AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO AO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034470-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - ACOLHIMENTO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, com fundamento no art. 267, III, do CPC, depende de requerimento do réu, a teor da Súmula 240 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069294-7, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.022149-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091478-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CHRON. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062972-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA, NEXO E DANOS EVIDENCIADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS CORPORAIS, ESTÉTICOS E MORAIS E SEU TERMO A QUO BEM FIXADOS PELA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. O ingresso em via preferencial há de ser precedido das cautelas legais, ou age com culpa o condutor e se sujeita ao dever de indenizar os danos daí decorrentes. Danos corporais envolvem os estéticos e os morais - inclusive para a aferição das responsabilidades da seguradora, nos limites da apólice -, cuja atualização monetária principia do arbitramento. A atualização monetária dos valores segurados é de rigor, para evitar o enriquecimento ilícito da seguradora, em detrimento do consumidor segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037645-3, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. GENITORES QUE RESIDEM EM CIDADES DIFERENTES. MÃE QUE REQUER QUE AS VISITAS DO PAI SEJAM FEITAS SOMENTE NA CIDADE EM QUE ELA RESIDE COM A FILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONVÍVIO COM O PAI OU A VIAGEM À OUTRA CIDADE CAUSAM PREJUÍZOS À CRIANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094594-1, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA IMPUGNADA. RESTABELECIMENTO DA BENESSE. IMPUGNADA QUE COMPROVA PERCEBER RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 1.000,00. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR OS FATOS PROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF) Não há dúvida de que a justiça gratuita não deve ser concedida apenas àqueles em estado de miserabilidade de fato, até mesmo porque a lei de regência não exige comprovação da penúria de quem postula o benefício. A norma determina, apenas, a demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manutenção regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrifício (TJSC, AC n. 2010.011090-0, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13-07-2010). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042848-3, de Orleans, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. COOPERATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça as cooperativas de crédito entabulam com seus cooperados relações de consumo, o que implica na competência absoluta do foro do domicílio do consumidor para causas envolvendo os pactos firmados, sendo nulas eventuais convenções ou disposições em sentido contrário. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085600-8, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ULTERIOR QUITAÇÃO DA PENDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO NEGATIVO. REVELIA. DÍVIDA PAGA. FATO INCONTROVERSO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA, EXCLUSIVAMENTE, À DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO E REPARAÇÃO PELO DANO ANÍMICO INFLIGIDO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando a causa de pedir dos presentes autos sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da manutenção indevida do nome do autor em lista de inadimplentes por título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.047490-0, de Tijucas. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 19/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012680-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVIABILIDADE NA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. MANUTENÇÃO. TAC E TEC. ENCARGOS QUE NÃO FORAM COBRADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003803-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar de pensão alimentícia acordada extrajudicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084526-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉVOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000465-7, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ESTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS O INTERREGNO SUPERIOR A UM LUSTRO, CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE OS CRÉDITOS PODERIAM SER DEMANDADOS EXECUTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 2.993/89. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033076-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE DECLAROU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA PARA QUE A EXCUSSÃO PROSSIGA EM FACE DOS SEUS CINCO SÓCIOS. RECURSO INTERPOSTO POR DOIS DOS CINCO SÓCIOS ATINGIDOS PELA MEDIDA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM A FALTA DE RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EXEQUENDA, A IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POIS PROPUSERAM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANTES DE SER DEVIDA A MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE ESTAVAM FORA DA SOCIEDADE NO MOMENTO EM QUE COMEÇOU A INCIDIR A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA E QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RETIRADA DOS SÓCIOS AGRAVANTES CONSUBSTANCIADA NA PROPOSITURA DE AÇÕES CAUTELARES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DE DESTITUIÇÃO DA SÓCIA ADMINISTRADORA BEM COMO AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ATO UNILATERAL DOS DEMAIS SÓCIOS DE EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DA ADMINISTRAÇÃO. PETIÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO INDICANDO FORTES DESFALQUES NO CAIXA DA EMPRESA E DEMAIS ATITUDES IRREGULARES. SÓCIOS AGRAVANTES QUE SE INSURGIRAM CONTRA A MÁ-GESTÃO DOS TRÊS SÓCIOS REMANESCENTES. SÓCIOS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR MULTA INCIDENTE APÓS SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. PRINCÍPIO PELO QUAL OS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS AD ETERNUM PELOS ATOS IMPUTADOS À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE DECLARA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE TEM EFEITOS EX TUNC. PRECEDENTES. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SÃO INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES. PROVA DOCUMENTAL EMPRESTADA QUE DEMONSTRA QUE OS SÓCIOS REMANESCENTES POSSUEM PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL NÃO ACARRETANDO O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Da responsabilidade dos sócios A saída dos sócios foi provocada por decisão dos representantes da maioria do capital social em 18-9-2006, e consolidada com o ingresso de ação de dissolução de sociedade em 30-1-2007. A ação de dissolução, que tem efeitos ex tunc, foi precedida de ações cautelares para produção antecipada de provas e para destituição da administradora, propostas respectivamente em 1º-11-2006 e 16-1-2007. Todos estes fatos ocorreram antes da citação de 29-1-2007 para cumprimento da obrigação de fazer, cujo descumprimento ensejou a imposição da pena de imposição de multa cominatória ora executada. A anterioridade das medidas para dissolução da sociedade obsta a permanência dos agravantes no polo passivo da presente execução, uma vez que não poderão responder indefinidamente pelos atos imputáveis à sociedade de que participaram. Assim já julgou o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que: "não [é] sendo admitida em Direito a responsabilização eterna do administrador pelos atos societários;" (STJ, Resp n. 1.199.211/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Massami Uyeda, DJe de 6-6-2012). Os institutos da extensão da responsabilidade do ex-sócio e da desconsideração da personalidade jurídica não se confundem, como estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça: "Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil), uma vez que institutos diversos." (STJ, Resp n. 1.348.449/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04-6-2013). Há prova nos autos de que os sócios agravantes se insurgiram contra a má-administração dos demais, propondo ação cautelar para destituição da sócia administradora e posteriormente ação de rito ordinário para dissolução da sociedade. Todos estes fatos ocorreram antes do término do prazo para cumprir a obrigação de fazer geradora da multa ora executada. A prova emprestada demonstra que os sócios remanescentes têm patrimônio considerável, não incorrendo a exclusão dos sócios agravantes em prejuízo exacerbado para o exequente/agravado. Ante o exposto, dar provimento ao recurso é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016617-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001118-8, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.047331-0, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO PELA AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE PARA REPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGUNDA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESTINATÁRIO FINAL. AUTOMÓVEL COM PROBLEMA MECÂNICO ENCAMINHADO À AUTORIZADA PARA CONSERTO. DEMORA NA ENTREGA DE PEÇA ESSENCIAL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE ASSEGURAR A OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CDC. MORA INJUSTIFICADA DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSÁRIA SUBMISSÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004652-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE ESPECÍFICA PRA O CASO, PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. "É indevida a cominação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066469-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 06-12-2012). DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRINTA DIAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O BANCO TRAZER O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE SESSENTA DIAS PARA A PROVIDÊNCIA ALMEJADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 182 DA LEI PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072182-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NÃO SUSCITADA NA PEÇA PORTAL. INTENÇÃO DE DISCUTI-LO POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CÁLCULO DO BANCO QUE ENGLOBA SOMENTE UMA DAS CONTAS BANCÁRIAS OBJETO DA DEMANDA E, AINDA, QUANTO A ESTA, APURA VALOR SUPERIOR AO PERSEGUIDO NO FEITO. PREFACIAL RECHAÇADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089365-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).