APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS AOS ATIVOS DA CATEGORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM JULGAMENTO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. - O STJ consolidou o entendimento no sentido da insubsistência jurídica da tese defendida pelos aposentados, definindo-se que não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas concedidas aos ativos da categoria por acordo ou convenção coletiva de trabalho, como o auxílio alimentação, auxílio cesta-alimentação e abono único. Jurisprudência consolidada em julgamento repetitivo (Resp n. 1.207.071-RJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033590-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TABAGISMO. NEOPLASIA MALIGNA DE AMIGDALA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA FABRICANTE DE CIGARROS. ATIVIDADES LÍCITAS E REGULAMENTADAS PELO PODER PÚBLICO. DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA À ÉPOCA. NOCIVIDADE INERENTE AO CIGARRO. LIVRE ARBÍTRIO DO CONSUMIDOR. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório amealhado mostra-se suficiente para o deslinde dos fatos, assim como para a formação da convicção. II - Em resumo: aquele que, por livre e espontânea vontade, inicia-se no consumo de bebidas alcoólicas, propagando tal hábito durante certo período de tempo, não pode, doravante, pretender atribuir responsabilidade de sua conduta ao fabricante do produto, que exerce atividade lícita e regulamentada pelo Poder Público (Resp n. 1.261.943, rel Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 22-11-2011, DJe 27-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030844-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ATENDIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ocasião do exame do pedido de assistência judiciária gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear o processo, é dado ao Magistrado instá-la a prestar esclarecimentos e a juntar documentos que comprovem as suas alegações. Cumprida (ou não) a determinação judicial, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074725-9, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE LIMINARMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 557, § 1°-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA MAIS EFETIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Aplica-se o meio mais eficaz e direto para a realização do direito (expedição de ofício ao órgão de trânsito) em detrimento da aplicação do meio indireto e coercitivo (astreintes), sob pena de transfiguração do instituto em razão de, muitas vezes, não garantir o direito e ensejar a criação de mais um novo litígio. II - O valor cominado a título de astreintes deve ser mantido até a publicação da decisão proferida em Agravo de Instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.068968-9, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. MESMO FATO PORÉM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. RECIBOS APTOS A COMPROVAR O PREJUÍZO FINANCEIRO (CPC, ART. 333, I). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMUNERAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3°, "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Os profissionais liberais, como prestadores de serviços que são, não estão fora da disciplina do Código do Consumidor. A única exceção que lhes abriu foi quanto à responsabilidade objetiva. E se foi preciso estabelecer essa exceção é porque estão subordinados aos demais princípios do Código do Consumidor - informação, transparência, boa-fé, inversão do ônus da prova etc. (Programa de responsabilidade civil. 10. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: Atlas, 2012, p. 419). II - Incidindo as regras consumeristas, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 27). III - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é possível a cumulação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, mesmo que derivem de um mesmo fato, notadamente porque possuem naturezas jurídicas distintas. IV - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. V - A fixação dos honorários de sucumbência nas sentenças com carga condenatória deverá obedecer aos preceitos insculpidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065124-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE CATORZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA N. 150 DO STF E ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966. PRECEDENTES DA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063597-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA "CREDIT SCORING". LEGALIDADE. MATÉRIA ASSENTADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - Firmada pela Corte Superior no julgamento dos recursos representativos da controvérsia a licitude desse método de avaliação do risco de crédito (Resp n. 1.419.697 e Resp n. 1.457.199), e não verificada a configuração de qualquer das situações excepcionais previstas nesses julgados como aptas a causarem dano e configurarem um ilícito civil, na modalidade abuso de direito ("excesso na utilização do sistema"), os pedidos devem ser julgados improcedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019286-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART. 267, VI, § 3º, DO CPC. INSURGIMENTO DO CREDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECURSO DE DEZESSEIS ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA N. 150 DO STF E ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007031-6, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL É SUFICIENTE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PROTESTO NÃO REALIZADO NA SEQUÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação' (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel.: Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013)" (Apelação Cível n. 2014.008231-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 26-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067088-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE TREZE ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGIMENTO DO CREDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. MEDIDA PRESCINDÍVEL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073387-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR QUE RECEBE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA APÓS A VENDA DO BEM. CONTRATO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AO RECEBIMENTO DE FUTURA E INCERTA INDENIZAÇÃO. CONTRATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER FEITA DE FORMA RESTRITIVA. DIREITOS DE CONTEÚDO ECONÔMICO QUE DEVE SER ESPECÍFICA E CLARAMENTE ESTIPULADO EM CONTRATO ESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em demanda em que se objetiva a cobrança de direito eventualmente decorrente de contrato escrito, deve a pretensão estar clara e especificamente consignada na avença, uma vez que os contratos escritos tem sua interpretação restrita, mormente quando se trata de conteúdo econômico. Desta feita, ausente na promessa de contrato de compra e venda e na escritura pública qualquer menção a direito dos Autores sobre eventual e futura indenização decorrente de ação judicial por desapropriação indireta, a improcedência da ação é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049821-3, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA SUSPEITA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA E INTERESSE NA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA RACIAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. OFENSA ORAL GRAVE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO RETIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Qualquer ação ou omissão que se traduza em manifestação de preconceito ou discriminação e que exponha a pessoa ao ridículo, à exclusão que lhe cause vergonha, dor, sofrimento angústia e tenha força para atingir a sua honra, subsume-se no art. 5º, X, da CF e na cláusula geral do neminem laedere do art. 186 do CC, convertendo-se em ilícito civil e dando ensejo à reparação (STOCO, Rui. Tratado de Responsabildade Civil, 7ª ed. São Paulo: RT, 2007, pág. 1809). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019667-6, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PUBLICAMENTE EM LOCAL DE TRABALHO. PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL (CPC, ART. 333, I). DEVER DO RÉU DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES VERBAIS NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ofender a honra é o mesmo que ofender a moral ou o patrimônio subjetivo da pessoa. E, nesse caso, basta o comportamento ultrajante para caracterizar a ofensa moral, independentemente de qualquer comprovação (Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 921). II - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005937-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO INSTITUTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que somente é possível utilizar a exceção de pré-executividade para analisar questões que possam ser aferidas de ofício pelo Magistrado e independam de dilação probatória. Diante disso, a alegação de excesso de execução em razão da cobrança ilegal de encargos indevidos deve ser objeto de embargos do devedor, tendo em vista que é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratadas pelas partes, consoante a súmula 381 da Corte Superior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080385-6, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075220-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067045-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL SOBRE O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE. INCIDENTE QUE FOI PROCESSADO EM APARTADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO. DECISUM QUE DECLARA A FALSIDADE DOCUMENTAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO (CPC, ART. 17). AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Havendo grande divergência doutrinária e jurisprudencial sobre qual o recurso cabível da decisão que julga o incidente de falsidade, não há se falar em inadequação da via eleita ou erro grosseiro, especialmente se considerado o fato de que o incidente foi processado em apartado. II - Para configurar a litigância de má-fé se faz necessária a presença de dolo específico perfeitamente identificável, além do evidenciado intuito desleal da parte, o que não ocorreu in casu. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041589-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGIMENTO DO CREDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 5º). DESPICIENDA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. HIPÓTESE DISTINTA DO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 267, III, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075228-1, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO AMPARADA EM ELEMENTOS E FATOS PROVADOS NOS AUTOS EM DETRIMENTO DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 E 131 DO CPC, BEM COMO DO ART. 93, IX, DA CF. APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS. INDICAÇÃO NA SENTENÇA DOS MOTIVOS QUE FORMARAM O CONHECIMENTO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 321 DO STJ. PERÍCIA QUE ATESTA A INSUFICIÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE APÓS O DECRETO N. 2.111/96. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. O Magistrado pode formar sua convicção em outros elementos e fatos provados nos autos em detrimento do laudo pericial com espeque no art. 436 e 131 do CPC, bem como no art. 93, IX, da CF, sob o arrimo do princípio do livre convencimento motivado e da inexistência de hierarquia de provas. II - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes, ex vi da Súmula 321 do STJ. III - PERÍCIA. As respostas apresentadas pelo perito não afirmam que a devolução dos valores tenham sido maiores do que as contribuições vertidas pela Requerente, e demonstram, de forma cristalina, a diferença a ser restituída pela Requerida. IV - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES. A Apelada se desligou do Plano de Previdência Privada após o advento do Decreto n. 2.111/96. Nestes casos o Superior Tribunal de Justiça entende que a devolução das contribuições deverá ser integral, sob pena de enriquecimento ilícito da Apelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076241-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO À ÉPOCA. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EM REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. AUTOR E RÉU QUE SUBSOMEM-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (CDC, ARTS. 2° E 3°). VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ADULTERAÇÃO/CLONAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES ADIMPLIDOS PELO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO ERA UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, BEM COMO DOS VALORES QUE SERIAM AUFERIDOS. PROVA, ADEMAIS, NÃO DERRUÍDA PELO REQUERIDO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CAUSA TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS E INDIGNAÇÃO, PORÉM AUSÊNCIA DE PROVAS DE SOFRIMENTO INSUPORTÁVEL. REPARAÇÃO REPELIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se a preliminar de legitimidade passiva ad causam foi refutada em decisão saneadora e a parte interessada não atacou o decisum a tempo e modo, operou-se a preclusão temporal. II - Incontestável a relação de consumo quando o consumidor figura como destinatário final e adquiriu o veículo do proprietário de uma revenda de automóveis. III - Incidindo ao caso as regras consumeristas, a responsabilidade civil do vendedor é objetiva, razão pela qual deve ressarcir o consumidor quando devidamente comprovado o dano e o nexo causal, não havendo se falar em culpa. IV - Para a caracterização do abalo moral indenizável, necessária a comprovação de lesão significativa ao direito de personalidade, pois, tratando-se de meros aborrecimentos ou dissabores, não há o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008055-9, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).