1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CIVEL DE BELÉM  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010677-10.2014.8.14.0301 APELANTE: PAMELA VASCONCELOS DO ROSÁRIO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO ART. 285-B DO CPC/73- NORMA LEGAL OBSERVADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE EXIBIR - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PROVIDO. Em sua inicial a parte autora requer a revisão contratual indicando, expressamente, as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificando o valor incontroverso, havendo, portanto, obediência aos ditames do art. 285-B do CPC. Desse modo, não há que se falar em indeferimento da petição inicial por descumprimento do supracitado dispositivo. Petição inicial que atende aos requisitos dos artigos 282, 283 e 285-B do CPC/73. Por sua vez, o pedido de exibição incidental do contrato encontra respaldo no disposto nos artigos 355 do CPC de 1973 (atualmente previsto no art. 396 do NCPC) e nos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa, colorários do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAMELA VASCONCELOS DO ROSÁRIO em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª VARA CIVEL DE BELÉM, nos autos da ação de declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento e manutenção de posse de veículo, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que extinguiu o feito sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso I combinado com artigo 284, parágrafo único do CPC/73, haja vista que a autora regularmente intimada para emendar a inicial, não cumpriu corretamente a diligência.            Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação (fls.27/31), na qual defende que a sentença de piso merece reforma, tendo em vista que o juiz a quo falhou em verificar as circunstâncias fáticas envolvendo o presente caso, ao extinguir a ação sem resolução de mérito.            Defende que por se tratar de relação de consumo é evidente sua hipossuficiência em relação ao fornecedor, e que por isso teria direito a inversão do ônus da prova.            Alega que não conseguiu amigavelmente cópia do contrato de financiamento junto à Apelada, razão pelo qual não pode apresentá-lo em juízo, nem tampouco pode especificar o seu pedido inicial, com a indicação das cláusulas que entende ilegais, bem como não juntou aos autos planilha de cálculo devidamente assinada por profissional habilitado.            Requer que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de decretar a nulidade da sentença hostilizada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, reabrindo a fase instrutória e dando ao feito seu regular processamento.            Apelação recebida em ambos os efeitos fls. 35            É o relatório.            Decido.          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.          Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia reside no cabimento ou não do indeferimento da inicial no caso em tela.          O magistrado a quo determinou a emenda da petição às fls. 20, determinando à parte autora que adequasse a inicial aos termos do art. 285-B do CPC de 1973, para que o autor discriminasse na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendesse questionar, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento.          A parte autora apresentou manifestação, sustentando que não pôde atender ao despacho de emenda por não possuir cópia do contrato celebrado entre as partes, requerendo ao juiz que determine à requerida a apresentação do referido documento (fls. 21/25).          Entretanto, o juízo entendeu que a ordem de emenda não fora cumprida, e indeferida a petição inicial (fls. 26).          Pois bem.          Analisando detidamente os autos, constata-se que o magistrado a quo determinou que a parte autora especificasse quais obrigações controvertidas, bem como quantificasse os valores incontroversos, a teor do disposto no art. 285- B do CPC de 1973.          Assim dispõe a norma supracitada: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.          Na leitura cuidadosa da petição inicial da parte autora, verifico que esta insurge-se contra a cobrança da alta taxa de juros e a capitalização que entende indevida. Deste modo, requer a revisão contratual indicando, expressamente, todas as cláusulas contratuais que pretende revisar, quais sejam, aquelas pertinentes aos juros remuneratórios e à capitalização.          Nota-se também que a autora aponta, ainda, que excluídas as abusividades e ilegalidades praticadas pelo réu/agravado, o valor devido seria de R$ 445,73 nas próximas 28 prestações.                     Destarte, a meu ver, a autora atende com precisão o disposto no art. 285-B do CPC, de modo que não há que falar em indeferimento da petição inicial por não observância da referida norma legal, uma vez que estão presentes na exordial tanto as obrigações controvertidas quanto o valor que entende ser incontroverso.          E mais, a peça inicial observou todos os requisitos exigidos no artigo 282 do CPC de 1973. Senão vejamos: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.          Assim, constatando-se presentes todos os requisitos para a propositura da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes, devidamente representadas em juízo, o interesse de agir e sendo indicadas as obrigações contratuais que pretende controverter, assim como quantificado o valor incontroverso, impõe-se o recebimento da petição inicial, dando-se regular prosseguimento ao feito.          Ademais, em sua manifestação de fls. 21/25, a parte autora justificou não poder indicar, com precisão, quais cobranças estão sendo feitas de forma indevida, por não possuir cópia do contrato celebrado entre as partes e requereu a apresentação do referido documento pela requerida (fls. 21/25).          Cumpre salientar que, não são raros os casos em que o contrato firmado entre as partes fica em poder da instituição financeira sem que o contratante tenha acesso a ele. Assim, nada obsta que nos casos em que o documento está em poder de terceiro, a parte formule pedido incidental de exibição de documentos, como no caso dos autos.          Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES INCONTROVERSOS. EMENDA DA INICIAL. 285-B CPC. INTIMAÇÃO NÃO ESPECIFICA O OBJETO DA EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AFASTADO. A parte fora intimada para emendar a inicial sem que a determinação indicasse o objeto da emenda. Posteriormente, houve julgamento de indeferimento da inicial por não cumprimento dos requisitos do artigo 285-B do Código de Processo Civil. Provimento do apelo para determinar nova intimação. ARTIGO 285-B CPC. Para fins de cumprimento do artigo, deve a parte indicar o valor que compreende devido segundo os pedidos formulados em sua demanda revisional. Eventual cumprimento incompleto gera indeferimento ou postergação do pedido de antecipação de tutela. Apenas, em casos limites, após a intimação para a emenda, o indeferimento da inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057501728, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 24/06/2014). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 285-B DO CPC. ORDEM DE EMENDA. Impõe-se a desconstituição da sentença, no caso concreto, a fim de que seja novamente propiciada emenda da inicial. A ordem de emenda oportunizada antes da prolação de sentença foi vaga, pois não especificou qual defeito ou irregularidade deveria ser sanado, o que era de rigor, mormente por envolver norma processual recente. Situação em que não houve inércia do demandante a ensejar o indeferimento da inicial. Cumprimento da diligência determinada, mas não nos termos em que pretendido pelo magistrado. Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70060073426, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/08/2014)          Deste modo, a sentença deve ser reformada, sob pena de impedir o acesso à jurisdição daqueles contratantes que não possuem o contrato que pretenderem revisar, e, por outro, estimular a propositura de ações cautelares preparatórias de exibição de documentos, em flagrante desrespeito à economia e celeridade processuais.          Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.          Belém, 30 de março de 2017.          MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE          Desembargadora Relatora (2017.01284389-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398 ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Também não merece prosperar a irresignação do agravante de que dispositivo legal revogado, no caso o art. 557 do CPC/73, invalidou a decisão enfrentada. É que o STJ já pacificou o entendimento que quando o julgador decide com ofensa à dispositivo de lei, não cabe ação rescisória se a decisão está consonância com a jurisprudência daquela Corte (AR 3532 / PR ? Relator(a): Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; Data do Julgamento: 26/06/2013; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2013). Por isso, analogicamente, entendo que este erro material não interferiu no julgado ao ponto de invalidá-lo, posto que a decisão guerreada está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal. 5. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 6. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 7. Recurso conhecido e improvido. (2017.02029051-93, 175.044, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-19)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398 ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Também não merece prosperar a irresignação do agravante de que dispositivo legal revogado, no caso o art. 557 do CPC/73, invalidou a decisão enfrentada. É que o STJ já pacificou o entendimento que quando o julgador decide com ofensa à dispositivo de lei, não cabe ação rescisória se a decisão está consonância com a jurisprudência daquela Corte (AR 3532 / PR ? Relator(a): Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; Data do Julgamento: 26/06/2013; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2013). Por isso, analogicamente, entendo que este erro material não interferiu no julgado ao ponto de invalidá-lo, posto que a decisão guerreada está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal. 5. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 6. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 7. Recurso conhecido e improvido. (2017.02028122-67, 175.042, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-19)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DO PREFEITO DE JURUTI. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DA VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA A QUO. O candidato aprovado em concurso público, com o prazo de validade expirado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. (2017.02004102-56, 174.981, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1° TURMA DE DEITO PRIVADO   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000163729-2017.8.14.0000  AGRAVANTE: JOSE AMARILDO DOS ANJOS FERREIRA  ADVOGADO: GILCIMARA DA SILVA PEREIRA GAMA  AGRAVADO: GERLANE GAMA DOS SANTOS  RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Jose Amarildo dos Anjos Ferreira, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Juizado Especial de Violência Domestica e Familiar de Santarém, nos autos de Medidas Protetivas, proposta por Gerlane Gama dos Santos.     A decisão agravada deferiu medidas protetivas em favor da agravada, determinando que o agravante se abstenha de: a) perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a vida da vitima, sua integralidade física e psíquica, bem como sua propriedade; b) de se aproximar da agravada, no limite mínimo de 100 metros de distancia; c) de dirigir a palavra ou ter contato com a vitima, seja pessoalmente, por telefone ou qualquer outro meio de comunicação; d) frequentar o local de trabalho da ofendida. Ainda, que o agravante seja afastado da residência do casal, facultando-se a ele a retirada dos seus pertences, desde que acompanhado pelo oficial de justiça e a recondução da agravada à residência do casal, após o agravante ter sido dela afastado.     Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso alegando que a decisão não merece prosperar, visto que contraria a legislação, pois não foram preenchidos o fumus bonis iuris e o periculum in mora.     Aduz que o agravante vinha sido agredido pela agravada com beliscões, tapas, enquanto ele dirigia sua moto, momento que não podia se defender. Sem mencionar a reação da recorrida quando a filha do recorrente foi na residência dos mesmos, gerando ciúmes doentios na agravada, que culminou nas agressões sofridas.     Alega que é injusto e cruel retirar uma pessoa de sua casa sem ter lhe oportunizado defesa, fazendo o agravante residir de favor em casa de terceiro, além de estar desempregado, fazendo ¿bicos¿ para sobreviver.     Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada.     É o breve relato.     Analisando o sistema processual, observo que já houve sentença sem resolução do mérito, extinguindo o processo na forma do art. 485, inciso IV do CPC/15. Vejamos a sentença proferida pelo juízo a quo: ¿Processo nº 0000351-57.2017.8.14.0051 Autos de Medidas Protetivas SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos e etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulada por GERLANE GAMA DOS SANTOS, em face de JOSE AMARILDO DOS ANJOS MOREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Este Juízo deferiu liminarmente as medidas protetivas indicadas (fls. 10/11-v). A requerente compareceu espontaneamente perante este Juízo e declarou que não se sente mais ameaçada e que não tem mais interesse no prosseguimento do feito. Por fim, manifestou expressamente que não deseja mais as medidas protetivas fixadas, em seu favor, conforme teor da certidão de fl. 14. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do que interessa. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Para o processo ser válido é necessário que os pressupostos processuais e as condições da ação estejam presentes, seja no momento da propositura, seja ao longo do curso da ação, até o trânsito em julgado . In casu, o interesse de agir, não persiste uma vez que a requerente se manifestou não ter interesse no prosseguimento do feito. Nessa medida, provimento jurisdicional uma vez proferido, será inócuo, eis que a requerente informou não necessita mais das medidas protetivas fixadas, preliminarmente, por este juízo, sendo causa para a extinção do processo sem julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, ante a informação da requerente, REVOGO as medidas protetivas deferidas nos presentes autos, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. [...] Intimem-se as partes, como de praxe, observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Expedientes Necessários. Santarém - PA, 09 de março de 2017. CÉLIA GADOTTI BEDIN Juíza de Direito, respondendo pela Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA - Portaria nº 0702/2017-GP¿     Portanto, tendo havido extinção sem resolução de mérito, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.     Por tais fundamento, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.     Belém, 16 de MAIO de 2017.            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA              Relatora (2017.01985665-77, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-18, Publicado em 2017-05-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA CIVEL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042209-79.2010.814.0301 APELANTE: COLÉGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS S/S LTDA APELADO: JOSÉ TADEU MORAES BARROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDO POR TERCEIRO. ENDEREÇO DO RÉU. VALIDADE. I - Na hipótese dos autos, a citação foi efetivada pelo correio por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) e, como tal, se perfaz com a juntada aos autos do aviso de recebimento devidamente cumprido, conforme determina a lei processual. II - É válida a citação efetivada por via postal com AR enviada para o endereço do réu e recebida por terceiro que lá reside e que não se recusou a recebê-la, in casu, esposa do devedor. IV - Recurso provido DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            Tratam os autos de e APELAÇÃO interposta por COLÉGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS S/S LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e de Belém que considerou inválida a citação por AR recebida pela esposa do devedor, e por conseguinte a prescrição da dívida, pela ausência de interrupção do lapso prescricional, na ação monitória ajuizada em face de JOSÉ TADEU MORAES BARROS.            A sentença objurgada foi lavrada nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Execução ajuizada em 28/09/2010, por COLÉGIO DE ENSINO MÉDIO SOPHOS S/S LTDA. em face de JOSE TADEU MORAES BARROS. Despacho inicial datado de 08/11/2010, às fls.24, sem efetividade nas tentativas de citação da requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O. Preliminarmente, indefiro o pedido de fls.30/32, uma vez que o contrato de fls.14/16 foi assinado apenas pelo genitor da menor, na qualidade de seu responsável legal. Assim, embora Solange Silva, supostamente mãe da menor Victória da Silva Barros tenha assinado o AR de fls.26, é certo que a mesma não integra a lide, pelo que caberia à exequente diligenciar em busca do endereço atualizado do executado para fins de citação. Considerando que a última prestação da mensalidade escolar venceu em 01.09.2010, bem como que até a presente data o executado não foi citado, encontra-se prescrita a pretensão executiva. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. (art. 202, inciso I do Código Civil) Esta regra deve ser harmonizada com o art. 219 do Código de Processo Civil, segundo o qual a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Não se desincumbindo o autor do ônus processual referente à efetivação da citação da devedora em tempo hábil, deixando de requerer a citação por edital para fins de obstar a prescrição da pretensão vindicada, deverá o juiz reconhecer de ofício a prescrição e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, c/c artigo 219, §§ 4º e 5º ambos do Código de Processo Civil. Isso porque a matéria refere-se à questão de ordem pública (art. 219, §5º do Código de Processo Civil), logo pode ser pronunciada de ofício. Analisando os autos, constata-se que o vencimento do título executivo ocorreu em 01.09.2010, ou seja, transcorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que o lapso prescricional tenha sido interrompido. Logo, prescrita a pretensão do autor para a cobrança do crédito, devendo a prescrição, por ser matéria de ordem pública, ser reconhecida de ofício pelo juiz, consoante estabelecido no art. 219, § 5º, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 269, inciso IV c/c art. 219, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil.            Em suas razões recursais (fls. 35/42), o apelante sustenta, em síntese, error in procedendo do juízo de piso, visto que não existe nenhuma nulidade no fato da esposa do acionado ter recebido na residência do casal e em nome do marido, a citação remetida via correios instalando a relação processual e a interrupção da prescrição.            Defende a inexistência da alegada prescrição apontada na sentença de mérito, uma vez que o Apelante se desincumbiu regularmente pela efetivação da citação do acionado, conforme se manifestou expressamente nas fls. 30/32 dos autos.            Nestes termos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença impugnada e determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo à fim de dar prosseguimento ao feito.            Apelação recebida em seu duplo efeito fls. 47.            Sem contrarrazões do Apelado fls. 48.            É o relatório. VOTO            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Considerando que a decisão foi proferida e publicada antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, a análise dos presentes autos deve ser feita à luz do CPC de 1973.            Cinge-se a controvérsia sobre a validade do AR ser recebido por terceiro que não o devedor, mas no endereço fornecido no momento de celebração do contrato de prestação de serviços educacionais.            Prima facie, assiste razão ao Apelado.            Explico:             No procedimento monitório o Juiz é obrigado a analisar a regularidade formal da petição inicial, as matérias de ordem pública e sumariamente a probabilidade de o direito material alegado existir.             Uma vez pronunciada a regularidade da citação e constituído o título de crédito, resta interrompido o prazo prescricional.             Contudo, essa decisão, por tratar de questão de ordem pública, é passível de revisão podendo ser revista pelo mesmo juiz ou por tribunal superior, ex officio ou a requerimento da parte.             No entanto, tenho que a citação, nos moldes realizados nos autos, foi regular, visto que a correspondência foi encaminhada para o endereço fornecido pelo requerido no momento da contratação do crédito fls.17.             A citação foi efetivada pelo correio por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) fls. 26 e, como tal, se perfaz com a juntada aos autos do aviso de recebimento devidamente cumprido, conforme determina a Lei processual em seu art. 241, I, a partir de quando começará a correr o prazo de resposta.             Ademias não existe óbice no fato do AR ser recebido por terceiro que lá reside e que não recusou em recebê-la, in casu, esposa do devedor.             Nesse sentido, colaciono a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDO POR TERCEIRO - ENDEREÇO DO RÉU - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 01. Na hipótese dos autos, a citação foi efetivada pelo correio por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) e, como tal, se perfaz com a juntada aos autos do aviso de recebimento devidamente cumprido, conforme determina a lei processual em seu art. 241, I, a partir de quando começará a correr o prazo de resposta. 02. A carta registrada foi enviada com sucesso para a residência do Agravante, tanto é verdade que nomeou advogada. 03. É válida a citação efetivada por via postal com AR, enviada para o endereço do réu e recebida por terceiro que lá reside e que não se recusou a recebê-la. 04. Recurso desprovido. Unânime. (Acórdão n.293903, 20070020141484AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2008, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/02/2008. Pág.: 1883) CITAÇÃO PELO CORREIO. ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O artigo 222 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei número 8.710, de 24.09.93, autoriza a citação pelo correio, não só do comerciante ou industrial, mas de qualquer pessoa física, exceto os casos previstos em suas alíneas. (Acórdão n.75809, APC3308594, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/1994, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/04/1995. Pág.: 4)            Pelo exposto, CONHEÇO da presente apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau, para que seja dado regular prosseguimento à Ação Monitória.            É como voto.            Belém, 27 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01193268-89, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

Processo nº 0083737-12.2015.814.0000 1ª Turma de Direito Privado Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA  Agravante: Francisco Nilton Bezerra Farias Agravado: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Pará - SINDEPA Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação nº 0003021-92.2006.8.14.0301, proposta pelo Agravante, em face do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO PARÁ - SINDEPA, ora Agravado, que julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada.          Este Relator, em decisão monocrática exarada em 17/11/2015, negou seguimento ao Agravo em razão de sua inadmissibilidade, em face da não comprovação adequada do preparo do Recurso (fls. 167/168-v).          Contra essa decisão, o Agravante interpôs Agravo Regimental (fls. 173/177), sendo que após a regular tramitação do feito, requereu a desistência tanto do Agravo de Instrumento, como do Regimental (fl. 200).          Coube-me a relatoria do feito, em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP.          É o breve relatório.          Decido.          Dispõe o artigo 998, do Código de Processo Civil que: 'O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso'.          Nessa hipótese, cabe ao magistrado homologar o pleito de desistência, restando, por via de consequência, prejudicado o recurso, ante a perda do interesse recursal.          A jurisprudência assim tem decidido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998, do novo Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso, informando a parte não ter mais interesse no julgamento do agravo, deve ser homologada a desistência, restando prejudicado o exame do recurso, ante a perda do objeto. Jurisprudência da Corte. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073017923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/03/2017). (Grifei). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo sem a anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Com a desistência do agravo de instrumento interposto, em decorrência de composição efetuada entre as partes, ocorre a perda do objeto recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70072875701, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/03/2017). (Grifei).          Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso e, consequentemente, JULGO PREJUDICADO o seu exame, em face da perda do interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC.          Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Comunique-se a presente decisão ao Magistrado singular, encaminhando-se oportunamente os autos ao Juízo 'a quo'.          Belém, 10 de abril de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.01422527-42, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-16)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELANTE ALEGA NÃO TER RECEBIDO OS PROVENTOS REFERENTE A DOIS MESES DE SALÁRIO. DEIXOU DE COMPROVAR O ONUS DA PROVA. APELADO COMPROVOU OS FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO A UNANIMIDADE. 1. O apelante alega que não recebeu os salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004, bem como parte do decimo terceiro. Apelado faz prova de cinco depósitos realizados na conta do autor. 2. Ônus da prova demonstrado pelo Requerido, fatos modificativos do direito do autor. 3. Recurso conhecido e negado provimento a unanimidade. (2017.01869538-34, 174.551, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-11)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000663-89.2013.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BELÉM/PA APELANTE: MARCOS RAIMUNDO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO PARTICULAR: HELIO MAGNO TAVARES, OAB/PA 10.942 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CPB). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 14/06/2013. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: 14/10/2016. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 03 MESES DE RECLUSÃO. CONSTATA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICA-SE EM 3 ANOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSEQUENTEMENTE DESTE VOTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Reconhecimento da Prescrição pela Pena em concreto de Ofício, extinguindo-se assim a punibilidade do ora apelante, em tudo observado os artigos 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 09 de maio de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01885237-79, 174.506, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-11)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE GOIANÉSIA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001023-24.2013.8.14.0110 APELANTE: ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA S/A. APELADO: MARCELY ARAUJO LEAL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA S/A, inconformado com a decisão do JUÍZO DA COMARCA DE GOIANÉSIA que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, III do CPC, na ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em face de MARCELY ARAUJO LEAL.              Em suas razões recursais (fls. 56/59), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, constando nos autos apenas certidão de publicação no Diário de Justiça (fls. 62) o que impede a extinção do feito.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de execução de título extrajudicial, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 28 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01217998-07, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0003308-87.2017.814.0000 AGRAVANTE: JOSÉ RONALDO VIEIRA (ADVOGADO: THAISE MELUL VIEIRA - OAB/PA 21.886) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ - OAB/PA 10.308) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOSÉ RONALDO VIEIRA, contra decisão prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n.º: 0009481-38.2008.8.14.0301) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, que rejeitou a compensação ou a penhora do crédito mantido junto ao Agravado decorrente de honorários sucumbenciais.               Em suas razões (fls. 02/06), Agravante explica que propôs o pagamento da dívida no valor de R$ 16.922,95 (dezesseis mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) mediante compensação ou penhora da mesma quantia dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (Processo nº 0007544-62.1996.814.0301), decorrente da condenação do Município em honorários de sucumbência.               Afirma que para dar sustento ao seu pedido, procedeu a juntada da tramitação do processo de execução de sentença que tramita perante a 3º Vara de Fazenda da Capital, onde o valor da causa original é de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) e atualizado é de R$ 197.233,47 (cento e noventa e sete mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), dos quais 20% são de sua titularidade decorrente de honorários advocatícios, correspondendo ao valor de R$ 39.446,69 (trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), suficiente para quitar o débito de IPTU.               Alega que a compensação se opera quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, caso em que as obrigações se extinguem até onde se compensarem, na forma do art. 368 do Código Civil.               Sustenta que ao se opor ao seu pedido, a Agravada requereu o prosseguimento da execução fiscal pelo meio mais gravoso.               Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, o provimento do presente recurso para reformar a decisão ora agravada a fim de ser determinada a compensação ou a penhora do crédito decorrente de decisão judicial por ser o meio menos gravoso.               Juntou aos autos documentos de fls. 10/72.               Analisando os autos, verifico que o Agravante busca o pagamento da dívida no valor de R$ 16.922,95 (dezesseis mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) mediante compensação ou penhora da mesma quantia dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (Processo nº 0007544-62.1996.814.0301), decorrente da condenação do Município em honorários de sucumbência.               Ocorre que atuei nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (Processo nº 0007544-62.1996.814.0301) quando juíza titular da 21ª VARA CÍVEL DE BELÉM, tendo proferido sentença nos autos na data de 15 de setembro de 2005, razão pela qual, com base no art. 144, inciso II, do CPC/20151, dou-me por impedida para julgar o presente feito.               À Vice-Presidência, para redistribuição, observando-se a devida compensação e as cautelas legais (art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará2)            Belém, 27 de março de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 144 - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; 2 Art. 110 - Os julgadores deverão arguir, a qualquer tempo, o seu parentesco com Juízes, procuradores e promotores de justiça, procuradores de estado, advogados e servidores ou serventuários, bem como outras hipóteses que impliquem impedimento ou suspeição, para que se proceda à redistribuição, mediante oportuna compensação. 05 (2017.01311517-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 00052851120138140015 APELANTE: HUMBERTO FLAIDER ARAUJO MENDES APELADO: CLARO SA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE RECURSOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS INDEVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO - RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por HUMBERTO FLAIDER ARAUJO MENDES, em face da sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, que extinguiu a demanda, sem resolução de mérito e o condenou ao pagamento das custas.            Na origem o Apelante ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CLARO/SA, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita na peça inicial.            Alega o requerente, em síntese, ter contratado com o ora requerido o plano de internet 3GB em maio de 2012, no valor de R$ 30,45 (trinta reais e quarenta centavos), porém o serviço nunca foi disponibilizado.            Juntou a documentação de fls. 17/26.            Às fls. 27 o Juízo a quo indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo autor e determinou que fosse o autor intimado para recolhimento das custas devidas.            Ato contínuo, o autor requereu pelo arquivamento da presente ação e pelo desentranhamento dos documentos, uma vez que se encontra desempregado e, portanto, sem condições de arcar com as custas do processo (fl.28).            Sobreveio a sentença lavrada nos os seguintes termos: (...) Preceitua o art. 267, do CPC: Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) VIII - quando o autor desistir da ação. O § 4º do aludido dispositivo complementa: Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Dessa forma, observa-se que o termo final para o pedido de desistência por parte do autor, sem a necessidade de se ouvir o réu, é o término do prazo de resposta. No presente caso, observa-se que sequer o requerido foi citado. Portanto, pertinente e possível se torna o pedido da parte autora Assim sendo, com arrimo no art. 267, VIII, do CPC e seu § 4º DECLARO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por desistência do autor. Custas pelo autor, na forma da lei. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Castanhal/PA, 21 de janeiro de 2014. Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara Criminal de Castanhal/PA respondendo pela 2ª Vara Cível desta Comarca            Interpostos Embargos de Declaração às fls. 33/35, o juízo não os acolheu sob os seguintes fundamentos: (...) A despeito das alegações do embargante, não há qualquer vício a macular a decisão recorrida a ensejar o manejo dos embargos. O autor pugnou, 'in initio litis', pelo deferimento da Justiça Gratuita. Este juízo, em decisão de fl. 27, indeferiu o pleito, por verificar que o postulante, pelos elementos constantes nos autos, não vive em situação de miserabilidade a fazer jus à benesse. E, intimado a recolher as custas, pugnou pela desistência da ação. Contudo, o simples fato de não ter mais interesse no prosseguimento do feito, não lhe retira a obrigação de arcas com as custas, já que estas não estão atreladas à formação do processo, sendo devidas desde o ingresso da ação. Desta feita, conheço dos embargos e deixo de acolhê-los, por não se vislumbrar na espécie quaisquer das situações previstas no art. 539, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Castanhal, 18 de setembro de 2014. IVAN DELAQUIS PEREZ JUIZ DE DIREITO TITULAR            Inconformado o Autor recorre a esta instância sustentando que a merece reforma, em decorrência de ser pessoa pobre na acepção jurídica, não estado em condições de demandar, sem sacrifício do seu próprio sustento e de seus familiares.            Assim, a sentença deve ser reformada, para que conceda seja afastada a sua condenação em custas.            É o relatório.            DECIDO.            Concedo ao Apelante os benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, na esteia da Súmula n. 06, do TJPA, por conseguinte entendo presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e passo ao exame do mérito recursal.            Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Do exame das razões recursais tenho que assiste razão ao Apelante, quanto a impossibilidade de sua condenação em custas processuais. Digo isso, porque não cumprido o comando judicial de recolhimento das custas iniciais se aplica a regra do art. 257, do CPC/73, concernente ao cancelamento da distribuição, vejamos: Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.            Desta forma, a ausência de pagamento das custas processuais gera o cancelamento da distribuição, e não a extinção do processo como entendeu o eminente Magistrado, não tendo em que se falar na condenação ao pagamento das custas processuais pelo apelante.            Neste sentido, julgados dos Tribunais Pátrios: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. NCESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a extinção do feito de ação de busca e apreensão possa dar- se de ofício, quando o réu não foi citado, afastando-se o entendimento da Súmula 240, do STJ, a extinção por abandono exige a intimação pessoal do autor nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. 2. A ausência de preparo das custas iniciais do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, importa no cancelamento da distribuição, independentemente da necessidade de intimação pessoal, independentemente de pagamento das custas processuais (art. 257/CPC). 3. Recurso de apelação a que se dá provimento."(TJPR, AC 666.919-8, Rel. Dr. Francisco Jorge, 17ª CCv., DJ 09.08.2010). "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS INDEVIDAS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO RECURSO PROVIDO."(TJPR, AC 662.060-4, Rel. Des. Paulo Roberto Hapner, 17ª CCv., DJ 07.07.2010). "EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO FEITO. AUTORA QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CARTÓRIO QUE PROMOVEU A AUTUAÇÃO E REGISTRO DO FEITO INDEPENDENTEMENTE DO PREPARO DAS CUSTAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 257 DO CPC. ITENS E DO CÓDIGO DE NORMAS. CUSTAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJPR Ap. Cível 607875-7 Rel. Carlos Mansur Arida 18ªCC DJU 03/11/2009)            Por essas razões, dou provimento ao recurso, de forma monocrática, para afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas iniciais.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 29 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01261097-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 0003753-08.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DA COMARCA DE MARABÁ PACIENTE: C. S PACIENTE: A. V. F. O. PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DA SILVA ABUCATER DECISÃO MONOCRÁTICA:     C. S. e A. V. F. O., adolescentes, através da Defensoria Pública, impetra, através de advogados, o presente writ constitucional, sendo coator o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DA COMARCA DE MARABÁ, aduzindo, em suma, que sofrem constrangimento ilegal ante a sentença que determinou internação provisória, com mandado de busca e apreensão do menor, apesar da ausência de hipótese legal de internação. Pede então, a concessão de liberdade provisória.     A Relatora originária, Desa. Maria de Nazaré S. Gouveia dos Santos, indeferiu a liminar (fls. 126-v), sendo prestados os informes de praxe (fl. 130-v), com a Procuradoria de Justiça opinando pelo não conhecimento do writ (fls.114/117), por perda de objeto.     Com o afastamento justificado da Relatora originária, os autos vieram a mim por redistribuição (fl. 142).     É O RELATÓRIO.     Conforme se constata das informações do MM Juiz do feito, tem razão a douta Procuradora de Justiça oficiante ao opinar pela prejudicialidade gerada pela decisão de fl. 136 (com relação a A. V. F. O.), onde foi concedida liberdade assistida, bem como a suspensão da execução quanto a C. S., em Juízo de retratação (atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto), não havendo mais qualquer risco de segregação à liberdade.     Assim, o questionamento acerca do suposto contrangimento ilegal, perdeu seu objeto jurídico, restando prejudicado qualquer análise afeta ao julgamento do presente writ, pois, se constrangimento ou coação existiu, agora já cessou, e até já encontrava-se cessado antes mesmo da impetração, datada de 24.03.2017.     ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO.     Comunique-se ao Juízo impetrado e à Procuradoria de Justiça, após, dê-se baixa na distribuição.     P.R.I. Belém-PA, 02 de maio de 2017. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,      Relator (2017.01689250-26, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-02, Publicado em 2017-05-02)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS, SUPLEMENTO ALIMENTAR E MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 127 DA CF/88. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO MENOR INTERESSADO. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. Preliminar de Ilegitimidade Ativa do Ministério Público do Estado do Pará. Não há necessidade de procuração dos representantes legais do menor para o Órgão Ministerial representá-lo em juízo, nos termos do artigo 127 da CF/88. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município de Ananindeua. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos/alimentos para tratamento de saúde. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 196. A responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, está disposta no art. 277 da CF/88 e arts. 7º e 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. As prescrições médicas de fl. 28 à 34 e de fl. 46, são taxativas ao afirmarem que a criança, portadora de Neupatia Crônica com Atrofia Muscular Progressiva (CID 10 ? G12.1), necessita fazer uso dos medicamentos LACTULONA e PHOSFONEMA; de dieta integral completa hipercalórica (sem sacarose e sem lactose), com nome comercial de ISOUSOURCE SOYA FIBER (250 ml- a cada 04 horas; 1 litro por dia; 7 litros por semana e 30 litros por mês) e fraldas descartáveis geriátricas juvenis por mês. Ademais, a família do menor não tem condições de arcar com o tratamento adequado. Demonstração da necessidade do menor, bem como, dever do Ente em fornecer as fraldas e medicamentos/alimentos em questão. 5. Alegação de ausência de previsão orçamentária. Afastada. Afirmações Genéricas por parte do Ente Municipal. Ademais, não está sendo determinando a implementação de uma política pública diversa da que já deve ser adotada pelo Município em casos semelhantes. 6. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e não providos. 7. À unanimidade. (2017.02698319-92, 177.517, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-30)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APLICÁVEL. EVENTO DANOSO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. ART. 330, I DO CPC. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando as provas colacionadas aos autos é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 330, I do CPC, posto que a matéria dispensa a produção de prova em audiência, descabendo falar, em razão disso, em cerceamento de defesa; 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ); 3. Sentença divergente da jurisprudência sumulada do STJ, no ponto que desconsidera a incidência da Tabela anexa à Lei nº 11.945/2009; 4. Desnecessária a realização de perícia técnica complementar para determinar o grau de invalidez, se o laudo concernente, emitido por órgão oficial detentor da presunção de veracidade, é suficientemente claro para que seja aferida a lesão sofrida; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar o quantum indenizatório. Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. (2017.02751547-70, 177.502, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-30)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALERGIA ALIMENTAR. FORNECIMENTO DA FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS LIVRES ? NEOCATE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E STJ. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO MENOR INTERESSADO. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 196. A responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente, está disposta no art. 277 da CF/88 e arts. 7º e 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos/alimentos para tratamento de saúde. Precedentes do STF e STJ. 3. O laudo médico de fl. 32 é taxativo ao afirmar que a criança, portadora de Alergia Alimentar (CID T 78.1), necessita fazer uso da Fórmula de Aminoácidos Livres ? Neocate (7 latas por mês) pelo período de três meses, pois apresenta diarreia e perda ponderal quando não recebe a dieta adequada. 4. Alegação de ausência de previsão orçamentária. Afastada. Afirmações Genéricas por parte do Ente Municipal. Ademais, não está sendo determinando a implementação de uma política pública diversa da que já deve ser adotada pelo Município em casos semelhantes. 5. Apelação conhecida e não provida. 7. Reexame Necessário conhecido de Ofício. Sentença Ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. Manutenção da sentença pelos mesmos fundamentos apresentados no Apelo. 8. Reexame Necessário conhecido e improvido. 9. À unanimidade. (2017.02694392-39, 177.522, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA -PROC. N.º 0007833-15.2017.8.14.0000 IMPETRANTE:  ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO  : AYRTON COSTA FERREIRA IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM RELATORA : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Considerando que o presente mandamus já foi apreciado em sede de Plantão Judiciário, onde foi homologado pedido de desistência formulado pelo impetrante, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, proceda-se a remessa dos autos à Secretaria da Seção de Direito Público, a fim de que seja certificado o trânsito em julgado da decisão. Em caso positivo, proceda-se o devido ARQUIVAMENTO.      Belém, de junho de 2017.             Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                Relatora (2017.02701286-18, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-30, Publicado em 2017-06-30)

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; ART. 282 E 823 CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- o ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova; de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir. II- após a citação, não é mais possível o indeferimento da inicial pela ausência de algum requisito indispensável, uma vez que o indeferimento da petição inicial tem caráter liminar, ocorrendo antes da citação do réu. III- ser for constatado algum vício na petição após a citação do réu, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, e não como indeferimento da exordial. IV- o apelante não logrou êxito ao juntar documentos cabíveis a comprovar o direito ao recebimento das verbas rescisórias, sendo tais documentos indispensáveis para a propositura da ação, segundo os artigos 282, VI e 283 do CPC/73. V- Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (2017.02684451-83, 177.363, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA - 0007134-24.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: JOÃO DELFINO PEREIRA NETO ADVOGADO: LETÍCIA BRAGA DA SILVA CORREA JARDIM - OAB/PA DE Nº. 17.715 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLUICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA            Verifico que o presente Mandado de Segurança foi impetrado sede de plantão, fl. 28, contudo, a nobre magistrada plantonista, ao estudar os autos verificou que os documentos apresentados estavam em cópias ilegíveis.            Deste modo, em decisão de fl. 29, a eminente Desa determinou a intimação do impetrante a fim de o vício fosse saneado.            Assim, ao receber os presentes autos, em distribuição ordinária, fl. 30, determinei que a secretaria certificasse quanto ao cumprimento ou não da decisão acima mencionada.            Ao retornarem os autos conclusos, à fl. 33, a secretaria informou que, em pese a parte tenha sido intimada regularmente intimada através de Diário de Justiça, do dia 06/06/2017, o mesmo deixou de dar cumprimento a mesma.            DECIDO            No caso dos autos o impetrante não trouxe aos mesmos os mínimos elementos para a compreensão do processo, na medida em que deixou de apresentar cópias legíveis que fundamentassem seu alegado direito líquido e certo.            Assim, considerando que a Lei 12.016/09 é cristalina ao estabelecer a necessidade de que o impetrante apresente toda a documentação necessária para comprovar o alegado.            Desta forma, a petição é inepta e, portanto, deve ser indeferida, de plano, nos exatos termos do artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009 e do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.            Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito.            À Secretaria para as providências pertinentes.       Belém/Pa, 23 de junho de 2016. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.02663240-84, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº. 0006685-66.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: FLÁVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO. AGRAVADO: AMAZON STAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.                                  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em virtude da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Empresarial de Santarém, que, nos autos do processo de nº. 0003314-07.2009.8.14.0051- EXECUÇÃO FISCAL, indeferiu o pedido da FAZENDA PÚBLICA, para prosseguir o feito sem o recolhimento, antecipado, do custeio de despesa com oficial de justiça.      São as razões do Estado do Pará: A Inconstitucionalidade do art. 12, § 2º da Lei Estadual de nº 8.328/2015, desrespeito ao art. 22, I, e do art 24, § 2º, ambos da Constituição Federal; da impossibilidade de imposição do recolhimento antecipado de despesas de deslocamento de oficiais de justiça ao órgão de representação judicial do Estado do Pará ou ao Poder Executivo; do Estado pagar duas vezes a mesma despesa, já que, é pago gratificação de atividade externa nos contracheques dos oficias de justiça; de se condicionar o acesso a jurisdição para a execução da dívida ativa do Estado do Pará ao recolhimento antecipado de despesas de deslocamento de oficiais de justiça. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.      Devidamente distribuídos, à fl. 56.      È o suficiente a relatar.      DECIDO  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.  Estabelece o art. 1.019 do CPC/2015. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do ART. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:        Pois bem, analiso o caso dos autos.        É cediço que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, a teor do disposto no artigo 39 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.        Sobre o tema, é a lição de José da Silva Pacheco1: O art. 39 abrange a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias. Não respondem delas custas dos atos do processo. Assim, não precisam prover as despesas concernentes aos atos que se realizam ou requerem no processo. Tampouco precisam fazer preparo de despesas futuras. Não tem de antecipar o pagamento das despesas dos atos processuais nem pagá-las posteriormente. Elas, simplesmente, não são devidas.      Por fim, registro que não estou alheia o teor da Súmula de nº. 190 do STJ, contudo acompanho a corrente que entende que a interpretação da mesma não deve ser absoluta e sim relativizada como é no caso do nosso Estado do Pará, em que temos lei estadual, que prevê o pagamento de Gratificação de Atividade Externa, a qual foi originariamente criada pela lei estadual nº 6.969/2007 com o nome de Gratificação de Auxílio Locomoção, cujo inciso III, do art. 28 foi alterado pela Lei Estadual nº 7.790/2014, modificando a nomenclatura para Gratificação de Atividade Externa (GAE), o que levou o Tribunal a editar a Resolução nº 003/2014-GP a qual ficou assim grafada: RESOLUÇÃO Nº003/2014-GP, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a fixação do valor da Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros na sessão ordinária hoje realizada e, CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014, que dentre outras disposições, alterou o inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007; CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado. RESOLVE: Art. 1º Definir o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em conformidade com o disposto no inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.909, de 9 de maio de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Desembargador "Oswaldo Pojucan Tavares", aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze.           Neste sentido, colaciono julgado recente deste Egrégio Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Des Roberto Gonçalves de Moura: REEXAME NECESSÁRIO APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO E TERMO DE ENTREGA DAS OBRAS. DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSAIS. POR FORÇA DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, DESCABE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NESTAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Á UNANIMIDADE. (2016.04165833-41, 166.229, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26.09.2016, Publicado em 17.10.2016).      Por derradeiro, ainda ressalto que a presente gratificação, todos os anos vem sendo atualizada através de Resoluções do Tribunal Pleno/PA, tendo sido a última atualização realizada através da Resolução de nº. 18 de 15 de junho de 2016, para o valor de R$- 1.450,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta reais).      Deste modo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ e deste Tribunal, com base no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, alínea d, do RI deste Eg. TJPA, impõe-se o provimento do recurso monocraticamente.      Dê-se ciência da decisão.       Belém, 30 de maio de 2017.      Diracy Nunes Alves      Desembargadora 1oin ¿Comentários à lei de execução fiscal¿, 9ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 285. (2017.02284363-69, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)