AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.067647-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.085612-6, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DESTES E DA CAPITALIZAÇÃO. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CONTRATO FIRMADO APÓS, CONTUDO, AUSENTE CONTRATAÇÃO OU PROVA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. PREJUDICADO. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. Verifica-se ilegal a cobrança da tarifa de serviços prestados por terceiros, uma vez que não representa um serviço efetivamente prestado ao consumidor, configurando a cobrança abusiva. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PREJUDICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086808-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES. ASSOCIAÇÃO LOJISTAS EM SHOPPING CENTER. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. - Embora não juntado documento, diante da incontrovérsia a respeito da inicial filiação à associação autora, mostra-se desnecessária a comprovação do fato, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sentença terminativa desconstituída. (2) MÉRITO. JULGAMENTO. ART. 515, § 3°, CPC. POSSIBILIDADE. PROCESSO MADURO. - Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (3) MENSALIDADES. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. DESFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. - De acordo com o artigo 5ª, XX, da Constituição da República, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. - Inviável a cobrança de mensalidade associativa fundada em convenção condominial do Shopping Center, que impõe aos locatários filiação à associação de lojistas, porque a ré já havia se desfiliado antes do período cobrado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000859-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE MANTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM CAMINHÃO - OBJETO DO LITÍGIO - ALCANÇA VALOR VULTOSO, O QUE SERIA CAPAZ DE, POR SI SÓ, COMPROVAR A SAÚDE FINANCEIRA DO APELADO. APELANTE QUE NÃO FEZ ACOMPANHAR SUA IMPUGNAÇÃO COM PROVAS QUE PUDESSEM EVIDENCIAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI N. 1.060/50. ADEMAIS, CAMINHÃO ADQUIRIDO PARA INSTRUMENTO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE O APELADO É CAMINHONEIRO DE TRANSPORTE DE CARGA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE PUDESSE DESCONSTITUIR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELADO. ÔNUS QUE CABIA AO IMPUGNANTE POR FORÇA DO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário. Dessa forma, não sendo produzidas provas capazes de derruir a presunção juris tantum da declaração de insuficiência de recursos, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe (AC n. 2013.086438-7 de Gaspar, relator designado: Des. Joel Dias Figueira Júnior. J. em: 26-6-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050648-9, de Taió, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Apelações cíveis. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais extintos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092736-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085059-4, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000251-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.027506-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.001663-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006951-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ECAD. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO LEGITIMADO PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 99, § 2º, DA LEI N. 9.610/98. PROEMIAL AFASTADA. - Conforme a jurisprudência da Corte Superior e do Tribunal Catarinense, é o ECAD parte legítima para efetuar a cobrança de direitos autorais, o que independe até mesmo de comprovação de autorização ou de filiação de seus titulares. (2) MÉRITO. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ENUNCIADO N. 63 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. - É possível a cobrança de direitos autorais de academia de ginástica que realiza retransmissão radiofônica nas suas atividades, conforme precedentes análogos do Superior Tribunal de Justiça, sendo prescindível o escopo lucrativo e que seja a sua finalidade principal, eis que basta que se trate de local de frequência coletiva, enquadramento do qual a hipótese não escapa. (3) TABELA. ARBITRARIEDADE DOS VALORES. CRÍTICA QUE NÃO PROSPERA. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E DAS IMPORTÂNCIAS RESPECTIVAS. - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz com a validade da tabela de cobrança, eis que, tratando-se de direitos autorais, compete aos autores, mesmo que por meio do ECAD, a fixação de seus critérios e das importâncias correlatas. (4) MULTA MORATÓRIA. REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. - - A multa de 10% (dez por cento) prevista no regulamento de arrecadação merece ser afastada, porquanto sem suporte legal ou contratual. (5) RECURSO DO ECAD. SUSPENSÃO DA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. COBRANÇA POSSÍVEL POR OUTRAS VIAS. DESNECESSIDADE. - Desnecessária a determinação de suspensão da retransmissão radiofônica se é possível exigir a satisfação do crédito por outros meios, mormente quando se pretende - com êxito - incluir na cobrança as parcelas vencidas no curso do processo. (6) INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - É possível a cobrança das parcelas que se venceram no curso da ação de cobrança, importe, contudo, que há de ser apurado em liquidação de sentença. (7) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao deslinde da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. (8) TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - A atualização monetária, em hipóteses como a presente, há de ter como termo a quo a data em que cada parcela se tornou exigível, corrigenda que se faz de ofício, uma vez que se trata de matéria considerada de ordem pública e porque não implica reformatio in pejus. (9) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013595-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DO GRAU DA INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA SOBRE A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE ALEGADA. CONCLUSÃO COM REFLEXOS NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando, com precisão, a natureza da invalidez e o seu grau, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão, de modo a possibilitar o cálculo do quantum devido a título de seguro obrigatório DPVAT, de acordo com a orientação Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.045150-0, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.027469-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040156-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030594-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027607-7, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.094302-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO MP. IMÓVEL BIPARTIDO POR ABERTURA DE VIA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 213 DA LRP. DESMEMBRAMENTO QUE É MERO CONSECTÁRIO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Nada obstante a existência de posições contrárias, firme-se que é juridicamente possível o pedido de retificação do registro imobiliário de imóvel cujas características restaram alteradas, in casu, pela abertura de via pública sobre o local, em atendimento à conveniência do aperfeiçoamento daquele. - Ainda que tenha ocorrido a bipartição, seu desmembramento é mero consectário da alteração fática havida, não modificando o escopo dos interessados, que é retificativo. Ademais, não se traduz em empeço a abertura de nova matrícula, eis que será simples adequação ao que preconiza o art. 176, § 1º, I, da Lei dos Registros Públicos. (2) VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ALGUNS DOS CONFRONTANTES. ART. 213, § 2º E SEGUINTES, DA LRP. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. - Observado que não houve citação de todos os confrontantes (art. 213, § 2º e seguintes, da Lei dos Registros Públicos), imprescindível desconstituir a sentença, a fim de que tal providência seja tomada. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003004-7, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) APOSENTADORIA. DOENÇA OCUPACIONAL (DEPRESSÃO). RISCO PRETENSAMENTE NÃO COBERTO. PROTEÇÃO CONTRA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE (IPA). CONDIÇÕES ESPECÍFICAS NÃO JUNTADAS. LIMITAÇÕES DESCONHECIDAS. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, CPC). CDC. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). CONDENAÇÃO ACERTADA. - Omitidas as condições/limitações contratuais e, mais, incidente à espécie os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, há considerar as doenças ocupacionais como eventos abrangidos pela cobertura de "invalidez permanente por acidente" consignada na apólice, de modo a amparar o pedido indenizatório formulado na ação. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE. FIXAÇÃO EM SENTENÇA NA DATA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MARCO, CONTUDO, ANTERIOR À FORMAÇÃO DO CAPITAL COBRADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NO PARTICULAR. - As indenizações securitárias devem ser corrigidas a partir da data de contratação ou renovação da apólice, porquanto é este o momento em que são fixados os limites das coberturas decorrentes do ajuste. Não observado esse marco e formulado recurso pela parte prejudicada, a alteração do julgado é medida imperativa. (3) HONORÁRIA. GRATUIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MINORAÇÃO IMPOSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. - "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da Justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece sobre a regra específica contida no mencionado dispositivo" (STJ, REsp n. 157514/RS, rel. Min. Walmenar Zveiter, j. 9-5-2000). - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau decomplexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Atendidas tais balizas, a minoração é indevida. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087930-5, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).