AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA NESSE ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088762-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO CAPUT DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO POR CONTA DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.044677-7/0001.01. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, ESPECIFICAMENTE AO EMINENTE DESEMBARGADOR TÚLIO JOSÉ MOURA PINHEIRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080579-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE AVISO. INADIMPLÊNCIA DE FATURA COMPROVADA. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008858-1, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003670-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DA FAZER. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SUBMETE A PARTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL E INVIABILIZA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/1999. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETARDO INJUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081656-1, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA ACIDENTADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INVIABILIDADE. PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Elucidada a controvérsia pela conclusiva prova pericial produzida no curso do processo, mostra-se protelatória e, consequentemente, desnecessária a realização de nova prova técnica. 2 É de ser indeferido o pedido de indenização do seguro DPVAT quando atesta a perícia judicial a que foi submetida a autora, de forma inequívoca, a ausência de qualquer tipo de invalidez permanente, posto que, para fins de cobertura do seguro obrigatório, é condição essencial que resulte o acidentado com invalidez permanente total ou parcial, conforme decorre dos termos do art. 3.°, II, da Lei n.º 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082853-5, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, CONFORME DADOS FORNECIDOS PELA AGRAVADA, EM "ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ENDEREÇOS" JUNTO AO AGRAVANTE. NÃO LOCALIZAÇÃO. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA POSSÍVEL CITAÇÃO NA COMARCA DE SÃO LUIS/MA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002889-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NO VALOR DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tem decidido este Tribunal que a imposição de astreinte é inadequada para obrigar o Poder Público a cumprir a obrigação de fornecer medicamento, devendo ela ser substituída sempre pela ameaça de sequestro de quantia suficiente para a aquisição (TJSC, AI n. 2013.029489-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-12-2013). REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.050222-2, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE DESCONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA E NA RESPECTIVA DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092401-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ARTIGO 633 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002571-6, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE LIQUIDOU A SENTENÇA PARA HOMOLOGAR A CONTA DO JUÍZO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064306-1, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. INCONTINÊNCIA URINÁRIA E OBSTRUÇÃO INFRA VESICAL. DOENÇA PRECEDENTE À CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EMERGENCIAL. RISCO DE PRODUÇÃO DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE. USUÁRIO COM IDADE AVANÇADA (72 ANOS). APLICAÇÃO CONJUNTA DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI CONSUMERISTA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL INSTALADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. 1 A isenção do cumprimento do prazo de carência, em se tratando de mal preexistente à própria contratação, só se viabiliza juridicamente quando comprovada ou informada pelo profissional de saúde a urgência ou emergência do procedimento para o qual é pretendida a cobertura, tal qual previsto no art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998. Preexistente o mal à contratação do plano de saúde, ainda assim há lugar para o deferimento da cobertura pretendida, quando, tratando-se de paciente com idade avançada, o tratamento sugerido pelo médico assistente deixa entrever tratar-se de tratamento de emergência, por presente a possibilidade de lesões graves para o usuário do plano. 2 Embasada a negativa de cobertura do tratamento pretendido pelo paciente em disposições legais expressas, posto se tratar de contrato de cobertura parcial temporária, não cumprido o prazo de carência previsto em lei, não há que se cogitar da causação, ao usuário, de danos morais. Ainda mais quando, no exato dia da negativa de cobertura aforou o paciente a competente ação, obtendo a tutela antecipatória que lhe assegurou a realização da intervenção cirúrgica recomendada na data aprazada, com o que erradicada ficou a situação de aflição que, em hipóteses tais, é pressuposto do dever de indenizar. 3 Alcançando o autor apenas êxito parcial na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais que aforou, com a supressão em grau recursal do ressarcimento pelos prejuízos anímicos obtido na instância singular, instala-se a sucumbência recíproca, levando à proporcional distribuição dos encargos incidentes, hipótese em que os de responsabilidade do autor têm como base de cálculo o quantum arbitrado a título de reparação de danos morais e objeto de reforma sentencial ditada. No entanto, sendo o postulante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento, por ele, dos ônus impostos, fica suspensa na forma e pelo prazo previsto na Lei n.º 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091689-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. REEXAME DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 515, §§ 1.° E 2.°). TÍTULO DE DOMÍNIO DE PROPRIEDADE JUNTADO À PEÇA DE ENTRADA QUE, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS, NÃO SE REFERE À ÁREA ALVO DA LIDE, ESTA QUE, ALÉM DO MAIS, ENCONTRA-SE INSERIDA EM TERRAS TITULARIZADAS EM FAVOR DA DEMANDADA. REJEIÇÃO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. MEDIDA IMPERATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Possuindo a ação reivindicatória alguns pressupostos para a sua admissibilidade e procedência, deve a parte reivindicante comprovar a titularidade do bem sob litígio, qualificando-se como proprietário, individualizar a coisa e demonstrar que a posse exercida por quem não é dono é injusta. Ausente um desses requisitos, e tendo a parte demandada comprovado, de outra ponta, ser a proprietária da área objeto da ação, aportando aos autos título sobre o qual recai presunção de legitimidade, a improcedência do pedido reivindicatório deduzido pelo autor é solução imperativa. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA ACIONADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1 Em decorrência do efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação cível (CPC, art. 515, §§ 1.° e 2.°), todos os fundamentos invocados pelo réu na demanda são postos à reapreciação do órgão ad quem, motivo pelo qual não necessita ele ingressar, para tanto, com recurso adesivo. 2 Na esteira de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a postulação de majoração de honorários advocatícios em sede de recurso adesivo. 3 Em se tratando de causa consideravelmente complexa, com ampla instrução processual, e evidenciado nos autos que o advogado da parte vencedora atuou de forma bastante ativa e diligente, a majoração dos honorários, quando fixados em patamar que não atende aos ditames preconizados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3.° do art. 20 do Código de Ritos, se mostra devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081287-9, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REFERENTES A PARCELAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROTESTO É REGULAR, NA MEDIDA EM QUE, NA ÉPOCA DE SUA LAVRATURA, O AUTOR ESTAVA INADIMPLENTE. TESE AFASTADA. DÉBITO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS NS. 13 A 16. PRESTAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS PELO DEMANDANTE NO VENCIMENTO ORIGINALMENTE PACTUADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, CONTUDO, POSSIBILITOU O SEU PAGAMENTO CONJUNTO POSTERIORMENTE. FATO INCONTROVERSO, POR NÃO TER SIDO IMPUGNADO PELO BANCO RÉU. AUTOR, POR OUTRO LADO, QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO BOLETO QUE CONSUBSTANCIAVA O DÉBITO NA DATA DE SEU VENCIMENTO (07.08.2013) E EM MOMENTO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL (09.08.2013). PROTESTO, NESSE CENÁRIO, INDEVIDO. DÉBITO QUITADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SIM COMO FORMA DE SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087783-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO GRAVAME EM MOTOCICLETA. RESTRIÇÃO A VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA DÍVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o decisum que lhe foi adverso. Ausente em parte das razões irresignatórias a necessária motivação, o pedido de reforma do julgamento de matéria que não foi objeto de análise no órgão primário, não pode ser conhecido em grau de recurso por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO GRAVAME EM MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. GRAVAME NO BEM MANTIDO DESDE O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM MAIO DE 2012 ATÉ, PELO MENOS, MARÇO DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA. PROVAS A RESPEITO. SITUAÇÃO QUE ESBORDOU AS RAIAS DO MERO DISSABOR OU DE UM SIMPLES ABORRECIMENTO. PLEITO ACOLHIDO. 1 Obtida pela financeira a quitação de todas as parcelas do contrato efetivado com o autor, é de sua responsabilidade a baixa do gravame do bem, cometendo ela ato ilícito ao assim não proceder deixando esse gravame produzir efeitos por espaço de tempo de aproximadamente 3 (três) anos. 2 Comprovada a existência de um fato lesivo voluntário, o dano, patrimonial ou extrapatrimonial, bem como o nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o prejuízo suportado pelo ofendido, elementos esses caracterizadores por excelência da responsabilidade civil, o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de tal ilícito é medida impositiva. 3 Na fixação do valor da indenização por danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse jaez, considerados, de outro lado, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano constatado. 4 Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com a atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório (STJ, Súmula 362). PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios impõem-se fixados, não em quantia certa, mas em percentual incidente sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012903-8, de Sombrio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA (POSTO DE COMBUSTÍVEL) DIANTE DE DECISÃO LIMINAR QUE ORDENOU A DEVOLUÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL OBJETOS DE COMODATO. DECISÃO COMBATIDA QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA A DEMANDANTE ALTERADO A VERDADE DOS FATOS PARA FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AO AGRAVO, ELENCADOS NO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. PRESENÇA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARGUMENTO AMPARADO EM CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. INVALIDADE. DOCUMENTO DE CARÁTER INFORMATIVO, SEM FORÇA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAIS AFASTADAS. IRRESIGNAÇÃO ADMITIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO NA POSSE DOS BENS ENTREGUES EM COMODATO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO COMBATIDA, MAS SIM EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, ATACADA INCLUSIVE POR RECURSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ADEMAIS, MEDIDA LIMINAR JÁ CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA QUE TENTOU JUSTIFICAR A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR COM ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. INCIDÊNCIA DO ART. 17, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA. SANÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033208-6, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CASAN. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM ATRASO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (AgRg no AREsp 415.317/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22-4-2014, DJe 2-5-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000385-8, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026496-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESA QUE SOFREU AS SANÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.052609-9, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, MOVIDA EM FACE DOS FILHOS DO COMPANHEIRO FALECIDO. TESE DA AUTORA AMPLAMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDOS OS RECLAMOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO VENCIDO DO REVISOR. Havendo a prova oral e documental revelado, inequivocamente, a existência de convívio amoroso público contínuo e duradouro com o objetivo de constituir família, é de ser reconhecida, para todos os efeitos, a pretendida união estável havida entre a autora e o companheiro falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031389-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. RECURSO ADEQUADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA. CPC, ART. 475-H. "Contra a decisão que indefere liquidação de sentença, quando já em vigor a Lei n. 11.232/05, diante da expressa disposição legal (art. 475-H), cabível o recurso de agravo de instrumento" (Ap. Cív. n. 2007.004100-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2008). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA SENTENÇA IMUTÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL. Não se pode conhecer da preliminar nesta fase do processo, na medida em que a legitimidade ativa encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo despicienda, portanto, a reanálise da sentença imutável (CPC, art. 467) não mais sujeita a recurso, cujo âmbito de incidência da eficácia preclusiva (CPC, art. 475) abrange, sem dúvida alguma, "as questões que, nada obstante suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, por ele não foram examinadas" (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO Daniel. Código de processo civil. 3ª ed., 2011. p. 453). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024280-8, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).