APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, IGNORANDO AS VINCENDAS. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. DECISÃO QUE FOI MANTIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE TAMBÉM NÃO FOI COMBATIDA NO RECURSO INTERPOSTO, O QUE MAIS REFORÇA A OBRIGAÇÃO DA ARRENDADORA DE RESTITUIÇÃO DO BEM ARRENDADO OU, NO CASO, DO VALOR CORRESPONDENTE, EM CONFORMIDADE COM A TABELA FIPE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093607-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. ADVOGADO DO BANCO DEVIDAMENTE INTERPELADO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA INTIMATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PEÇA INAUGURAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE MUDANÇA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO INTIMATÓRIO VÁLIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO POR PARTE DA DEVEDORA RÉ. DESNECESSIDADE NO CASO. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008953-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO FUNDAMENTAL. RECUSA DE MATRÍCULA ANTE A ESCASSEZ DE IDADE DE CRIANÇA. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. PERDA DE DIREITO A DESCONTO PELA SAÍDA DE IRMÃO. ATO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide torna despicienda a alegação de violação do princípio da identidade física do juiz, que instrumenta a oralidade. Das condutas que guardam estrita obediência à lei não deflui responsabilidade civil, que exige ainda o nexo causal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079906-6, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA E CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RENÚNCIA DO DEFENSOR DO AUTOR-AGRAVANTE, INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. Uma vez intimado o agravante para regularizar sua representação processual, sua inércia acarreta a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual, consubstanciada na ausência de capacidade postulatória do agravante, o que inclusive é cognoscível de ofício, a teor do art. 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041378-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA SOB FUNDAMENTO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM FURTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DOLO.TIPO PENAL QUE PREVÊ O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVIA SABER). ATIVIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO, BEM COMO ALIENADO À BANCO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU DEVERIA SABER QUE ERA PRODUTO DE CRIME. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027926-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COM A RESPECTIVA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001987-8, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002080-2, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE POR DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DO BANCO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NO ABALO DE CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, OUTROSSIM, INCONTROVERSA. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA A MAIS ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA TANTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE REQUERIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA DA FATURA, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE AFASTADA. REGISTROS INTERNOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, POR SEREM UNILATERAIS, NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REQUERIDA EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE NEGATIVAÇÕES À ÉPOCA EM QUE EFETIVADA A INSCRIÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. REQUERENTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ENQUANTO A CASA BANCÁRIA DEMANDADA REQUER SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS). APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028361-4, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NOVA QUANTIA FIXADA À LUZ DOS RECENTES JULGADOS DESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES (R$ 15.000,00). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008575-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DA DEMANDADA. CITAÇÃO REEDITADA. INADEQUAÇÃO FORMAL SEM PROVA, PORTANTO, DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE AFASTADA. A inadequação formal do aditamento à inicial de verificação de situação de risco após a citação e defesa para incluir o pleito de destituição do poder familiar, muito embora não recomendável em virtude do tumultuo processual que pode gerar e ser mais indicado o ajuizamento de ação própria, no caso em tela não resultou em qualquer prejuízo ao direito de defesa e contraditório da genitora, que teve seus direitos resguardados com a realização de nova citação pessoal e apresentação de outra contestação. Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser convalidado porque não se verifica prejuízo à parte. Anular a sentença representaria apenas prolongar inutilmente a tramitação da ação de destituição do poder familiar, o que em nada alteraria a realidade retratada nos autos e ainda apenas resultaria em manifesto prejuízo ao menor, que tem a adoção dificultada com o passar do tempo. MAUS TRATOS E INCAPACIDADE DA GENITORA DE PRESTAR OS CUIDADOS MÍNIMOS PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DO INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIO PELA FAMÍLIA. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COMPROVADO. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA. Ante à demonstração do descaso e abandono afetivo e material por parte da genitora em relação ao filho menor, da evidente incapacidade da família extensa de oferecer qualquer auxílio e da resistência às tentativas dos programas multidisciplinares em implementar mudança genuína no padrão de comportamento, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, a teor do que dispõe o art. 1.638 do CC e art. 24 do ECA. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051722-3, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA CREDORA PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DA CREDORA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011235-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELO FILHO RESIDENTE NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS GENITORES/EXECUTADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, §3°. APLICAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PENHORA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055654-8, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM NÃO AFASTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059053-3, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, POR 5 VEZES, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO PELO RÉU DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS QUE NEGAM QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011147-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA; CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, SUCEDIDA DE SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA; CONFIRMAÇÃO DO RELATO POR TESTEMUNHAS PRÓXIMAS À VÍTIMA. ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONVICÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.866/41. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ESTUPRO CONFIGURADO. Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu estuprado a vítima, visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, inviabilizando-se quer a absolvição, quer a desclassificação para a contravenção penal inscrita no artigo 65 do Decreto-Lei n. 3.866/41. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ARTIGO 14, II, CP). ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083694-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076510-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. CÁLCULO BASEADO NA MÉDIA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO PONTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ADI N. 4357). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO REFLETE NO PRESENTE CASO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028683-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DA CORTE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE INSUMOS (SACAS DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO) À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (BUNGE ALIMENTOS S/A). MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2.º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação executiva de contrato em que são discutidas relações eminentemente mercantis - suposta invalidade de cláusula de eleição de foro contida em contrato de fornecimento de insumos (sacas de feijão soja em grão) para indústria alimentícia -, a competência para delas conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059667-6, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025051-2, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. LAUDO PERICIAL APONTANDO PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE VERBA A SER COMPLEMENTADA. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida a incapacidade perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 25%, cujo resultado deve-se aplicar o percentual apurado em perícia - no caso de 13%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091798-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).