PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº. 0006778-29.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - OAB/PA DE Nº. 16433. AGRAVADO: E SOUZA AMARAL  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em virtude da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Empresarial de Marabá, que, nos autos do processo de nº. 0003734-28.2008.8.14.0028 - EXECUÇÃO FISCAL, indeferiu o pedido da FAZENDA PÚBLICA, para prosseguir o feito sem o recolhimento, antecipado, do custeio de despesa com oficial de justiça.      São as razões do Estado do Pará: A Inconstitucionalidade do art. 12, § 2º da Lei Estadual de nº 8.328/2015, desrespeito ao art. 22, I, e do art 24, § 2º, ambos da Constituição Federal; da impossibilidade de imposição do recolhimento antecipado de despesas de deslocamento de oficiais de justiça ao órgão de representação judicial do Estado do Pará ou ao Poder Executivo; do Estado pagar duas vezes a mesma despesa, já que, é pago gratificação de atividade externa nos contracheques dos oficias de justiça; de se condicionar o acesso a jurisdição para a execução da dívida ativa do Estado do Pará ao recolhimento antecipado de despesas de deslocamento      Devidamente distribuídos, à fl. 18.      È o suficiente a relatar.      DECIDO  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.        Estabelece o art. 1.019 do CPC/2015. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do ART. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:        Pois bem, analiso o caso dos autos.        É cediço que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, a teor do disposto no artigo 39 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.        Sobre o tema, é a lição de José da Silva Pacheco1: O art. 39 abrange a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias. Não respondem delas custas dos atos do processo. Assim, não precisam prover as despesas concernentes aos atos que se realizam ou requerem no processo. Tampouco precisam fazer preparo de despesas futuras. Não tem de antecipar o pagamento das despesas dos atos processuais nem pagá-las posteriormente. Elas, simplesmente, não são devidas.      Por fim, registro que não estou alheia o teor da Súmula de nº. 190 do STJ, contudo acompanho a corrente que entende que a interpretação da mesma não deve ser absoluta e sim relativizada como é no caso do nosso Estado do Pará, em que temos lei estadual, que prevê o pagamento de Gratificação de Atividade Externa, a qual foi originariamente criada pela lei estadual nº 6.969/2007 com o nome de Gratificação de Auxílio Locomoção, cujo inciso III, do art. 28 foi alterado pela Lei Estadual nº 7.790/2014, modificando a nomenclatura para Gratificação de Atividade Externa (GAE), o que levou o Tribunal a editar a Resolução nº 003/2014-GP a qual ficou assim grafada: RESOLUÇÃO Nº003/2014-GP, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a fixação do valor da Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros na sessão ordinária hoje realizada e, CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014, que dentre outras disposições, alterou o inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007; CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado. RESOLVE: Art. 1º Definir o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em conformidade com o disposto no inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.909, de 9 de maio de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Desembargador "Oswaldo Pojucan Tavares", aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze.           Neste sentido, colaciono julgado recente deste Egrégio Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Des Roberto Gonçalves de Moura: REEXAME NECESSÁRIO APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO E TERMO DE ENTREGA DAS OBRAS. DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSAIS. POR FORÇA DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, DESCABE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NESTAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Á UNANIMIDADE. (2016.04165833-41, 166.229, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26.09.2016, Publicado em 17.10.2016).      Por derradeiro, ainda ressalto que a presente gratificação, todos os anos vem sendo atualizada através de Resoluções do Tribunal Pleno/PA, tendo sido a última atualização realizada através da Resolução de nº. 18 de 15 de junho de 2016, para o valor de R$- 1.450,00 ( hum mil, quatrocentos e cinquenta reais).      Deste modo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ e deste Tribunal, com base no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, alínea d, do RI deste Eg. TJPA, impõe-se o provimento do recurso monocraticamente.      Dê-se ciência da decisão.       Belém, 30 de maio de 2017.      Diracy Nunes Alves      Desembargadora 1oin ¿Comentários à lei de execução fiscal¿, 9ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 285. (2017.02284106-64, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇAO DO GRAU DA LESAO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. 1. O autor/apelante sofreu lesão no 5º metacarpo da mão direita, parcial e incompleta. Lesão permanente, podendo a vítima exercer atividades que não exija grande esforço físico do 5º metacarpo direito. 2. O autor recebeu administrativamente a quantia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) valor que, de acordo com a Tabela Anexa à Lei nº 6.194/74, corresponde ao dano residual de 10%, qual seja, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou uma das mãos. 3. A perícia médica graduou a lesão sofrida pelo autor/apelante, incapacidade do 5º metacarpo direito, em 10% (dez por cento), conclui-se que não há mais qualquer valor a ser pago pela Seguradora, além daquele que o autor recebeu administrativamente. 4. A indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga de forma proporcional à graduação da invalidez, nos termos da Lei n. 6.194 /74 e da Súmula 474 do STJ. "A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (2017.02671870-93, 177.268, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-27)

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇAO DO GRAU DA LESAO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. 1. A perícia médica realizada na autora graduou a perda Leve de 25% (vinte e cinco por cento), que resultou em debilidade permanente da função de deambulação do membro inferior direito. 2. Aplicando-se o disposto no § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, deve haver a redução proporcional da indenização, cujo valor é de R$ 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), ou seja, R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 3. No caso concreto não há prova de que a autora recebeu administrativamente a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor exato a que faz jus em razão da perda Leve de 25%, que resultou em debilidade permanente da função de deambulação do membro inferior direito, decorrente do acidente, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau. 4. A indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga de forma proporcional à graduação da invalidez, nos termos da Lei n. 6.194 /74 e da Súmula 474 do STJ. "A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (2017.02670962-04, 177.269, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-27)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00359587020118140301 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. APELADO: NORMA SUELY DA CUNHA FREIRE RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.     Ficando o feito parado durante mais de 30 (trinta) dias, sem o autor promover os atos e diligências que Ihe competir, caracterizado está o abandono da causa, cabendo a sua extinção, na forma do art. 267, inciso III, do CPC/1973. 2.     Para extinção do processo por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu in casu. 3.     Recurso provido. Sentença anulada para dar continuidade ao processo. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A; em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 53), nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em desfavor de NORMA SUELY DA CUNHA FREIRE, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, por abando do feito.            Nas razões recursais de fls. 55/59, o apelante pugna pela reforma da sentença combatida, alegando que para a extinção do feito haveria necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73.            Sem contrarrazões, eis que o réu ainda não foi citado.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube a relatoria à Desa. Helena Dornelles (fl. 69) e posteriormente à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, que com a entrada em vigor da Emenda Regimental n° 5 o encaminhou à redistribuição, por se tratar de matéria de direito privado.            Vieram os autos à minha relatoria (fl. 71)            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A controvérsia recursal remete ao inconformismo do apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal do autor.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)¿            Observa-se que, o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso III do supracitado artigo, que se refere à extinção do feito quando a parte autora não promover os atos e diligências que Ihe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias,            No caso, observo que, embora o autor tenha sido intimado para se manifestar sobre a não citação do réu e não realização da busca e apreensão do veículo, objeto da ação e este não tenha apresentado nenhuma manifestação conforme certificado à fl. 50, a referida intimação ocorreu através do Diário Oficial e não pessoalmente, como determina a lei processual.            Assim, deixando a parte de cumprir diligência que lhe foi solicitada, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabe a sua extinção, na forma do art. 267, inciso III, do CPC/1973, contudo, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, o autor deve ser previamente intimado, pessoalmente, antes da extinção.            A respeito do tema, consigna Sérgio Sahione Fadel, in Código de Processo Civil Comentado, Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1974, T. II, p. 91: ¿Os itens II e III contemplam hipóteses distintas: a paralisação do processo, por mais de um ano, por negligência das partes, autor e réu, que, no caso de extinção do processo, dividirão entre si as custas do processo; e o abandono da causa, por mais de trinta dias, por parte do autor, deixando de cumprir os atos e diligências que lhe cabem, caso em que será condenado nas custas e em honorários de advogado. Em ambos os casos, todavia, antes de decretar a extinção o Juiz manda intimar, pessoalmente, a parte ou seu advogado, para suprir a falta em quarenta e oito horas.¿            Confira-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...)4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no § 1° do art. 267, através da intimação pessoal do autor, por ser imprescindível.             Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.             Belém (PA), de junho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES                                  RELATOR (2017.02355619-89, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-27, Publicado em 2017-06-27)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00503710920108140301 APELANTE: BANCO FINASA S/A APELADO: EDSON SODRÉ DE MELO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR - IRREGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MATÉRIA SUMULADA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1     -Para que se possa pleitear a busca e apreensão liminarmente, é necessário o inadimplemento do devedor e a comprovação da mora. Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2     Ausente a comprovação da mora do devedor, através de notificação extrajudicial, encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos, ou por instrumento de protesto, deve ser extinta a ação de busca e apreensão em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação. 3     -Para que a constituição em mora seja comprovada por instrumento de protesto, necessária a prévia intimação pelo tabelionato de notas, anteriormente à lavratura do instrumento mora do devedor. 4     Para fins de protesto, é admitida a intimação do devedor, por edital, quando constatada alguma das hipóteses excepcionais previstas no art. 15 da Lei nº 9.492/1997, o que não ocorreu no presente feito. 5     Com fundamento no caput do art. 557, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por estar em manifesto confronto com Súmula do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO FINASA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada contra EDSON SODRÉ DE MELO.            Na origem, o banco autor ajuizou Ação de Busca e Apreensão ante ao não pagamento de parcela do contrato de financiamento de 01 (um) veículo marca Fiat Strada cabine estendida, ano 99, cor vermelha, placa JTZ3387, chassi 9BD278072Y2713365, por parte do requerido, sem, contudo, comprovar a sua constituição em mora.            Em despacho inicial, o juízo a quo determinou a emenda á inicial, sob pena de indeferimento da exordial.            O autor atravessou petição requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (fl. 28).            Sobreveio a r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único do CPC/73, já que o autor regulamente intimado para emendar a inicial, não cumpriu a diligência            Contra esta decisão é que foi interposto o presente recurso (fl. 32-44).            Em suas razões, alega que após o despacho de emenda da inicial solicitou a suspensão do feito por entender que o prazo de 10 (dez) dias era insuficiente para que a notificação cumprisse o seu trâmite cartorário, tendo sido surpreendido com a sentença de extinção com fundamento em desacordo com os autos.            Argui que deveria ser intimado pessoalmente para que se manifestasse sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, nos termos do § 1° do art. 267 do CPC/73.            Destacou que não há que se falar em falta dos pressupostos, haja vista que cumpriu com os requisitos legais da ação, juntando o contrato e a notificação extrajudicial positiva, restando tão somente o deferimento da liminar.            Sustentou que providenciou o protesto do título, conforme faculta a lei, documento em anexo, não podendo lhe ser imposta outra forma de notificação.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença combatida e regular prosseguimento do feito.             Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube a relatoria à Desa. Elena Farag (fl. 59), sendo posteriormente redistribuído ao Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior e após, à Desa Maria Elvina Gemaque Taveira (fl. 62).            Com a vigência da Emenda Regimental n° 5, vieram os autos aminha relatoria (fl.64)             É o relatório.            DECIDO.                         Ab initio, vislumbro que a notificação extrajudicial é condição específica da Ação de Busca e Apreensão, sem a qual não se afere a devida mora do devedor.            Compulsando os autos, verifica-se à fl. 22, Instrumento de Protesto em nome do réu e certidão atestando a sua intimação através de Edital.            Para que seja caracterizada a constituição em mora de devedor, para fins de busca e apreensão de veículo através de protesto, deve ser comprovada a sua regular intimação. Assim, o instrumento de protesto, que não comprova a intimação do devedor sobre o ato, não têm o condão de constituir a mora.            E ainda, para fins de protesto, é admitida a intimação do devedor, por edital, quando constatada alguma das hipóteses excepcionais previstas no art. 15 da Lei nº 9.492/1997, o que deixou de ser comprovado nos autos.            Nesse cenário, entendo não ser como válida tal Notificação Extrajudicial.            Assim, configurada está a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, o que consequentemente determina a extinção do processo sem resolução de mérito.            Nessa linha de entendimento cito os julgados abaixo: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA PELO TABELIÃO. VALIDADE. MORA COMPROVADA. A comprovação da mora é requisito imprescindível à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça), e se realiza por meio de carta registrada expedida por cartório de títulos e documentos ou protesto de título representativo da dívida, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Esta última modalidade necessita de prévia intimação pelo tabelionato de notas, anteriormente à lavratura do instrumento de protesto para comprovar a mora do devedor.¿ (TJ-SC - AC: 20140085142 SC 2014.008514-2 (Acórdão), Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 12/03/2014, Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado). ¿APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTENCIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DO PROTESTO. FALTA DE PROVA. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. I - O art. 2, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, exige a comprovação da mora do devedor através notificação realizada por Cartório de Título e Documentos ou por meio de protesto do título. II - A notificação feita pelo próprio credor e o instrumento de protesto, que não comprova a intimação do devedor sobre o ato, não têm o condão de constituir a mora para os fins da ação de busca e apreensão. III - Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.¿ (TJ-MG - AC: 10231120351631001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2013). ¿DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­ CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ­ EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC ­ INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ­ DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, QUE, TODAVIA, SÃO SUFICIENTES PARA TAL COMPROVAÇÃO ­ PROTESTO DO TÍTULO ­ INTIMAÇÃO POR EDITAL ­ VALIDADE ­ FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ­ SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E JUSTIFICADA ­ PRECEDENTES ­ SENTENÇA CASSADA. 1. Para fins de protesto, é admitida a intimação do devedor, por edital, quando constatada alguma das hipóteses excepcionais previstas no art. 15 da Lei nº 9.492/1997.2. O protesto regularmente realizado é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, pressuposto processual da ação de busca e apreensão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 13407213 PR 1340721-3 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 29/07/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1623 07/08/2015).  ¿APELAÇÂO CÌVEL. AÇÂO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não atendidos os requisitos previstos no artigo 2º, § 2º, do DL911/69 à comprovação da mora. Ausência de qualquer documento referente à constituição em mora do devedor. Extinção do feito. AÇÂO EXTINTA, DE OFÍCIO.¿ (Apelação Cível Nº 70066128588, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 08/10/2015). ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - CONDITIO SINE QUA NON PARA O AJUIZAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. A constituição em mora do devedor deve preceder a distribuição da ação de busca e apreensão, sendo incabível a constituição em mora do devedor após a distribuição da ação.¿ ¿TJ/MS. APL 08229593120148120001 MS 0822959-31.2014.8.12.0001. 2ª Câmara Cível. Relator Juiz José Ale Ahmad Netto. Publicação 14/10/2015. Julgamento 13 de Outubro de 2015).            A teor da Súmula 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"; assim sendo, se o credor fiduciário, ao ajuizar a Ação de Busca e Apreensão, não comprovar a mora do devedor, através de notificação extrajudicial, encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos, ou por instrumento de protesto, deve ser extinta a ação de busca e apreensão em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, estando correta a sentença combatida   Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 557 do CPC/73, nego seguimento ao recurso por estar em confronto com Súmula do STJ.            Belém (PA), de junho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02391447-81, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-27, Publicado em 2017-06-27)

Decisão             Na origem, o cerne da controvérsia cinge-se ao direito de os apelados pugnarem, em face da apelante, a restituição de parcelas pagas pela compra de sala comercial não entregue no prazo contratado.             Diante da falência superveniente da então ré, e consequente assunção da obra inacabada pelos condôminos, a apelante reclama que não há relação jurídica entre as partes.             É o breve relatório. Decido.             Analisando os autos, vislumbrei que não há provas de que os apelados aderiram aos termos da comissão que reconstruiu o imóvel às expensas dos adquirentes das unidades comercializadas.             Entendo que essa prova é essencial para afastar a responsabilidade da apelada em devolver o valor pago.             Ademais, cediço que a lide é de direito consumerista, por se tratar de aquisição de bem e devolução de valores pagos diante de descumprimento contratual.             Assim, considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e a flagrante hipossuficiência da apelada, inverto o ônus da prova em desfavor da apelante.             Por consequência, em homenagem ao contraditório e ampla defesa, e com fulcro no art. 373 do Código de Processo Civil, determino que MASSA FALIDA DA ENCOL S/A junte, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que provem que os apelados integraram a relação de condôminos do Edifício Belém Metropolitan que aderiram aos termos propostos em Assembleia e que participaram do término da construção deste imóvel.             Em seguida, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Belém (PA), 31 de maio de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.02331267-07, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-27, Publicado em 2017-06-27)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA AUTORA ? NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS ? AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA ? SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei nº. 11.340/06 têm natureza cautelar, e, por isso, somente se justificam se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal. 2-In casu, a presente Cautelar visava a concessão de Medida Protetiva de Urgência consubstanciada em suposto crime de ameaça, em que a autora, ora apelante, declarou ao Ministério Público que o recorrido pretendia viajar para o estado do Rio de Janeiro levando a filha menor do casal, que na época possuía apenas 02 (dois) anos de idade, tendo o fato ocorrido no dia 08/09/2010. 3-Ocorre que, pelo que se depreende dos autos, sobre o fato alegado, não tramita em nenhuma das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, qualquer procedimento criminal de Inquérito Policial ou Queixa-crime envolvendo as partes, concluindo-se, portanto, que a autora, ora recorrente, deixou decair o prazo de 06 (seis) meses para oferecimento de representação, cessando, assim, seu interesse de agir em sede de medidas protetivas de urgência. 4- Ora, se até a presente data sequer foi instaurado inquérito policial sobre o fato, forçoso concluir que a medida protetiva pretendida não tem razão de existir, inexistindo motivos para prolongar o seu objeto.Nesse sentido, verifica-se que as medidas de natureza cautelar possibilitam a efetividade das determinações judiciais impostas nos processos aos quais estão vinculadas, e uma vez, inexistindo qualquer demanda judicial sobre o objeto da medida protetiva, desnecessário se mostra o prolongamento indefinido da medida cautelar. 5- Desta feita, diante da cristalina falta de interesse de agir, ocasionado pela decadência do direito de queixa ou representação do fato alegado nos presentes autos, observa-se não existir motivo para reforma da sentença ora vergastada, devendo a mesma ser mantida em todos os seus termos. 6-Recurso conhecido e improvido. (2017.02606805-27, 177.205, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-26)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE DO BEM. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTUAÇÃO DO INCIDENTE EM APARTADO E ABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 120, CAPUT C/C §§1º E 4º, DO CPP. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua. (2017.02642001-72, 177.238, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 2011.3.016247-7 APELAÇÃO APELANTE: MARIETA RAYMUNDA MARIA GONÇALVES GAVINHO (ADVOGADOS: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA - OAB/PA 6.207 e HELAINE NAZARÉ DA C. S. MARTINS - OAB/PA 10.081) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORA: VIRGÍNIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB/PA 15.805) PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por MARIETA RAYMUNDA MARIA GONÇALVES GAVINHO, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0013097-13.2004.814.0301), ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução mérito na forma do art. 269, I, do CPC/73.            Em suas razões (fls. 48/60), a Apelante aduz que objetiva com a presente ação a revisão de seu benefício previdenciário, obrigando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a utilizar a legislação vigente, para recalcular a Renda Mensal Inicial - RMI da sua aposentadoria, de acordo com o art. 29, § 5, da Lei 8.213/91.            Alega que ao calcular a Renda Mensal Inicial - RMI da sua aposentadoria por invalidez, o Apelado limitou-se a alterar o coeficiente de RMI de 91% para 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.             Ao final, pleiteou pelo provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da decisão, no sentido de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar o valor da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez.            Às fls. 263, o Apelado apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso em seu duplo efeito e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que encaminhou os autos para manifestação do Órgão Ministerial.            O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, exarou o parecer de fls. 68/71, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, para que seja mantida a decisão ora guerreada.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o Relatório. Decido.            Em análise detida dos autos, constato que não há como conhecer do presente Apelo, ante a ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da Decisão recorrida.            Explico.            Em sua inicial (fls. 05/07), constata-se que a Apelante pretende a revisão do benefício (auxílio-acidente) para 100% do salário mínimo, partindo da premissa de que o valor do referido auxílio não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, com base no art. 201, §2º, da Constituição Federal.            A sentença (fls. 44/47) julgou improcedente o pedido, por entender que o benefício (auxílio-acidente) foi concedido à Autora no dia 28/08/1985, sob a égide do art. 239 do Decreto nº 83.080/79, que estabelecia que o auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponde a 40% do salário de contribuição do segurado, podendo ser acumulado com o recebimento de salário e de outros benefícios pagos pelo INSS, razão pela qual pode ser perfeitamente inferior ao valor do salário mínimo.            O Apelo, contudo, trouxe argumentos que objetivam o recalculo da Renda Mensal Inicial - RMI, obrigando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a utilizar a legislação vigente, para recalcular a RMI da aposentadoria por invalidez da Autora, na forma do art. 29, § 5, da Lei 8.213/91, matéria que sequer foi objeto de discussão nestes autos, em evidente descompasso com todos os fundamentos de fato e de direito decididos pelo Juízo a quo.            Assim, estando o recurso interposto com fundamento dissociado da decisão recorrida, não há outra alternativa senão seu não conhecimento, pois não atende ao requisito extrínseco da regularidade formal, uma vez que não foi observado o princípio da dialeticidade dos recursos.            É neste mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC/1973 E ART. 1.010, III, DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a sentença, sob pena de não conhecimento do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00651834720148152001, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, julgado em 19-01-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO GENÉRICO E INESPECÍFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quanto à aplicação do princípio da dialeticidade recursal, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. (STJ, AgRg no REsp 1201539/MS, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 14/02/2011). 2. Recurso que não se conhece com base no art. 932, III, do novo CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00347130320098152003, Relator DESEMBARGADORA MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAUJO DUDA FERREIRA , julgado em 03-10-2016)            Ressalto que não se trata de aplicação da hipótese prevista no parágrafo único do art. 932, do CPC/2015, que determina a concessão de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível, porquanto a determinação do referido prazo se aplica somente aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação.            Ante o exposto, considerando que o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e determino seu arquivamento.            Belém, 03 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.02273741-22, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADOS APROVADOS DEVIDAMENTE NOMEADOS E EMPOSSADOS. PORTARIA Nº 030/2009 EXPEDIDA POR PREFEITA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA IRREGULARIDADE COMETIDAS ANTES E DURANTE O CERTAME. CANDIDATOS IMPEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DE DESEMPENHAR A ATIVIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Prefeita do Município de Capitão Poço editou o Portaria nº 030/2009, instaurando sindicância para apurar irregularidades praticadas nos concursos 01/2007 e 01/2008 e, com fundamento neste ato, a Administração estaria impedido os apelados de iniciarem o exercício das atividades nos seus respectivos cargos, apesar de terem sido nomeados e empossados. 2. A Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais (Súmula 473 do STF). Entretanto, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se imprescindível a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório a todos os indivíduos que poderão ser atingidos pelo ato, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, art. 2º da Lei 9.784/99. 3. Não é lícito ao Ente Público desconsiderar o ato de posse, impedindo que os candidatos aprovados em certame público iniciem o efetivo exercício, diante de suspeitas de eventuais ilegalidades. 4. Constatou-se, que os apelados cumpriram todas as etapas do certame, sendo aprovados dentro do número de vagas, possuindo assim, direito líquido e certo ao exercício do cargo público. Precedentes STF. 5. O eventual descumprimento dos princípios da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal não estão comprovados nos autos, em verdade, ainda seriam objeto da sindicância instaurada pela Portaria nº 030/2009, logo, não possuem amparo legal a fundamentar o ato de afastar os servidores público, a princípio regularmente investidos no cargo, da atividade pública. 6. Apelação conhecida e não provida. 7. À unanimidade. (2017.02584663-08, 177.094, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0001171-17.2011.8.14.0031 COMARCA DE ORIGEM: MOJU APELANTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/PA 13.536-A APELADO: RAIMUNDO NONATO FREIRE DIAS ADVOGADO: KELEN SOUZA XAVIER VON LOHRMANN CRUZ - OAB/PA 9.968 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a caracterização do dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes independe de prova. 2. No caso dos autos a inscrição indevida da restrição do nome do apelado restou demonstrada, mediante o pagamento do débito e posterior manutenção da negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. 3. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais para o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido R E L A T Ó R I O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO ITAU UNIBANCO S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Moju, que nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta RAIMUNDO NONATO FREIRE DIAS, julgou procedente o pedido. Em breve histórico, narra o autor às fls. 02-08, que firmou contrato de financiamento para a aquisição de um veículo com a empresa requerida, em 24 prestações, pagas diuturnamente. Narra que não conseguiu efetuar no vencimento a 19ª parcela, tendo adimplido após o vencimento, em 04.11.2010, conforme diz comprovar nos autos. Prossegue narrando que no mês de janeiro de 2011, tentou efetuar um financiamento junto ao Banco do Brasil para a aquisição de outro veículo, quando teve seu cadastro rejeitado, em razão de negativação no SPC pela empresa ré, desde 04/12/2010. Requereu liminarmente a exclusão de seu registro negativo no SPC e no mérito a condenação do réu a indenização por danos morais sofridos. Mediante decisão de fls. 28, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido proceda a retirada da negativação do nome do requerente. Em contestação (fls.38-60), o banco requerido alegou a inadimplência do autor, a devida inscrição diante do atraso efetivado e a ausência de dever de indenizar. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Sentença prolatada às fls. 134-10 em que o Juízo de piso julgou procedente o pedido para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação às fls. 144-154 em que sustenta a ausência de dano moral indenizável ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 202-211, refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a negativação do nome do apelado efetuada pelo banco apelante, ocorreu de forma ilícita a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade da apelante, resta perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.       No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram demonstrados, diante da conduta ilícita da apelante ao efetuar cobranças indevidas de débito e por negativar o nome do apelado perante os órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o atraso no pagamento, cumpria ao banco realizar a baixa no registro negativado em órgão de proteção ao crédito, diante da comprovação do pagamento de débitos vencidos após o registro no órgão.       Ressalte-se ainda, que a existência de danos morais em decorrência de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é presumida, ou seja, prescinde de comprovação. Senão vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 346.089/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013).       Assim, estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais.       Acerca da pretensão da apelante de redução do valor indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) por entender que foi fixado de forma abusiva a ensejar o enriquecimento sem causa da parte indenizada, assiste razão à recorrente.       A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas.       Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e extensão dos danos, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor.       No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) em decorrência da falha na prestação de serviços e inscrição indevida se encontra FORA dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os critérios expostos acima, devendo ser reduzido o quantum indenizatório fixado.       A este respeito, destaco os parâmetros utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO RECONHECIDA PELO APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA. 1. Uma vez presente a possibilidade de prejuízo da parte caso deixe de provocar o judiciário na busca de seu interesse, caracterizado estará o interesse de agir; 2. Apelada teve o seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, fato reconhecido pelo apelante. A negativação do nome da apelada impossibilitou-a de ter acesso a linha de crédito para financiamento de um imóvel. Dano moral configurado; 3. O valor arbitrado a título de ressarcimento de dano moral é superior ao praticado pelos Tribunais Superiores em casos similares, pelo que reduzo o valor arbitrado para R$ 10.000.00 (dez mil reais); 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação nº 0008970-76.1999.8.14.0301. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2016. Publicado em 12/12/2016) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O BANCO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PUGNAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ARBITRADO EM 2º GRAU NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CARÁTER DIDÁTICO-PEDAGÓGICO E DEDESTIMULADOR EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APENAS PARA MAJORAR O DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0001291-87.2011.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12. Publicado em 2016-12-14) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APELADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO JÁ É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL SOFRIDO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. ACOLHIDO. QUANTUM REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS) CUMPRINDO O FIM A QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, O CARATER SATISFATORIO DA VITIMA E O PREVENTIVO PUNITIVO AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação nº 0035402-46.2009.8.14.0301. Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/08/2015. Publicado em 20/08/2015) Grifei. No caso vergastado, em análise das circunstâncias, notadamente a extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, mantendo o decisum singular em seus demais termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03541246-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004873-17.2012.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA CASTRO - OABPA 8.882-A APELADO: ROSIANE CORREA DE SENA ADVOGADO: ELIOMAR FERREIRA DE ANDRADE - OAB/PA 5.091 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIRMADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA EXORBITANTE E DEVE SER MINORADO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 2.     Nesse viés, restam demonstrados nos autos o dano e nexo de causalidade, requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, diante da conduta ilícita da Apelante em negativar de forma indevida o nome do Apelado nos Cadastros restritivos ao Crédito, sem que esse tivesse dado causa. 3.     Quantum arbitrado pelo Juízo de origem se mostra exorbitante e deve ser minorado, para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. 4.      Recurso Conhecido e Parcialmente Provido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TIM CELULAR S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, que julgou procedente os pedidos iniciais, em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por ROSIANE CORREA DE SENA. Em breve histórico, narra a autora às fls. 03-08, que residia na Guiana Francesa, e ao retornar ao Brasil, foi surpreendida com cobranças indevidas referentes a linha telefônica, fato que a impediu de realizar a contratação de consórcio para aquisição de veículo, motivando seu retorno ao exterior. Pugna pela concessão liminar de proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e no mérito a confirmação da liminar, a declaração da inexistência da relação contratual e indenização por danos morais sofridos. O juiz de piso reservou-se para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Citada, a empresa requerida, por um de seus procuradores, em contestação às fls. 25-38, apresenta tese de defesa, aduzindo afigurar-se um cenário de fraude em que a requerida é vitima, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a culpa de terceiros, a ausência de danos morais ou a fixação proporcional ao dano sofrido. Em réplica, a autora rechaçou a tese da defesa, reiterando os pedidos formulados em inicial (fs.50-52). Audiência de Conciliação (fls.58), restou-se infrutífera. Sobreveio sentença prolatada fls. 73-77, ocasião em que o togado singular julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência a relação jurídica, e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais sofridos. Inconformada, a empresa requerida, apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais às fls. 79-85, aduz, inexistência de ato ilícito, ausência de danos morais ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Recurso recebido em seu duplo efeito (fls.94). Contrarrazões às fls. 95-98, ocasião em que a apelada alega a ausência de contrato, que não exibido pela apelante, demonstrando a ilegalidade, e pugna pela manutenção da sentença objurgada. Coube-me o feito por distribuição para relatoria. É o relatório. V O T O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, procedo ao julgamento na forma monocrática, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A apelante sustenta a ausência de demonstração de danos morais indenizáveis experimentados pelo Autor-Recorrido. Analisando as provas dos autos, não vejo razões que sustentem as alegações da Apelante, posto que a Jurisprudência da Corte Superior Pátria possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome de pessoa atingida pelo evento danoso no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos, prescinde de comprovação. Admita-se que as pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, restam demonstrados nos autos o dano e nexo de causalidade, requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, diante da conduta ilícita da Apelante em negativar de forma indevida o nome do Apelado nos Cadastros restritivos ao Crédito, sem que esse tivesse dado causa. Senão vejamos:   ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0001526-50.2014.8.14.0097 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BENEVIDES/PA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA APELADO: SIDNEY GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: CIBELE DE NAZARÉ MONTEIRO SARMENTO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O dano moral é excepcionalmente presumido e a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes se enquadra no caso em questão, pois, presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, em sua honra subjetiva e perante a sociedade. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto o caráter compensatório quanto o punitivo, de modo a desestimular a prática da conduta lesiva, além das circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. 2. In casu, atentando para tais diretrizes, o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como fixada na sentença é excessivo, razão pela qual e a fim de evitar enriquecimento sem causa, reduzo o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme tabela do STJ que estipula parâmetro para indenização por danos morais, a ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE ambos partir desta decisão. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. GLEIDE EPREIRA DE MOURA. Belém, 01 de setembro de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUÍZA CONVOCADA (2016.03557903-37, 163.929, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01.09.2016, Publicado em 02-09-2016). Em assim, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais. Acerca da pretensão sobre redução do quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender abusivo a ensejar o enriquecimento sem causa da parte indenizada, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, posto que, a indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, e serve como medida educativa e inibidora em relação a novas condutas lesivas, logo sua quantificação, compete ao julgador, utilizando da análise das peculiaridades do caso concreto e observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, para fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante a causar enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Depreende-se que o quantum arbitrado pelo Juízo de origem se mostra exorbitante e deve ser minorado, para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, para, reduzir o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso, mantendo os demais termos do decisum singular.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém (PA), 31 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02255402-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001121-43.2012.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS/ADOLESCENTE DE BELÉM/PA APELANTE: MARDILENE DE OLIVEIRA EVANGELISTA ADVOGADO PARTICULAR: WILSON ALBUQUERQUE NETO, OAB/PA 16.297 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. (ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, QUANDO APLICADA ISOLADAMENTE, OPERA-SE EM DOIS ANOS, CONFORME O ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL, PERÍODO DE TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (23/03/2012) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (09/12/2014). PENA EM CONCRETO FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E ACOLHIDA PELA PROCURADORIA, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DA APELANTE, ANTE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça que declarou a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nesse sentido a reconheço na modalidade retroativa, extinguindo-se, assim, a punibilidade da ora apelante, em tudo observado os artigos 107, IV, 110, §1º e 114, I, todos do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 20 de junho de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.02593190-35, 176.944, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-22)

Processo: 0000736-71.2012.8.14.0021 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Cível Comarca: IGARAPÉ-AÇU/PA Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Apelado: L. P. A. M. Representante: Nubia do Amaral Araújo. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 95/109) interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT de sentença (fls. 89/91) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de IGARAPÉ-AÇU/PA, nos autos da AÇÃO COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGUROS - DPVAT movida por L. P. A. M., menor, assistido por sua mãe, NÚBIA DO AMARAL ARAÚJO que, julgou procedente o pedido e condenou a Segurador a pagar ao autor, a título de DPVAT, a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil., setecentos e vinte e cinco reais)), correspondente a lesão média (50%) sobre o máximo de 70% da indenização total, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de um por cento ao mês a partir da citação. Condenou a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitrou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A presente ação foi ajuizada em 26.11.2011, pleiteando o recebimento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente ao prêmio total do seguro DPVAT. O autor foi vítima de acidente de trânsito envolvendo a motocicleta HONDA CG 125, PLACA HXC-2077, o caminhão MERCEDES BENS, PLACA JTG-5407 e outros veículos, ocorrido no dia 26/11/2011, conforme o Boletim de Ocorrência Policial e demais documentos acostados aos autos (fls. 16 a 27). Foi realizado em 26.04.2013, Exame de Corpo de Delito: Lesão Corporal. Laudo nº 66102/2011 (fl. 27), por perito do Centro de Pericias Cientificas Renato Chaves, do qual consta que: o autor, em decorrência do acidente, apresentava a quando do exame a descrição a seguir: presença de escoriações de arrasto em região dorsal de 18cm; escoriações de arrasto em coxa direita e esquerda; escoriações de arrasto em perna esquerda e pé esquerdo; presença de fixador externo em perna esquerda. Dependendo de exame complementar após o término do tratamento e do laudo do médico assistente. Sentenciado o feito, a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT interpôs APELAÇÃO (fls. 95/109), visando reformar a sentença. Argui em preliminar carência de interesse de agir pela não apresentação de requerimento administrativo. Carência de ação ante a não comprovação de invalidez permanente. Aduz que compete ao IML quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de pagamento do seguro, em laudo complementar, e ainda de acordo com os percentuais da tabela estabelecida na Medida provisória nº 451 de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945 de 04/06/2009. Requer ao final o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de qualquer modalidade de invalidez permanente. Ou, no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, uma vez que o Laudo Pericial apresentado pelo autor não mostra a situação de invalidez permanente, nem a gradua. Pede a reforma da sentença quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões (fls. 115/121), pugna pela mantença da sentença. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça. Distribuídos à Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Preliminarmente, rejeito a preliminar de carência de interesse de agir, posto que o acesso à Justiça não depende de prévio requerimento administrativo para recebimento do seguro, face a garantia fundamental disposta no inciso XXXV do art. 5º da CF/88. Aliás, a existência da contestação convolou a necessidade de buscar a tutela jurisdicional em razão da resistência da pretensão do autor. Quanto a preliminar de ausência de prova da invalidez, esta se confunde com o mérito e será com ele analisada. No mérito. O Exame de Corpo de Delito realizado pelo Centro de Perícias Renato Chaves (fl. 27), está incompleto, não traduz a gradação da lesão, conforme orientação da Súmula n. º 474 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez O juiz de piso sentenciou o feito sem observar a necessidade de complementação da Perícia para quantificar a lesão sofrida pelo autor, uma vez que do Laudo de fl. 47 consta: dependendo de exame complementar após o término do tratamento e do laudo do médico assistente. O Laudo da Perícia tem por fim quantificar o percentual das lesões sofridas pelo autor, possibilitando o enquadramento das mesmas na tabela constante na Lei nº 6.194/74. As medidas Provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, trouxeram importantes modificações à lei de regência do seguro obrigatório - DPVAT. Citados diplomas implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base na tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. A legislação prevê, portanto, a gradação do valor indenizatório a ser pago às vítimas acometidas por invalidez permanente, fixando como quantia máxima o montante de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Cito a Lei: Lei nº 6.194/74. Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Verificando que o Laudo de nº 66102/2011 (fl. 27), da perícia realizada pelo Renato Chaves, está incompleto, cabia ao Juiz de piso determinar a sua complementação e não sentenciar o feito sem observar as disposições da Lei nº 6.194/74, com vistas a apurar o grau das lesões sofridas pelo apelado, a fim de enquadrá-las nos graus definidos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 3º,         da Lei nº 6.194/74, deixando de atender o determinado no art. 5º, §5º da mesma lei, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NÃO INDICAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA EXATA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. A Lei nº 6.194/1974, que disciplina o DPVAT, foi alterada para trazer requisitos da perícia para caracterização do dano sofrido e aferição da indenização correspondente, os quais não foram observados no laudo pericial que instrui os autos. O enunciado da Súmula nº 544 do STJ já pacificou a questão estabelecendo que ¿é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008¿. Não restou caracterizada no laudo a deformidade permanente como total ou parcial, e, na hipótese de ser parcial, sua graduação. Ausente, portanto, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pelo apelado. Apelação conhecida e provida para anular a sentença de primeiro grau. (TJPA. Proc. nº 0012652-47.2013.8.14.0028. ac. nº 169.897. 2ª CCI. Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. Publ. 18/01/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NÃO INDICAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA EXATA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 6.194/1974, que disciplina o DPVAT, foi alterada para trazer requisitos da perícia para caracterização do dano sofrido e aferição da indenização correspondente, os quais não foram observados no laudo pericial que instrui os autos. 2. Não obstante o acidente ter ocorrido em 26/10/2008, o enunciado da Súmula nº 544 do STJ já pacificou a questão estabelecendo que ¿é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008¿. 3. Não restou caracterizada no laudo a deformidade permanente como total ou parcial, e, na hipótese de ser parcial, sua graduação. Ausente, portanto, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pela apelada. 4. Apelação conhecida e provida para anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para a complementação da instrução na forma da Lei nº 6.194/1974 e posterior julgamento do feito. (Grifo nosso) (2016.04261343-49, 166.577, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20. Publicado em 2016-10-21). 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017605120148140123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE GRADUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. O autor foi vítima de acidente de trânsito em 03/01/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas permanentes adquiridas. (...) DECIDO. (...). Resta, portanto, confirmada a premissa de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga proporcionalmente à extensão da lesão. Feitas estas considerações, este Eg. Tribunal vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, com fulcro no art. 932, V, ¿a¿ do NCPC. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora. (2016.03912795-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21. Publicado em 2016-10-21). Ausente, portanto, a gradação da lesão sofrida pelo autor, no laudo pericial, no qual o juiz de piso fundou a decisão guerreada, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pelo apelado, deve haver o retorno do processo ao primeiro grau para a complementação da instrução, com a complementação da produzida a prova pericial médica (Laudo do Instituto Médico Legal), necessária para esclarecer o grau de incapacidade sofrida pela autor, em decorrência do acidente, e posterior julgamento do feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V, a, do CPC, dou parcial provimento a apelação, para anular a sentença guerreada, determinando a devolução dos autos ao juiz de primeiro grau para dar seguimento a instrução processual, com a complementação da perícia médica realizada no autor, conforme o Laudo nº 66102/2011, realizado por perito do Centro de Pericias Cientificas Renato Chaves, com o fim de apurar o grau das lesões sofridas pelo apelado e as consequências destas de acordo com o determinado pela Lei nº 6.194/74 e suas alterações. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz de piso com as cautelas legais. Belém, 29 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.02205244-67, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0017446-68.2013.814.0301 APELANTE: JOBSON RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: LEANDRO ACATAUASSU DE ARAÚJO - OAB/PA N.° 18.811 APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. - BANPARÁ S. A. ADVOGADO: VITOR CABRAL VIEIRA - OAB/PA N.° 16.350 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES ementa APELAÇÃO - DESISTÊNCIA - ART. 932, III, CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por JOBSON RODRIGUES DA COSTA em face de BANPARÁ - BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A..             Analisados os autos, verifico que o recurso em voga encontra-se prejudicado em razão da desistência requerida pelo apelante às fls. 145.             Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DESCONTOS. ACORDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. Diante do pedido de desistência do recurso, pela autora/apelante, ante a notícia do acordo entabulado entre as partes, resta prejudicada a apreciação do recurso. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Apelação Cível Nº 70054001532, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/07/2014)             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, in verbis: CPC/2015 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto prejudicado.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.              Belém (PA), 26 de maio de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2017.02188627-60, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA DE VERBA SALARIAL ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA ? REAJUSTE SALARIAL ? LEI MUNICIPAL ? VIGÊNCIA NA DATA DA PUBLICAÇÃO - FATO CONTRÁRIO AO DIREITO VINDICADO ? ÔNUS DO MUNICÍPIO ? NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? NÃO CARACTERIZADA. 1. O interesse processual do apelante em reclamar em Juízo a reforma da sentença que foi prolatada em seu desfavor está claramente identificado, mostrando-se essa a via adequada a tal mister, o que legitima o seu interesse. Preliminar de não conhecimento rejeitada; 2. A Lei Municipal nº 131/2012, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré, entrou em vigor na data da sua publicação, sendo reajustado o valor do vencimento dos servidores ocupantes do cargo de advogado, portanto, fazendo jus, o apelado, ao valor correspondente a diferença não paga pelo Município, a partir de março de 2012; 3. Nas ações de cobrança cabe à Fazenda Pública provar o fato desconstitutivo do direito em face dela pleiteado, vez que o ônus da prova contrária incumbe ao réu (artigo 333, II, CPC), e do qual não se desincumbiu o Município apelante; 4. Não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC; 5. Apelação conhecida e desprovida. (2017.02342257-17, 176.912, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-21)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001699-40.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: J. F. P. S. AGRAVADO: D. C. M. C. S. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo interposto J. F. P. S. contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Belém/PA, nos autos de Ação de Divórcio e oferta de alimentos ajuizada em face de D. C. M. C. S., que deferiu o pedido de tutela antecipada.            Juntou documentos às fls. 10/47.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0036866-22.2010.8.14.0301 (já em grau de apelação).            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 24 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02130499-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº:00074373820178140000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: ROSELI DE FÁTIMA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: ROSE MEIRE CRUZ DOS SANTOS - OAB/PA 7061 E OUTROS IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 10, BAIRRO COQUEIRO. BELÉM-PA. CEP 66820-000 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: TRAVESSA DO CHACO, N.º 2350 - MARCO. BELÉM-PA. CEP 66.093-542 IMPETRADO: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: AV. MAGALHÃES BARATA, N.º 209. NAZARÉ. BELÉM-PA. CEP 66.040-903 IMPETRADO: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB ENDEREÇO: COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, RUA PRESIDENTE BECKER, S/N, SALA 05, PORTÃO 18. ICARAÍ. NITERÓI/RJ. CEP 24.220-000 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por ROSELI DE FÁTIMA CRUZ DOS SANTOS contra suposto ato do ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB, em razão de suposto ato proferido pelas autoridades indicadas.          A impetrante alude que foi aprovada na prova objetiva do concurso público para provimento no cargo de investigador de polícia civil, nos termos do edital n.º 16/2016 - SEAD/PCPA, de 27 de outubro de 2016. Concurso Público C-203 e, quando da entrega dos exames, foi observado pela médica avaliadora da banca, que o resultado de um dos exames estava com nomenclatura errada, qual seja, Trypanosoma Cruzi, IgG ANTi descrito como IgG Imunoglobina G, sendo a impetrante orientada a proceder a correção dos exames até 23/01/2017.          Informa a impetrante que reclamou no laboratório o erro e obteve declaração comprovando o ocorrido, com necessidade de realizar novo exame (fl. 70), com entrega para o dia 10/01/2017, tendo sido entregue do exame correto à banca examinadora no dia 11/01/2017, sendo acompanhado de recurso administrativo e comprovante de solicitação correta ao laboratório, os quais foram devolvidos com a reafirmação de desnecessidade de recurso.          No dia 09/02/2017, a impetrante foi apta a prosseguir no certame, no entanto, em 26/05/2017, foi publicado novo edital descrevendo que edital n.° 25/2017, com resultado dos exames médicos, tinha sido anulado e apresentado uma nova listagem, na qual a impetrante fora considerada inapta e excluída do concurso.          Nessas condições, pugna pela a concessão do benefício da justiça gratuita e que seja concedida a segurança para voltar ao status quo no certame, sob o enfoque de que não pode ser penalizada por erro de terceiro, pleiteando a concessão de antecipação de tutela para imediata suspensão do ato impugnado e, ai final, o julgamento do mérito com a confirmação da liminar.          Juntaram documentos (fls. 09/22).          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela impetrante.          Deparo-me, de plano, com um óbice processual para processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade do Estado do Pará, Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Delegado Geral da Polícia Civil do estado do Pará, considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 5, do edital n.º 01/2015 - 2016, Concurso da Polícia Civil, Concurso nº C-203 - PARA AS CARREIRAS POLICIAIS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E PAPILOSCOPISTA, conforme consulta no sítio eletrônico da instituição organizadora do concurso (http://www.funcab.org).          Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.          Com efeito, a causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que não vislumbro a legitimidade dos impetrados Secretária de Estado de Administração - SEAD Estado do Pará, Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará para figurarem no polo passivo da presente ação mandamental.          Destaca-se, por oportuno, o Enunciado da Súmula nº 510/STF: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial¿.          Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, nos termos da norma editalícia, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados Estado do Pará, Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará, uma vez que não praticaram, tampouco ordenaram a prática do ato impugnado.          Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).          Nesse contexto, imperiosa a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda, no caso, a Secretária de Estado de Administração - SEAD, não possui legitimidade passiva para o feito, restando inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância.            Desse modo, tratando-se de Mandado de Segurança contra a referida autoridade este deve ser processado e julgado perante o Juízo de 1.º grau, na forma da regra de competência ratione personae, portanto, absoluta, que pode ser reconhecida de ofício.            Inclusive esse é o entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça, senão vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JAQUELINE SOUZA DA SILVA contra ato supostamente abusivo e ilegal do SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ. Em sua peça mandamental (fls. 02/13), a impetrante, em síntese, informa que foi aprovada no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes do Pará - Edital nº 02, tendo sido aprovada na primeira e segunda etapas, prova objetiva e prova de avaliação antropomédica e médica, respectivamente. Afirma que ao realizar a terceira etapa do certame, concernente ao teste de avaliação física - TAF, obteve os seguintes resultados: corrida, 2125 (dois mil cento e vinte cinco) metros em 12 (doze) minutos; abdominal, 36 (trinta e seis) flexões; barra 12 (doze); flexão de braço 19 (dezenove) e natação (tempo) 64 (sessenta e quatro) segundos. Relata que consoante disposição do edital no item 10.3, letra ¿c¿, com exceção do teste de corrida, poderá o candidato realizar a segunda tentativa com intervalo de 01 (uma) hora. Argui que como não conseguiu alcançar o mínimo esperado na prova de natação, solicitou uma nova tentativa, mas, para sua surpresa, a Organizadora do Concurso, CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., concedeu o intervalo de 10 (dez) minutos para realização da segunda tentativa no teste de natação, o que impossibilitou de possuir um tempo razoável para recuperação muscular e fisiológica. Argumenta que foi considerada inapta, consoante resultado preliminar publicado em 15/06/2016, sendo interposto recurso administrativo, que, por sua vez, foi negado, o que está impedindo a impetrante de realizar as demais fases do certame. Discorre sobre o cabimento do mandado de segurança, a existência de direito líquido e certo e a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, eis que o item 10.3, alínea ¿c¿, do edital supracitado, afirma que deverá ser respeitado o intervalo máximo de 1 (uma) hora entre a primeira e segunda tentativa na prova de natação, o que, segundo a impetrante, não foi respeitado. Requer a concessão da liminar determinando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, permitindo que a impetrante refaça a prova de natação da 3ª fase do certame em voga, com respeito ao intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre a primeira e a segunda tentativas e, caso seja considerada apta no TAF, que lhe seja assegurada executar as demais fases do concurso. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos de fls. 14/81. Distribuídos os autos, coube-me sua relatoria por redistribuição (fl. 83/84) É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Deparo-me, inicialmente, com um óbice processual para o processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade do Secretário de Estado de Administração e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, autoridades indicadas coatoras, considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 14.3, do edital à fl. 36. A causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que vislumbro a ilegitimidade da impetrada Secretária de Estado de Administração para figurar no polo passivo da presente ação mandamental, autoridade essa que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar esta ação.  Por analogia, citamos um julgado do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012). Assim, vez que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda (Constituição Estadual, art. 161, I, ¿c¿), no caso a Secretária de Estado de Administração, não tem legitimidade passiva para a causa, resta inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância. Pelas razões acima expendidas, declino, de ofício, da competência e encaminho os autos a uma das varas competentes da Primeira Instância, tendo em vista que o ato está restrito à Comissão Organizadora do Concurso, no caso a Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade organizadora do concurso em tela. Intimem-se e Publique-se. À Secretaria para as providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 30 de agosto de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03525499-55, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-01)            Diante do exposto, considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para apreciar, processar e julgar esta demanda remetam-se os autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento do feito.            Dê-se baixa na distribuição.            À Secretaria para os devidos fins.            Belém, 14 de junho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO        Relator (2017.02571628-22, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM ARAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001905-83.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA E LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: JEFFERSON SILVA GONÇALVES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PERDAS E DANOS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA E LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA, em face da decisão interlocutória prolatada pelo douto Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Ordinária de Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Perdas e Danos na modalidade Lucros Cessantes e Pedido de Antecipação de Tutela, que deferiu parcialmente a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor contratualmente avençado, qual seja o INCC, pelo IPCA a partir de janeiro de 2015 até a efetiva entrega do imóvel; e determinar que as Requeridas paguem ao Autor o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação até a efetiva entrega do imóvel. Fixo multa diária de R$ R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).¿            O Agravante juntou documentos às fls. 12/90.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi homologado acordo pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0639632-31.2016.8.14.0301, vejamos: ¿1. Analisando os autos verifica-se que na decisão que apreciou o pedido de Tutela antecipada foi designada audiência de conciliação para o dia 05/04/2017, às 11:00 horas (fls. 51/52). Contudo, às fls. 77/79 às partes protocolaram acordo requerendo a homologação e consequentemente a extinção do feito. 2. Assim, respaldado no que preceitua o art. 487, III, b, do CPC/2015, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Acordo formulado pelas partes às fls. 77/79 dos autos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Considerando o caráter consensual celebrado, este juízo dispensa o prazo do trânsito em julgado desta decisão, devendo os autos aguardarem em secretaria até o cumprimento integral do acordo homologado. Após, não havendo qualquer pedido, arquivem-se os autos.¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 24 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02118110-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006182-45.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (PROCURADOR) AGRAVADO: KARLA DE ASSIS SILVA e OUTROS 4 (QUATRO) ADVOGADO: VALERIA DE NAZARÉ ALCANTARA PINA DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos etc.          Recurso interposto contra decisão de tutela de urgência em caráter antecedente deferiu liminar requerida pelos agravados para realizarem os exames oftalmológicos em data diversa daquela estabelecida no edital e consequentemente continuar nas outras fases do concurso público da Polícia Militar (Edital 001/CADO/PMPA-2016).          Em apertada síntese os agravados se submeteram a concurso público para admissão no curso de adaptação de oficiais da PMPA. Aprovados na primeira fase, foram desclassificados por não terem comparecido ao exame oftalmológico no horário determinado pelo edital nº 009/CADO/PMPA de 13 de setembro de 2016 (anexo). Ajuizaram a presente ação, sob o argumento principal que foram impedidos de entrar adentrar no local de realização do exame por terem chegado 3 minutos atrasados.          Diante da tutela deferida o Estado recorre alegando essencialmente que existe expressa previsão no Edital quanto aos horários de comparecimento dos candidatos nas diversas fases do concurso e a consequência para a inobservância dos mesmos; que a desclassificação dos candidatos observou a necessária legalidade; necessidade de observância ao princípio da equidade máxime depois de depois de iniciado o certame.          Pede a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento para cassar a decisão atacada.          É o essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e processualmente admitido. Comporta o efeito requerido.          Como se sabe o edital faz lei entre os candidatos, razão pela qual as fases do concurso devem observar literalmente os dizeres do Edital de Abertura, sob pena de haver afronta ao princípio da isonomia.          O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.733-DF, após reconhecer a repercussão geral do tema, firmou a compreensão segundo a qual os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação dos testes de aptidão física, em virtude de contingências pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou decorrente de força maior, entendimento esse acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça. Mutatis mutandis, não há previsão editalícia para segunda chamada de exame oftalmológico.          Os próprios candidatos confirmam na inicial que chegaram atrasados 3 minutos (fls.65), razão pela qual desnecessária qualquer ilação acerca de ofensa de direitos quando o Edital é irrefutável acerca dos horários que devem ser observados pelos candidatos. Vejamos:          Edital nº 001/CADO/PMPA-2016 de 19 de maio de 2016 7.1 PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM TODAS AS ETAPAS 7.1.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização de cada etapa com antecedência mínima de 60 minutos do horário fixado para o seu início, portando comprovante de inscrição e documento de identidade original com foto e para a Prova de Conhecimentos deve estar munido do cartão de confirmação de inscrição e de caneta esferográfica de corpo transparente, de tinta azul ou preta. 7.1.7. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das etapas após o horário fixado para o seu início.          Edital nº 009/CADO/PMPA de 13 de setembro de 2016 1.     Das Informações Gerais 1.8.     O candidato que não comparecer nos locais, datas, horários individualizados por candidato, conforme relacionados no item 3 deste Edital, será eliminado do concurso, não podendo realizar seus exames em outros locais, datas ou horários diferentes dos informados no Item 3 deste Edital. O candidato deverá chegar com antecedência de 30(trinta) minutos do início dos exames da 2ª etapa. 3. Relação de Candidatos convocados a Segunda Etapa 3.1. Estão sendo convocada a segunda etapa os candidatos abaixo relacionados, com as seguintes informações: nome e número de inscrição do candidato, relacionando o local, data e horário dos exames, como se segue: 3.1.1. CANDIADATOS LOTADOS EM BELÉM KARLA DE ASSIS SILVA - 003974 EXAME OFTALMOLOGICO: 15/10/2016 08:00 - CENTRO OFTALMOLOGICO DE BELEM - COB LUCIANNA SERFATY DE HOLANDA - 001872 EXAME OFTALMOLOGICO: 15/10/2016 08:00 - CENTRO OFTALMOLOGICO DE BELEM - COB LUCYANE GORETTE DE MOURA BARBOSA - 002640 EXAME OFTALMOLOGICO: 15/10/2016 08:00 - CENTRO OFTALMOLOGICO DE BELEM - COB TANISE NAZARE MAIA COSTA - 002963 EXAME OFTALMOLOGICO: 15/10/2016 08:00 - CENTRO OFTALMOLOGICO DE BELEM - COB VITOR BRUNO TEIXEIRA DE HOLANDA - 001570 EXAME OFTALMOLOGICO: 15/10/2016 08:00 - CENTRO OFTALMOLOGICO DE BELEM - COB           Depreende-se assim, incontestavelmente, que os candidatos foram acertadamente desclassificados do certame, uma vez que o horário para o comparecimento à fase do concurso era entre 7:30 (sete horas e trinta minutos) e 8:00 (oito horas) e não 8:03 (oito horas e três minutos) como os próprios agravados atestam terem chegado.          Ante o exposto, diante confissão dos próprios candidatos que não observaram as normas do Edital (fls.65), DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão vergastada.          Oficie-se ao juízo para conhecimento desta decisão.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2017.02134691-72, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)