APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO VENTILADAS NA ETAPA INSTRUTÓRIA. TENCIONADA INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO FICTA (ART. 359, CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A ANOTAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE TAL MEDIDA EXPLICITADA NA SENTENÇA. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. TENCIONADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA, DENTRE OS QUAIS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, QUE SÃO O PRÓPRIO OBJETO DA CAUTELAR. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA - R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092791-2, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALMEJADA TUTELA ANTECIPADA DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECAS PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE CERTIDÕES EMITIDAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ACERCA DA SITUAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS HIPOTECAS. BAIXA DO GRAVAME INDEVIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. Não havendo provas suficientes acerca da baixa dos registros de hipotecas sobre o bem que se pretende transferir, como outras acerca da quitação da dívida hipotecária contraída pelo ex-proprietário do imóvel, pertinente e imprescindível a formação da angularização e da instrução processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062540-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO EM FACE DO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO, CONTUDO, DE LIMITE DE 15%, E NÃO 30% COMO POSTULADO PELO AGRAVANTE, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias." (REsp 1365469/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092035-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO ALEGADO ATRASO NA OBRA. FALTA DE PAGAMENTO PELO COMPRADOR. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMO DIREITO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 273, do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação -, não deve ser concedida a antecipação da tutela pleiteada. Existindo somente mera suposição de impossibilidade de conclusão das obras de construção de condomínio edilício na data prevista no cronograma, formada por prova unilateral, não há falar em inadimplência contratual por parte da construtora, que possui até julho do ano de 2016 para cumprir com a sua parte ajustada no contrato. Tal suposição, por consequência, impossibilita a suspensão voluntária dos pagamentos e legitima a inscrição do nome do devedor nos organismos de proteção ao crédito, no caso de inadimplemento, ainda mais por o próprio contrato prever punição específica (indenização no importe de um aluguel mensal) no caso de atraso da entrega da obra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073216-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO MOVIDO CONTRA EMPRESA FALIDA - PARCELA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PERTENCENTE À MASSA FALIDA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE SÃO PAULO EM QUE TRAMITA O PROCESSO DE FALÊNCIA - INCONFORMISMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 95 DO CPC - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ART. 76, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIAS - PRINCÍPIO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Em ação de usucapião envolvendo imóvel de propriedade da massa falida, a competência absoluta do juízo da falência prevalece sobre a competência absoluta do juízo da situação da coisa, por força da vis attractiva do juízo universal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038083-9, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. RECURSO REJEITADO. "Inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Ritos, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida." (STJ, ED no AgRg no AREsp n. 65739/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. em 03.03.2012). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.056800-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Ordem judicial para devolução do VRG ao arrendatário. Consequência da possível rescisão do ajuste firmado entre as partes. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Encargo não previsto no pacto. Eventual exigência não permitida. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastro. Menção no ajuste. Ausência, todavia, de especificação dos respectivos valores. Convenção, portanto, desconsiderada. Eventual cobrança não autorizada. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Ausência de contratação. Magistrado singular que considerou prejudicada a análise acerca da possibilidade de cumulação com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Recorrente que postula a reforma do decisum, para que seja afastada suposta vedação de exigência conjunta dos encargos. Interesse recursal não verificado. Apelo não conhecido, nesse ponto. Cláusula de vencimento antecipado. Legalidade. Artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 1.425, III, do Código Civil. Precedentes. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011682-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA AGRAVADA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048855-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088609-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076948-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. (1) EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA PROMITENTE COMPRADORA. (2) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA PELA COMPRADORA, VISANDO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGANTE/AUTORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (A) AVENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO AMPARADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INC. II, DO CPC. TÍTULO, ADEMAIS, REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. "Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, o contrato de compromisso de compra e venda assinado por duas testemunhas, representativo de obrigação líquida, certa e exigível, configura título executivo extrajudicial e pode ser objeto de execução" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019937-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-11-2012). (B) AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. "Se a obrigação contraída é líquida e com termo certo, desnecessária a constituição do devedor em mora, eis que esta se opera ex re (CC, art. 397)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013350-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-07-2012). (C) EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PELA RÉ. TESE ARREDADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA, COMO CONDIÇÃO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA, O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE BENEFICIAR-SE DO INSTITUTO INVOCADO SE AINDA NÃO CUMPRIU A SUA PARTE NA AVENÇA. "Nos contratos bilaterais, segundo a clara dicção do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção de contrato não cumprido, nenhum dos contratantes, antes de cumpridas as obrigações contratualmente por ele assumidas, pode exigir o implemento da do outro. Assim, pactuado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não é dado ao promitente comprador exigir da vendedora a lavratura da escritura definitiva do bem, quando encontra-se ele inadimplente com as suas obrigações, não tendo quitado a integralidade do preço avençado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088640-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-02-2014). (D) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM EM FAVOR DE TERCEIRO E SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS DEVIDOS. REPARO NA SENTENÇA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. (E) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR OU COBRANÇA INDEVIDA. (F) ANULAÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INFRAÇÃO AO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO. OFERTA REDUZIDA QUE GERA O PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, §§1º E 2º, DO CPC. VALOR QUE DEVE SER LIBERADO EM FAVOR DA PARTE RÉ E DESCONTADO DO DÉBITO A SER APURADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061152-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON). RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A.. CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A REFERIDA PEÇA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REQUERIDO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). DECISÃO MANTIDA. POSTULADO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AS RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059448-3, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FATOS INCONTROVERSOS. CONCORDÂNCIA DA MENOR PARA OS ATOS SEXUAIS. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA INDISCUTÍVEL. CONSENTIMENTO E DISCERNIMENTO DA VÍTIMA SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À SEXUALIDADE QUE NÃO PERMITEM RECONHECER A TIPICIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL E A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067148-6, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Julgamento citra petita alegado. No que diz respeito à "Tarifa de Registro de Contrato". Pedido do autor para devolução do valor supostamente pago. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Análise do pleito deduzido na exordial. Previsão, na avença, Valor razoável. Exigência permitida. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização. Validade da norma, por ora, reconhecida. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e menção numérica. Legitimidade da cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. "Tarifa de Avaliação do Bem". Encargo expressamente pactuado e previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança permitida. "Serviço de terceiros". Encargo não contemplado na avença. Exigência não permitida. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002195-2, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Dispositivo da sentença que consta nome de pessoa diverso do proponente da demanda. Erro material verificado. Correção ex officio pelo Tribunal. Insurgências das partes. Agravo retido. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos do decisum a quo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Não conhecimento do reclamo. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova alegados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Matérias repisadas na sentença. Renovação do debate inviável. Reclamo não conhecido nesses pontos. Relatório de informações cadastrais juntado pela ré. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelos da ré e do requerente providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011465-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Agravo retido interposto pela ré. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesses pontos. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Termo inicial. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Não cabimento da inversão do ônus da prova alegado. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recusal, no ponto. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo da requerida acolhido em parte. Reclamo adesivo do autor provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013943-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, RITJSC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 06-03-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.050079-9, de Timbó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE E PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085709-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO NADA SER DEVIDO, E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. INSURGÊNCIA ACERCA DO CÁLCULO PERICIAL ACOLHIDO PELA DECISÃO GUERREADA. PLEITEADA INSERÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS, ESPECIFICADAMENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005615-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ALGUNS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO QUE ATENDE A AUTORA. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DENEGADO NA ORIGEM, PELA AUSÊNCIA DE RISCO NA DEMORA. FUNDAMENTO ARREDADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ESCULÁPIO QUE REVELA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO INTERFERIR NO TRATAMENTO ELEITO PELO FACULTATIVO, PESSOA MAIS INTEIRADA DO MAL QUE ACOMETE A SEGURADA. NEGATIVA QUE, NESTA FASE INCIPIENTE, SE REVELA INDEVIDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070229-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).