PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031199-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM SUPOSTAMENTE ASSINADO O DOCUMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA DESNECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO EMBARGANTE, ACERCA DAS ASSINATURAS APOSTAS E DAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SUBSCRITORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO, NA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS, DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIA INADEQUADA. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEIO DE DEFESA NÃO SUSCITADO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VÍCIO INOCORRENTE. FIRMAS APOSTAS E NÃO IMPUGNADAS. REQUISITOS DO ART. 585, INC. II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E, APLICANDO O ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006224-8, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (I) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, PELO PERÍODO DE DOZE MESES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE IMPORTE SUPERIOR. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PERÍODO PARA O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA (CERCA DE TRÊS ANOS). INSUBSISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS E NÃO PROVISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM CARÁTER LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO PRÓPRIO. (II) ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, ARBITRADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE AUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE DO RÉU PARA ARCAR COM PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. (III) PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO, PRESENTE E FUTURO DOS CÔNJUGES E SEUS PASSIVOS. (A) TERRENO DE PROPRIEDADE DO RÉU. CLÁUSULA DE USUFRUTO EM FAVOR DO SEU GENITOR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. DIVISÃO DA NUA PROPRIEDADE. "O usufruto estabelecido sobre o referido terreno não inviabiliza a partilha do bem, pois o que será dividido é a nua propriedade, e não o usufruto, que é inalienável, segundo o disposto no art. 1.393 do CC." (Apelação Cível Nº 70030763700, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/09/2009, grifos meus). (B) RESIDÊNCIA ONDE O CASAL HABITAVA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PAI DO RÉU QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. DOAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA (ARTS. 108 E 541 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). (C) SAFRAS DE ARROZ. SEPARAÇÃO DE FATO QUE OCORREU EM FEVEREIRO DE 2009. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS LUCROS DA SAFRA DE 2008/2009. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE METADE DOS LUCROS PERTENCE AO IRMÃO DO RÉU. (D) PRESENTES DE CASAMENTO E ENXOVAL. PARTILHA DETERMINADA NA SENTENÇA, COM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DIANTE DA AFIRMAÇÃO CONTIDA NA PEÇA DE INGRESSO DE QUE OS BENS SE ENCONTRAM EM PODER DA AUTORA. (E) CÉDULA RURAL. DETERMINADO PAGAMENTO PELAS PARTES. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA EM SOCIEDADE COM O IRMÃO DO RÉU. METADE DA PROPRIEDADE PERTENCENTE AO MESMO. FATO INCONTROVERSO. VALOR QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE EM 50%. (F) BENS ADQUIRIDOS PELO DEMANDADO EM SOCIEDADE COM O SEU IRMÃO. INCLUSÃO NA PARTILHA DOS BENS COMPROVADOS E/OU NÃO NEGADOS POR ELE. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABENDO À AUTORA 25% DE CADA PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. (I) PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA PARTILHA DAS DEMAIS DÍVIDAS INFORMADAS NA CONTESTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO VALOR QUE NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA DIVISÃO, MAS APENAS À APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO SOMENTE DE DÍVIDA REFERENTE A INSUMOS, POIS NÃO COMPROVADA QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOCUMENTOS REFERENTES AO DÉBITO QUE SÃO POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO. (II) VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DO RÉU. DIVISÃO QUE DEVE LIMITAR-SE ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058072-8, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EVENTUAL DIREITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O indeferimento da denunciação à lide, a fim de preservar os princípios da celeridade e da economia processuais, não obsta o exercício de eventual direito de regresso em ação autônoma. O artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor veda o chamamento à lide nas ações decorrentes de relação de consumo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042162-3, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÕES REIVINDICATÓRIA E DE ATENTADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR E FINAL IMPROCEDÊNCIA, POR MÁ DESCRIÇÃO DA ÁREA. MATRÍCULA QUE, TODAVIA, BASTA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. PERÍCIA A PEDIDO DA RÉ SOBRE A USUCAPIÃO NÃO PRODUZIDA. ÔNUS (ART. 333, II, DO CPC) INATENDIDO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM IMISSÃO DO RECORRENTE NA POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A ESTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LIMINAR QUE SE MANTÉM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067526-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UM DOS FIADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, STJ. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TESE AFASTADA. VÍCIO QUE PODE SER ALEGADO APENAS PELO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000313-0, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO PARA SUPRIR DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DESERÇÃO CARACTERIZADAS - NÃO CONHECIMENTO. A interposição de segundo recurso acompanhado de preparo, ainda que na vigência do prazo recursal, não supre a deserção do primeiro apelo, em face da preclusão consumativa (art. 158 do CPC). Deserto o recurso por falta de comprovação do preparo no ato de sua interposição, não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044242-1, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL N. 10.501/97 E DA LEI MUNICIPAL N. 2.484/99 REFUTADA, JUSTO QUE REGULAMENTAM QUESTÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ATIVIDADE-FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS SIM ÀS AFETAS À RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS BANCOS E OS CONSUMIDORES. IMPREVISIBILIDADE DO NÚMERO DE CLIENTES QUE DIZ RESPEITO À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA AO DESCUMPRIMENTO DA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047330-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC). CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA À APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019476-1, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DISCIPLINAR DE APURAÇAO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. APENADO QUE RETORNA AO SISTEMA PRISIONAL DEPOIS DE DECORRIDO O PERÍODO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA REJEIÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO E EM CONFLITO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ INSCULPIDO NO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. "Como é cediço, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada, tal como ocorreu na espécie." (RHC 121093/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 20/05/2014, DJe-109, p. 06/06/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060739-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A TRÊS CONTAS POUPANÇAS, NOS PERÍODOS DOS PLANOS ECONÔMICOS - ANOS DE 1987 A 1991. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇA AS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DADO QUE ESTAS OBJETIVAM INSTRUIR DEMANDA FUTURA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO UNIVERSAL DO PATRIMÔNIO DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.. TESE AFASTADA. CONTROLE ACIONÁRIO ASSUMIDO PELO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA REITERADAMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO, NA PEÇA INICIAL, DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE GOZA DE RESPALDO JURISPRUDENCIAL E QUE VISA DAR EFETIVIDADE AO DIREITO RECONHECIDO. IMPOSIÇÃO FACULTADA AO MAGISTRADO. MÁCULA INOCORRENTE. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS CONTAS POUPANÇAS DO AUTOR FORAM ABERTAS APÓS A ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE APENAS UMA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE (N. 1900.408483-8) FOI ABERTA ANTERIORMENTE AO ANO DE 1991. DESCABIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS DEMAIS CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA MODIFICADA, A FIM DE CONSERVAR A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS QUANTO À CONTA POUPANÇA N. 1900.408483-8. PEDIDO DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073323-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Demais matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Relatório de informações cadastrais apresentado pela requerida que não informa a data da capitalização. Dado imprescindível para que se possa averiguar a ocorrência da capitalização tardia do investimento. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido e apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014124-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR ALGUNS DOS ACIONADOS. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS, QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DO TEOR DOS ESCRITOS E TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. DOCUMENTOS QUE NÃO ERAM ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MALÍCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO EXORDIAL ARRIMADA NO FATO DOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE E PRIMEIRO SECRETÁRIO DA SOCIEDADE JOINVILLENSE DE MEDICINA, TEREM SIDO ALVOS DE UMA CARTA, FIRMADA PELOS RÉUS E DISTRIBUÍDA PARA TODOS OS ASSOCIADOS, EXTERNANDO CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ACERCA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EXERCERAM NAQUELA ENTIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CARTA SUBSCRITA PELOS DEMANDADOS CONTENDO APENAS UM RESUMO DO RELATÓRIO DA AUDITORIA EXTERNA CONTRATADA PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA GESTÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER OPINIÃO PESSOAL OU ADJETIVOS INJURIOSOS EM DESFAVOR DOS AUTORES. PRETENSÃO DE DAR PUBLICIDADE AO RELATÓRIO E EXIGIR TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE OS RÉUS DIVULGARAM DE MANEIRA PEJORATIVA O CONTEÚDO DA CARTA. NARRATIVA EXORDIAL QUE, NESTE SENTIDO, NÃO ESPECIFICA A CONDUTA DE CADA DEMANDADO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO SE RELACIONAM ESPECIFICADAMENTE À CARTA OBJETO DA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ESTIPÊNDIO QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC, DEVENDO SER PARTILHADO ENTRE ADVOGADOS DISTINTOS QUE REPRESENTARAM OS DEZENOVE RÉUS QUE CONTESTARAM A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027980-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser satisfeito por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Informação de que a correspondência não foi entregue, pois a destinatária não foi encontrada. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Alegação de ser inviável a extinção do feito, de ofício, por abandono que não guarda qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Reclamo conhecido parcialmente e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008684-8, de Garopaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA QUE A CASA BANCÁRIA RÉ CUMPRISSE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA OU EXORBITÂNCIA DOS VALORES. PRIMEIRA TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060885-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. RECURSO DA RÉ RESTRITO AOS DANOS MORAIS E A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência, como rejeitar o indevido enriquecimento à vítima, pertinente a manutenção do valor fixado. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação indenizatória têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046323-6, de Bom Retiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA PROTOCOLIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS RÉUS. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ACIONADOS PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. INTIMAÇÃO LEVADA A EFEITO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 227 A 229 DO CPC. CONTAS, ADEMAIS, APRESENTADAS ANTES DE CUMPRIDA A PROVIDÊNCIA DO ART. 229 DO CPC, REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS OFERECIDAS, QUE SEQUER FORAM EXAMINADAS NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE QUESTÕES DE FATO VENTILADAS NOS AUTOS. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090174-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; DETERMINAR A RESTUIÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO E DAQUELES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA SENTENÇA DIGLADIADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E DE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PACTO NÃO MODIFICADO EM RELAÇÃO A TAIS ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS IMPERATIVA. MÉRITO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL, PARA RESCINDIR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA; DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO; E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A RECONVENÇÃO, A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO RECONVINTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG E DE TARIFA DE CADASTRO; LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA RETIRE O NOME DO CONSUMIDOR DO ROL DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE PONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO NÃO MODIFICADO NO PONTO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA DISSOCIADA DA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA OU EXORBITÂNCIA DO VALOR. PRIMEIRA TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO QUE TOCA À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO VRG, POR OUTRO LADO, QUE AFIGURA-SE CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECLAMO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089530-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pedido do autor de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, ante a realização de acordo extrajudicial entre as partes. Extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 269, V, do CPC). Insurgência do requerente. Peça genérica e padronizada que, além de reiterar o pedido de gratuidade da justiça, sustenta a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes de ser extinto o feito por abandono. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060751-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. Considerando ser dever da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento de seu recurso, exige-se a existência do respectivo protocolo e não a sua simples juntada aos autos. Do contrário, o recorrente assume o risco de subsistir dúvida sobre a sua interposição no prazo legal, gerando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072742-2, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).