ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 003/2005. INSCRIÇÃO PARA A COMARCA DE GUARAMIRIM. POSTERIOR ABERTURA DE EDITAIS DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. APELO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 366/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES. "Tratando-se de concurso de abrangência restrita a uma determinada Comarca, é ilegal e incompatível com a Constituição Federal o critério do art. 17, da LC n.º 366/2006, que, no prazo de validade do certame e em momento superveniente à homologação do seu resultado, permite que novas vagas para o cargo sejam preenchidas, alternadamente, por remoção de servidores lotados em outras Comarcas." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.021537-5, da Capital, Rel. Des. Newton Janke, j. 24/09/2008). RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS. VERBA INDEVIDA. TRABALHO NÃO PRESTADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos." (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011). (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.058992-9, de Criciúma, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30.10.2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036458-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE MONTANTE PERCEBIDO E O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE FIXADA EM JULGAMENTO DO STF PARA 27-04-2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA. INEXIGIBILIDADE DE VERBAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INC. I, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM VERSÃO ELETRÔNICA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: 'a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (TJSC, AC n. 2013.025506-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-06-2013). Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). EDIÇÃO DA LCE N. 539/11. PRIMADO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A REGIME DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073654-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE, A PEDIDO DO DEVEDOR CITADO, RECONHECE A CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO PREVIAMENTE AJUIZADA, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO E DECLARA A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS, REVOGANDO A LIMINAR. CONEXÃO MANTIDA DIANTE DO CONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. EQUIVOCADA ATRIBUIÇÃO DE NULIDADE AO ATO DECISÓRIO, A PARTIR DA REGRA PERTINENTE AO PROCESSAMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONEXÃO QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA E QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A REUNIÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO. PRONTO RESTABELECIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080894-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES. TEMERIDADE DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RÉ QUE RESIDE NO IMÓVEL COM FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. EXCEÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÚVIDA ACERCA DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PERIGO IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA RÉ NO IMÓVEL. REFORMA A FIM DE PRESERVAR O DIREITO DE MORADIA, AO MENOS ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Havendo fundada dúvida sobre a legalidade da forma de aquisição do título de propriedade do imóvel, e sendo este a única moradia do réu em ação reivindicatória, mister se faz a manutenção na residência, ao menos até que oportunizada a ampla defesa e o contraditório. "O periculum in mora inverso na execução de liminar e abrupta desocupação de imóvel de há muito ocupado por grupo familiar, em Ação Reivindicatória, somada à omissão pelo autor, de fatos relevantes sobre a situação do bem, atrai a necessidade de revogação da antecipação de tutela, até maiores esclarecimentos, pena de gerar à parte ré danos irreparáveis ou de incerta reparação." (AI n. 2011.085941-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, j. 10.4.2014). As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066419-6, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NÃO OBSERVADO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089993-6, de Sombrio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE PRESUMIR CONFUSÃO PATRIMONIAL DO FATO DA EMPRESA NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS E SER COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALGUMA PROVA E/OU INDÍCIO DAQUELAS SITUAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SATISFEITOS. Para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, mister a configuração do abuso de autoridade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esta confusão patrimonial, por sua vez, não é presumida pelo fato da empresa não possuir bens penhoráveis e ser composta por sócios casados sob regime de comunhão parcial de bens, demandando prova cabal da identidade de patrimônio, o que neste caso não ocorreu. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081913-4, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA FORMULADA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ESTE QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE É, SIM, NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO, ALI CONSTANDO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO ACIONISTA. AUTORIZAÇÃO ENCONTRADA NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092630-5, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR DO LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DISSONANTE COM MONTANTE APURADO PELA PARTE EXECUTADA, QUE TOMOU POR BASE DUAS AVALIAÇÕES REALIZADAS POR PROFISSIONAIS REGISTRADO NO CRECI. LAPSO TEMPORAL DAQUELA AVALIAÇÃO ATÉ HOJE SUPERIOR A UM ANO E MEIO. DÚVIDA FUNDADA. OUTRO IMÓVEL AVALIADO POR PERITO INDICANDO IGUALDADE DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085282-8, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TAXA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 20. §4º, DO CPC (R$ 1.500,00). Nas demandas em que não há provimento condenatório, como no caso em comento, a verba honorária deve ser estipulada em valor fixo, em obediência ao teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC, através de apreciação equitativa do juiz, sendo que a manutenção do encargo na forma estabelecida é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052337-4, de Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ATIVIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE ATIVIDADES-MEIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, TAMBÉM SOBRE SERVIÇOS CORRELACIONADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO OU MESMO DE PRECISA CAPITULAÇÃO EM FACE DE PARTE DOS PEDIDOS TRIBUTADOS. INCIDÊNCIA COM BASE NA LISTA DE SERVIÇOS ENTÃO DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI N. 406/68. EXTENSÃO INDEVIDA DOS CONCEITOS DEFINIDOS NA LISTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011647-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSA LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INACOLHIMENTO. SISTEMA DE INCORPORAÇÃO. LEI 4.591/64. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM TERRENO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA POR CONTA PRÓPRIA E PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros (Sérgio Pinto Martins) (TJSC, AC n. 2013.000048-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-11-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049746-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090055-9, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089801-0, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AGRAVANTE, ADMINISTRADOR DA EMPRESA REQUERIDA. DESNECESSIDADE, POR ORA. DIREITO FUNDAMENTAL A SER RESPEITADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OUTROS A APONTAR A CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIR TAL SITUAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS ANTES DE SE ADMITIR ALUDIDA PROVIDÊNCIA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068734-8, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE A SER FIXADO NA FORMA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DESTA LEI INCABÍVEL. CRITÉRIO NÃO CONTEMPLADO NO RECURSO REPETITIVO. IRRELEVÂNCIA SE A PARTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO A FIM DE ISENTÁ-LA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVENTUAL ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AFRONTARIA AQUELE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036216-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO em relação a dois autores. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO AUTOR REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL NO PONTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. Reconhecimento. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. / (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002511-8, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE SEQUELA OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CONSOLIDADA NO BRAÇO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro em acidente de trânsito não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2014.063490-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076714-1, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELO ESTADO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. VALOR DA BENESSE NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, A TEOR DO. ART. 23, II, DA CF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUNTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 DESDE SUA VIGÊNCIA, ATÉ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL A REFERIDA NORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043375-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO, EMITIDA PELA EMPRESA REQUERIDA, QUE FOI NEGOCIADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA PISCINA FIRMADO ENTRE O APELANTE E A EMPRESA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA O CONSERTO DA PISCINA NOS AUTOS N. 038.08.019418-1. LAUDO TÉCNICO, FOTOS DA PISCINA INSTALADA E CÓPIA DO ORÇAMENTO PARA TROCA DO SISTEMA FILTRANTE COM O RESPECTIVO RECIBO DE PAGAMENTO QUE CORROBORAM O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: O SISTEMA DE FILTRAGEM NÃO ERA COMPATÍVEL COM A DIMENSÃO DA PISCINA. AUSÊNCIA DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM FALHAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE SE IMPÕE, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SIMPLES EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO, PELO TABELIONATO, QUE NÃO CAUSOU DANO AO DESTINATÁRIO. ORDEM DE PROTESTO QUE FOI SUSTADA A TEMPO E MODO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009319-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO, EMITIDA PELA EMPRESA REQUERIDA, QUE FOI NEGOCIADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA PISCINA FIRMADO ENTRE O APELANTE E A EMPRESA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA O CONSERTO DA PISCINA NOS AUTOS N. 038.08.019418-1. LAUDO TÉCNICO, FOTOS DA PISCINA INSTALADA E CÓPIA DO ORÇAMENTO PARA TROCA DO SISTEMA FILTRANTE COM O RESPECTIVO RECIBO DE PAGAMENTO QUE CORROBORAM O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: O SISTEMA DE FILTRAGEM NÃO ERA COMPATÍVEL COM A DIMENSÃO DA PISCINA. AUSÊNCIA DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM FALHAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. ADEMAIS, DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM DATA DE VENCIMENTO QUE NÃO CORRESPONDE COM AS DATAS DAS PARCELAS NÃO PAGAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINADAS EM NOTA FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO FORMAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2°, §3°, DA LEI N. 5.474/68. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO NULO QUE SE IMPÕE, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SIMPLES EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO, PELO TABELIONATO, QUE NÃO CAUSOU DANO AO DESTINATÁRIO. ORDEM DE PROTESTO QUE FOI SUSTADA A TEMPO E MODO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009320-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).