APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARRO À ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSCITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NORMA PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA, DESTINADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRODUTO QUE, AINDA QUE LÍCITO, MOSTRA-SE EVIDENTEMENTE NOCIVO. DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE SE CONSUMA COM A VENDA, FORNECIMENTO, MINISTRAÇÃO OU ENTREGA, INDEPENDENDO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. AÇÃO DESPROVIDA DE DOLO, DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. INOCORRÊNCIA. PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS NÃO REALIZADAS PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCASO NA VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036714-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS FEITOS PELO RÉU. DISTRIBUIÇÃO INADEQUADA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À PARTE DEMANDADA. ART. 333, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A prova do pagamento das obrigações locatícias deve ser feita através de recibo ou documento de carga probatória semelhante, cuja incumbência incide à parte ré, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Destarte, não é possível inverter/redistribuir o encargo probatório, atribuindo ao Autor o ônus de comprovar o inadimplemento por meio de seus documentos bancários, diante da frágil alegação dos Réus de que os comprovantes de pagamento foram extraviados, argumento este desprovido de qualquer substrato probatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049323-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINARES. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. NORMA APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL (ART. 3º, CPP). 2) TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OUVIDAS COM SIGILO DE IDENTIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO ANONIMATO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, IV E LV, CRFB). DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELOS ARTS. 5º, LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELA LEI N. 9.807/1999 E PELO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEPOIMENTOS QUE FORAM COLHIDOS COM A PARTICIPAÇÃO DOS DEFENSORES. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ADEMAIS, DISPONIBILIZADOS À DEFESA (ART. 352, CNCGJESC). 3) LITISPENDÊNCIA (UM RÉU). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). ACOLHIMENTO. ACUSADO CONDENADO EM AÇÃO PENAL PRECEDENTE PELO MESMO FATO DELITUOSO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, V, CPC, C/C ART. 3º, CPP). MÉRITO. 1) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO (DOIS RÉUS). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS E DE USUÁRIOS, ALIADOS ÀS PALAVRAS ISOLADAS E INCONSISTENTES DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. 2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO (QUATRO RÉUS). DESCABIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO, FUNÇÕES DEFINIDAS, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. 1) PENAS-BASE ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CP) RECONHECIDA. REDUÇÃO NÃO EFETUADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, II, XXXIX E XLVI, CRFB, E ART. 1º, CP). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM QUANTUM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE CÁLCULO (SÚMULA 231, STJ). 2) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. APLICAÇÃO IMPOSSIBILITADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA EM CONCRETO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (DOIS RÉUS). INVIABILIDADE. RÉUS CONDENADOS TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). REGIME INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO DE ACORDO COM QUANTUM RESULTANTE DO SOMATÓRIO DAS PENAS (ART. 111, CAPUT, LEP). CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO (UM RÉU), CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS (DOIS RÉUS) E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (UM RÉU). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080608-9, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

RECURSO APELATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037704-5, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAR OS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE INALTERADO. ARTIGOS 1.694 C/C 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência tem amparado os alimentos em prol dos filhos até a maioridade civil, como dilatando tal incumbência até os 24 anos de idade, no caso do alimentado estar estudando em curso superior ou técnico, ou até a conclusão deste, além de prova acerca da possibilidade de o Alimentando prover seu sustento. Na ausência de provas da desnecessidade de continuidade da prestação alimentar, inclusive clamando por melhor dilação probatória, o indeferimento do pleito de tutela antecipada para a exoneração do dever alimentar é impositiva, sob pena de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002609-3, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR EM SUA PLANILHA. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFUSO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO EM DESACORDO COM O MÉTODO ESTIPULADO NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO IMPOSITIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DA DOBRA ACIONÁRIA E DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. PROVENTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA POR MEIO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS CÔMPUTOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042168-5, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PELA ATUAÇÃO DO POLICIAL CIVIL COMO PERITO E TESTEMUNHA. AFASTAMENTO. FASE PROCEDIMENTAL QUE POSSUÍ NATUREZA INFORMATIVA. EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. FUNÇÃO, ADEMAIS, QUE SE OPEROU PARA A APURAÇÃO DE DELITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOTO NO ART. 279, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DE UM DOS CORRÉUS E DO POLICIAL CIVIL QUE APUROU A INVESTIGAÇÃO, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 148 DA LEP. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, "A", LEP). PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080845-8, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEMANDANTES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AVALISTAS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nada obstante o pedido inicial tenha cunho eminentemente indenizatório, o acolhimento da pretensão requer a análise da eventual incidência da prescrição na dívida oriunda de contrato bancário levada a apontamento, suscitanto a competência das Câmaras de Direito Comercial para o exame do apelo. "Refoge à competência das Câmaras de Direito Civil julgar ação declaratória em que avalista discute débito representado por cédula de crédito comercial." (AC n. 2004.004653-7, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.11.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062765-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO A TRÊS DOS EXEQUENTES EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATOS DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS ORIGINARIAMENTE POR TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS. CESSÃO DOS DIREITOS AOS EXEQUENTES. SUB-ROGAÇÃO DESTES NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DOS ANTERIORES PROMITENTES COMPRADORES. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS. "A cessão de direitos derivada de contrato de compra e venda subrroga o cessionário ao direito de exigir escritura pública do imóvel." (AC n. 70048262539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 17/10/2012). OBRIGAÇÃO PLEITEADA QUE FOI IMPOSTA À EMPRESA RÉ ATRAVÉS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO QUE POSSIBILITA O INGRESSO DE DEMANDA PARA COMPELIR A EXECUTADA A ASSIM PROCEDER. POSSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057611-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INFANTE QUE DIRIGE-SE À CASA DE AMIGA DE ESCOLA PARA PERNOITAR, SENDO, ENTÃO, MOLESTADA PELO PAI DESTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA SUA PALAVRA - CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (Apelação Criminal n. 2011.052362-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076706-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA N. 002.339.235; VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODOS OS PACTOS EM DEBATE NA LIDE; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DESCARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA N. 002.339.235. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. ENCARGOS DE MORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS EM DISCUSSÃO NA LIDE. TESE DESCABIDA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA N. 002.339.235. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE IMPÕE. DEMAIS PACTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092363-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. APELO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DECISÃO IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO BANCO REQUERIDO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REALIZADA NA SENTENÇA, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO ORA EM DISCUSSÃO. SUSCITADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE AFASTADA. CONTRATO QUE, EMBORA NÃO ESPECIFIQUE INDEXADOR, PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. CASO EM QUE A ADOÇÃO DO INPC É IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHEU PEDIDO DO DEMANDANTE E EXPURGOU A NOMINADA TARIFA. CONTRATO, TODAVIA, QUE NÃO PREVÊ SUA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ENCARGO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010226-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES E PLEITO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS PROCURADORES. ÚNICO CAUSÍDICO INTIMADO IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PATENTE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. DESPACHO POSTERIOR QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO AOS AGRAVANTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, havendo pedido expresso de publicação em nome dos advogados substabelecente e substabelecido, não é válida a comunicação processual em nome de apenas um deles. Precedentes." (REsp n. 1288069/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.12.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059084-6, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. (1) EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA PROMITENTE COMPRADORA. (2) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA PELA COMPRADORA, VISANDO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGANTE/AUTORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (A) AVENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO AMPARADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INC. II, DO CPC. TÍTULO, ADEMAIS, REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. "Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, o contrato de compromisso de compra e venda assinado por duas testemunhas, representativo de obrigação líquida, certa e exigível, configura título executivo extrajudicial e pode ser objeto de execução" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019937-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-11-2012). (B) AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. "Se a obrigação contraída é líquida e com termo certo, desnecessária a constituição do devedor em mora, eis que esta se opera ex re (CC, art. 397)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013350-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-07-2012). (C) EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PELA RÉ. TESE ARREDADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA, COMO CONDIÇÃO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA, O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE BENEFICIAR-SE DO INSTITUTO INVOCADO SE AINDA NÃO CUMPRIU A SUA PARTE NA AVENÇA. "Nos contratos bilaterais, segundo a clara dicção do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção de contrato não cumprido, nenhum dos contratantes, antes de cumpridas as obrigações contratualmente por ele assumidas, pode exigir o implemento da do outro. Assim, pactuado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não é dado ao promitente comprador exigir da vendedora a lavratura da escritura definitiva do bem, quando encontra-se ele inadimplente com as suas obrigações, não tendo quitado a integralidade do preço avençado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088640-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-02-2014). (D) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM EM FAVOR DE TERCEIRO E SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS DEVIDOS. REPARO NA SENTENÇA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. (E) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR OU COBRANÇA INDEVIDA. (F) ANULAÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INFRAÇÃO AO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO. OFERTA REDUZIDA QUE GERA O PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, §§1º E 2º, DO CPC. VALOR QUE DEVE SER LIBERADO EM FAVOR DA PARTE RÉ E DESCONTADO DO DÉBITO A SER APURADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061151-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NÃO PREVISTA NO PACTO. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010340-5, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DA CO-EXECUTADA - 1. NECESSIDADE DE CAUÇÃO PELOS EXEQUENTES - MATÉRIA NÃO ANALISADA NO INTERLOCUTÓRIO ATACADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. DESCABIMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de Instância. 2. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil e o arbitramento de honorários advocatícios são incompatíveis com o instituto da execução provisória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080806-9, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO TENTADO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, C/C 14, INC. II, C/C 61, INC. II, ALÍNEA "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCS. I E IV, C/C 61, INC. II, ALÍNEA "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA TODOS OS ATOS INFRACIONAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE PROVADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS DOS ADOLESCENTES. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. INOCORRÊNCIA. CRIME COMPLEXO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DELITUOSA QUE IN CASU SE OPEROU COM A VIOLÊNCIA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FALTA DE SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA E INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO DO ASSALTO POR PARTE DOS INFRATORES QUE NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DO INJUSTO PENAL NA SUA FORMA TENTADA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. INSURGÊNCIA CONTRA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. SEMILIBERDADE AOS MENORES J. C. DA S. M. E M. N. DA S. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DOS ADOLESCENTES, AINDA QUE O ATO INFRACIONAL TENHA SIDO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA OS DEMAIS REPRESENTADOS. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, ALIADO À REITERAÇÃO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS E AO COMPORTAMENTO DESONROSO DOS MENORES EM SOCIEDADE, QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.048787-2, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O PACTO; DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO PELA ARRENDATÁRIA, CASO EXISTENTE SALDO EM SEU FAVOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ARRENDADO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E DECLAROU ABUSIVA A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TABELA FIPE AO PREÇO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PLEITO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POR OUTRO LADO, ADEQUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO COMUM A AMBAS AS PARTES. DEMANDANTE QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TITULO DE VRG, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA RÉ SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEVOLUÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ENCARGO NÃO VALORADO E, PORTANTO, NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA PARTE AUTORA, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091260-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal. Pedido de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência da demandante. Pedido de concessão da justiça gratuita e de inversão do ônus da prova. Deferimento pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesses pontos. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pela recorrente não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079741-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTS. 223 E 226, § 1º, DO CPM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DESVENDOU A IDENTIDADE DE QUAL DOS QUATRO ACUSADOS APONTOU A ARMA DE FOGO PARA A CABEÇA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, PORQUANTO A DENÚNCIA NÃO NARRA QUE UM TERIA ADERIDO À CONDUTA DO OUTRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, CONTUDO, PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME (ART. 439, "B", DO CPPM). FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL, CONSISTENTE NA INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE (ELEMENTO SUBJETIVO DOLO). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANALISAR O MÉRITO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MILITARES QUE FORAM ACUSADOS PELO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NA JUSTIÇA COMUM (ART. 3°, "B", DA LEI N. 4.898/1965). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NAQUELE JUÍZO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA NA JUSTIÇA CASTRENSE EM PROCESSO QUE IMPUTA A PRÁTICA, PELOS MESMOS FATOS, DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DO CPM (ART. 226). OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS QUE SÃO DISTINTOS. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. "Eventual reconhecimento da coisa julgada ou da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade na Justiça comum não teria o condão de impedir o processamento do Paciente na Justiça Castrense pelos crimes de lesão corporal leve e violação de domicílio" (STF, HC n. 92912/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. em 20.11.2007) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072476-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).