DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILÍCITO INDENIZÁVEL - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - QUANTUM EXCESSIVO - MONTANTE ADEQUADO - INACOLHIMENTO - 3. JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por abalo de crédito decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082106-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESCENDENTE SOB A GUARDA DO AUTOR. ALEGADO DESCABIMENTO ANTE A TRANSITORIEDADE DA MEDIDA. INFANTE SOB GUARDA EQUIPARADO À CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3°, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFLEXO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPERIOSA VINCULAÇÃO DO NETO AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006039-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de inadimplência. Comissão de permanência não convencionada nos ajustes. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Taxa de Abertura de Crédito" (TAC). Menção nas avenças a respeito da despesa. Ausência, todavia, de especificação dos respectivos valores. Convenção, portanto, desconsiderada. Eventual cobrança não autorizada. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063809-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO. FLUXO DE ÁGUA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA COMPOSTA POR PESSOA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. EXEGESE DOS ARTS. 82, INCISO I, C/C 246, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RESTRITA À ANULAÇÃO DO FEITO. VÍCIO PROCESSUAL EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. RECURSO PROVIDO. Figurando incapaz no polo ativo da demanda, sem a necessária intervenção do Ministério Público, por inexistência de intimação deste para acompanhar o feito, pertinente a nulidade do processo desde o momento em que o órgão devia ter sido intimado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042819-1, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA FIADORA. INSURGÊNCIA OFERTADA EM RAZÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSUBSITÊNCIA DO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO NA HIPÓTESE ENFOCADA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.009/90 RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE REAFIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1363368/MS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Agravo regimental improvido. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República". (STF, AI 584436 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001066-7, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028214-5, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de execução. Dívida representada por cheques. Penhora concretizada. Único ato praticado, durante razoável tempo de tramitação, com relevância concreta à realização do crédito. Tumulto processual evidenciado. Responsabilidade da exequente. Pedidos imprecisos e inadequados deduzidos. Extinção do processo por abandono. Equívoco reconhecido. Intimação a respeito de diligência relacionada a ato insubsistente. Falta de conhecimento de decisão interlocutória. Descaso não caracterizado. Sentença desconstituída. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088647-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPOSTA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ DE CHEQUE EXTRAVIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Faz-se aplicável ao caso dos autos o seguinte precedente deste Órgão Especial: "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado." (Conflito de Competência n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. 17.12.10). (Conflito de competência nº 2011.093163-7, de Blumenau, Órgão Especial, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029172-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES ARBITRADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA LIDE REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO, QUE DECLAROU CARACTERIZADA A MORA. CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO EXEQUENDA, DADA A SUBSTITUIÇÃO DE SEUS TERMOS PELO DECISUM EXARADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE ACOLHER A VIA IMPUGNATIVA APRESENTADA PELA PARTE RÉ E DECRETAR A EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA PROVISÓRIA DE ASTREINTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONSECTARIAMENTE INVERTIDOS, COM A RESSALVA DA REGRA SUSPENSIVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMAIS TESES EXPLICITADAS NAS RAZÕES DO AGRAVO PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073671-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO PREJUDICADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MOSAICO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE ATESTA O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE DOZE ANOS. RÉUS QUE ESTABELECERAM MORADIA NO LOCAL. APLICAÇÃO DO LAPSO REDUZIDO, PREVISTO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INÍCIO DA POSSE SOB A ÉGIDE DA LEI CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.029 DO CC. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO QUE CONDUZ AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO SERVE PARA FINS DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, O QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066778-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ATO DIRECIONADO APENAS AOS PROCURADORES DA AUTORA. ADVOGADOS DA RÉ QUE TOMARAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM QUANDO FORAM INTIMADOS A CONTRA-ARRAZOAR O APELO DA DEMANDANTE. VÍCIO SANADO. PRECEDENTES. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os prazo processuais são computados a partir do momento em que a parte toma inequívoco conhecimento do ato processual, independentemente de regular intimação pela imprensa oficial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072140-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA POR UM DOS RÉUS. (I) DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO APELANTE, CULMINANDO NA COLISÃO COM O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM TODOS OS AUTORES, QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SENTIDO OPOSTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORA A VERSÃO CONTIDA NA PEÇA DE INGRESSO. TESE DEFENSIVA FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PISTA, CONSISTENTE EM DECLIVE ENTRE A ESTRADA E O INÍCIO DA PONTE ONDE OCORREU A COLISÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. FATO DE TERCEIRO QUE, ADEMAIS, NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO DANO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS OCASIONADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. (II) VERBAS INDENIZATÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES FIXADOS NA ORIGEM. DANO MATERIAL. DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E/OU CONFECÇÃO DE CONTRAPROVA. REPARO NA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO VALOR DOS RENDIMENTOS QUE A AUTORA DILMA DEIXOU DE LUCRAR. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR CINCO E NÃO SEIS MESES COMO ANUNCIADO NA ORIGEM. DANOS MORAIS. VALORES ARBITRADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO DESBORDAM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALCANÇANDO CIFRA QUE SE MOSTRA JUSTA E NECESSÁRIA PARA BEM ATENDER OS FINS REPARATÓRIOS E EDUCATIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. (I) INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORES QUE NÃO CUMPRIRAM A DECISÃO QUE ORDENOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DEMANDA QUE, TODAVIA, TRANSCORREU SEM QUE A BENESSE FOSSE INDEFERIDA. RENDA INFORMADA NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. (II) DANOS ESTÉTICOS. AUTORES QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE, PERMANECERAM COM CICATRIZES. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066923-7, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR A AGRAVANTE NA POSSE DE IMÓVEL QUE VENDEU A CONSUMIDORES. RECURSO DA VENDEDORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DA RECORRENTE, BEM COMO DO PERIGO DE DANO. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEPENDE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. DECISÃO EMBASADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.057393-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A APREENSÃO A INDICAR QUE O BEM AINDA INTERESSA AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA (ART. 118, CPP). PRETENDIDA NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA. INVIABILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081658-2, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O FILHO MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ALIMENTAR ARBITRADO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR E DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AJUSTADA ÀS NECESSIDADES DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, considerando-se inviável a sua majoração, quando inexistente nos autos provas acerca dos rendimentos auferidos mensalmente pelo Réu. VERBA ALIMENTAR TRANSITÓRIA FIXADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. ALIMENTANDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO PARA POSSIBILITAR À ALIMENTANDA SE ADEQUAR EM NOVA POSIÇÃO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo ser mantido o pensionamento quando, embora comprovada a possibilidade de desempenhar atividade remunerada, ficar demonstrada a dependência financeira do seu ex-esposo, a fim da ex-cônjuge se adaptar à nova realidade social, além do fato do ex-marido contar com a possibilidade de prestar alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083227-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Liminar deferida. Mandado não cumprido. Bem objeto do litígio não localizado. Intimação dos procuradores da requerente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para dar andamento ao processo, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Transcurso do prazo in albis. Demandante intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva mantida. Artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047513-8, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADOS - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - 2. MULTA ARBITRADA NA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENALIDADE INFUNDADA - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado, de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, deve ser indeferido. 2. A oposição de embargos declaratórios, por si só, não induz à aplicação de sanção processual em desfavor do embargante, merecendo, no caso, o afastamento da penalidade aplicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025583-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁQUINA DE LAVAR E SECAR ROUPAS QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO VALOR ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES. ENTREGA DA MERCADORIA REALIZADA ANTES MESMO DO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO CONSERTO DA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS ADQUIRIDA PELO DEMANDANTE. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE UTILIZAR O BEM POR MAIS DE SETE MESES. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA A NOÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO OU DESASSOSSEGO PASSAGEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Não é todo inadimplemento contratual que viabiliza o reconhecimento dos chamados danos anímicos. Há, contudo, situações que desbordam de um simples aborrecimento derivado da normalidade das relações de consumo, o que insofismavelmente ocorre quando bem doméstico de uso essencial na vida do adquirente apresenta problemas, deixa de funcionar e a fabricante se mostra absolutamente renitente no sentido de solucionar o problema, que perdura por diversos meses. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036890-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESMORONAMENTO DE TALUDE SOBRE IMÓVEL. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO DRENAGEM INSUFICIENTE NO LOCAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREENDEDORA QUE CONSTRUIU O LOTEAMENTO. VIA DE TRÂNSITO DO LOTEAMENTO QUE DESMORONA SOBRE IMÓVEL VIZINHO. TESE DE CASO FORTUITO EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA À ÉPOCA DO INCIDENTE AFASTADA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Estando presentes os requisitos da responsabilidade civil - a saber - o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, o dever de indenizar se configura, consoante os arts. 196 e 927 do Código de Processo Civil. In casu, o parecer técnico indica que a ineficiente drenagem pluvial no loteamento da requerida foi fator determinante para o desmoronamento da talude, razão pela qual a requerida deve arcar com os prejuízos decorrentes do incidente. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS COMPROVANDO GASTOS COM ALUGUEL DE MORADIA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER DEFEITO NOS ORÇAMENTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. "Satisfatoriamente comprovados os danos emergentes mediante idônea prova documental, cabe à parte interessada a impugnação específica e justificada dos valores indicados, vedados expedientes retóricos desprovidos de qualquer carga de verossimilhança." (AC n. 2008.012731-7/000000, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 29-4-2008). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INCIDENTE QUE CAUSOU DOR E SOFRIMENTO AO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR RESIDINDO NO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS PELA NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA. ANGUSTIA E ABALO MORAL EVIDENTES. "[...]aquele que tem seu imóvel destruído pela negligência do vizinho, de fato sofre grave constrangimento psicológico e abalo anímico, razão pela qual os diversos transtornos e abalos psíquicos ocasionados a autora/apelada são suscetível de indenização." (AC n. 2013.048373-0, rel. Des. Saul Steil, DJ de 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031422-9, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066354-1, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).