RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE, NA ESPÉCIE, REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES (FUGAS) QUANDO RESGATAVA PENA NO REGIME MAIS BRANDO E USUFRUÍA DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ATESTADO DE VIDA CARCERÁRIA QUE APONTA COMPORTAMENTO "REGULAR". APENADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. REGIME PRISIONAL RESTABELECIDO E CASSADO O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança depositada no preso, o que não se observa quando o reeducando ostenta histórico de faltas disciplinares durante o cumprimento de regime mais brando, e possui comportamento "regular", segundo o relatório carcerário subscrito pelo Diretor da Penitenciaria. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005748-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE, EM CURVA, INVADE A PISTA DE CONTRAMÃO E SE CHOCA COM CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NAQUELA, OCASIONANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A MORTE DE CARONEIRO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA ORAL QUE ELUCIDA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5°, DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS EXPERIMENTADAS PELO RÉU EM DECORRÊNCIA DO EVENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de motocicleta que, mesmo sem possuir permissão ou carteira de habilitação para conduzir veículo automotor, em manobra de curva, invade de forma imprudente a pista de contramão e se choca com veículo que trafegava regularmente naquela, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela ausência de habilitação para dirigir. 3. Inexistindo elemento de convicção hábil a demonstrar que a aplicação de pena ao réu torna-se desnecessária diante de graves consequências morais ou físicas suportadas por aquele em razão do acidente automobilístico ao qual deu causa, afigura-se inviável a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5°, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083345-7, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DE FORTES INDICATIVOS DA VENDA REITERADA DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE PARA PRESIDIÁRIOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COGITADA A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE FAZER JUS AO BENEFÍCIO PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 103.206/MG, 1ª Turma, rela. Mina. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017909-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. ALEGADA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REEDUCANDO CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO CONCEDIDA NO DIA SEGUINTE EM QUE SE APRESENTOU PARA INICIAR O RESGATE DA PENA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SER MERECEDOR DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. DESNECESSIDADE DE SUBMETÊ-LO AO CUMPRIMENTO DA PENA PARA SE AFERIR A CONDIÇÃO SUBJETIVA. DESNECESSIDADE DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. - É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, aos condenados à pena em regime inicial semiaberto, é desnecessário o cumprimento de percentual mínimo da pena para a concessão do trabalho externo. - A inaplicabilidade do requisito temporal para o deferimento de trabalho externo não significa que a sua concessão deva ser automática. No entanto, não se mostra razoável submeter o reeducando ao cumprimento da pena por período certo somente com o escopo de obter o parecer da administração prisional acerca da condição subjetiva. - A aptidão, disciplina e responsabilidade do reeducando ficou demonstrada por meio dos documentos que atestam a constituição de família, matrícula em curso de ensino superior, aquisição de imóvel e trabalho lícito há mais de 4 anos (LEP, art. 37, caput). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083621-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I e II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a ocorrência concomitante dos seguintes vetores para a aplicação do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - A conduta realizada pelo apelado mostra-se relevante juridicamente para o direito penal, pois é reincidente e subtraiu os bens durante o repouso noturno, mediante arrombamento e escalada, o que confere maior gravidade à conduta. - - O conjunto probatório colhido na fase judicial, em consonância com as declarações contidas na fase indiciária, é suficiente para a condenação do recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049243-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. VENDA DE LOTE A DIVERSOS COMPRADORES. ACUSADO QUE SE APRESENTA COMO INVENTARIANTE E EXIBE DIVERSOS DOCUMENTOS A COMPROVAR ESSA CONDIÇÃO. GRAVAME JUDICIAL QUE FOI REALIZADO 5 ANOS ANTES DA DATA DOS CONTRATOS. EFEITO ERGA OMNES. ARDIL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CLARA VANTAGEM INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030964-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA NÃO COLOCADA EM DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE EXERCIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS (CP, ART. 109, IV). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL ACERCA DA POSSE DO DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. USO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DOLO CARACTERIZADO. AGENTE QUE UTILIZOU DOCUMENTO FALSIFICADO PARA SE FURTAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta e não ofende as garantias fundamentais insertas no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. - Não tendo fluído, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional disposto no art. 109, IV, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - O agente que, de posse de documento público ideologicamente falso, logra obter novos documentos e deles faz uso para se esquivar da aplicação da Lei Penal, comete o crime descrito no art. 304 com as penas do art. 297, ambos do Código Penal. - O crime de uso de documento falso é formal e configura-se com o simples uso como se fosse verdadeiro, tendo o agente conhecimento de tal circunstância, independentemente da obtenção de proveito ou da produção de dano. - O elemento subjetivo da conduta (dolo) é evidente, na medida que o acusado confessou possuir o documento falso em razão de ser foragido da Justiça brasileira. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057016-0, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU LUIZ FERNADO CARARA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 414 E ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER COAUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA.RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA DOS RÉUS EDUARDO LUIZ VEXANI E LUIZ FERNANDO GOTTARDI. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE NESTA FASE PROCEDIMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DISSIMULAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031848-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU VINICIUS MAZARO BATISTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, ALIADA À DELAÇÃO DO CORRÉU, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DE AMBOS OS AGENTES, E DECLARAÇÕES DO APELANTE CONTRADITÓRIAS. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RÉU MARCOS ANTÔNIO DA SILVA NÃO RECORRENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS DA PRIMEIRA ETAPA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082882-7, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081206-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Se os requerentes (fiscais da Fazenda Estadual) trabalham em regime de plantão, é nítido o trabalho noturno, que reclama a remuneração correspondente, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito social à percepção do salário condizente com as características do trabalho realizado, e também porque não existe trabalho gratuito no serviço público' (AC n. 2006.006340-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (TJSC, AC n. 2011.008569-3, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12.1.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PROVIDA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070898-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083464-8, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA DA INFRAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Evidencia-se afronta aos mandamentos insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB - princípio da ampla defesa e contraditório - nos casos em que o embargante resta penalizado por ato diverso daquele que lhe foi imputado. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELOS DESPROVIDOS. REMESSA PROVIDA, EM PARTE, PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046045-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - POSTULADO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CP - POSSIBILIDADE - CORRÉU PORTANDO ARMA BRANCA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA (CP, ART. 30) - CIÊNCIA DO FATO POR PARTE DO APELADO - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO APLICADO NA TERCEIRA FASE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012754-3, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. .PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIVIDENDOS DEVIDOS. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088521-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON À FORNECEDORA DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR INÉRCIA DA FORNECEDORA EM SOLUCIONAR O VÍCIO DO PRODUTO, NO PRAZO LEGAL, E DE RESTITUIR O VALOR À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE SANEAMENTO DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. OPOSIÇÃO À RESTITUIÇÃO LATENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. VIABILIDADE. VÍCIO, EM PRINCÍPIO, SANADO A DESTEMPO. EMPRESA NÃO REINCIDENTE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA MINORAR O VALOR DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080686-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO SISTEL E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREFACIAIS DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, NA QUAL A PARTE AUTORA DEU PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE PRESSUPÕE A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITA AOS CASOS DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES, CONFORME SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTABILIDADE (MIGRAÇÃO) QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE. EXEGESE DOS ARTIGO 14, INCISOS II E III, E ARTIGO 15, INCISO I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. DEVER DE INDENIZAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.940,00 (TRÊS MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086665-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE AFASTADA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005933-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENUNCIADOS CRISTIANO E ANDERSON. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. DENUNCIADO ALÉCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 4°, DO CPP. PRECEDENTES. SEGREGAÇÃO, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO E DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.060609-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE JÁ CONFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM POLICIAL E CONFISSÃO DOS AGENTES. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "A", DO CÓDIGO PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE OS AGENTES NÃO TINHAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SE MANTER E SUA FAMÍLIA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. TERCEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. REALIZADO O TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. REGIME. RÉU CARLOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CP, ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, C/C ART. 59, III). RÉU SÉRGIO. PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REGIME INICIAL FECHADO NECESSÁRIO PARA AFASTAR OS LAÇOS COM A NARCOTRAFICÂNCIA (CP, ART. 33, § 2º, "A" E "B", E § 3º, C/C ART. 59, III; VERBETE 719 DA SÚMULA DO STF). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44, I, II e III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - A defesa carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea quando a sentença já conferiu tal benesse ao agente. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Os agentes que, no interior de um ônibus que faz o trajeto entre Estados diversos da Federação, trasportam e trazem consigo, respectivamente, 1025 gramas e 1015 gramas de cocaína cometem o crime de tráfico de drogas cumulado com a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006. - Não é possível atenuar a pena intermediária do agente que é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao argumento de que ele cometeu o delito porque estava desempregado e sem condições de se manter e sua família, dada gravidade e a danosidade do referido delito para a sociedade e a possibilidade de trabalhar licitamente. - O agente que é reincidente não faz jus à benesse conferida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - A aplicação de sanção corporal superior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência em crime doloso comportam a fixação do regime inicial fechado. - A fixação de pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 anos, a reincidência em crime doloso e a existência de circunstância judicial desfavorável impossibilitam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010771-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).