AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CALCADA NA TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE. RECURSO DA FACTURIZADORA EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO DA AUTORA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. DICÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ART. 101, INC. I, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É FACULTADO AO CONSUMIDOR PROPOR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. PREPONDERÂNCIA DA REGRA ESPECIAL EM FACE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077091-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE PROCEDA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM À AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002823-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DOS RÉUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ARREDADA NA ORIGEM. DEMANDADA QUE SE QUALIFICA COMO CABELEREIRA, SUSTENTANDO AUFERIR POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE RENDA MENSAL. NEGÓCIO OBJETO DA LIDE, TODAVIA, QUE LHE DEMANDA PRESTAÇÕES, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NO MONTANTE DE ATÉ R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). DEMANDADO QUE, POR SUA VEZ, COLACIONOU APENAS UM EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DATADO DE JULHO DE 2011. PROVENTOS QUE, À ÉPOCA, CORRESPONDIAM A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANIFESTA INSINCERIDADE DOS PEDIDOS. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS DOCUMENTOS QUANTO À RECÍPROCA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a hipossuficiência não se presume, prova-se (art. 5º, LXXIV). 2. Não há como conceder o benefício da gratuidade judiciária a quem não comprova, com a necessária certeza, a alegada situação de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071270-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ARTIGO 633 DO CPC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO ACOLHIDO PARA TAL FIM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016154-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERLOCUTÓRIO ACOLHEDOR DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO AO CHEQUE EMITIDO PELO PRIMEIRO DEMANDADO, A PARTIR DE CONTA CORRENTE DA QUAL OS CÔNJUGES SÃO COTITULARES. MATÉRIA ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A esposa do emitente do cheque, que não se obrigou no título, apesar de manter com o cônjuge conta corrente conjunta, deve ser excluída do processo de execução, em razão de ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a solidariedade somente se aperfeiçoa no que diz respeito aos valores depositados, que podem ser sacados para cobertura dos cheques emitidos por qualquer dos correntistas." (AC n. 2006.017385-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24.09.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065633-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088276-6, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E/OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA. PENDÊNCIA COM A FAZENDA ESTADUAL. DÍVIDA ATIVA EM FASE DE INSCRIÇÃO. INÉRCIA DO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 313/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Não afronta o ordenamento jurídico vigente norma ampliativa trazida pelo Código Estadual do Contribuinte (art. 23, § 1º, LC nº 313/05) que concede ao contribuinte direito não previsto no CTN, qual seja, a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa no caso de existir crédito definitivamente constituído, porém ainda não ajuizado." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.015259-9, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. em 06.09.2007). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.070346-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080355-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Agravo de instrumento. Reforma, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035689-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES AUTORIZADO E DETERMINAÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO AO FUMUS BONI IURIS RELATIVO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A APARÊNCIA DO DIREITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003669-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXPROPRIATÓRIA E OS RESPECTIVOS EMBARGOS. DÉBITO CONSISTENTE EM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL DEVIDA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI (ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 9.403/1946). ENCARGO QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053780-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NOVA QUANTIA QUE SE FIXA - NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - À LUZ DE OUTROS JULGADOS DESTA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087268-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES INCONTROVERSOS. MEDIDA CONCEDIDA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS COMPROVANTES DAS PARCELAS ADIMPLIDAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. ADVERTÊNCIA QUE EXTRAPOLA A EXEGESE DO ARTIGO 285-B DO CPC. REFORMA SOMENTE NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087665-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGO MANTIDO CONFORME PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE AFASTOU O ENCARGO NÃO CAUSANDO PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30.04.2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MORA CARACTERIZADA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013467-5, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTO DÉBITO DE IPVA. DÍVIDA COBRADA EM DUPLICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DA AÇÃO EXECUTIVA, QUE TRAMITOU DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO, ATÉ O PEDIDO DE EXTINÇÃO, FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035267-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDADO EM CULPA CONCORRENTE. APELO DA MUNICIPALIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. ORÇAMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELO ENTE PÚBLICO. Em face de sua omissão na manutenção, fiscalização e sinalização da via pública, o Município é responsável pela reparação dos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado em razão de buraco na pista, em rua urbana, sem sinalização de advertência, o que culminou com capotamento do veículo da parte autora e avarias (TJSC, AC n. 2014.054563-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). APELO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE AFASTADA. FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060564-9, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES APÓS RESCISÃO DO PACTO E INDENIZAÇÃO PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEMAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085754-3, de Jaguaruna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVA DO PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. EXCESSIVIDADE INEXISTENTE. JUROS DE MORA.FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 Veemente a negativa, do consumidor, de haver contratado os serviços de fornecimento de energia elétrica cujo débito gerou a inserção do seu nome em cadastro de negativação do crédito, é de incumbência do responsável por essa inclusão a comprovação convincente da expressa contratação, posto ser a efetividade essa contratação que legitima sua pretensão à cobrança alegadamente indevida. 2 Dispensável, em se tratando de danos morais, a comprovação da efetiva ocorrência de prejuízos para o ofendido, já que esses prejuízos, em hipótese tal, são presumidos, decorrendo tão-somente da prova do ato lesivo. 3 No arbitramento judicial do valor reparatório dos danos morais há que se levar em consideração, além das circunstâncias assentadas na doutrina e na jurisprudência, também os aspectos que cercaram a produção desses danos. Assim, a fixação sentencial do 'quantum' ressarcitório deve se mostrar adequada, fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo o que se falar em exagerabilidade do valor arbitrado na decisão de primeiro grau quando observados referidos princípios 4 Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de negativação do crédito, os juros moratórios incidem a contar da data do ilícito cometido, ou seja, da data da restrição creditícia indevidamente lançada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085773-2, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE PRENOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO FORMULADO QUANDO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL. DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME, MOTIVO DE CHACOTA E CONSTRANGIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO POTESTATIVO (ART. 56 DA LRP). BULLYING COMPROVADO MEDIANTE LAUDO PSICOLÓGICO. APELO DESPROVIDO. 1 O prenome pode ser modificado desde que tenha o registrado embasamento e motivo convincentes a autorizar, no plano jurídico, a alteração pretendida. A imutabilidade do prenome e dos apelidos de família, que outrora era quase absoluta, tem sido relativizada ao longo dos anos, com a jurisprudência tendo ampliado as restritas hipóteses da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a fim de alcançar situações fáticas por ela não amparadas. A evolução nas relações humanas impôs ao intérprete da lei, quebrando a rigidez da imutabilidade do prenomes e sobrenomes, um novo olhar a respeito do direito da personalidade contemplado no art. 16 do Código Civil, passando-se a admitir, em casos não expressamente previstos na legislação de regência, sejam alteradas - suprimindo-se, retificando-se ou acrescentando-se - partículas, alcunhas, apelidos e sobrenomes de família, quando caracterizado o legítimo interesse, a excepcionalidade do caso, a boa-fé do pretendente e a ausência de prejuízo a bem ou direito alheio. 2 O princípio da segurança jurídica, a excepcionalidade da hipótese e a boa-fé do autor maior de idade, recomendam o abrandamento da regra que determina a imutabilidade do assentamento civil no que tange ao nome, permitindo-se a modificação do prenome, quando, o pedido vem subsidiado com elementos que demonstram a ocorrência de constrangimentos e a prática de bullying, em razão do prenome constante do registro. 3 A sentença, ao acolher a pretensão nesse quadro manifestada pelo registrado, tem o alcance de, acima de tudo, reprimir preceitos e conceitos retrógrados que não condizem com a realidade moderna, mormente quando balizada a solução de procedência em provas incontestáveis, a exemplo do laudo psicológico que lastreia o pedido de modificação de prenome. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001622-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEDUÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTÁBEIS QUE PERMITAM, NO JUÍZO SUMÁRIO, A CONCLUSÃO DE SUA ORIGEM. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE PRECISAMENTE A CATALOGAÇÃO DAS CONTAS, SOBRETUDO DIANTE DA LIVRE NOMINAÇÃO DAS ATIVIDADES E DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PRESCRITO PELO DECRETO-LEI N. 406/68. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LANÇAMENTOS EM FACE DAS ATIVIDADES DE DETERMINADA FILIAL (AGÊNCIA BANCÁRIA), SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRIBUTO TERIA SIDO RECOLHIDO CENTRALIZADAMENTE, EM AGÊNCIA DISTINTA, À ÉPOCA. PRETENSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA TÉCNICA QUE EVIDENCIE A DINÂMICA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056244-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).