamente para cobrir despesas médicas ou mesmo que sejam provenientes de FGTS e PIS e, portanto, impenhoráveis, devendo fazer prova segura da suposta impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074726-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046164-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PROCEDENTE QUE EXTINGUIU O VÍNCULO CONJUGAL, CONCEDEU A GUARDA DOS SETE FILHOS COMUNS À GENITORA E FIXOU 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE. APELO DO VARÃO. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 1.2. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REQUERIDO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231, II E 232, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS SETE DESCENDENTES. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012070-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL. SEGREGAÇÃO PRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS E REMETIDOS AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. TESTEMUNHAS INQUIRIDAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM AO COINDICIADO EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019256-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. (1) EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IGUALDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUTOR QUE AJUIZOU DUAS AÇÕES CONTRA A MESMA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DO DANO SUPORTADO PELA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS INEXISTENTES. AÇÕES INSTAURADAS COM FULCRO NAS MESMAS ANOTAÇÕES. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. V, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA. "Verificada a identidade de partes entre duas ou mais ações e de mesma causa petendi, bem como de igual pedido, presente se tem a figura da litispendência, e o critério para se saber qual a ação é a preventa é o da citação válida". (REsp 778976 / PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 8.4.2008). (2) RECURSO INTERPOSTO NA PRIMEIRA AÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080011-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. (1) EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IGUALDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUTOR QUE AJUIZOU DUAS AÇÕES CONTRA A MESMA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DO DANO SUPORTADO PELA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS INEXISTENTES. AÇÕES INSTAURADAS COM FULCRO NAS MESMAS ANOTAÇÕES. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. V, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA. "Verificada a identidade de partes entre duas ou mais ações e de mesma causa petendi, bem como de igual pedido, presente se tem a figura da litispendência, e o critério para se saber qual a ação é a preventa é o da citação válida". (REsp 778976 / PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 8.4.2008). (2) RECURSO INTERPOSTO NA PRIMEIRA AÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080010-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE, ADEMAIS, CONFIRMAM A PRESUMIDA HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, inclusive decorrentes da circunstancia de estar representada por Defensor Público, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084475-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. AGRAVO RETIDO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL REJEITADA. PRAZO DILATÓRIO PARA EMENDA DA EXORDIAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU A PETIÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO, PERMITINDO O ACERTO DA PEÇA PÓRTICA. 1.1. AGRAVO DESPROVIDO. 2. APELO DO EMBARGANTE. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO AFASTADA. 2.2. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2.3. ALEGADA ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MONTANTE CORRESPONDENTE A 51,37% (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DO QUANTUM ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. 2.4. APELO DESPROVIDO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER RECHAÇADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048964-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DETERMINANDO QUE A OPERADORA DO PLANO AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E DE ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A RÉ A HONRAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO, SOB PENA DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PERTINÊNCIA NO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ AO VALOR MÁXIMO QUE SERIA PAGO SE A CIRURGIA FOSSE REALIZADA EM HOSPITAL CONVENIADO, EVITANDO, COM ISSO, MAIORES PREJUÍZOS A AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a autora, por suas conveniências, pretende submeter-se à cirurgia em hospital de altíssima referência - que é um direito que lhe assiste - e não na rede credenciada, não pode exigir que o plano de saúde pague a totalidade dos gastos. E nem se poderia cogitar de hipótese diversa, sob pena de resultar aberto largo campo para que muitos passassem a ser atendidos nos melhores hospitais do centro do país, exigindo cobertura integral, sem que houvesse o pagamento da respectiva contraprestação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082047-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NA PRESENTE DEMANDA. VALIDADE DO LEILÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA E NÃO APRESENTADO COMO TESE DEFENSIVA. IMÓVEL REGULARMENTE ARREMATADO E AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DOS DEMANDANTES. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO ATENDIDA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. DECISÃO ESCORREITA. Se a carta de arrematação já tiver sido extraída, com sua consequente inscrição no álbum imobiliário, qualquer pretensão visando derruir os atos de arrematação deverá ser perseguida mediante o aforamento de ação própria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064010-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.006170-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VINCULADAS AO ÊXITO OU À CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES QUANDO NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 306/STJ. INAPLICABILIDADE. Havendo vinculação da cobrança dos honorários advocatícios com o êxito da parte na demanda ou com a celebração de acordo nos autos, os valores só poderão ser exigidos nos casos em que implementadas as condições, conforme dispõe o artigo 125 do Código Civil. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade, possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como dos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026236-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS DOS RÉUS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PROCURAÇÃO HIPOTETICAMENTE FALSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPRADORES E O SUPOSTO MANDATÁRIO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 47, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO NEGÓCIO NO POLO PASSIVO DO FEITO. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO DO PROCURADOR. "Na ação anulatória de procuração por instrumento público e de escritura pública de compra e venda de imóvel, porque há litisconsórcio passivo necessário entre o procurador e o comprador do imóvel, imprescindível a citação de ambos. Sentença cassada." (TJDFT, AC n. 2008.0610128209, rel. Des. Jair Soares, j. em 08.02.2012). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO EX OFFICIO. INSTITUTO PRÓPRIO DAS AÇÃO CONDENATÓRIAS. DEMANDA COM NÍTIDA CARGA DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "É inadmissível a denunciação da lide em ação declaratória. A ação de denunciação somente tem cabimento em ação condenatória, pois seu objetivo é obter sentença de condenação (CPC 76) do litisdenunciado a pagar em regresso, na medida de sua responsabilidade, o que o denunciante efetivamente dispender no pagamento à parte contrária, se perdedor na ação principal, ou se a sentença fizer o denunciante perder a propriedade (evicção) e o denunciado tiver obrigado pelos riscos da evicção". RECURSOS APELATÓRIOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098756-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA O BENEFÍCIO SEM OPORTUNIZAR COMPROVAÇÃO OU FUNDAMENTAR OS MOTIVOS DA RECUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Insere-se dentre os poderes instrutórios do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007727-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ACUSADO FLAGRADO, EM REVISTA ÍNTIMA PARA REINGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO QUAL CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, ESCONDENDO PEQUENAS QUANTIDADES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A INTENÇÃO DO IMPUTADO DE NARCOTRÁFICO NAQUELE LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO REFUTAM A PROBABILIDADE DA DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRESENÇA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA A EVIDENCIAR O VÍCIO DO RÉU EM ESTUPEFACIENTES, AINDA QUE EM GRAU LEVE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013807-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).