Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Pleito de exibição pela ré do ajuste de participação financeira firmado entre as partes. Sentença de procedência. Ausência de prejuízo ao apelante/autor, bem como de interesse recursal, no ponto. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do suplicante não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, apresentação pelo requerente da radiografia do ajuste com exordial. Recurso provido nesse ponto. Radiografia. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito do autor de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094674-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO (IDC). DISCUSSÃO ACERCA DO AFASTAMENTO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO REALIZADA SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS, SANEIA O FEITO E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. VERBERADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO POR SE TRATAR DE MERA SOCIEDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA SOCIEDADE QUE MODIFICOU SUA NATUREZA PARA ASSOCIAÇÃO APENAS UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, AINDA QUE DENOMINADA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, A FINALIDADE DO INSTITUTO DESDE SEU REGISTRO ERA DE "PROMOVER A DEFESA DOS CIDADÃOS E CONSUMIDORES EM GERAL, DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". ILEGITIMIDADE AFASTADA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR , EM VIRTUDE DE O REQUERENTE NÃO TER IDENTIFICADO TODOS OS CLIENTES SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS E TAMPOUCO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS POR ATO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO INTEGRANTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO ART. 82, INCISO IV, DO CDC, QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA POSITIVADA. PREFACIAL RECHAÇADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO DESCABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA POR NÃO SE TRATAR DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TESE INSUBSISTENTE. ACTIO QUE TEM POR ESCOPO PRECÍPUO COIBIR A PRÁTICA DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO, PELOS BANCOS, SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS SUBSTITUÍDOS QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. DIREITO QUE, EMBORA SEJA DIVISÍVEL E INDIVIDUAL, BROTA DE UMA ORIGEM COMUM, QUAL SEJA, A PRÁTICA POSSIVELMENTE ABUSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CABÍVEL NA HIPÓTESE, NA FORMA DO ART. 1°, INCISO II, DA LEI N. 7.347/85 E ART. 81, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE NORMA JÁ DISPOSTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÂNIMO LEGISLATIVO. PEDIDO GENÉRICO QUE, CASO PROCEDENTE, SERÁ INDIVIDUALIZADO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE SÃO VEROSSÍMEIS. APARENTE ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. POSIÇÕES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SENTIDO ANÁLOGO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA IMPERATIVA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074686-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO (IDC). DISCUSSÃO ACERCA DO AFASTAMENTO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO REALIZADA SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS, SANEIA O FEITO E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VERBERADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO POR SE TRATAR DE MERA SOCIEDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA SOCIEDADE QUE MODIFICOU SUA NATUREZA PARA ASSOCIAÇÃO APENAS UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, AINDA QUE DENOMINADA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, A FINALIDADE DO INSTITUTO DESDE SEU REGISTRO ERA DE "PROMOVER A DEFESA DOS CIDADÃOS E CONSUMIDORES EM GERAL, DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". ILEGITIMIDADE AFASTADA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR , EM VIRTUDE DE O REQUERENTE NÃO TER IDENTIFICADO TODOS OS CLIENTES SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS E TAMPOUCO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS POR ATO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO INTEGRANTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO ART. 82, INCISO IV, DO CDC, QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA POSITIVADA. PREFACIAL RECHAÇADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO DESCABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA POR NÃO SE TRATAR DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TESE INSUBSISTENTE. ACTIO QUE TEM POR ESCOPO PRECÍPUO COIBIR A PRÁTICA DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO, PELOS BANCOS, SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS SUBSTITUÍDOS QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. DIREITO QUE, EMBORA SEJA DIVISÍVEL E INDIVIDUAL, BROTA DE UMA ORIGEM COMUM, QUAL SEJA, A PRÁTICA POSSIVELMENTE ABUSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CABÍVEL NA HIPÓTESE, NA FORMA DO ART. 1°, INCISO II, DA LEI N. 7.347/85 E ART. 81, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE NORMA JÁ DISPOSTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÂNIMO LEGISLATIVO. PEDIDO GENÉRICO QUE, CASO PROCEDENTE, SERÁ INDIVIDUALIZADO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE SÃO VEROSSÍMEIS. APARENTE ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. POSIÇÕES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SENTIDO ANÁLOGO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA IMPERATIVA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074688-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS DOIS FEITOS. IRRESIGNAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. CASO CONCRETO. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DOS APELOS INTERPOSTOS PELO BANCO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CPC. DECISÃO COLEGIADA OBJETO DE RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA O ENFOQUE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETERITAMENTE NÃO FORAM CONHECIDAS POR ESTA CÂMARA EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DO BANCO EM AMBAS AS DEMANDAS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA NO FEITO REVISIONAL NOVAÇÃO. FATO QUE NÃO IMPEDE O ENFRENTAMENTO DAS INCUMBÊNCIAS NULAS CONTIDAS NOS PACTOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DA CORTE DA CIDADANIA E ARTS. 169 E 367 DO CÓDIGO CIVIL. Juros remuneratórios contratados atinentes aos ajustes de capital de giro e de conta garantida. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. Remuneração da moeda quanto aos contratos de desconto de títulos. AJUSTES NÃO APRESENTADOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO cPC. Ausência de pactuação. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. Incidência DO enCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. NÃO ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DOS REPETITIVOS, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO MENSAL, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO POSTERIORMENTE A 31-3-00 E EXISTA PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. DECISÃO ATACADA NÃO MODIFICADA. MORA E RESPECTIVOS ENCARGOS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO QUE TANGE AOS VALORES APLICÁVEIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS SOMENTE SE, EMPÓS APURADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A CONSUMIDORA PERMANECER INADIMPLENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DO BANCO. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO BANCO NA DEMANDA REVISIONAL ACOLHIDO EM PARTE E INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052089-5, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS DOIS FEITOS. IRRESIGNAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. CASO CONCRETO. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DOS APELOS INTERPOSTOS PELO BANCO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CPC. DECISÃO COLEGIADA OBJETO DE RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA O ENFOQUE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETERITAMENTE NÃO FORAM CONHECIDAS POR ESTA CÂMARA EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DO BANCO EM AMBAS AS DEMANDAS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA NO FEITO REVISIONAL NOVAÇÃO. FATO QUE NÃO IMPEDE O ENFRENTAMENTO DAS INCUMBÊNCIAS NULAS CONTIDAS NOS PACTOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DA CORTE DA CIDADANIA E ARTS. 169 E 367 DO CÓDIGO CIVIL. Juros remuneratórios contratados atinentes aos ajustes de capital de giro e de conta garantida. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. Remuneração da moeda quanto aos contratos de desconto de títulos. AJUSTES NÃO APRESENTADOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO cPC. Ausência de pactuação. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. Incidência DO enCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. NÃO ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DOS REPETITIVOS, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO MENSAL, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO POSTERIORMENTE A 31-3-00 E EXISTA PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. DECISÃO ATACADA NÃO MODIFICADA. MORA E RESPECTIVOS ENCARGOS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO QUE TANGE AOS VALORES APLICÁVEIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS SOMENTE SE, EMPÓS APURADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A CONSUMIDORA PERMANECER INADIMPLENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DO BANCO. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO BANCO NA DEMANDA REVISIONAL ACOLHIDO EM PARTE E INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051829-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005633-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002295-4, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA COM O FITO DE SUSPENDER À VENDA EXTRAJUDICIAL DE DOIS IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA E SUSPENDEU TODO E QUALQUER ATO VOLTADO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM DE MENOR VALOR, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MAIOR MONTA JÁ SERIA SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.041088-8. RECURSO DOS REQUERENTES. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBAS AS GARANTIAS, UMA VEZ QUE OS AUTORES ALEGAM QUE O PACTO ENTABULADO ESTÁ EIVADO DE ABUSIVIDADES, JÁ TENDO INCLUSIVE SIDO PROPOSTA AÇÃO REVISIONAL PARA APURAÇÃO DESTE FATO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA QUE, COM ESPEQUE NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 798 DO CPC, SUSPENDEU QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO IMÓVEL NÃO ABRANGIDO PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA ANUAL CONTRATADA, EM TESE, ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO, A PRIMA FACIE, PACTUADA. TODAVIA, INCIDÊNCIA DESTES ENCARGOS QUE ACRESCEM OUTROS JUROS CONSTANTES NA AVENÇA, COMBINADO COM A COMPLEXA FÓRMULA EQUACIONAL DE CÁLCULO QUE AFERE OS ENCARGOS DE CADA PARCELA MENSAL CONTRATADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INDICAÇÃO DE VARIAÇÃO NAS AMORTIZAÇÕES DA AVENÇA QUE OBSTA, DESTA FORMA, O DEPÓSITO DE EVENTUAL VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. VENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS ANTES DA CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DE EXCESSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE OBSTACULIZARIA O RETORNO DAS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE, TENDO EM VISTA O DESAPOSSAMENTO E A ENTREGA DAS PROPRIEDADES ÀS MÃOS DE TERCEIRO. FUMUS BONI IURIS. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PERICULUM IN MORA. RISCO DE ALIENAÇÃO POR FORÇA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ADMITIDA PELA LEI N. 9.514/97, TENDO EM VISTA QUE JÁ CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS BENS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APARENTE ILEGALIDADE DOS ENCARGOS E INTERPRETAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO, A QUAL É DE DIFÍCIL DESENREDO, QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO REVISIONAL INTENTADA PELOS REQUERENTES NA ORIGEM. CARÁTER ASSECURATÓRIO DO PROCESSO CAUTELAR QUE VIABILIZA A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO DE AMBAS AS PROPRIEDADES. ALÉM DISSO, VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE, EM CONJUNTO, CONFIGURA EXCESSO DE GARANTIA. PROPRIEDADE DE MENOR VALOR QUE, EM TESE, JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, TODAVIA, IMÓVEL QUE, APESAR DE SE APROXIMAR DO MONTANTE DEVIDO, NÃO PODE SER ALVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DA CREDORA NO PRESENTE MOMENTO, TENDO EM VISTA A APARÊNCIA DE DIREITO DOS AUTORES NO TOCANTE À INDICAÇÃO DE ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA REQUERIDA. ADEMAIS, ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM QUE CONSTATA QUE O CONTRATO APARENTEMENTE APRESENTA EXCESSO TAMBÉM NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE, MUITO EMBORA SEJA CONSABIDO QUE O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EXCESSIVIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO DESCARACTERIZA A MORA, NUM INTERREGNO TEMPORAL DE SEIS MESES, REFERIDO ENCARGO ALCANÇOU O PATAMAR DE R$ 456.276,84 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ENQUANTO QUE O PERCENTUAL DISCRIMINADO NO CONTRATO FORA NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.041088-8/0002.00. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR ESTA MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DO ATUAL RECLAMO ABRANGEU AS RAZÕES DO ALUDIDO DECISUM MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.057313-5. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 27, TODOS DA LEI N. 9.514/97, E PLEITO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AMBOS OS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO DEVEDOR NO TOCANTE À PERFUNCTÓRIA APARÊNCIA DE DIREITO EM RELAÇÃO À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES E AO EXCESSO DE GARANTIA DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, PONTOS QUE SERÃO ANALISADOS DE FORMA ANALÍTICA NOS AUTOS DA REVISIONAL AFORADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. CONCLUSÃO. CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELOS REQUERENTES. DESPROVIMENTO DO RECLAMO INSTRUMENTAL INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PREJUDICADO O AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041088-8, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA COM O FITO DE SUSPENDER À VENDA EXTRAJUDICIAL DE DOIS IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA E SUSPENDEU TODO E QUALQUER ATO VOLTADO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM DE MENOR VALOR, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MAIOR MONTA JÁ SERIA SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.041088-8. RECURSO DOS REQUERENTES. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBAS AS GARANTIAS, UMA VEZ QUE OS AUTORES ALEGAM QUE O PACTO ENTABULADO ESTÁ EIVADO DE ABUSIVIDADES, JÁ TENDO INCLUSIVE SIDO PROPOSTA AÇÃO REVISIONAL PARA APURAÇÃO DESTE FATO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA QUE, COM ESPEQUE NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 798 DO CPC, SUSPENDEU QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO IMÓVEL NÃO ABRANGIDO PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA ANUAL CONTRATADA, EM TESE, ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO, A PRIMA FACIE, PACTUADA. TODAVIA, INCIDÊNCIA DESTES ENCARGOS QUE ACRESCEM OUTROS JUROS CONSTANTES NA AVENÇA, COMBINADO COM A COMPLEXA FÓRMULA EQUACIONAL DE CÁLCULO QUE AFERE OS ENCARGOS DE CADA PARCELA MENSAL CONTRATADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INDICAÇÃO DE VARIAÇÃO NAS AMORTIZAÇÕES DA AVENÇA QUE OBSTA, DESTA FORMA, O DEPÓSITO DE EVENTUAL VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. VENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS ANTES DA CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DE EXCESSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE OBSTACULIZARIA O RETORNO DAS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE, TENDO EM VISTA O DESAPOSSAMENTO E A ENTREGA DAS PROPRIEDADES ÀS MÃOS DE TERCEIRO. FUMUS BONI IURIS. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PERICULUM IN MORA. RISCO DE ALIENAÇÃO POR FORÇA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ADMITIDA PELA LEI N. 9.514/97, TENDO EM VISTA QUE JÁ CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS BENS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APARENTE ILEGALIDADE DOS ENCARGOS E INTERPRETAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO, A QUAL É DE DIFÍCIL DESENREDO, QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO REVISIONAL INTENTADA PELOS REQUERENTES NA ORIGEM. CARÁTER ASSECURATÓRIO DO PROCESSO CAUTELAR QUE VIABILIZA A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO DE AMBAS AS PROPRIEDADES. ALÉM DISSO, VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE, EM CONJUNTO, CONFIGURA EXCESSO DE GARANTIA. PROPRIEDADE DE MENOR VALOR QUE, EM TESE, JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, TODAVIA, IMÓVEL QUE, APESAR DE SE APROXIMAR DO MONTANTE DEVIDO, NÃO PODE SER ALVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DA CREDORA NO PRESENTE MOMENTO, TENDO EM VISTA A APARÊNCIA DE DIREITO DOS AUTORES NO TOCANTE À INDICAÇÃO DE ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA REQUERIDA. ADEMAIS, ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM QUE CONSTATA QUE O CONTRATO APARENTEMENTE APRESENTA EXCESSO TAMBÉM NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE, MUITO EMBORA SEJA CONSABIDO QUE O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EXCESSIVIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO DESCARACTERIZA A MORA, NUM INTERREGNO TEMPORAL DE SEIS MESES, REFERIDO ENCARGO ALCANÇOU O PATAMAR DE R$ 456.276,84 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ENQUANTO QUE O PERCENTUAL DISCRIMINADO NO CONTRATO FORA NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.041088-8/0002.00. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR ESTA MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DO ATUAL RECLAMO ABRANGEU AS RAZÕES DO ALUDIDO DECISUM MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.057313-5. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 27, TODOS DA LEI N. 9.514/97, E PLEITO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AMBOS OS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO DEVEDOR NO TOCANTE À PERFUNCTÓRIA APARÊNCIA DE DIREITO EM RELAÇÃO À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES E AO EXCESSO DE GARANTIA DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, PONTOS QUE SERÃO ANALISADOS DE FORMA ANALÍTICA NOS AUTOS DA REVISIONAL AFORADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. CONCLUSÃO. CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELOS REQUERENTES. DESPROVIMENTO DO RECLAMO INSTRUMENTAL INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PREJUDICADO O AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057313-5, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. ECAD. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO REQUERENTE E REQUERIDOS. APELAÇÃO DO REQUERENTE. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA E DAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98. PEDIDO ACESSÓRIO QUE ULTRAPASSA O VALOR DO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CLASSE ARTÍSTICA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DAS OBRAS MUSICAIS, EX VI DO ART. 99 DA LEI 9.610/98 E ART. 5º, XXVIII, DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSOANTE O ART. 110 E 68 DA LEI 9.610/98, BEM COMO O ART. 275 DO CC. DESNECESSIDADE DE INTUITO LUCRATIVO PARA HAVER RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.610/98. LEGÍTIMA A COBRANÇA DOS VALORES FIXADOS PELO ECAD SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. I - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA E DAS VINCENDAS. O art. 290 do CPC refere-se a pedido implícito e permite que, em obrigações de trato sucessivo, a sentença incluirá na condenação as prestações periódicas enquanto durar a obrigação. II - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Mesmo que a aplicação da multa sancionatória seja acessório dos valores devidos a título de direitos autorais, verifica ser superior ao principal, o que impossibilita a sua desconsideração na fixação dos ônus da sucumbência. III - PREQUESTIONAMENTO. É cediço que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da CF. IV - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. O Requerido (ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) atua na defesa dos direitos autorais fiscalizando o aproveitamento econômico das obras de seus titulares, como substituto processual, na forma do art. 5º, XXVIII da CF e art. 99 da Lei 9.610/98, sendo desnecessária a comprovação de filiação ou autorização dos titulares das obras musicais para poder ajuizar a presente ação. V - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. Diante do consignado no art. 110 da Lei 9.610/98 e art. 275 do CC, violado os direitos autorais pela pessoa jurídica, o sócio, independentemente de ter uma pequena fração das cotas do capital social, responderá pela utilização indevida das obras artístico-musicais de forma solidária. VI - DESNECESSIDADE DE INTUITO LUCRATIVO PARA HAVER RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL. Após a edição da Lei 9.610/98, independentemente de haver ou não o intuito lucrativo direto ou indireto do estabelecimento comercial (supermercado), deverá ser pago os direitos autorais em virtude da execução de obras artístico-musicais. VII - FIXAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. É legitima a cobrança dos valores fixados pelo ECAD, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076268-2, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência da autora não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela requerente da radiografia do contrato após a interposição desse reclamo. Recurso provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Radiografia juntada pela requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Interesse em recorrer não verificado nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085124-2, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091711-7, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002005-3, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094852-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004067-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093682-5, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR, TENDO EM VISTA A JUNTADA DE COMPROVATIVOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DA CAUÇÃO PRESTADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), UMA VEZ QUE O REQUERIDO NÃO LOGROU ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O TOGADO A QUO DESCONSIDEROU A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO E QUE A PURGAÇÃO DA MORA DEBITORIS SE DÁ TÃO SOMENTE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRETENSÃO DESCABIDA. PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DISPOSIÇÕES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 911/69. "Não obstante a inexistência de dispositivo legal específico versando acerca da purgação da mora em ação de reintegração de posse, a jurisprudência vem admitindo a sua incidência com fundamento no Código Civil (art. 401, inc. I) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 2º), mediante o pagamento das parcelas vencidas e daquelas que se vencerem ao longo da instrução processual até a data do efetivo pagamento, para fins de garantir o adimplemento e a continuidade do contrato de leasing." (Agravo de Instrumento n. 2013.087064-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-3-2014). ADEMAIS, ADIMPLEMENTO DO DÉBITO VENCIDO, O QUAL FORA CONSTATADO ATRAVÉS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS AO PROCEDIMENTO, QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. OUTROSSIM, CAUÇÃO PRESTADA EM MONTANTE SUPERIOR AO IMPORTE MENSAL DEVIDO QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ DO DEVEDOR EM GARANTIR O PAGAMENTO DO NUMERÁRIO PERIÓDICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A despeito da cláusula resolutiva pactuada entre as partes, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância que não pode ser livremente relegada à esfera de deliberação dos particulares. O princípio da boa-fé objetiva norteia as relações regidas tanto pelo Código Civil (CC, art. 422) como pelo pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 4º), preservando a ética e a lealdade nos negócios jurídicos. O princípio da função social também ampara as relações contratuais, posto que representa a preocupação estatal de que os ajustes satisfaçam não só o interesse das partes envolvidas no negócio, mas da sociedade como um todo, a qual interessa sejam devidamente cumpridos os contratos, permitindo a segura circulação de riquezas, com o desenvolvimento econômico/social do país (TJSC, Apelação Cível n. 2006.029980-1, de Chapecó, Terceira Câmara de Direito Comercial. Relator: Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. Data: 1º/11/2007). A vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa também contribuem para a permanência do vínculo contratual." (Apelação Cível n. 2009.043802-4, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082473-3, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE DA AÇÃO REVISIONAL, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEJA PELO PAGAMENTO OU NOVAÇÃO, QUE NÃO GERA ÓBICE À REVISÃO DO CONTRATO, A RIGOR DO ENUNCIADO Nº 286 DA SÚMULA DO STJ. TESE RECHAÇADA. "A teor do entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça é perfeitamente possível a revisão de contratos extintos, seja pelo cumprimento da obrigação, seja pela renegociação da avença, em virtude da configuração da relação consumerista, o que repele a arguição de afronta ao ato jurídico perfeito". (Apelação Cível n. 2011.050627-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/12/2012). SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ARGUMENTO DE QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE, FOI DIVERSA DA AVENTADA NA PEÇA EXORDIAL. PROPOSIÇÃO INSUBSISTENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS DOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CPC. "O magistrado não está adstrito à fundamentação legal invocada pelas partes, desde que observado os limites do pedido, pelo que a redução dos juros remuneratórios com base em critério não aventado na inicial não torna a sentença ultra petita, desde que as taxas fixadas não sejam inferiores àquelas indicadas pelo Autor como adequadas. Tal é a hipótese, quando a postulação do Autor é limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, e a prestação jurisdicional foi no sentido de determinar a observância da taxa média de mercado aferida pelo Banco Central, porque inferior àquela pactuada". (Apelação Cível n. 2012.042463-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 01/08/2013 - grifei). ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. REFORMA DO DECISUM TAMBÉM NESTE ITEM. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CUMULAÇÃO DA ALUDIDA COMISSÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013). PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO APELADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052081-2, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090397-4, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091053-9, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).