APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUSTE ENTABULADO ENTRE O GENITOR E SEU FILHO DEVIDAMENTE REPRESENTADO QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRIGIDA AO INFANTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A AVENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARA REJEITAR OS TERMOS DA TRANSAÇÃO, SOB O MOTE DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR ALIMENTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR QUE IMPRESCINDE DA PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. EVIDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA PARTE INTERESSADA. DISPOSIÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A ATUAL CONJUNTURA VIVIDA PELAS PARTES. NOTÓRIA DEPRECIAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR DE ALIMENTOS QUE AUTORIZA O DECRÉSCIMO DO PENSIONAMENTO. "A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução ou exoneração da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de modificação do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos." (Apelação Cível n. 2014.093385-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-3-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051360-3, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA QUITADA POR INTERMÉDIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DA CREDORA ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. PROTESTO DEVIDO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DO PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000656-5, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS/DEVEDORES. PLEITO DE DISCUSSÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NOS CONTRATOS ANTERIORES VINCULADOS À CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO STJ. A EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE O DEVEDOR DE DISCUTIR EVENTUAIS ILEGALIDADES IMPOSTAS NOS PACTOS RENEGOCIADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DISCUSSÃO QUE PODE SER TRAVADA NA PRESENTE DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007580-7, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL A PROTESTO, 17 DIAS APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O ATO ILÍCITO SERIA DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSEQUENTE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AO PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR, EXTERNANDO AMBAS AS PARTES DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, OU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099194-9, de Tubarão. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/09/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059343-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE FOI DETERMINADA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E RADIOGRAFIAS, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO STJ QUE SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA AFASTADA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXIBIR OS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS OS AUTORES FORMULAM A PRETENSÃO. DOCUMENTOS QUE CONTÊM INFORMAÇÕES DISTINTAS PARA APURAR A OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004349-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA EXTINTIVA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO PARA RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS À LOCAÇÃO DOS BENS PRETENDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DIREITO DO REQUERENTE, EM TESE, AOS FRUTOS ADVINDOS DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024122-1, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA QUE ABORDOU INTEGRALMENTE TODOS OS PONTOS. PERDA DO OBJETO. "Resta prejudicado o interesse recursal se a matéria tratada no agravo retido foi objeto de sentença e da correlata apelação. Havendo perda superveniente do objeto do recurso, não se conhece do agravo retido. Omissis" (AC n. 2007.022135-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24.1.08) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DECADÊNCIA. TESE AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS. REVOGAÇÃO APÓS SEIS ANOS DO ATO APOSENTATÓRIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. "O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012)." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065520-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA SE QUANTIFICAR O VALOR REAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando não há possibilidade de ser mensurado, de imediato, o benefício econômico almejado na ação, admite-se a fixação do valor da causa para efeito meramente fiscal, desde que não seja irrisório o quantum, o qual poderá ser ajustado ao final, dependendo do resultado do julgamento do litígio. (Ag. de Instrumento n. 2008.060252-3, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-4-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048920-6, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES QUE ATINGEM MAIS DE SETENTA POR CENTO DO VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. INDICATIVO DE QUE A PARTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO INFORMADO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044229-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DO BANCO AUTOR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PURGAÇÃO DA MORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MATÉRIA EXAMINADA EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. NOVO ENTENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008303-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRECEDIDA DE CAUTELAR DE ARRESTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES. AVALISTAS EM NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO Nº 2015.001966-5. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO AJUIZADA PARA COMPELIR O BANCO DEMANDADO A EXECUTAR O CONTRATO. INTENÇÃO DOS AVALISTAS DE QUE SEJA RECONHECIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, A FIM DE EXCUTIR OS BENS DO DEVEDOR E, ASSIM, PRESERVAR OS SEUS BENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, POR LEI OU CONTRATO, A PROMOVER A EXECUÇÃO CONTRA O(S) DEVEDOR(ES) DO TÍTULO. EXECUÇÃO FORÇADA QUE ESTÁ INSERIDA NA ESFERA DA LIVRE DISPONIBILIDADE DO CREDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPELI-LO A TOMAR TAL ATITUDE. ARTIGOS 566 E 569 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO NO ITEM. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA NOTA DE CRÉDITO RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PARA IMPEDIR O DEVEDOR DE ALIENAR TODO O SEU PATRIMÔNIO E, ASSIM, GARANTIR A EFETIVIDADE DA FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. CREDOR MANIFESTA QUE A PENDÊNCIA FINANCEIRA FOI REGULARIZADA PELO DEVEDOR. ADEMAIS, FALTA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR OU QUE ESTEJA ALIENANDO SEUS BENS PARA FRUSTRAR EVENTUAL AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE ASPECTO. RECURSO Nº 2015.001967-2. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM O MESMO CONTEÚDO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO Nº 2015.001966-5 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO Nº 2015.001967-2 NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001966-5, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRECEDIDA DE CAUTELAR DE ARRESTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES. AVALISTAS EM NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO Nº 2015.001966-5. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO AJUIZADA PARA COMPELIR O BANCO DEMANDADO A EXECUTAR O CONTRATO. INTENÇÃO DOS AVALISTAS DE QUE SEJA RECONHECIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, A FIM DE EXCUTIR OS BENS DO DEVEDOR E, ASSIM, PRESERVAR OS SEUS BENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, POR LEI OU CONTRATO, A PROMOVER A EXECUÇÃO CONTRA O(S) DEVEDOR(ES) DO TÍTULO. EXECUÇÃO FORÇADA QUE ESTÁ INSERIDA NA ESFERA DA LIVRE DISPONIBILIDADE DO CREDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPELI-LO A TOMAR TAL ATITUDE. ARTIGOS 566 E 569 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO NO ITEM. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA NOTA DE CRÉDITO RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PARA IMPEDIR O DEVEDOR DE ALIENAR TODO O SEU PATRIMÔNIO E, ASSIM, GARANTIR A EFETIVIDADE DA FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. CREDOR MANIFESTA QUE A PENDÊNCIA FINANCEIRA FOI REGULARIZADA PELO DEVEDOR. ADEMAIS, FALTA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR OU QUE ESTEJA ALIENANDO SEUS BENS PARA FRUSTRAR EVENTUAL AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE ASPECTO. RECURSO Nº 2015.001967-2. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM O MESMO CONTEÚDO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO Nº 2015.001966-5 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO Nº 2015.001967-2 NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001967-2, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.041855-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO E POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI PARA O SAQUE DAS DUPLICATAS. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAUSALIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DAS CÁRTULAS DECLARADA. PROTESTO INDEVIDO. NECESSÁRIO CANCELAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECE TER ADQUIRIDO AS DUPLICATAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000699-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AOS EXEQUENTES A COMPROVAÇÃO DE QUE ERAM ASSOCIADOS À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, BEM COMO QUE A AUTORIZARAM EXPRESSAMENTE A DEMANDAR EM PROL DE SEUS INTERESSES. EXIGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR (ART. 82, IV, CDC). SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVADO, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090004-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL E MÓVEL PARTILHADOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PARTILHA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - DÍVIDA CONJUGAL - AFASTAMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO INCLUIU A DÍVIDA NA COMUNHÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Em sede de liquidação e cumprimento de sentença não é permitida a rediscussão de matéria transitada em julgado, pois operado o fenômeno da coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076365-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011015-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E COISA JULGADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS PREFACIAIS AFASTADO. COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. FUNDAMENTOS QUE NÃO A CARACTERIZA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004144-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO. CASO EM QUE O ADIAMENTO NÃO CARACTERIZA DANO AO AGRAVANTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO NÃO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 504 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083482-0, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE DO CORRENTISTA ASSEGURADA PELA SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS NA QUALIDADE DE GESTORA DA CONTA CORRENTE DA APELADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SUPREM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DA CASA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005277-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).