APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU ABORDADO COM 84,3G (OITENTA E QUATRO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, TODAVIA, DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE RAZOÁVEL, CONTUDO, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO RÉU, DO LOCAL DO FATO E INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADO ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PRESCRIÇÃO. LAPSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009973-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE ASPECTO, NÃO CONHECIDO. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOR QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012171-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO AVIADO PELO AUTOR NÃO RECEBIDO NA ORIGEM, POR SER INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA COMARCA DE CAPINZAL EM VIRTUDE DA PORTARIA CONJUNTA N. 237, DE 01.09.2014. PARALISAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO, COM A RETOMADA NO DIA EM QUE HOUVE O RESTABELECIMENTO. APELO TEMPESTIVAMENTE MANEJADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão do prazo implica na transitória paralisação da sua contagem, que é interrompida no dia da suspensão, e retoma a sua marcha quando superada a causa, sem que se despreze o período já consumido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075287-2, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. RECLAMO QUE TRAZ EM SEU BOJO INCONFORMISMO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DESFECHO DADO À LIDE. OFENSA AO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000778-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE E PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090956-7, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SEGURO DE DUAS ESCAVADEIRAS VINCULADO À FINANCIAMENTO FORMALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDADAS. RECLAMO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO RETIDO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. - "ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. LINHA DE DEFESA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL."Ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento (arts. 515 e 517 do CPC), sob pena de supressão de instância, não devendo ser conhecida, portanto, a tese de usucapião constitucional deduzida no apelo" (Apelação Cível n. 2005.040687-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 9-10-2009). - "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ALLIANZ SEGURADORA. MAQUINÁRIO SEGURADO QUE TAMBÉM SERIA OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO COM A ALUDIDA COMPANHIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA O CANCELAMENTO DA APÓLICE POR FALTA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFETA O CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM A SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO ARREDADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ESCAVADEIRAS ERAM OPERADAS E ARMAZENADAS ÀS MARGENS DO RIO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MAQUINÁRIO SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA A 143,99 METROS DE DISTÂNCIA DA MARGEM E A 14 METROS DE ALTURA DO NÍVEL DO RIO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COMPOSIÇÃO DOS DANOS DERIVADOS DA NEGATIVA INDEVIDA. PREJUÍZOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NOVO MAQUINÁRIO. APELO DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO APRECIADA EM INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. LEGITIMAÇÃO, ADEMAIS, CONSTATADA EM VIRTUDE DA INTERFERÊNCIA DA DEMANDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DAS MÁQUINAS E DO VALOR DEPRECIATIVO DO MAQUINÁRIO PARADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO VENTILADA EM RECURSO DE APELAÇÃO OU APELO ADESIVO. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036190-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DESPESAS OCORRIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387 DO CPC. VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E MANTIDAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL COMPROVADA. PENSÃO VITALÍCIA. ARBITRAMENTO CORREPONDENTE AO GRAU DE INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO (SUMULA 387, STJ). TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SUMULA 54, STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042892-6, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - SEGURO DE VEÍCULO - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR E DA SEGURADORA - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DÉBITO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS - QUANTUM MANTIDO - 3. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ilícito, passível de indenização por abalo de crédito, seguradora que debita valor indevido da conta corrente do consumidor referente a seguro de veículo não contratado, gerando, assim, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção creditícia pelo banco, em razão da falta de restabelecimento do saldo da conta corrente. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por abalo de crédito decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078010-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. VÍTIMA COM 14 ANOS DE IDADE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA OFENDIDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, INTERROMPIDOS PELA AÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA EM SE AFASTAR DO ACUSADO. TIPO PENAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO POR SE TRATAR CRIME HEDIONDO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O ABERTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM JÁ ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE ABRANGE O ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051846-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069842-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. PLEITO QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA 1.3 DO PACTO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006738-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA E NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACORDO QUE ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS. AVENÇA QUE, NO ENTANTO, NÃO FAZ REFERÊNCIA A ESTES AUTOS. FIXAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.008656-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DANDO VERACIDADE ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS ALÉM DA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado. Indemonstrada a fumaça do bom direito, com os documentos acostados não indicando um possível causador do acidente, visto que não há croqui do acidente, fotos dos veículos, declarações dos condutores, além da retirada dos veículos do local, não há como respaldar alimentos provisórios, ainda mais por o boletim de ocorrência registrar que a motocicleta da vítima colidiu na região traseira do automóvel dos requeridos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075288-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença. Peça apresentada pela ré que diz respeito ao cálculo da requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Dobra acionária inserida no quantum pelo expert. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Exclusão da verba, pelo magistrado singular, adequada. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Aplicabilidade sustentada. Executada, todavia, não instada para pagamento espontâneo da dívida. Procedimento legal não observado. Depósito regularmente efetuado após a correta intimação. Penalidade, portanto, indevida. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044148-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL, A DESPEITO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR QUANTO AO SEU DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DA AVENÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DESALIJATÓRIA MENOS DE TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL (RENOVATÓRIA). APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TESE DEFENSIVA CALCADA NA EXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO IMPOSTA AO LOCADOR. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E UNILATERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DESVIRTUA O OBJETO DA AVENÇA E SE AFASTA DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO. Entender que determinada cláusula contratual impõe ao locador a obrigação indiscutível de renovar o contrato, é certo, subverte por completo o objeto do ajuste, eis que impõe a uma das partes a eterna obrigação de manter a avença, independentemente de sua vontade. Implemento do termo final previsto contratualmente e permanência indevida do locatário no imóvel que autorizam o ajuizamento da demanda desalijatória. PLEITOS RECONVENCIONAIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA REALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS OUTRAS, QUE NÃO AS NECESSÁRIAS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055529-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO (ELOS). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ELOS E DA PATROCINADORA. 1. APELAÇÃO DA ELETROSUL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586453/SE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOLIDIFICANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 2. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO ELOS. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.3. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE HORAS EXTRAS EM DEMANDA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA VERBA RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 5. VERBAS JÁ INCORPORADAS, VALOR DO ACORDO TRABALHISTA, PAGAMENTO SOB O MESMO TÍTULO E LIMITE TETO REGULAMENTAR. TESES NÃO LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO, NEM APRECIADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DA ELOS DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. RECURSO DA ELETROSUL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO; RECURSO DA ELOS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064502-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONTA APRESENTADA PELO MAGISTRADO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA PRESENTE NO LAUDO PERICIAL ESCORREITA, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DEMAIS PROVENTOS DE TELEFONIA FIXA QUE SEGUEM A SORTE DO PRINCIPAL, PELO QUE NÃO SÃO COMPUTÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004793-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001352-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante ao pedido de juros sobre capital próprio atinente à telefonia fixa (art. 267, inciso V, do CPC). Procedência dos demais pleitos. Insurgência das partes. Apelo do requerente que combate sentença inexistente nos autos. Razões recursais, portanto, que não guardam pertinência com o processo. Ofensa ao disposto no artigo 524, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pelo requerente do ajuste de telefonia e a sua respectiva radiografia na réplica. Recurso provido em parte. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Apresentação pelo postulante dos documentos necessários ao julgamento do feito. Suplicante, ademais, que não se mostra hipossuficiente. Apelo acolhido nesses pontos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo ré acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000003-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CONSUMIDOR CONTRAIR FINANCIAMENTO. PRAZO IDÊNTICO AO DE CONCLUSÃO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA QUE INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO. 2. TUTELA ANTECIPADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONSTATADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS CONJUNTAMENTE COM ALUGUEL. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INARREDÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020740-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).