PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES DEMONSTRADAS. POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE E DOS ARTEFATOS BÉLICOS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE DEMONSTRAM A REAL INTENÇÃO DE MERCANCIA. DOSIMETRIA COM. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CRACK. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006) REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. FRAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM 1/3 EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE. REGIME DE RESGATE DA PENA. ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. ALTA REPROVABILIDADE DO TRAFICANTE DE CRACK. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que é surpreendido por ação policial no momento que realizava descarte de material entorpecente em quantidade e acondicionamento incompatível com a de usuário. - A simples alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, sobretudo quando presente provas da prática do primeiro. - A conduta descrita pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 é caracterizada quando o agente é encontrado por policiais, no interior de sua residência, na posse do armamento de uso restrito. - O crime de posse de armas de fogo é de perigo abstrato, bastando para sua consumação que o agente seja encontrado em posse do artefato bélico - Por se tratar de crack, substância altamente nociva, em quantidade capaz de atender significativo número de usuários, têm-se possível a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006. - Preenchidos os requisitos contidos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser minorada a pena do agente condenado pelo crime de tráfico de drogas. Em razão da nocividade e quantidade do material entorpecente apreendido (crack 24 g), mostra-se pertinente a fixação da redutora na fração de 1/3. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack e certa quantidade de maconha. - A apreensão de crack, em quantidade suficiente a atender a mais de uma centena de usuários, inclusive valorada negativamente no exame das circunstâncias judiciais, carrega elevada reprovabilidade à conduta delituosa, o que obsta a concessão do regime semiaberto, ainda que o montante total da pena permita, em atenção ao verbete 719 da Súmula do STF. - Não atendido o critério temporal, não há falar na substituição da pena por restritivas de direitos ou suspensão condicional. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e o provimento somente do recurso da acusação. - Recurso interposto pela defesa conhecido e desprovido. - Recurso interposto pela acusação conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089552-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CANDIDATA REPROVADA EM EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. "1. A exigência do exame psicotécnico é legítima, autorizada que se acha na própria Constituição da República, ao preceituar que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;" (art. 37, inciso I, da Constituição Federal). 2. O exame psicotécnico, cuja principal característica é a objetividade de seus critérios, indispensável à garantia de sua legalidade, deve ter resultado que garanta a publicidade, bem assim a sua revisibilidade. Inadmissível, portanto, o caráter sigiloso e irrecorrível do referido exame" (STJ - RMS 19.339/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 19/11/2009, DJe 15/12/2009) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.087468-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (CP, ART. 352), MOTIM DE PRESOS (CP, ART. 354) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - DESCABIMENTO - DEFENSOR QUE PRATICA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIOS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO ADMITIR COAUTORIA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM DISPONIBILIDADE DAS ARMAS DE FOGO A TODOS OS AGENTES - PRECEDENTES DO STJ - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE RENDE A VÍTIMA COM UMA FACA DE COZINHA NA GARGANTA - VIOLÊNCIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DO OFENDIDO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NOS AUTOS - PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DEFENSIVO QUE VISA À COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP - PENAS REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "C") - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014397-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL) - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE RENUMERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO A ENSEJAR A RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 113/10 DO CNJ - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.002793-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ACUSADO QUE POSSUÍA PROCESSO EM ANDAMENTO NA DATA DOS FATOS DO CRIME EM COMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO NEMO TENETUR IN DETEGERE. INCIDÊNCIA AFASTADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DO CONDUTOR PARA SUBMETER-SE AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA O TESTE DE ALCOOLEMIA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. INOCORRÊNCIA. APARELHO IDENTIFICADO NO EXTRATO FIRMADO PELO RÉU E PELOS AGENTES. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO NO APARELHO E DO EXAME QUE CABE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A comprovação acerca da nulidade do exame de alcoolemia em virtude de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da defesa, ante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal." (Apelação Criminal n. 2009.008817-3, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 16/3/2010). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023776-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013754-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A ATIPICIDADE DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PENAL E CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar. - As medidas protetivas de urgência possuem natureza penal ou civil, dependendo da natureza do ilícito praticado pelo agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010377-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE INTEGRAL DA TESE DEFENSIVA. INVIABILIDADE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DE TODAS AS TESES ALEGADAS PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ACERCA DO DISPARO DE ESPINGARDA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO À AÇÃO PASSADA. EXCESSO E DESPROPORÇÃO NA RESPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. - Por força do princípio do jura novit curia, a fundamentação apresentada pelo magistrado não está adstrita à análise pormenorizada de todas as declarações prestadas em juízo, bem como de todas as teses elencadas pelas partes nas suas intervenções, de modo que deve ser clara em relação aos motivos que o levaram a decidir daquela forma, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - A caracterização do delito de disparo de arma de fogo, dispensa a realização de perícia técnica, bem como a apreensão da arma utilizada, quando presentes nos autos outros elementos a evidenciar a prática da conduta. - O crime de disparo de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, assim o simples fato de ter efetuado disparo de arma de fogo em lugar habitado já basta para a configuração do crime em questão. - O agente que vai até a sua residência pegar arma de fogo, após cessada a conduta do agressor que efetua disparo para o alto, e atira em direção ao veículo dele, não está amparado na excludente de legítima defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089864-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019097-2, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADO O PACIENTE, LIVRAR-SE-Á SOLTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, DE CONCRETIZAÇÃO ALEATÓRIA E IMPREVISÍVEL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. 1 "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, RHC n. 10.503/SP, j. em 18/9/2001). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019810-5, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI. 9.605/98) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE REALIZOU A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EFETUANDO O CORTE DE VEGETAÇÃO EM ÁREA ENTORNO DE NASCENTE D'ÁGUA EM RAIO INFERIOR A 50 METROS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOVO LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARATERIZA O CRIME EM QUESTÃO. DELITO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055479-5, de Itaiópolis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APIÚNA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA PROFESSORA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC E 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094375-8, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS, ALTEROU O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E FIXOU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DA DECISÃO DO SOMATÓRIO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE ENSEJA UM NOVO MARCO INICIAL PARA BENESSES FUTURAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. - Verificado que o somatório das penas ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, indispensável a fixação de um novo marco para futuros benefícios, o qual, conforme orientação jurisprudencial, deve iniciar a partir do trânsito em julgado da última condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090248-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/06 E 16, IV, DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS RÉUS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA - ACUSADO M. - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - AFERIÇÃO POR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DA COMARCA E ROL ORIUNDO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSC - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A AGRAVANTE. ACUSADA M. - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - REGIME SEMIABERTO - MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO NO PONTO - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA SOBRE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DO PRIMEIRO AUMENTO (1/6) E MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS (1/2) - REDUÇÃO DA PENA CORPORAL DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010296-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA FIXANDO OS ALIMENTOS DA FILHA MENOR EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO RECURSO. RECIBO JUNTADO PELO AGRAVANTE INDICANDO A APRESENTAÇÃO DESSE ROL. CONTROVÉRSIA A SER SUPERADA CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA ATUALIDADE, DESTACADAMENTE O DA EFETIVIDADE. ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA MENOR, CUJA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES FAZ PRESUMIR AS NECESSIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A VERBA FIXADA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO, AO MENOR POR ORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não se pode olvidar que o processo em autos eletrônicos facilitam o contraditório e a ampla defesa a partir do controle e acompanhamento diuturno de todos os atos franqueados às partes. Inequívoco, assim, que normas como a prevista no art. 526 do Código de Processo Civil devem ser interpretadas de modo a não obscurecer o direito material do recorrente, tampouco fragilizar o princípio do acesso à justiça ou do duplo grau de jurisdição. Na busca de uma hermenêutica emancipadora do direito processual civil, comprometida com as mudanças sociais e tecnológicas recentes, e, sobretudo, com o ideal de realização da justiça, deve-se flexibilizar tal regra, notadamente diante do atendimento de seu objetivo primordial, qual seja, o de provocar a manifestação do juízo de primeiro grau para reconsiderar ou não a decisão agravada. II - Considerando-se presumidas as necessidades da infante e não demonstrada plenamente a impossibilidade do alimentante de supri-las (ônus que lhe incumbia a teor do art. 333, II, do CPC), a verba fixada se mantém em atenção ao princípio do melhor interesse do menor e da paternidade responsável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052566-0, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTE AOS AUTOS AS AVENÇAS OBJETO DO LITÍGIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. "Ausente nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do art. 359, I, do CPC, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos documentos faltantes, em conformidade com art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050499-4, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella , j. 11-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008440-2, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL CAPAZ DE AFASTAR A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO INSCRITO NO CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DOS CHEQUES. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS FORAM EMITIDAS COMO FORMA DE GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA DE ROUPAS, PARA POSTERIOR REVENDA, CUJAS MERCADORIAS RESTARAM DEVOLVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, I, DO CPC. "Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem; uma vez suscitada discussão sobre o negócio subjacente, ao devedor incumbe o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, porquanto, ausente prova robusta, cabal e convincente, ainda que possa remanescer dúvida, prevalece a presunção legal da legitimidade do título" (Apelação Cível n. 2010.057215-5, de Lages, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 9-6-2011). 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido" (REsp n. 1.017.970/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056755-6, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSATISFAÇÃO DO OBREIRO COM A SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO CORPORAL. MEIA IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. APELO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041893-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA ÚNICA, DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA REINTEGRATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I - DA APELAÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (REINTEGRATÓRIA). CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO DA REINTEGRATÓRIA FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADA NO APELO DA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). II - DA APELAÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL 1 - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 2 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENVIADA VIA CORREIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO 2% (DOIS POR CENTO). PERCENTUAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. 4 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, QUE FORAM LIMITADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. [...]" (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 5 - ALEGADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE. RECURSO PROTOCOLIZADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDO. APELO PROTOCOLIZADO NOS AUTOS DA REVISÃO DE CONTRATO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022776-8, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. PRESENTE APENAS ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO, QUE APRESENTA JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DO BACEN E PACTUAÇÃO TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12/6/2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.007754-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032009-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).