APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA ATESTANDO A PATERNIDADE BIOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041637-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051708-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS RELATIVAS ÀS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ E DO IOF, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. MANUTENÇÃO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. VERBA HONORÁRIA MINORADA. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000920-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MÍNGUA DE PROVAS. EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO QUE IMPOSSIBILITA AVALIAR A ORIGEM DO VALOR PENHORADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051621-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE DEU PROVIMENTO A RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.086386-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE PERDAS E DANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA COM CARACTERÍSTICAS SUPERIORES AO JÁ OFERECIDO PELA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO. VEÍCULO QUE DEVE POSSUIR AS MESMAS QUALIDADES DO AUTOMÓVEL QUE O AGRAVANTE ADQUIRIU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060474-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL OCUPADO PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, PARÁGRAFO 2º DO CPC. CONTROVÉRSIA EXISTENTE ACERCA DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000109-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR 11 (ONZE) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076991-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPUTA À AUTORA/AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. DECISUM ALTERADO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARCADO PELO VENCIDO NA PRIMEIRA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051605-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. TESE DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS LEVANTADA PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE EIS QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR/AGRAVANTE DA PARTE QUE LHE COMPETIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018941-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072492-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. TRANSCURSO LAPSO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, V, DO CC. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058983-6, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ANTERIOR À JANEIRO DE 1999. MANUTENÇÃO DO ACORDADO ATÉ DEZEMBRO DE 1998. APÓS, ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECLAMO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL, BEM COMO DA RESPECTIVA PACTUAÇÃO. EXIGÊNCIAS INVIÁVEIS. IOF. COBRANÇA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NAS PARCELAS ACORDADAS. DECISÃO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065060-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ACOSTADA AO FEITO. CÓPIA ILEGÍVEL. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso". (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 14-2-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.002689-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido" (REsp 1425326/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 28-5-2014, DJe 1º-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004624-0, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. I - Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito (AgRg. no REsp. n. 696.279/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. 30-3-2012). II - A posse de cheque em mãos do credor faz presumir o não pagamento. A prova testemunhal não é hábil para comprovar pagamento de dívida garantida por cheque, eis que a quitação só se opera com a devolução do título ao emitente, ou por recibo ou declaração em separado, com a expressa designação das características da cártula quitada" (Turma de Recursos/SC Ap. Cív. n. 408/94, rel. Juiz JAIME RAMOS, DJE n. 9.188, de 06.03.95, p. 07). (Apelação Cível n. 2014.085057-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, 5-3-2015). CHEQUE. CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE APENAS DO EMITENTE. "Conta conjunta. Responsabilidade pela liquidação dos títulos que se limita à correntista subscritora". (AC n. 2011.011868-6, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, 4.10.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A MESMA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000152-4, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. VALOR DEPOSITADO AQUÉM DO DEVIDO. PENHORA SOBRE BEM DO DEVEDOR, RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 1.048 DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062629-2, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGO AJUSTADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028156-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO AUTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. CONCOMITANTE INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA QUANTO À PRIMEIRA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005091-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. AVENTADA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUALMENTE AJUSTADO (CDI). INVIABILIDADE. FATOR QUE NÃO REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA EM FACE DA INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. COGITADA DECADÊNCIA DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. POSTULADA PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. HIGIDEZ DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS ESTIPULADOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA PRECONIZADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE ANATOCISMO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019335-3, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).