AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS 50 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR DA EMPRESA QUE NÃO BASTA, SOMENTE, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075351-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DO BEM COMUM, NA FORMA CONVENCIONADA NA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SENTENCIOU A CAUSA. VARA DA FAMÍLIA. EXEGESE DO ARTIGO 475-P DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.006101-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC. SÚMULA 504 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Súmula 504 do STJ "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021785-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PACTUAÇÃO RESCINDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o compromisso de compra e venda ajustado entre as partes consagra cláusula resolutiva expressa, é cediço que esta operar-se-á de pleno direito nas hipóteses em que um dos contratantes dá ensejo à mora, a teor do art. 474 do Código Civil de 2002. 2. A implementação da condição resolutória implica, por via de consequência, o regresso ao status quo ante, impondo-se a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente inadimplente e a entrega do bem negociado ao primitivo proprietário (Apelação Cível n. 2013.085130-4, de Joinville. Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. 2.10.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069219-5, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR E DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTENHA DE ADENTRAR NO IMÓVEL, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CABIMENTO. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 932 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072476-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO QUE CINGE-SE A REPETIR OS MESMOS ARGUMENTOS DA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.085266-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.008040-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.003653-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. NÃO PROSPERA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052539-2, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054583-7, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ACORDO ENTABULADO QUE ESTIPULOU PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066631-3, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065285-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA POR ARREPENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO CONTIDO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070436-0, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.067108-4, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. "Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2.- Agravo Regimental improvido" (STJ - AgRg no Resp 1.307.124/MS. Relator: Min. Sidnei Beneti, j. 19.4.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051870-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063584-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO EM FACE DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. TAXA DE ADESÃO. DESCONTO DO VALOR A SER DEVOLVIDO, PERMITIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.UTILIZAÇÃO DO INPC, DESDE A DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA, ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. Incidência apenas a partir dos 30 dias seguintes ao encerramento do grupo. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MULTA CONTRATUAL PELA DESISTÊNCIA. Dano ao grupo não comprovado. Inviabilidade da incidência. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO E DE DESCONTO NO VALOR A SER DEVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070347-8, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE TRAZER À COLAÇÃO A PARTE DOADA EM VIDA PELA DE CUJUS. BENS DOADOS COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AGRAVANTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE TRAZER OS BENS RECEBIDOS À COLAÇÃO PARA POSSIBILITAR A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 544 E 2.002 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073788-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARTICULAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "No julgamento do Conflito de Competência n. 2013.057078-9, de Porto União, em 4-12-2013, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, estabeleceu-se que o serviço de ensino não é privativo do Poder Público e, assim, não pode ser objeto de delegação. Nesse passo, os recursos interpostos a decisões tomadas em demandas envolvendo entidades particulares de ensino não têm relação 'com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público' (art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ na redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ). "Consequentemente - ressalvada apenas a hipótese de se configurar alguma outra situação contemplada no referido dispositivo regimental -, as Câmaras de Direito Civil, e não as de Direito Público, são competentes para julgá-los" (Órgão Especial, CC ns. 2014.009349-3 e 2014.009046-6, de Lages, deste relator, j. 19-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019442-4, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060096-8, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).