AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA IMPLEMENTADA POR TRÊS DOS QUATRO HERDEIROS NECESSÁRIOS, EM RELAÇÃO AO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS. BEM DESIGNADO, EXCLUSIVAMENTE, AO SUCESSOR REMANESCENTE, IRMÃO DAS RENUNCIANTES (ART. 1810, CC). ITCMD QUE JÁ VEM SENDO ADIMPLIDO, PARCELADAMENTE, PELO INVENTARIANTE. INTERLOCUTÓRIO ATACADO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE NOVO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, ENTENDENDO CONSUBSTANCIAR, A RENÚNCIA, ATO DE CESSÃO GRATUITA E, DE CONSEGUINTE, ENSEJADOR DE NOVO FATO GERADOR. MERA REJEIÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA, A QUAL, DE RIGOR, NÃO CHEGOU A ACEDER O PATRIMÔNIO DOS RENUNCIANTES. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE VIVOS NÃO EVIDENCIADO. CONFIGURAÇÃO DE APENAS UM FATO GERADOR DE IMPOSTO (CAUSA MORTIS). RECURSO PROVIDO. 1. A renúncia ao quinhão sucessório em favor do monte-mor (art. 1.810, CC) não implica aceitação do patrimônio pelo abdicante, não ensejando, pois, a sua recusa, fato gerador de tributação. 2. Permanecendo no inventário apenas um herdeiro de mesma classe dos renunciantes, caberá a ele a integralidade da herança, reconhecendo-se, de conseguinte, o seu dever de satisfazer o imposto de transmissão causa mortis referente ao valor total do bem hereditário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012368-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ALUDIDA SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017355-7, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, AO EXEQUENTE, DA QUANTIA APURADA NO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OFENSA À COISA JULGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DA VERBA. CORRETA INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS VALORES NO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001927-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DO CARGO DE ODONTÓLOGA QUE PRETENDE A ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNÇÕES A SEREM OCUPADAS NO MESMO ENTE FEDERATIVO. ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.091790-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, A QUAL NÃO FOI RECEBIDA NA ORIGEM. AGRAVO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE PERMITIR A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE. DECISÓRIO ATACADO POR APELO QUE, TODAVIA, NÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E DESAFIA, PORTANTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3.º, DO CPC). MANIFESTO ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO, INCLUSIVE, FORA DO PRAZO COMUM A AMBAS AS MODALIDADES RECURSAIS, 10 (DEZ) DIAS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em tema de cumprimento de sentença condenatória, a decisão que rejeita a impugnação oferecida pela devedora e determina o prosseguimento da execução até a satisfação completa do crédito perseguido não tem contornos de sentença, tornando-se, pois, recorrível mediante agravo de instrumento, porque o comando - de feição eminentemente interlocutória -, não extinguiu a execução, única hipótese na qual seria cabível o recurso na modalidade de apelação (CPC § 3.º do art. 475-M). 2. A negativa de seguimento era mesmo, no caso, a solução inarredável ao recurso interposto em modalidade flagrantemente equivocada - apelação em vez de agravo -, porquanto, não sendo o caso de erro escusável ou de interposição dentro do prazo comum, não se cogita, em absoluto, da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013014-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECLAMO PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071385-3, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. DÍVIDA ALIMENTAR. RAZÕES DO PROVEDOR CALCADAS NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO, CONTUDO, MANIFESTAMENTE GENÉRICA E, POR ISSO MESMO, INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA DÍVIDA. PRETENSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO, PORÉM, DO PREPARO, PELO APELANTE, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE OBTER A MERCÊ LEGAL VISADA. PRECLUSÃO LÓGICA TIPIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 1. Se o devedor, nos embargos, alega excesso de execução, não basta simplesmente atacar a planilha ofertada pelo credor com o débito atualizado. Cumpre-lhe, no caso, evidentemente, o ônus de apresentar cálculo pormenorizado da quantia que entende devida (art. 739-A, parágrafo 5º do CPC). 2. A parte que interpõe recurso, recolhe o respectivo preparo e, concomitantemente, requer a gratuidade judiciária, atua de forma incompatível com a vontade de obter o benefício legal visado, de modo a levar a Corte a não conhecer, no ponto, do reclamo deduzido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026282-3, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação de anulação de protesto c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Revelia. Aplicação relativa de seus efeitos. Situação que, por si, não importa no acolhimento automático dos pleitos formulados pelo autor. Livre convencimento do julgador. Ação monitória movida pela ora requerida/apelante em face do ora requerente/apelado, atinente ao mesmo título protestado. Trânsito em julgado da sentença que reconhece o débito naquele feito. Improcedência dos pedidos formulados na presente ação que se impõe. Decisum reformado. Recurso provido. Litigância de má-fé do acionante. Situação configurada. Alteração da verdade dos fatos. Multa imposta de ofício. Arts. 17, II, e 18 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048268-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE PESCADORA POR IDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se relacionado a acidente ou moléstia do trabalho o fato gerador do benefício (art. 109, caput, inc. I) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052225-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055679-6, de Porto Belo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA PELA SEGURADORA. DEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. I NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. PRELIMINAR AFASTADA. 1 As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes, quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa ou precária. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior. 2 No sistema jurídico pátrio, decisão nula, por afronta aos enunciados constitucional e processual civil a respeito, é apenas aquela destituída de qualquer fundamentação. Fundamentada a decisão concessiva de produção de prova requerida pelas partes, ainda que de modo sucinto ou precário, segundo a compreensão da parte agravante, motivação existe, o que afasta do provimento jurisdicional interlocutório a eiva de nulidade. II NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. ENTENDIMENTO EDITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE ESTÁ SENDO ADOTADO NO CASO CONCRETO. DESACOLHIMENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Nos termos do entendimento atualmente consolidado pela Superior Corte de Justiça, para fins de indenização respaldada em contrato de seguro privado, o deferimento de aposentação pelo órgão previdenciário oficial faz prova apenas relativa da invalidez, não tendo o condão, pois, de exonerar o segurado da obrigação de demonstrar que se encontra irrefutavelmente incapacitado, total ou parcialmente, para o trabalho. 2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial pela qual pugnou a seguradora demandada, implicaria, sobremaneira, em violação ao princípio do amplo contraditório e, em decorrência, em cerceamento de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ADMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. MEDIDA JÁ ATENDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REALIZADA NA SENTENÇA, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA. TESE DISSOCIADA DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES ASPECTOS. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS COMO CONTRATADOS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DOS ENCARGOS TAIS COMO PACTUADOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE À INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, DADA A MANTENÇA INCÓLUME DA CONTRATUALIDADE. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003311-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086209-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESDE A DATA DE INÍCIO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, CC). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. A multa cominatória (astreinte) imposta para a hipótese de inadimplemento de obrigação de fazer tem a finalidade de forçar o obrigado a cumpri-la (TJSC, AC n. 2013.035770-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-08-2014). PRETENDIDO RESSARCIMENTO PELO SUPOSTO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral (TJSC, AC n. 2013.076896-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-8-2014). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077359-1, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENOU À DEMANDADA QUE SE ABSTIVESSE DE EFETUAR A COBRANÇA DA DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE, ALEGADAMENTE NÃO CONTRAÍDA, SOB PENA DE MULTA. DECISÓRIO insuscetível, CONTUDO, DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FUNDAMENTOS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente é, nos termos da lei, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, in fine, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089829-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO QUE ACARRETOU O ÓBITO DA FILHA DA AUTORA. DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. DECISÃO ACERTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 88. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual a Unimed, cooperativa que mantém plano de assistência à saúde, tem legitimidade passiva em ação indenizatória movida por associado em face de erro médico alegadamente cometido por cooperado. 2. Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, é expressamente vedada a denunciação da lide (art. 88 do CDC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048533-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Agravo de instrumento. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080307-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005081-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001793-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093192-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA APÓS A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. TESE AFASTADA. SEGURADO QUE, MESMO INCAPACITADO, NECESSITAVA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.025054-3, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).