AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. RECLAMO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE PREVÊ O CABIMENTO DE AGRAVO INOMINADO (§1º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) AO CASO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. ADEMAIS, RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO. SUBSTITUIÇÃO DOS PATRONOS COMPROVADA NOS AUTOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ANTIGO DEFENSOR. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.061337-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - COISAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PROPRIETÁRIO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL PELO ENTÃO SOGRO - INCOMPROVAÇÃO - PRECARIEDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A precariedade da posse afasta o animus domini necessário à configuração da usucapião passível de acarretar a prescrição aquisitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016371-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELADO. COLISÃO TRANSVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Age com imprudência o condutor do veículo que sem respeitar a preferência do que transita em rodovia, nesta ingressa de forma repentina e interrompe a trajetória do segundo, provocando fatal colisão. Cabe à parte adversa impugnar os orçamentos de forma específica, apresentando elementos convincentes e precisos que demonstrem o excesso da cobrança, tanto pelos desnecessários reparos, como pela utilização de peças e a prestação serviços com valores acima dos de mercado. São suficientes para demonstrar os prejuízos suportados pelo apelado, a juntada de 3 (três) orçamentos de sociedades empresárias, conferindo o valor dos reparos necessários no veículo danificado, com o responsável suportando o pagamento do menor valor apresentado. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037474-0, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZATÓRIA AFASTADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial constitui aborrecimento, não ensejando lesões aptas a caracterizar dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067520-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa ad causam. Alegada inexistência de direito à emissão acionária. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, termo de transferência definitiva juntado pela requerente. Ausência de qualquer menção no tocante à transferência dos direitos e obrigações contratuais. Possibilidade de ter sido cedido os direitos acionários à cessionária/autora. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pelo Juízo a quo. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086553-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO IMOTIVADO DO NOME DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, NO ROL DOS MAUS PAGADORES. CANCELAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POSTULADO PELA AUTORA E RECEBIDO PELA RÉ. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO DA SOLICITAÇÃO E LANÇAMENTO DE COBRANÇAS DESPROVIDAS DE JUSTA CAUSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE EM FACE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa - física ou jurídica - junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Comprovado o término da relação jurídica em que se funda o registro açoitado, inobservado face à falha na prestação dos serviços da requerida, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055816-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR AO BANCO ARRENDADOR E CORRÉU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO. DISCUSSÃO CERNE DA DEMANDA QUE SE FUNDA NA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM SINISTRADO. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000873-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO RESULTANTE DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. SITUAÇÃO QUE TRANSFERE À AUTORA O ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ESTIPÊNDIO A SER ARBITRADO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094293-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR A INCIDÊNCIA DO CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; PROIBIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITAR OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E A MULTA EM 2%; VEDAR A ACUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; VEDAR O EMPREGO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR; DESCARACTERIZAR A MORA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO OU NÃO DE MULTA COERCITIVA, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSERVADOS NO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089442-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO DA VERBA QUE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À TITULARIDADE ACIONÁRIA, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO BALIZADO PELA CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.373.438/RS). ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI JUDICIALMENTE REQUESTADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTE DIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008272-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. INSURGÊNCIA DO PAI. DESEJO DO ADOLESCENTE EM RESIDIR COM A MÃE EXPRESSO EM AUDIÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de ação de guarda, com demonstração de zelo, carinho e aptidão dos pais ao exercício da posse de fato, ganha especial importância a vontade do filho, com 12 (doze) anos de idade, visto seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, como torna pertinente o acolhimento de sua pretensão, manifestada em audiência perante a Autoridade Judiciária, de residir com a genitora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003547-0, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POLO ATIVO COMPOSTO POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO FEITO. PREJUÍZO DO MENOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO. NULIDADE INSANÁVEL NA HIPÓTESE. EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, E 246, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO SANEADOR, INCLUSIVE, RETORNANDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REGULAR CONTINUIDADE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM, PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. Nas instâncias ordinárias, constatando-se o interesse de menor no deslinde da quaestio, faz-se necessária, por expressa disposição legal, a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta, notadamente quando evidenciado o prejuízo daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088929-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL BIENAL (ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PRAZO ESCOADO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPAZES AFETADOS PELA NEGOCIAÇÃO ANULÁVEL. PESSOAS NÃO RESIDENTES NO POLO ATIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. O prazo decadencial para pleitear a anulação de venda entre ascendente e descendente, sem a anuência dos demais herdeiros, é de dois anos, com início da celebração do negócio, nos termos do artigo 179 do Código Civil. Mesmo diante da existência de outros herdeiros incapazes e potencialmente afetados pela venda anulável, não se aplica à hipótese o disposto nos artigos 198 e 208 do Código Civil, em razão destes não integrarem o polo ativo da demanda. Deve ser adequada a sentença que, ao reconhecer a ocorrência da decadência, extingue o feito, sem resolução de mérito, incidindo, assim, o disposto no art. 269, inciso IV, do CPC, com a mencionada extinção ocorrendo com a resolução meritória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042576-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA MAS CONDICIONADA AO DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE COMPROMETIDA. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL A PARTIR DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075149-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM INDENIZADOS. LIQUIDAÇÃO 'ZERO'. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091030-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO SER DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER APRECIADA, COMO DEFESA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060911-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA INDEVIDA NA HIPÓTESE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA RPV. POSICIONAMENTO ASSENTADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, firmou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058544-3, de Orleans, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". DESNECESSIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO DETERMINOU O EMPREGO DE VALOR ESPECÍFICO EM PECÚNIA. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SER RELEGADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO, NESTE ASPECTO, NÃO CONHECIDA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087148-8, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AGRAVO RETIDO DA COMPANHIA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA SOCIEDADE RÉ. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. MANTENÇA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, MODIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, O FUNDAMENTO EXTINTIVO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076795-2, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS DOS LITIGANTES QUE SÃO ORIGINÁRIOS DE DESMEMBRAMENTO DE ANTIGA ÁREA DE TERRAS. POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. TÍTULO DOMINIAL E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR EVIDENCIADO TRATAR-SE DE TERRENO SEM ADEQUADA DEMARCAÇÃO, APRESENTANDO CONFRONTAÇÕES E DELIMITAÇÕES IMPRECISAS. INVIABILIDADE, MESMO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM SE AFIRMAR SE A ÁREA VINDICADA ENCONTRA-SE INSERIDA NO BEM DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DE TAL CENÁRIO, DE CARACTERIZAR COMO INJUSTA A OCUPAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Na ausência de qualquer dos requisitos a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 2013.040407-1, de Campos Novos, rel.: Des. Saul Steil, j. 06-08-2013) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. "Como assente em jurisprudência desta Corte, em face da mais consentânea interpretação teleológica à regra procedimental defluente do artigo 500, caput, parte final, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo não pode ser interposto contra matéria não impugnada a tempo e modo por apelação, com a qual a parte, de início, conformou-se, dando azo, pois, a coisa julgada". (Apelação Cível n. 2007.003498-5, de Itajaí, rel.: Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023003-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).