APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTOS DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. RECURSO DO ACIONISTA QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002096-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA. RISCO DE DANO À VISÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PARA O TRATAMENTO ESPECÍFICO DA ENFERMIDADE. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Ficou claro pelo laudo médico que o tratamento indicado ao idoso para tratar da retinopatia diabética é a aplicação do medicamento Avastin (Bevacizumabe). O fato de o fármaco não ter sido padronizado para o tratamento específico da enfermidade que o acomete não é impeditivo do fornecimento pelo ente público, se demonstrado o nexo entre a aplicação da droga e a eventual cura ou melhoria do paciente. Por não ter sido aplicada a multa, a reclamação referente ao prazo exíguo estipulado pelo Juízo de primeiro grau para o cumprimento da medida, em dezembro de 2014, deve ser julgada prejudicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001200-1, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR LESÃO FÍSICA SUPORTADA EM PARQUE INFANTIL DE ESCOLA MUNICIPAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELACIONADA A VARA ESPECIALIZADA. ARTIGO 148 DO ECA. SUPOSTO ATO ILÍCITO REGULADO PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. CUNHO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Ausente pretensão enquadrada nas hipóteses previstas nos arts. 148 e 209 do ECA, tampouco configurada eventual situação de risco ao menor (art. 98), descabe cogitar da necessidade de jurisdição especializada (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.054968-4, rel. Des. Ronei Danielli, j. 4.02.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033889-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS NO IMPORTE DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GRAVAME (RENAJUD) PARA IMPOSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL A TERCEIROS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ONERA A PARTE EM POSSE DO BEM E GARANTE SEGURANÇA ATÉ O DESFECHO DA DEMANDA. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. A fim de resguardar interesses envolvidos em demanda na qual se discute dissolução de união estável e partilha de bens móveis, como automóvel, mostra-se razoável gravá-lo para impedir a transferência a terceiros, gravame que não representa onerosidade excessiva para a parte que detém a posse do bem e permite segurança até que se processe a demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052605-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL - CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA DO FIADOR EXECUTADO - DEFESA DA POSSE DO BEM DE FAMÍLIA E DA MEAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - 1. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE BEM DO FIADOR - PREVISÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PENHORA VÁLIDA - 2. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - FIADOR QUE SE DECLAROU "SOLTEIRO" - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DO LOCADOR - FIANÇA VÁLIDA, RESSALVADA SOMENTE A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA MEAÇÃO PELO CONSORTE - 3. DEFESA DA MEAÇÃO - BEM ADQUIRIDO PELO EXECUTADO ANTES DA UNIÃO COM A EMBARGANTE - DIREITO À MEAÇÃO INOCORRENTE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1.725 DO CC/2002 - DEFESA DO BEM INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. O art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90, ao permitir a penhora de bem de família para garantia de fiança prestada em pacto locatício, não ofende o direito social de moradia previsto no art. 6º da CF/88. 2. Em homenagem à boa-fé contratual do credor, não se invalida integralmente a fiança prestada sem outorga uxória pelo fiador que se declara "solteiro" quando casado ou em união estável, ressalvada tão somente a possibilidade de defesa da meação por sua consorte. 3. Incomprovado que o bem foi adquirido pelo executado na constância da união (art. 1.725, CC/2002), inacolhe-se o pleito de defesa da meação formulado por sua companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033762-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2014.082320-5, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058309-5, de Rio do Campo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2014.082320-5, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075881-2, de Rio do Campo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2014.082320-5, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081947-1, de Rio do Campo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU DEMANDA EM PERDAS E DANOS, A FIM DE EXPROPRIAR VALORES DECORRENTES DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DO BANCO EM DEBATER A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA PARA EXIBIR DOCUMENTOS. DISCUSSÃO NÃO LEVADA A EFEITO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ASTREINTES FIXADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DERAM CAUSA A CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. ILEGALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI. REFORMA DA DECISÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES QUE JUSTIFIQUEM A CONVERSÃO DA DEMANDA EM PERDAS E DANOS. "1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. [...]". (AgRg no AREsp 459.344/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066808-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ART. 557 DO CPC). IPTU. ADMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, SEM PRÉVIA REMESSA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PREVISÃO EXPRESSA, NA LEGISLAÇÃO LOCAL, DA NECESSIDADE DE ENVIO DO CARNÊ PREVIAMENTE (LEI N. 933/90, ART. 118). OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA 397/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.054138-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INFANTE COM LUXAÇÃO CONGÊNITA NO QUADRIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051330-4, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 1. INTERESSE PROCESSUAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MANTENÇA DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, inviável a condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092589-1, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DA REQUERIDA. TÍTULOS EMITIDOS COM ORIGEM NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA PISCINA FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DA PISCINA NOS AUTOS N. 038.08.019418-1. LAUDO TÉCNICO E CÓPIA DO ORÇAMENTO PARA TROCA DO SISTEMA FILTRANTE COM O RESPECTIVO RECIBO DE PAGAMENTO QUE CORROBORAM O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: O SISTEMA DE FILTRAGEM NÃO ERA COMPATÍVEL COM A DIMENSÃO DA PISCINA. AUSÊNCIA DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM FALHAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E DA PROVA DA EFETIVA MÁ-FÉ. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE PRESENTE O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009318-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003296-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088664-7, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA RÉ - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058982-2, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E SEU PROCURADOR). REITERAÇÃO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITOS DA PRECLUSÃO BEM EVIDENCIADOS. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013358-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA DA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES E EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO SEM QUE HOUVESSE A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO AUTOR, ESTE PESSOALMENTE. OMISSÃO VERIFICADA NOS AUTOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014651-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS AVOENGOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 04 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADA. PROVA QUE, TODAVIA, APONTA A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA VERBA NESSE PATAMAR. GENITORA QUE DETÉM O DEVER SOLIDÁRIO DE PROVER O SUSTENTO DO INFANTE, POIS APTA PARA O TRABALHO. MINORAÇÃO DA VERBA PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO, QUE É SUFICIENTE AO PLENO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005426-7, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção de protesto após a suposta quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos de título de crédito, sua validade ou exigibilidade. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015957-1, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).