APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART.171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PAGAMENTO POR CHEQUE FRAUDADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DÚVIDA DE QUE REALMENTE TENHA COMETIDO O CRIME. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO ASSINOU O CHEQUE DE TERCEIRO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE A CARTULA FOI ASSINADA PELO APELANTE. EVIDENTE O INTUITO DE CAUSAR PREJUÍZO ALHEIO. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO AQUO [INDEXADOR APLICADO SOBRE O HIATO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA] QUE NO CASO EM TELA SE APRESENTA DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SEM DESPRESTIGIAR CONTUDO, O CRITÉRIO ADOTADO, VISTO QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO A OUTROS PROCESOS PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO. PLEITO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016965-1, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE DEPÓSITO. DEMANDADO QUE IMPUGNA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES. DECISÕES PROCEDENTES E PASSADAS EM JULGADO. INTIMAÇÃO DESTES PARA RETIFICAREM O VALOR DA CAUSA E RECOLHEREM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INSISTÊNCIA REITERADA NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NOS INCIDENTES. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A TAIS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA E DE ALTERAÇÃO DO QUADRO CIRCUNSTANCIAL. EXTINÇÃO (ART. 267, INCISO III, DO CPC), QUE FOI PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO TANTO DO PATRONO COMO DOS AUTORES PESSOALMENTE, MANTIDA. Como se sabe, à concessão da gratuidade da justiça basta a simples declaração de necessidade da parte, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50. Também é certo que referida declaração de hipossuficiência apenas se reveste de presunção relativa de veracidade, visto que a Constituição Federal, diploma posterior e hierarquicamente superior, dispôs em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". Disto resulta a conclusão que, em regra, a prestação jurisdicional constitui serviço público remunerado, até porque, na forma do art. 19 do CPC, "(...) cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo". Não obstante, necessitando e comprovando a parte que não dispõe de condições financeiras que lhe garantam o acesso à justiça sem comprometer seu sustento ou o da sua família, lhe é possível a concessão da gratuidade, que pode, não obstante, vir precedida de pedido de comprovação dos fatos alegados, pois "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade" (STJ. AgRg no Ag nº 691.366-RS, rela. Mina. Laurita Vaz, julgado em 21.06.2005) ou, ainda, pode ser revogada se demonstrado, pela parte adversa, em procedimento próprio, provas em sentido antagônico ao pleito de tal benesse ou, quiçá, o desaparecimento dos requisitos que inicialmente a ensejaram. Transitada em julgado as sentenças que, em incidentes autônomos deflagrados pelo demandado, retificaram o valor atribuído à causa principal e revogou a Justiça Gratuita inicialmente concedida aos autores, estes devem, a partir de sua intimação, retificarem o valor da causa e recolherem as custas processuais sob pena de extinção da demanda sem resolução do mérito, uma vez que tais decisões encontram-se preclusas e devem ser respeitadas. Em tal cenário, só a alteração comprovada da situação econômico-financeira dos pretendentes à gratuidade permite que o julgador venha a alterar tal decreto, o que não pode ser feito mediante mera reiteração das asserções tecidas no incidente que, sob o crivo do contraditório, culminou na revogação de tal benesse. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015931-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE UM ANO E TRÊS MESES DE UNIÃO ESTÁVEL QUE PRECEDEU CASAMENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS. DISCUSSÃO DA ABRANGÊNCIA DO ACORDO. PACTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCOMUNICABILIDADE DO BENS QUE CADA UM POSSUÍA NO MOMENTO DA ASSINATURA, E DOS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS QUE SE ESTENDE AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076317-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE MANTEVE A ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NA POSSE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O RECORRENTE E A REVENDEDORA QUE NÃO DEVE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A POSSE DO BEM MÓVEL À ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE ADOTADA NO CASO DE VENDA NON DOMINO. JULGAMENTO AMPARADO EM ENTENDIMENTO DOMINANTE INCLUSIVE DESTA CÂMARA JULGADORA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.068723-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO REVISIONAL. PRELIMINAR, AVENTADA PELO INSS, DE COISA JULGADA, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PREJUDICIAL AFASTADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. CÁLCULO BASEADO NA MÉDIA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069467-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA E DECLARA INEXIGÍVEL O TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO, PORÉM, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1 CONSUMIDOR QUE CELEBRA CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO E, POSTERIORMENTE, EFETUA ACORDO COM O BANCO REQUERIDO PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DO QUANTUM PACTUADO UM DIA APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO. PROTESTO DESTE REALIZADO MAIS DE 20 (VINTE) DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL E INEQUÍVOCO DO DÉBITO. 1.2. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE POSSUÍA OUTROS PROTESTOS À ÉPOCA DOS FATOS, SITUAÇÃO ESTA QUE AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE RECHAÇAR A ATITUDE ARBITRÁRIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DO AUTOR. 1.3. MANEJO DO PROTESTO QUE SE DEU APÓS ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.4. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 3. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064984-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008738-3, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008664-2, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JEOVANI. ROUBO À LOTÉRICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INVESTIGATIVA.DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE FLAGRA O MOMENTO DA AÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ROUBO À PADARIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR FATO DISTINTO DO NARRADO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DE UTILIZAÇÃO VEDADA NESTA CORTE. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. DOSIMETRIA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS REFERENTES À PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PENA, AO CORRÉU NÃO APELANTE. RÉU JEOVANI. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME MANTIDO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado, reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075975-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUPLANTA O VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Não demonstrada que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário torna-se improcedente, destacando-se que ao autor incide a prova do fato constitutivo do direito alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058293-8, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, "CAPUT", DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU IMPRUDENTEMENTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM ESTRADA QUE NÃO HAVIA ACOSTAMENTO. SITUAÇÕES DE POUCA ILUMINAÇÃO, FAROL BAIXO E OCORRÊNCIA DE GAROA QUE EXIGIAM O DEVER DE CUIDADO DO AGENTE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO BORDO DA PISTA. ART. 28, DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. MINORAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA A QUO QUE FUNDAMENTOU A FIXAÇÃO DO QUANTUM DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO SE APRESENTOU DEMASIADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR DOIS MESES. JULGADOR QUE NÃO TEM A FACULDADE DE APLICAR OU NÃO. NORMA PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DESTA COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO DO ACUSADO SER MOTORISTA QUE NÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008728-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR EFETIVAMENTE TER SIDO O RÉU O AUTOR DO DELITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. RECUSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo (Apelação Criminal n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055110-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA REQUERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. COTISTA DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014196-2, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA AJUIZADO COM BASE NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA E NA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. ARTIGO 2°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945. DECRETAÇÃO DA QUEBRA, NOS AUTOS DO PROCESSO N. 064.99.008044-0, EM 1°.8.2012, FIXANDO-SE O TERMO LEGAL NO SEXAGÉSIMO DIA ANTERIOR À DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, CREDOR HABILITADO NOS AUTOS DA CONCORDATA PREVENTIVA DE N. 064.95.009744-0. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, CONSOANTE O DISPOSTO NO SEU ARTIGO 192. FIXAÇÃO DO TERMO LEGAL QUE É CONTADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA. ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR O INÍCIO DO PERÍODO SUSPEITO À DATA DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA, UMA VEZ QUE OS AUTOS NÃO RETRATAM A CONVOLAÇÃO DESTA EM FALÊNCIA, CONSUBSTANCIADO-SE EM PEDIDOS DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058160-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SOBRE O MESMO FATO. INDEFERIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PREFACIAL DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO HIERARQUICAMENTE INFERIOR AO DO APELANTE, QUE PREENCHEU O DOCUMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE CONFERIDA A SI. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROEMIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENTE. ART. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ORDEM PARA PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL EM BRANCO QUE EMANOU DO APELANTE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. COMPROVADA A LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL. INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DO ART. 10, XI E XII DA LEI N. 8.429/1992. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025181-7, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUIR DO CÁLCULO OS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. PARCELA QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085518-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INFIDELIDADE CONJUGAL. ADULTÉRIO. RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TODAVIA, MEDIDA QUE PODE SER SUPRIDA NESTA INSTÂNCIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR PROLONGAMENTO DESNECESSÁRIO DO ENTRAVE JUDICIAL. EVENTUAIS VALORES APURADOS QUE DEVERÃO SER PARTILHADOS EM FASE PROCESSUAL OPORTUNA (PARTILHA). PRELIMINAR AFASTADA. PROVA INEQUÍVOCA DA TRAIÇÃO CONJUGAL. SITUAÇÃO GERADORA DE CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DE DIVERSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA, DIANTE DA EXTENSÃO DA OFENSA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ALÉM DO CARÁTER DIDÁTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062427-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ENTRETANTO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056149-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E O REGULAR ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto inicialmente legítima a inscrição, pelo credor, do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, a manutenção dessa restrição creditícia por quase 5 (cinco) meses após quitada a dívida configura manifesto ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057926-1, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. [ART. 155, § 4º, IV, DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO OCORRIDA SEM A PRESENÇA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DELITO DE AMEAÇA PRATICADO POSTERIORMENTE APENAS PARA REAVER AS ESPINGARDAS DEIXADAS NO LOCAL. CONFIGURAÇÃO DE DOIS DELITOS: FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. RECONHECIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. CONFISSÃO DA SUBTRAÇÃO POR PARTE DOS ACUSADOS. PEDIDO DE DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL DIANTE DA PRESENÇA DO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017909-2, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).