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Jurisprudência

TJPA 0003166-83.2017.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (fls.02/37) com pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada e antecipação da tutela recursal interposto por SIDMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/Pa(fls.54/55), nos autos da Ação de Obrigação de Entregar Coisa Própria e Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Busca e Apreensão c/c Indenização por Danos Materiais e Morais( processo nº: 0003388-92.2017.814.0051) proposta por MARIA JOSÉ SOUSA SILVA...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0008817-33.2016.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º0008817-33.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB (PROC.: RAIMUNDO SABBA GUIMAR¿ES NETO) AGRAVADO: JOSÉ OSMILDO DE ARAÚJO LINHARES (ADV.: SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA) DESEMBARGADORA RELATORA: NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, proferida pelo juízo...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0003591-08.2011.8.14.0005
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0003591-08.2011.814.0005 (SAP: Nº 2014.3.000086-4) SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLIO E PRIVADO. COMARCA DA ALTAMIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. ADVOGADA: LUMA DANIN COSTA - OAB/PA 19.053 E OUTROS. AGRAVADA: JOSENILDA FIMA DE ARAÚJO. DEFENSOR PÚBLICO: AUGUSTO RIOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0002934-71.2017.8.14.0000
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2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002934-71.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES OAB/PA nº 13.846-A ADVOGADO: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL OAB/PA nº 18.649-A AGRAVADO: GESSYLANE MARTINS DA VERA CRUZ. ADVOGADO: WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO OAB/PA nº 18.088 ADVOGADO: RENNAN DOS SANTOS HUGHES OAB/PA nº 23.164 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA T...
Data do Julgamento : 29/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0082733-37.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0082733-37.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS ADVOGADO: ROSANA MARIA GOMES COZZI (PROCURADORA) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEP ADVOGADO: ANILSON RUSSI DECISÃO MONOCRÁTICA          Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE CURIONOPOLIS em face da decisão proferida (fls.1.690) nos autos de Mandado de Seg...
Data do Julgamento : 29/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0004322-95.2012.8.14.0028
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004322-95.2012.8.14.0028 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: FLÁVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA, OAB/PA-9117 APELADOS: F C DA SILVA E CIA LTDA ? ME e FERNANDA CAUS DA SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ? INDEFERIMENTO INICIAL POR ELEGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA CAUSA ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TITULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO ? DOTADO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ? LEI Nº 10.931/2004 ? ARTIGOS 28...
Data do Julgamento : 16/05/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0052547-35.2014.8.14.0301
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTS. DIREITO À SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CONSULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão reexaminanda. 2. O direito à saúde,...
Data do Julgamento : 15/05/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0001548-85.2012.8.14.0095
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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ? CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ? FALTA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? ANULAÇÃO DO PROCESSO ? CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DE PROPRIEDADE ? VIAS ORDINÁRIAS - APELAÇÃO PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados o...
Data do Julgamento : 15/05/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0004582-86.2017.8.14.0000
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ACÓRDÃO Nº ___________________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: ELDORADO DOS CARAJÁS/PA. PROCESSO Nº: 0004582-86.2017.8.14.0000. IMPETRANTES: ANDREIA APARECIDA SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB/PA 19.428) E LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES (OAB/PA 22.142). PACIENTES: JOÃO PEREIRA CONCEIÇÃO JÚNIOR, WELITON SILVA DA SILVA, RAFAEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO, MIZAEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ALDECI PAIVA MATOS, GENICLEISTON PEREIRA DE ARAÚJO, WILLIAN FERNANDES DE OLIVEIRA, JOÃO SILVA E JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA. AUTORIDADE COATOR...
Data do Julgamento : 22/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0036253-87.2015.8.14.0036
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APELAÇÃO PENAL. ART. 217-A DO CPB. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. PLEITO QUE DEVE SER ARGUIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RELATIVA À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 218-A DO CPB OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DA LCP. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pleito para recorrer em liberdade não pode ser deduzido nesta via, visto que o órgão fracionário competen...
Data do Julgamento : 16/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0029256-06.2014.8.14.0301
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0029256-06.2014.814.0301 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: WELLINGTON ALMEIDA BARROS ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA - OAB Nº 13443 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MOURA JUNIOR - OAB Nº 12828 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇ¿O COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇ¿O ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMIS...
Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0005713-51.2013.8.14.0028
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0005713-51.2013.814.0028 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: JEFFERSON WILLESTEN VILHENA BARBOSA ADVOGADO: WANDERLEY PEREIRA MELO - OAB Nº 17761 APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: LAYSA AGENOR LEITE - OAB Nº 15530 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇ¿O E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISS¿O DE PERMA...
Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0038319-89.2013.8.14.0301
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0038319-89.2013.814.0301 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ANTONIO MARCOS SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA (OAB Nº 18004) E OUTRA APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB Nº 13846-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇ¿O COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇ¿O ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISS¿O DE...
Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0001038-53.2012.8.14.0069
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APELAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DESTAMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CUMULAÇÃO IMPRÓPIA DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO EM REFLORESTAMENTO E PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CIVIL E DA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO...
Data do Julgamento : 15/05/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0001694-48.2013.8.14.0045
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2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 2013.3.026995-8 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA OAB/PA 10.219 APELADO: JORGE MIRANDA FEITOSA ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR NÃO CONSTITUIDO EM MORA. SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0016968-60.2013.8.14.0301
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2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 2013.3.025661-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON OAB/PA 13.536-A ADVOGADO: CARLA R. DE O. CARNEIRO OAB/PA 14.974 APELADO: JOSÉ TADEU MORAES BARROS ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O juiz de piso intimou a parte par...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0003969-87.2013.8.14.0006
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0003969-87.2013.814.0006 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: GEIZE DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: ROSIENE OZORIO DOS SANTOS - OAB Nº 16248-B APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇ¿O COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DES...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0015217-63.2016.8.14.0000
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015217-63.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: SIRIUS COLLYER CARVALHO AGRAVADOS: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E BERLIM INCORPORADORA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA        ...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0013017-07.2012.8.14.0006
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2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2014.3.008785-4 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: LUZIA HELENA CONCEIÇÃO COELHO ADVOGADO: LINDALVA NAZARÉ VASCONCELOS MAGALHÃES OAB Nº 2.073 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/PA 13.536-A ADVOGADO: CARLA R. DE O. CARNEIRO - OAB/PA 14.974 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese conste pedid...
Data do Julgamento : 23/05/2017
Data da Publicação : 23/05/2017
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0012934-05.2011.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CIVEL - Nº 0012934-05.2011.8.14.0301 (2014.3.024198-9). COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL (SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB). ADVOGADO: JOSE RONALDO MARTINS DE JESUS - OAB/PA Nº 7.455. APELADO: NADIO DA SILVA COELHO. ADVOGADO: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES - OAB/PA Nº 7.316. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIM...
Data do Julgamento : 22/05/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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