AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, PELA PACIENTE, MOTIVADO POR SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO CONTRATUAL SEGUNDO A QUAL A DESISTÊNCIA ACARRETA O DESFAZIMENTO DO PACTO, MEDIANTE A QUITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS BOLETOS PREVIAMENTE EMITIDOS E DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA A PARTIR DA INCONTROVERSA DESISTÊNCIA DA PACIENTE LOGO APÓS A PRIMEIRA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS BOLETOS, ATÉ O DESFECHO DA LIDE, QUE SE MOSTRA ACONSELHÁVEL, ANTE A APURAÇÃO, NO BOJO DESTE FEITO, DAS OBRIGAÇÕES DE PARTE À PARTE DECORRENTES DA CESSAÇÃO DA CONTRATUALIDADE JÁ NO SEU PRINCÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044194-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE. ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/74. ROL, ADEMAIS, DESTINADO, COM PRIMAZIA, À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA ANEMIA PROBATÓRIA A REPELIR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM PRONTUÁRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO E O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO QUE IMPÕE-SE OBSERVADA. SUBMISSÃO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 O rol listado no art. 5.º, § 1.º, alínea 'a', da Lei n.º 6.194/74 diz respeito, essencialmente, aos documentos que impõem-se apresentados à empresa de seguros para a obtenção, no âmbito administrativo, da indenização devida. Não vincula esse rol, no entanto, o Poder Judiciário, a ponto de limitar ou excluir a produção de outras provas legalmente admitidas tendentes à comprovação das alegações da parte autora em demanda judicial, tal como resulta do art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal e do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 A compensação indenizatória devida à vítima de acidente de circulação, a título de seguro obrigatório, impõe-se proporcional ao grau da invalidez pela mesma portada, para o que se faz imprescindível a quantificação das lesões sofridas, de modo a possibilitar o enquadramento da situação à tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, tabela essa reconhecidamente válida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausentando-se dos autos documento pericial apto a autorizar o estabelecimento dessa proporcionalidade, o decisum impõe-se desconstituído, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja o acidentado submetido à perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010506-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. PRELIMINAR. REQUERIDA DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE RESPEITOU OS LIMITES DELINEADOS NA EXORDIAL. ADEMAIS, APLICAÇÃO, PELA MAGISTRADA, DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES APRESENTADOS PELOS CONTENDORES PLENAMENTE ADMISSÍVEL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE FOI INDEVIDA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO OU DE EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO, REALIZADA ENTRE O BANCO CONTRATANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DESCABIMENTO. INCORPORAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRATANTE QUE OCORREU ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO PACTO EM DEBATE NA LIDE. CONTEXTO PROBATÓRIO, POR OUTRO LADO, QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DA RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAR O CONSUMIDOR A RESPEITO DA INCORPORAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. TESE AFASTADA. DEVEDOR QUE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO PELA EMPRESA REGISTRADORA (SERASA). ADEMAIS, RESPONSABILIDADE PELA MEDIDA QUE É IMPUTADA AO ÓRGÃO ARQUIVISTA, A TEOR DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, PROLATADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (AUTOS N. 023.09.040560-1), AJUIZADA PELO DEMANDANTE EM DESFAVOR DO BANCO FINASA BMC S.A.. TESE SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. VEDAÇÃO DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE CRIARIA MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081542-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NO VALOR DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp n. 1.069.810/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23-10-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.044557-5, de Lages, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO, POR MAIS DE ANO E MEIO, DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS NO MOMENTO EM QUE A INSCRIÇÃO, ENTÃO LEGÍTIMA, TORNOU-SE INDEVIDA. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. QUANTUM BEM DOSADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54, POR ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ, em julgado afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento segundo o qual "Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1.424.792/BA, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.09.2014). 2. Nesta linha exegética, então, configura ato ilícito e gera dano moral, dessarte, a conduta da instituição credora que mantém o nome do consumidor negativado, mesmo após o pagamento da dívida que ensejou o registro, por prazo superior àquele exigido à consequente baixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025755-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ARTIGO 633 DO CPC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. Entendimento adotado na sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010476-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA OSTEOPOROSE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO, NO MAIS, DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085443-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACIONANTE NÃO PERFECTIBILIZADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESTIVER O AUTOR EM LOCAL INCERTO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE QUE DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. 1 É pressuposto essencial da extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da não promoção, pela parte autora, dos atos e diligências que lhe competir, com a estagnação da ação, então, por mais de 30 (trinta) dias, a intimação pessoal do postulante para dar impulso ao feito. 2 Não localizado o promovente de ação de execução de alimentos no endereço informado nos autos, necessária a realização da intimação do autor pela via editalícia, vez que, conforme dimana do § 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da parte constitui-se em providência inarredável para que, com base no abandono do processo, seja proclamada a sua extinção. 3 Sem que esteja configurado o abandono da causa pela parte autora, impossível é a aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que subordina a extinção do processo por abandono da causa, à formulação de pedido expresso pela parte demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014721-8, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS COM A PEÇA RECURSAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. PLEITO RECURSAL CONHECIDO, PORÉM DESATENDIDO. 1 Definiu a Corte de Uniformização Infraconstitucional em inúmeros precedentes que, no regime da Lei n.º 9.800/1999, não necessita o recorrente apresentar, com a petição protocolada por fac-símile, todos os documentos que devem instruir o recurso, obrigando-se ele, no entanto, a entregá-los ao órgão ad quem no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. 2 A interdição é medida extrema, pelo que só está ela autorizada legalmente quando existentes provas suficientes a recomendar a sua concessão somente quando esteja alguém privado de seu discernimento e entendimento, com o comprometimento do seu elemento volitivo. Fulcrada a pretensão à interdição provisória na suposta incapacidade da mãe dos recorrentes de administrar sua vida, impõe-se, para o deferimento da tutela antecipada pretendida, estarem os argumentos a respeito calcados em elementos probatórios de vulto a indicar, com quase certeza, estar aquela que se pretende interditar impossibilita de gerir sua vida, tanto no referente aos cuidados pessoais básicos, quanto no relativamente ao seu patrimônio. Ausentes essas provas dos autos, resultante, de outro lado, do interrogatório judicial da requerida a não conveniência e oportunidade da medida, incensurável a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para que a mãe dos postulantes fosse provisoriamente interditada, sendo requisitada avaliação pericial para constatar as assertivas expostas na peça inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089949-3, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 285-B DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000071-4, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO REALIZADA PELA E PARA A PRÓPRIA CONSTRUTORA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071571-3, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ - DÍVIDA INEXISTENTE - ABALO DE CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ARBITRADO - ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIDO - RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. Mantém-se a fixação de indenização por abalo de crédito que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061212-1, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 1989-1993. AÇÃO AJUIZADA EM 1998, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. MÉRITO. LEI ESTADUAL N. 7.542/1988. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. INCISO I DO ART. 165 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A inconstitucionalidade das leis estaduais que instituíram o Adicional do Imposto da União sobre a Renda nos Estados é inquestionável, não só em razão dos julgamentos proferidos em controle difuso de constitucionalidade, a um o RE n. 136.215, relator o Ministro Octávio Gallotti, a dois o RE n. 140.887, relator o Ministro Moreira Alves, mas também em consequência do julgamento proferido em controle concentrado, a ADI n. 631/SC, da qual foi relator o Ministro Sidney Sanches, muito em razão da necessidade de lei nacional para tanto. No período anterior à entrada em vigor da LC n. 118/2005, compatível com esta ação, porque ajuizada em 1998, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos contados da data do fato gerador do tributo. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HARMONIA COM O VALOR ARBITRADO PARA A CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS DE FORMA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032402-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, NOS TERMOS DOS ARTS. 94 E 100, IV, "A", DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080886-3, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE E DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS NEGÓCIOS REVISADOS, COM EXCEÇÃO DE UM DOS CONTRATOS DE MÚTUO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NESSE ASPECTO, QUE ADOTAVA COMO LIMITE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS APENAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC, DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. PACTO E COBRANÇA QUE NUNCA FORAM DEMONSTRADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA UNICAMENTE NO CONTRATO DE MÚTUO EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA A CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU, ASSIM SENDO DADO EFETIVO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009206-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE O PROVEDOR E A REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO, APÓS A SENTENÇA, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, RESPEITADA A QUANTIFICAÇÃO DO ENCARGO IMPOSTA PELO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. CLÁUSULA QUE IMPLEMENTA A NECESSIDADE DE DEPÓSITO, EM CONTA POUPANÇA, DE 1/3 (UM TERÇO) DOS ALIMENTOS DEVIDOS, REMANESCENDO, O RESTANTE À LIVRE ADMINISTRAÇÃO DA GENITORA PARA AS DESPESAS IMEDIATAS DO INFANTE, O QUAL CONTA ATUALMENTE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. AJUSTE QUE VISA UNICAMENTE SALVAGUARDAR O FUTURO DO ALIMENTANDO, DADO NÃO IMPOR DIMINUIÇÃO DO PARÂMETRO VALORATIVO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022026-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE TEMPO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se relacionado a acidente ou moléstia do trabalho o fato gerador do benefício (art. 109, caput, inc. I) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052225-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050864-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NO VALOR DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tem decidido este Tribunal que a imposição de astreinte é inadequada para obrigar o Poder Público a cumprir a obrigação de fornecer medicamento, devendo ela ser substituída sempre pela ameaça de sequestro de quantia suficiente para a aquisição (TJSC, AI n. 2013.029489-6, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-12-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.082773-9, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELA ANOTAÇÃO NA CTPS, ALÉM DA CONSTATAÇÃO, PELO PERITO, DE QUE O GRAU DA LESÃO SUPORTADA É COMPATÍVEL COM A DATA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA IGUALMENTE EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ATÉ 25.03.2015 (JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425). APÓS, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, E CORREÇÃO, PELO INPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO CONFORME A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018768-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA IMPUTADA INDEVIDAMENTE AO AUTOR. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA E CONTATO TELEFÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, PORQUANTO A COBRANÇA FOI REALIZADA POR EMPRESA DIVERSA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA LIGAÇÃO OU ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA INDEVIDO. MERO INCÔMODO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014572-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).