HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. INDULTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU APRECIE O PLEITO. 1 Não comprovado a formulação do pedido de remição ficta ao juiz da origem, inviável o conhecimento do pedido pelo juízo ad quem. 2 Constatada a falta de análise do pedido de indulto pelo juiz a quo, impõe-se a concessão da ordem para determinar o imediato estudo da matéria em primeiro grau de jurisdição. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013615-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, EM FACE DO ATRASO NA ENTREGA DE RESPOSTA À RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR. IMPROPRIEDADE. DESÍDIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESOBEDIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E SOBRETUDO À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036631-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE DIFERENCIADO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE. EXTENSÃO DO REAJUSTE AOS DEMAIS SERVIDORES, COM EFEITOS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL N. 1.898/94). PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E SALÁRIOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 59/97). PLEITO DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037520-7, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SAQUE DE ELEVADA QUANTIA DA CONTA DO DEMANDANTE DE MANEIRA FRAUDULENTA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DO AUTOR E DO RÉU. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092350-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA, NA QUAL SE BUSCA A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, BEM COMO COMPELIR O RÉU A APRESENTAR AS PROCURAÇÕES ASSINADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES QUE SE FAZEM REPRESENTADOS NO ABAIXO ASSINADO DE LANÇAMENTO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. CERNE DA ACTIO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008941-1, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZATÓRIA. PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA A CONSTRUIR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEQUÍVOCA DIVERGÊNCIA, ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL, ENTRE A ÁREA DA SALA COMERCIAL PROMETIDA (113 M²) E ÀQUELA EFETIVAMENTE ENTREGUE À AUTORA (50 M²). ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO REPARATÓRIA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. VIA ELEITA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EQUÍVOCO PERPETRADO PELA CONSTRUTORA AO LEVAR A REGISTRO ESCRITURA PÚBLICA COM INFORMAÇÕES QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS REAIS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL E IPTU CALCULADOS SOBRE A METRAGEM ENGANOSA. INEQUÍVOCA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DESSE ERRO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AÇÃO EX EMPTO, REGULADA PELO ART. 1.136 DO CC/1916, DE PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 27 DO CDC (PRAZO QUINQUENAL). PREFACIAIS AFASTADAS. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES EM FACE DA PRECLUSÃO. DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. MÉRITO. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS QUE SE LIMITOU ÀS SUAS ÁREAS. CONTRATO AD MENSURAM CARACTERIZADO. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, SUBSTANCIOSA DIFERENÇA NA ÁREA DA SALA COMERCIAL NEGOCIADA. REPARAÇÕES DEVIDAS. ATAS DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO JUNTADOS NAS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUANTO NÃO PRODUZIDA AO ENSEJO DA RESPOSTA (ARTS. 396 E 397 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Realizada escritura pública de permuta, na qual se ajustou a entrega de terreno em troca de uma sala comercial e dois apartamentos cujas particularidades eram apenas as suas dimensões, resulta caracterizada a modalidade da venda ad mensuram. 2. Nessa forma de contratação, em que o adquirente é atraído justamente pelas dimensões do objeto negociado - sem as quais, no caso, ele perde seu valor -, se a entrega de imóvel suceder com expressiva divergência de áreas, deve ser condenada a alienante a indenizar as perdas e danos experimentadas em decorrência do parcial descumprimento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059542-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO III, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO. MANIFESTA OFENSA AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077776-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 1.052, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL QUANDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO VERSAREM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS BENS DISPUTADOS NAQUELE FEITO. PARALISAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO, DIANTE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTE RECLAMO E DO APELO DO PROCESSO PRINCIPAL. TESE RECHAÇADA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPOSSE OU ATOS POSSESSÓRIOS POR AMBOS PRATICADOS. EXEGESE DO ART. 10, §2º, DO CPC. "Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal - em que não houve participação conjunta no ato de esbulho, nos estritos termos do artigo 10, § 2º do Código de Processo Civil, [...]." (AC n. 2005.023523-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO PREJUDICADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000441-4, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA. ALEGADA DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO APTO A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETOS ENVIADOS PELA DEMANDADA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Afigura-se indevida a inscrição do nome de consumidor na Serasa baseada em suposto contrato de cartão de crédito, quando inexistente pacto capaz de justificar a aludida cobrança. Ademais, consoante disposição contida no art. 333, II, do Código de Processo Civil, caberia a Demandada demonstrar a existência do aludido contrato, o que não ocorreu. II - Consoante disposição contida no art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Assim, demonstrando a Autora a ocorrência de descontos em sua folha de pagamento, bem como a quitação, de boa-fé, de boletos enviados para seu endereço referentes a dívida ora declarada inexistente, afigura-se evidente a obrigação da demandada à devolução em dobro do aludido montante. III - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006838-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.056759-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA CESSAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. AGRAVANTE QUE PROMOVEU A DESOCUPAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090469-5, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.063009-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DA SEGURADA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEBILIDADE PERMANENTE SOLICITADO ANOS APÓS O ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado tratamento contínuo, que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, com o Boletim de Ocorrência e o laudo médico, baseados em relatos da vítima, terem sido solicitados depois de anos da ocorrência do sinistro, o dies a quo deve ser aquele do acidente. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 3 (três) anos, com contagem a partir da data do sinistro, pertinente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor". (AC n. 2012.042431-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 21/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051691-5, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO À RÉ PRESA. MÁCULA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPC, ART. 249, § 1º. MÉRITO. DISCUSSÃO NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DO ECA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ECA, ART. 6º. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE ADOÇÃO PELOS AVÓS PATERNOS DO INFANTE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094021-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036651-0, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069172-5, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA NA ORIGEM. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. INDÍCIOS DE POSSE. SUFICIÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, à luz da teoria da asserção, suficiente para demonstrar legitimidade ativa e interesse processual a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área. (2) PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRAÇÃO. CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DA POSSE. VÁRIAS AÇÕES SOBRE A MESMA EXTENSA ÁREA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. APENSAMENTO NECESSÁRIO. - Inviável a concessão de liminar diante da controvérsia a respeito da posse, especialmente diante da tramitação de ações possessórias e petitória sobre a mesma área. Apensamento dos feitos determinada para evitar decisões conflitantes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064975-7, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DOS AGRAVANTES. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4°, §1°, DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. "É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário (AC n. 2013.086438-7 de Gaspar, relator designado: Des. Joel Dias Figueira Júnior. J. em: 26-6-2014)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068935-9, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. É citra petita a sentença que deixa de analisar pedido expresso do autor, dando ensejo a manifesta violação dos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil e, consequentemente, a nulidade da decisão recorrida. Ademais, a nulidade da sentença por julgamento citra petita é matéria de ordem pública, a ser reconhecida ex officio em qualquer tempo ou grau de jurisdição, porquanto não preclui para o magistrado, que não pode ser tolhido em seu objetivo de julgar com correção, dentro dos limites legalmente impostos. Assim, o interesse público deve prevalecer sobre o particular, fazendo com que o Estado-Juiz efetive a melhor prestação jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070982-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CASA DE EVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORGANIZADOR DO EVENTO. AVENÇA PARTICULAR NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AGRESSÃO, ADEMAIS, PERPETRADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - Descabido afastar a responsabilidade da casa de eventos pelo defeito na prestação de serviço que redundou nas agressões sofridas pelo autor quando estas não decorrem de culpa do consumidor ou da organizadora do evento, mas de conduta deliberada do sócio administrador da pessoa jurídica acionada. (2) MÉRITO. REPREENSÃO EXAGERADA E DESPROPORCIONAL. INCIDENTE À VISTA DE AMIGOS E CONHECIDOS. AUTOR ADOLESCENTE. LESÃO. PROVA BASTANTE. DANOS MATERIAL E MORAL MANIFESTOS. DEVER DE INDENIZAR. - Configura constrangimento passível de compensação por dano moral a agressão física e verbal contra o autor (que, embora estivesse a sujar o banheiro, o fazia para ajudar amigo embriagado), notadamente se praticada em evento festivo à vista de seus amigos e conhecidos. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada a fixação em montante desproporcional, a minoração da verba é medida imperativa. (4) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em minoração ou elevação do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034261-9, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).