APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RÉU ANDRÉ DE SOUZA LIMA. PROVA ILÍCITA. ILEGALIDADE DAS FILMAGENS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS (DENÚNCIAS, CAMPANAS E FILMAGENS). INVESTIGAÇÃO REALIZADA QUE CULMINOU EM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E EM PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAR TODOS OS POSSÍVEIS USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM DROGAS DURANTE O PERÍODO DE OBSERVAÇÃO. TESE DE INFILTRAÇÃO DA POLÍCIA (ART. 53, I, DO CP). INOCORRÊNCIA. MERA OBSERVAÇÃO POLICIAL SEM QUE TENHAM INGRESSADO NA ORGANIZAÇÃO DO TRÁFICO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. FILMAGENS E INVESTIGAÇÃO REALIZADAS DE FORMA LEGAL. TESES AFASTADAS. RÉU JAIR NUNES. ILEGALIDADE DAS FILMAGENS. ILEGALIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO COMUM ÀS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE OS RÉUS VENDIAM, GUARDAVAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO DROGAS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E DE POLICIAIS QUE CONFIRMAM A MERCANCIA ILEGAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RÉU JAIR NUNES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). RÉU ANDRÉ DE SOUZA LIMA. ATIPICIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. TESE AFASTADA. AGENTE QUE SE APRESENTA COM FALSA IDENTIDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO COMUM ÀS DEFESAS. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTA AO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. PENAS INTOCADAS. RÉU ANDRÉ DE SOUZA LIMA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA COMO DESFAVORÁVEL JÁ EXPRESSA NO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA CORRETAMENTE PELO TIPO, QUANTIDADE E NEGOCIAÇÃO DA DROGA. TESE AFASTADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AUMENTO EMPREGADO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. TERCEIRA FASE. RÉUS ANDRÉ DE SOUZA LIMA E JAIR NUNES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA PLENAMENTE EVIDENCIADA. RÉU JAIR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INDEFERIMENTO. RÉU ANDRÉ PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE. ARBITRAMENTO DE URHS REALIZADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056065-4, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INCIDENTE DE INDULTO FULCRADO NO DEC. 8.380/14 - PORTARIA 01/2014/VEP CAPITAL - PREVISÃO DE ATO ORDINATÓRIO - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DECRETO PRESIDENCIAL QUE DISPENSA A DILIGÊNCIA E DISPÕE ACERCA DA REMESSA IMEDIATA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO (§5º) - INOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MEIO DE PORTARIA JUDICIAL - ATO PROCRASTINATÓRIO APTO A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INFORMAÇÃO DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015667-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA AFORADA NA COMARCA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTA CÂMARA. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA ESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DETERMINATIVA DE RETORNO AO TRABALHO. "À luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal ao julgar mandados de injunção, a competência jurisdicional para apreciar a legalidade de movimentos grevistas de servidores públicos é dos Tribunais de Justiça, por aplicação da Lei n. 7.783/89. Logo, é de reconhecer-se a incompetência do Juízo a quo para apreciar a ação em foco, determinando-se a remessa dos autos a esta Corte." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.077493-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8.6.2014). Presentes, ademais, os elementos autorizativos da antecipação da tutela na ação declaratória de ilegalidade da greve aforada, fica ela mantida até ulterior decisão deste órgão ancilar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002748-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A MERCANCIA ILÍCITA PRATICADA PELA DENUNCIADA. NÃO COMPROVADO O NEXO ETIOLÓGICO DA AGENTE COM O MATERIAL TÓXICO APREENDIDO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS AO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE QUE O ACUSADO ERA O RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA DROGA. CONFISCO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS EM SEU PODER. REGIME SEMIABERTO MANTIDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DIANTE DO QUANTUM SANCIONADOR APLICADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE UM APELANTE E DESPROVIDO O DO OUTRO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO EMPREENDIDO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE, EMBORA MUITO EXPRESSIVA, SÃO UTILIZADAS COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA NEGAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VEDADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006484-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016699-5, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, II, NA FORMA DO §4º, I E II DA LEI 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDIA À AÇÃO SOLTA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NOVO REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR APÓS NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ESTAVA ENCERRADA QUANTO AO MÉRITO MAS NÃO EM RELAÇÃO AO ACAUTELAMENTO DO PROCESSO, DA LEI PENAL, DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE QUE HAVIA SIDO PROIBIDA DE PROMOVER ATIVIDADES RELACIONADAS A BEBÊS E CRIANÇAS. NOTÍCIA DE QUE ELA PASSOU A LECIONAR DISCIPLINA EM ESCOLA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS DE OITO A DOZE ANOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 282 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312, AMBOS DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não obstante a entrega da prestação jurisdicional com a prolação de sentença, deve o Magistrado zelar pela eficácia da jurisdição. Assim, se durante os trâmites anteriores ao trânsito em julgado da sentença ou à remessa da apelação ao Tribunal de Justiça, surgirem fatos novos que denotem o risco para alguma das situações previstas no art. 312 do CPP, cabe a decretação da prisão preventiva. Precedentes. - O descumprimento de medida cautelar substitutiva que visava prevenir a ocorrência de novos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015883-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL E DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE APERFEIÇOA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DOLO ESPECÍFICO NÃO EXIGIDO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, POIS O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TERIA DECORRIDO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE. DEBILIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE SEU ÔNUS É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O COBRA UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO AQUELE REPASSADO AO CONSUMIDOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MONTANTE DA LESÃO CAUSADA AO ERÁRIO E À COLETIVIDADE QUE CONFIGURA GRAVE CONSEQUÊNCIA DO DELITO. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SE MOSTRA CORRETO. ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OPÇÃO A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE DEVE ESCOLHER ENTRE AS LEGALMENTE PREVISTAS SEM ORDEM DE PREFERÊNCIA. MUDANÇA POSSÍVEL SOMENTE ANTE FATOR RELEVANTE, QUE NÃO É O CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002995-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO CONSUMADO (CP, ART. 171, CAPUT) E TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS ACUSADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, PERMITIDA PELA VIGÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS, DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, IV, E ART. 110, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CP - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR À DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS CRIMES PARA O RÉU NÃO RECORRENTE, POIS MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E SOMENTE DA TENTATIVA DE ESTELIONATO AO APELANTE. MÉRITO - ESTELIONATO CONSUMADO (CP, ART. 171, CAPUT) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE UTILIZA CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO FRAUDULENTAMENTE PARA REALIZAR COMPRAS - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087810-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE COM BASE NO ARTIGO 530-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TERMO DE APREENSÃO SEM AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PORMENORIZOU OS ITENS APREENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE. EXAME REALIZADO POR MEIO DE AMOSTRAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A "FALSIFICAÇÃO" DO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU DANDO CONTA QUE POSSUIA OS MATERIAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO E COM O INTUITO DE LUCRO, CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNAHS. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS APREENDIDOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 184, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA. AGENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO CÓPIAS DE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS COM O INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO E LUCRO, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS . PENA. PLEITO CONCERNENTE À SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, SUCESSIVAMENTE, PEDIDO DE SURSIS. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A BENESSE. NÃO CONHECER NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045520-8, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER O AUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E AMEAÇA A FAMILIARES DA VÍTIMA QUE PODERÃO DEPOR EM PLENÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MOTIVADA. EXEGESE DO ART. 413, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064567-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019835-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO E MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. AUTOR IDOSO PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS DE FORNECER O FÁRMACO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAÇÃO FORNECIDA PELO SUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012826-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK EMBALADO PRONTO PARA VENDA APREENDIDO NO LOCAL ONDE ENCONTRAVA-SE O ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO E EM SUA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045231-2, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDUTA SUFICIENTEMENTE AFERIDA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO IRMÃO DO ACUSADO. CONFISSÃO DO AGENTE EM AMBAS ETAPAS. ARMAMENTO APREENDIDO, PERICIADO E RECONHECIDO COMO APTO AO FIM QUE SE DESTINA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NATUREZA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090430-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO QUE SE ESTENDE AO SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA ENCONTRAVA-SE LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO, ADEMAIS, RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. O servidor público estadual que à época da aposentadoria encontrava-se lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação tem direito à percepção da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares. Ademais, o direito à incorporação da gratificação de produtividade aos proventos de aposentadoria da autora foi assegurado por meio de decisão proferida em Mandado de Segurança com trânsito em julgado e, sendo assim, qualquer pretensão de discutir o direito à benesse, ofenderia a coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091848-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DENEGADO POR INSATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DE 2/5 (DOIS QUINTOS) NA CONTAGEM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO, À PROGRESSÃO DO REGIME, EM CASO DE REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ARTIGO 2º, §2º (SEGUNDA PARTE), DA LEI N. 8.072/90. NORMA PENAL QUE NÃO EXIGE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA REINCIDÊNCIA PREVISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079641-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO MESMO CÓDIGO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "[...] seria inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, pô-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu" (STJ, Habeas Corpus n. 141478/RJ, j. em. 17/12/2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016990-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC -Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015852-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS ORAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO COM A PARTICIPAÇÃO DE UM ADOLESCENTE. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024890-2, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A DIMINUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU A SANÇÃO MÍNIMA AO DELITO. NÃO CONHECIMENTO. Falta interesse ao pleito que visa à redução da pena, quando esta foi fixada pelo Sentenciante no mínimo legal, não podendo ser, por conseguinte, conhecido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FLUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. Não decorrido o prazo de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, impossível se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PORQUE NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO CONDUTOR. ART. 65 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Exsurge cristalina a inobservância do dever de cuidado, própria dos tipos culposos, na modalidade imprudência, quando o acusado efetua manobra de curva sem as cautelas condizentes com as condições do clima e da pista, ocasionando o sinistro de trânsito fatal à vítima. 2 Inexistindo dúvidas quanto à imprudência do réu para a efetivação do delito, não há que se falar que o acidente se deu por acontecimento fortuito ou de força maior. 3 "Se a vítima optou por não utilizar o cinto de segurança, caberia ao condutor do veículo obrigá-lo a cumprir tal norma, haja vista ser requisito da lei de trânsito" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051193-3, j. em 13/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001931-1, de Urussanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).