APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000058-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 11 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013961-3, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC", "TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC", "SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE PRESTADOS À FINANCEIRA" E "REGISTRO DO CONTRATO" QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006502-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, E 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA INQUIRIÇÃO DE PARTE DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. "A expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal" (CPP, art. 222, § 1.º). Decorrido o prazo para seu cumprimento, pode o juiz sentenciar o feito, mesmo sem o retorno daquela. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o laudo pericial acostado nos autos. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, ao afirmar que se a vítima permanecesse na sua residência, a mataria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071611-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSO IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS QUE É CONSIDERADO CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE PERMITE A ATUAÇÃO DOS POLICIAS MILITARES. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA ÀS PROVAS OBTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONGRUENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLETADAS, INCLUSIVE, COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. APREENSÃO DE PETRECHOS, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA EMBALAR OS ENTORPECENTES QUE COMPROVAM O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PODER LESIVO. CONDUTA INOFENSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. "Para caracterizar o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, na residência ou no local de trabalho, arma, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independente de qualquer resultado ou potencial lesivo. O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de possuir o armamento e as munições em sua residência sem autorização, independente da destinação que se pretendia dar a eles". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030432-7, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 02-10-2014). DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. ERRO MATERIAL NO QUE TANGE A NATUREZA DA PENA DO CRIME PREVISTO NA LEI 10.826/03. PENA QUE É DE DETENÇÃO E NÃO DE RECLUSÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004982-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA, CUJA SENTENÇA A REJEITOU. DENSA PROVA DOCUMENTAL REVELADORA, CLARA E INSOFISMAVELMENTE, DA SOLVABILIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE, A QUAL, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, BUSCA REPARAÇÃO POR PRETENSO ERRO MÉDICO A PARTIR DE CIRURGIAS DE EMBELEZAMENTO (MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA). MANIFESTA INSINCERIDADE TOCANTE À HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, deve-se interpretar restritivamente o permissivo contido no art. 4º da Lei n. 1.060/50, visto que a hipossuficiência financeira não mais se presume, prova-se (art. 5º, inc. LXXIV). 2. Deve o magistrado revogar a gratuidade judiciária concedida, initio litis, à autora, desde que a demandada demonstre, de forma densa e segura, em incidente próprio, a insinceridade no tocante à alegada hipossuficiência econômico-financeira da demandante. 3. A contratação de advogado pela demandante faz presumir, até prova contrária, que ela igualmente reúne condições de renda para suportar as despesas processuais - estas, de regra, menos onerosas do que aquelas -, especialmente tratando, a ação ajuizada, de pretensão indenizatória a partir de pretenso erro médico em cirurgias de embelezamento. 4. Cumpre encaminhar, nesses casos, ao Ministério Público, para ciência e providências cabíveis, cópia dos documentos acostados ao incidente de impugnação, especialmente a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte como fundamento do pedido de gratuidade, afinal negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078686-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. EXORDIAL RECEBIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Ofertada a representação, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014976-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE QUITADO EM 2009. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO IPVA RELATIVO AOS ANOS DE 2010, 2011 E 2012. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA COTA DO IMPOSTO PELO MUTUÁRIO NO ANO DE 2010, REGISTRADA NOS DADOS DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093740-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 789,15 (SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESCONTADA INDEVIDAMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO/2011. RECLAMO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONSISTENTE NA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045507-1, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM QUE O RÉU EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO MANTIDA EM 1/4 DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, FACE O RECENTE ENTENDIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO 2.º, § 1.º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040488-5, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SPC. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR FALSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CREDIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS EM TEMA DE DANO ANÍMICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093571-3, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. FATO COMPROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COMPETENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBEDECIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090636-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REAJUSTE DE MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ELEVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ARGUMENTO REFUTADO. ELEVAÇÃO EM PERCENTUAL EXPRESSIVO. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE SEGURO. PEDIDO SUCESSIVO. INDICAÇÃO DO ÍNDICE SOBRE A ÚLTIMA MENSALIDADE. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093611-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO E PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. CULPA E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS NA PROVA ORAL. DANO ESTÉTICO, SEM REDUÇÃO DE FORÇA LABORAL, PERICIALMENTE CONSTATADOS. SENTENÇA NESTA DIREÇÃO. APELO DUPLO, VISANDO ACOLHIDA E REJEIÇÃO TOTAL DOS PLEITOS. DESPROVIMENTO. A sentença que vai até onde permite a prova produzida nos autos, não merece críticas. Age com culpa a empresa que designa trabalhador sem treino prévio para atuar com máquina muito perigosa, sem dotá-lo dos equipamentos de segurança aptos à eliminação desse risco. Se nenhuma outra causa eficiente se aventou, o dano se liga naturalmente ao ato culposo narrado e provado. A prova produzida sob o crivo do contraditório é superior às conclusões contraditórias e desfundamentadas da CIPA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041215-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELANTE QUE, NO PRIMEIRO GRAU, EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFIRMAÇÃO, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A APELANTE DEMONSTRASSE A CONDIÇÃO ALEGADA OU PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, COM CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090800-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" E "REGISTRO DO CONTRATO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADAS. TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS" QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO. DISCUSSÃO INÓCUA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS QUE JÁ FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA MUTUÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008552-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO À ARRENDATÁRIA INADIMPLENTE, DESDE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM, SOMADO ÀQUELE JÁ QUITADO PELA DEVEDORA A TÍTULO DE VRG, SUPERE O TOTAL DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS, E ACOLHIDO POR ESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005669-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADO DIAS APÓS O SINISTRO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS A ROBORAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE ARREDADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CPC, INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O boletim de ocorrência não goza de presunção absoluta de veracidade quando lavrado por declaração unilateral da vítima. Serve apenas como mais um elemento para o convencimento do magistrado se estiver em consonância com os demais indicativos de convicção acostados" (AC n. 2013.036243-6, Des. Henry Petry Junior, j. em 19.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062206-4, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. VERIFICADAS PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º DA LEI 9.278 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO VERIFICADA, PORÉM, TÃO SOMENTE ENTRE MEADOS DO ANO DE 2004 E INÍCIO DO ANO DE 2006. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR PERÍODO. ÔNUS DA REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. COMUNICABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. AQUISIÇÃO PELO RÉU EM DATA POSTERIOR À RECONHECIDA COMO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. PARTILHA INVIÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006113-5, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DAS AUTORAS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A UMA DAS APELANTES. APROVEITAMENTO DO RECURSO TAMBÉM POR AQUELA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, DO CPC. "Na senda do art. 509 do Código de Processo Civil 'O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses'. In casu, sendo comum o interesse de ambos os recorrentes, formando um verdadeiro consórcio de vontades, o recurso sob exame aos dois deve aproveitar, tal como decidido, por esta Câmara, na apelação cível n. 2008.047089-2, de que fui relator, julgada em 17.8.2010, apesar do não-deferimento da gratuidade de justiça a um deles, e da inexistência de preparo recursal". (AC n. 2013.067472-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 26.11.2013). TENCIONADA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM AFRONTA À LEI N. 6.435/1977 E AO DIREITO ADQUIRIDO. TESE RECHAÇADA. LEI QUE NÃO VEDA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO PARA CONCESSÃO DA BENESSE INTEGRAL. LEGALIDADE DO DECRETO N. 81.240/78, REGULAMENTADOR DA NORMA. AUTORAS QUE ADEREM A PLANO CUJO REGULAMENTO, VIGENTE À ÉPOCA, IMPÕE RESTRIÇÃO DE IDADE PARA PERCEPÇÃO PLENA DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Embora a Lei n. 6.435/1977 não tenha estabelecido idade mínima como requisito para concessão de benefício complementar, ela também não vedou tal prática, na medida em que delegou aos planos de previdência privada a fixação dos critérios para a concessão de benefícios. Ademais, quando da regulamentação da aludida lei, pelo Poder Executivo, na forma determinada pelo seu artigo 87, foi editado o Decreto n. 81.240/1978, no qual passou a existir expressa previsão de idade mínima para fins de concessão da complementação de aposentadoria integral. Assim, é válida a aplicação do redutor etário ao benefício requerido antecipadamente, ou seja, sem o beneficiário possuir a idade mínima estabelecida no regulamento de benefícios' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080620-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 06-12-2012)." (AC n. 2008.082141-5, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046542-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).