AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO RECURSAL QUE VAI AO ENCONTRO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043831-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGADA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A NEGÓCIOS ATINENTES A FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O CULTIVO DE FUMO. VINCULAÇÃO QUE ACARRETA A PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DO REFERIDO PACTO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC) FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010642-5, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DESTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS CÉDULAS. PREVISÃO, ADEMAIS, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO SOBRE A TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). TARIFA AFASTADA PELO SENTENCIANTE. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS EM CONFORMIDADE À TAXA MÉDIA DE MERCADO PERMITIDAS. ENTENDIMENTO EXPOSADO NA SENTENÇA A SER MANTIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. APELO DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085733-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE QUALIDADE EM PISO CERÂMICO. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DIFERENÇAS DE MATERIAL DERIVADAS DA RUSTICIDADE DA PEÇA. TESE AUTORAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Conquanto seja inegavelmente objetiva a responsabilidade das rés pelos vícios de qualidade eventualmente apresentados pelos produtos que fabricam e comercializam (inteligência dos arts. 12 e 18 do CDC), a inexistência do defeito alegado pelos autores restou sobejamente comprovada mediante perícia judicial, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das rés, nos termos do art. 12, §3º, inc. II, da legislação consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079777-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS EM EDIÇÕES DA FENARRECO. CONTRIBUIÇÃO POR RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042963-0, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO INTENTADO PARA COBRANÇA DE VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO CREDOR. BENEFÍCIO AINDA VÁLIDO. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ORDEM, ADEMAIS, PARA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ SACADAS NO CURSO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055092-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO EM QUE O JUÍZO A QUO NEGOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA DEVENDO AGUARDAR A CONCLUSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENDENTE A DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076334-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 10 ANOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077005-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ILIQUIDEZ DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, PORTANTO, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085295-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO DE QUITAÇÃO DE SEIS PRESTAÇÕES DO SEGURO E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA SEGURADA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO PELA SEGURADORA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009389-8, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POIS O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO TERIA FORÇA EXECUTIVA, DE ACORDO COM A SÚMULA 233 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. TÍTULO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR E EXTRATOS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECORRENTES QUE PRETENDEM A REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CÉDULA EXECUTADA FOI FIRMADA PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS ANTERIORES, BEM COMO DIANTE DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS CONTRATOS TERIAM ORIGINADO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE SOMENTE DO CONTRATO EXEQUENDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PELOS LITIGANTES QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À REFERIDA TAXA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ENCARGO EXPRESSA NO PACTO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO QUE, EMBORA PREVISTO EM CLÁUSULA DO AJUSTE, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE SUA COBRANÇA. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL DISPONIBILIZADO AO INTERESSADO (ARTS. 3º E 10º DO DECRETO N. 6.306/2007). PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091106-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS MEDICAMENTOS COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO MANTIDA E CONTRACAUTELA. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086053-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO § 7º DO ART. 17 DA LEI N. 8.429/1992. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR QUE IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TEMERÁRIA, ESCOPO DA REGRA PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. "A notificação prévia para o oferecimento de resposta só será exigível em se tratando de ações instruídas apenas com 'documentos ou justificações' que significa dizer que amparada a inicial da ação civil pública com o competente inquérito civil, como é o caso dos autos, não incidirá a regra do § 7º do art. 17 da Lei n. 8.429/92, isto porque o inquérito civil já cumpre o papel de evitar o ajuizamento de ações temerárias, justamente o que se buscou coibir com a instituição da 'notificação prévia'" (art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/92)" (Ag. Instr. n. 2001.022716-9, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, j. 17-11-2003). Desnecessária a notificação quando na fase inicial o membro ministerial primou pela boa análise dos fatos, solicitando, inclusive, informações dos próprios requeridos em Procedimento Administrativo Preliminar. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELO PODER PÚBLICO PARA A EXPOCIF 2011. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE, EM ANÁLISE SUPERFICIAL, CONDUZ AO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. PERIGO DA DEMORA TAMBÉM CONFIGURADO. "Relativamente ao 'periculum in mora', este provém da probabilidade de o réu da ação de improbidade administrativa dilapidar o próprio patrimônio a fim de esquivar-se, na hipótese de eventual condenação, da obrigação de reparar a lesão causada aos cofres públicos, sendo desnecessária a prova de tentativa de dilapidação do patrimônio por parte do réu" (Ag. Instr. n. 2014.013059-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). LIMINAR QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO PROLATADA EM SEDE DE CAUTELAR. PREJUÍZO EVIDENCIADO PARA OS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES QUE, NA ESSÊNCIA, SÃO PRESTADAS PARA O PODER PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Impedir a contratação com o Poder Público, por seu cariz gravoso, soa, em regra, algo inapropriado no contexto de medida liminar ou cautelar, porque faltou o contraditório, dispensável apenas se presente situação de flagrante excepcionalidade" (Ag. Rg. em MS n. 2013.089383-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065616-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE NA CONDUTA DA DEMANDADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, INDEVIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS EM NOME DA DEMANDANTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo pacificado entendimento no STJ (Súmula n. 385) e nesta Corte, na hipótese de anotação em cadastro de inadimplentes, mesmo que indevida, não cabe indenização por dano moral quando preexistente outra inscrição legítima, cabendo ao autor comprovar a ilicitude do primitivo apontamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009369-0, de Blumenau, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035836-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, AINDA, PORQUE A DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA ATINGE SOMENTE OS POUPADORES NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.026662-2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO EXARADA NO RESP Nº 1.391.198/RS. MÉRITO DO RECURSO QUE FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PERSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007459-9, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNADA POSSUIDORA DE BENS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR AS POSSIBILIDADES DA REQUERIDA EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA IMPUGNANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010494-0, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE DOCUMENTAR OPERAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TERIA FORÇA EXECUTIVA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, BEM COMO ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA EMITENTE NAS PRIMEIRAS FOLHAS DA CÉDULA E DE TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDO POR EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/04 C/C 585, VIII, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 585 DO CPC. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, PRESENÇA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CORRENTISTA E A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/04 PREENCHIDOS. TÍTULO EM EXAME QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO HÁBIL AO EMBASAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CÉDULA. PREVISÃO, ADEMAIS, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXIV). PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. ALTERAÇÃO, NO ENTANTO, DA TABELA UTILIZADA COMO PARÂMETRO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TABELA PARA OPERAÇÕES DO TIPO "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA". REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC E QUE NÃO REFOGE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA nº 963.528/PR. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012892-6, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISAS COMUNS. SITUAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE IMPOSTA POR ACORDO EM PRÉVIA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS ORA LITIGANTES. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO EM LEI. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A TRANSAÇÃO, DA QUAL JÁ CONSTAVA A OBRIGAÇÃO DE VENDA DO PATRIMÔNIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO OU DE QUALQUER OUTRA PROPOSTA PARA O ENCAMINHAMENTO DOS BENS COMUNS. ALIENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE PUNIÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PREJUÍZO PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066187-7, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CASO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475-O, § 2º, II, DO CPC, EM QUE PODE SER DISPENSADA A CAUÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À EXECUTADA, EM RAZÃO DA DÚVIDA SOBRE AS CONDIÇÕES DOS EXEQUENTES DE RESTITUÍREM OS VALORES LIBERADOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O CASO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE BLOQUEADO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076928-6, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INDEFERINDO AINDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DO REQUERENTE TÃO SOMENTE QUANTO AO ÚLTIMO ASPECTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MOTIVAÇÃO CONCISA QUE NÃO PREJUDICOU A AMPLA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO INSTRUIU OS AUTOS COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE, MESMO APÓS TER SIDO ESPECIALMENTE INSTADO POR ESTA CORTE. TESE DE INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE FATO NEGATIVO RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. RECORRENTE QUE PODERIA TER DILIGENCIADO POR INÚMEROS MEIOS A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EM SEU NOME. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058314-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).