AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.005237-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CADASTRO. COMPRA NO CREDIÁRIO COM ADESÃO AO SEGURO "QUITAÇÃO GARANTIDA". PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DOS PEDIDOS INICIAIS. MÉRITO. AUTOR QUE ALEGA A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. ABSOLUTA FALTA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR AS ASSERTIVAS DO DEMANDANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inviável a apreciação da tese de prescrição do direito do Autor em pleitear o pagamento da indenização securitária, porquanto a cobrança do seguro contratado não é objeto do pedido formulado na inicial, que se limita à compensação pecuniária por danos morais. II - A lide pendente há de ser analisada sob a luz do Código Consumerista (lei n. 8.078/90), com aplicação do art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou tratar-se de pessoa hipossuficiente, mitigando-se a regra insculpida no artigo 333, I, da Lei Instrumental Civil. Entretanto, não se diga que, por se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova resolveria a lide em favor do Autor. Nada obstante, para ver sua pretensão atendida, tem o Demandante o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), o que se fazia perfeitamente possível no caso concreto, mormente porque não se pode imputar aos Réus a realização de prova negativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086463-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TABELA PRICE SEM PREVISÃO, DISCUSSÃO INÓCUA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TAC SEQUER PREVISTA. DISCUSSÃO INÓCUA. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005582-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento aquele que não é parte no processo principal e ainda deixa de demonstrar em suas razões o seu interesse jurídico quanto à impugnação do interlocutório, que o legitimaria na qualidade de terceiro prejudicado" (AI n. 2007.025721-5 de Rio Negrinho, rel.: Des. Salim Schead dos Santos. J. em: 1-11-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069875-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003113-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071791-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR ALIMENTOS A EX-MULHER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055412-8, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007897-2, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. CHEQUE DEVOLVIDO POR IRREGULARIDADE DISCIPLINADA NA ALÍNEA 48. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097275-0, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1). ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. (3) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS VEDADA. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Inviável, todavia, realizar a modificação de ofício quando da medida decorrer reformatio in pejus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001602-3, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA NEOPLASIA DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA BLOQUEIO HORMONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL EXEMPLIFICATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. TERAPIA NECESSÁRIA PARA IMPEDIR AVANÇO DA DOENÇA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. II - In casu, ficou demonstrada a verossimilhança do direito alegado, matizada na previsão contratual de cobertura para todo o tratamento não cirúrgico que exija internação por risco de vida ou sofrimento intenso bem como de medicamentos e "materiais de sala" prescritos pelo médico. Ademais, a negativa fulcrada na inexistência de previsão do aludido tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde afigura-se descabida, porquanto tal rol é meramente exemplificativo, devendo o plano de saúde cobrir o procedimento quando imprescindível para o tratamento o paciente. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica evidente na medida em que a não utilização do fármaco implica aumento do risco de avanço da doença, razão pela qual a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004683-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIDO O SEGUNDO. MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MORA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TIPO CONTRATUAL QUE NÃO COMPORTA OS ENCARGOS. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092713-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089576-7, de Içara, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO O SEGURADO APRESENTA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE EM GRAU MÉDIO. INDENIZAÇÃO PARCIAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026510-5, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067835-6, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS AOS AGRAVADOS, SENDO ESTES DIVIDIDOS IGUALMENTE A CADA UM DOS FILHOS E DA EX-COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A EX-COMPANHEIRA. DEVER ALIMENTAR PAUTADO NO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE E COMPROMISSO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DOS FILHOS POR SEREM MENORES E DA EX-COMPANHEIRA, POIS VIVIA SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. É cediço que quando está em exame o quantum alimentar, ainda mais em sede de cognição sumária, é preciso verificar a verossimilhança trazida pela parte e os documentos até então entregues ao julgador, para encontrar o necessário equilíbrio entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da pessoa a ser alimentada, à luz do art. 1.694, §1°, do Código Civil. IRRESIGNAÇÃO, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS. APLICAÇÃO CORRETA DA DECISÃO A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. EM CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059862-5, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. IDENTIDADE DE OBJETO. CONEXÃO. VARA CÍVEL E DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REUNIÃO DE PROCESSOS, EM PRINCÍPIO, INVIÁVEL. RELATIVIZAÇÃO. POTENCIAL PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DE UMA DAS DEMANDAS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PARTICULARIDADES. REUNIÃO ACONSELHÁVEL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. - Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide (CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MENSAL NÃO PROMOVIDO PELA FONTE PAGADORA. MEIO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO NÃO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONVENIADA. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR POR INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO RÉU INTERPOSTO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA ÍNFIMA NA ORIGEM. GRAVIDADE DO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO QUE SE IMPÕE, COM A ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. "- A indevida inscrição de um nome em cadastros de inadimplência consubstancia ato ilícito, e não um inadimplemento contratual, ainda que a obrigação cujo alegado descumprimento deu origem à inscrição tenha natureza contratual. - O ilícito contratual somente se configura quando há o descumprimento, por uma das partes, de obrigação regulada no instrumento. A inscrição nos órgãos de inadimplência não representa o exercício de um direito contratual" (STJ. REsp n. 660.459/RS, rel. Min. Nancy Andrighi. J. em: 24-4-2007). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA QUE IMPÕE A MEDIDA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088360-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.005995-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS AO FILHO MENOR DO AGRAVANTE (5 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DO ALIMENTADO, QUE É MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que quando está em exame o quantum alimentar, ainda mais em sede de cognição sumária, é preciso verificar a verossimilhança trazida pela parte e os documentos até então entregues ao julgador, para encontrar o necessário equilíbrio entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da pessoa a ser alimentada, à luz do art. 1.694, § 1°, do Código Civil. Nesta seara recursal, não tendo o alimentante comprovado a impossibilidade de honrar com a pensão alimentícia tal como arbitrada, nem sequer demonstrado que o dever alimentar possa causar prejuízo ao próprio sustento, a minoração dos alimentos não se justifica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058064-2, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).