APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DELIMITA O VALOR E A UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARTICULAR, SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIR MORADIA DIGNA ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS TÊM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO PARA DISPOR DE SEUS BENS DA FORMA QUE LHE FOR CONVENIENTE. ARTIGOS 5º E 170 DA CF/88 C/C ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006035-3, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO EM FACE DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004518-0, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006041-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DELIMITA O VALOR E A UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARTICULAR, SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIR MORADIA DIGNA ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS TÊM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO PARA DISPOR DE SEUS BENS DA FORMA QUE LHE FOR CONVENIENTE. ARTIGOS 5º E 170 DA CF/88 C/C ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006059-7, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROCEDEU A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE PODEM INFLUENCIAR O VALOR DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM VALOR EXCEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELA TABELA DO BACEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054480-4, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE DIANTE DA INÉRCIA DA AUTORA EM DAR O IMPULSO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA APÓS ESTE PERÍODO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075627-9, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DEMANDA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE FIXA JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA NOTA FISCAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028832-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE CANCELOU A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA APRAZADA. MEDIDA PRUDENTE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO RECLAMADO. BEM, ADEMAIS, QUE SERVE DE MORADIA AO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025208-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTREGA DE VEÍCULO, COMO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004495-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA VIRTUAL NÃO ACEITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INICIAL ACOMPANHADA DE BOLETOS BANCÁRIOS, NOTA FISCAL, ENTREGA DA MERCADORIA, BEM COMO INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO/JUROS APLICADO (SELIC). ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. TAXA SELIC AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM ESPEQUE NO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005060-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. "Para configuração da prescrição aquisitiva é indispensável a segura comprovação da posse com animus domini" (STJ-4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, AgRg no Ag 15.083/SP, in DJU 03.02.92, p. 472, j. Em 04.12.91). "Não configuram a posse ad usucapionem os atos de simples permissão, tolerância ou ocupação pelo proprietário".(AC n. 2007.039209-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben). Se a autora ocupa o imóvel em questão, de propriedade dos requeridos, seus pais, por mera tolerância, não há o que se falar em posse ad usucapionem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019080-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 649 DO CPC. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA POSSIBILITAR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar. Desta feita, o ordenamento jurídico autoriza que em processo de execução para cobrança de honorários advocatícios possa se penhorar proventos decorrentes de aposentadoria. In casu a determinação para a constrição de 30% dos proventos de aposentadoria da Agravante afigura-se razoável, pois não compromete a subsistência da devedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074784-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DESCONSTITUIDA. "[...] O art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a necessidade de intimação pessoal da parte interessada quando vislumbrada a ocorrência de abandono da causa, para que, apenas após a realização de tal ato processual e caso não suprida a falta, seja determinada a extinção do feito, não bastando, portanto, a intimação do patrono. [...]" (Apelação Cível n. 2008.022948-4, de Tubarão, rel. Des. Juiz Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, APELO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002564-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015796-2, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSENTE PROVA DAS SUAS EXIGÊNCIAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR SE O PERCENTUAL ANUAL EXIGIDO CORRESPONDE AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043448-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPAROS REALIZADOS PELO LOCADOR. DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. ARTIGO 130 DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA FINAL NO IMÓVEL, BEM COMO DA NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PARA ACOMPANHAR A MESMA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Em tema de ação de cobrança de despesas concernentes a reparos em imóvel, uma vez finalizado o pacto locatício, torna-se imprescindível a prévia ciência dos locatários e fiadores acerca da realização da vistoria final, sob pena de, a uma, tornar-se imprestável o documento unilateralmente produzido pelo locador, e, a duas, sacramentar-se um perigoso e indesejável procedimento de cobrança destituído de qualquer sorte de controle no tocante à existência e extensão dos danos efetivamente presentes no imóvel locado (TJSC, AC n. 2005.024050-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-08-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054814-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/C AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU EM LIMINAR A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO E QUALQUER OUTRO ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AGRAVADOS. DECISÃO QUE APENAS SUSPENDEU ATOS QUE VENHAM A COMPROMETER A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO RETIRANDO A GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073902-5, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM IMÓVEL CONDOMINIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE INDEFERIMENTO QUE OBSERVA O INTERESSE DA MAIORIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.314, § ÚNICO, C/C 1.323 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048356-8, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044208-1, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 940, CC) E ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, CPC). IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028348-8, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).