APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA DE ENTREGAR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE PLEITEIA A ENTREGA, PELO VENDEDOR, DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTÓMOVEL OBJETO DO NEGÓCIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOMOTOR QUE PRETENSAMENTE PERTENCE À TERCEIRA PESSOA, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NECESSÁRIA PROVA DOCUMENTAL, ORIGINÁRIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), ACERCA DO NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO O AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OBRIGAR QUEM, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO, À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OU MESMO À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DELE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086333-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONTRATANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OITIVA DO VENDEDOR DO GRUPO CONSORCIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE. DISCUSSÕES ATINENTES EXCLUSIVAMENTE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS PELAS PARTES. EVIDENCIADO MERO ARREPENDIMENTO UNILATERAL PELA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O ROMPIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091758-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REQUERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA GUARDA UNILATERAL PATERNA. SENTENÇA QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, MANTIDO, DETERMINAÇÃO, OUTROSSIM, DO ACOMPANHAMENTO DAS PARTES ENVOLVIDAS E A TRANSFERÊNCIA DO FILHO DO CASAL PARA ESCOLA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DOS ENVOLVIDOS NA DISPUTA E DA ATUAL SITUAÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL COM O INTUITO DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES FAMILIARES DOS ENVOLVIDOS NA DISPUTA. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 31, IV. INCIDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1 As ações de guarda de menor tem natureza dúplice, sendo regidas, essencialmente, não pelas normas de direito processual, mas, preponderantemente, pelas de direito material. Assim, em atenção à supremacia dos interesses do menor, pode e deve analisar e decidir o julgador de acordo com esses interesses, tendo em vista a proteção integral do infante. Destarte, não há como se entrever ofensa ao princípio da estabilização da lide (CPC, art. 264 e parágrafo único) quando, formulado pedido de guarda compartilhada, o autor, no curso da ação, passa a postular, diante de novos fatos trazidos ao caderno processual, o deferimento da guarda unilateral paterna. Ao julgador, em tal hipótese, é dado, em desprezando os termos da inicial, deferir ou negar a guarda unilateral ao autor. 2 É dever do órgão julgador, ao decidir as questões que lhe são submetidas, formar a sua convicção da maneira mais adequada possível, de forma a apreciar a hipótese à luz de critérios mais perfeitos, justos e equânimes, podendo, se entender serem insuficientes os elementos de que dispõe, converter em diligência o julgamento, conversão essa que, no âmbito deste Tribunal, encontra autorização no art. 31, inc. IV, do respectivo Regimento Interno. É a solução recomendável quando, como na hipótese concreta, o litígio envolver a guarda de menor e ao ser ela modificada para compartilhada, necessária se torna a constatação de ter sido esta a solução mais favorável, não aos interesses das partes litigantes, mas aos do próprio infante. 3 Determinado na sentença o acompanhamento do caso pela psicóloga e pela assistente social pelo prazo de 6 (seis) meses e já decorrido esse prazo, de mister é que venham aos autos as conclusões técnicas acerca desse acompanhamento, com a efetuação de novo estudo social acerca das atuais condições de vida do pai e da mãe do infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037652-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4.º, I). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento, o que não se verifica no presente caso. CONDUTA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERICULOSIDADE E REPROVABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. APLICAÇÃO DA BENESSE. A primariedade do réu, associada à ausência de efetiva lesão ao patrimônio alheio, evidenciam, in casu, a pequena repercussão social da ação e autorizam a absolvição por força do princípio da insignificância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069514-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094730-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094694-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DO CONTEÚDO, DA OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 9.296/96 OU DE PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DAS ESCUTAS. INTERCEPTAÇÃO MENCIONADA APENAS PELOS POLICIAIS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. PROVA CONSIDERADA ILÍCITA NOS PRESENTES AUTOS. ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE QUE OCORRERAM EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ILEGALIDADE DESSES ATOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Deve ser considerada ilícita a prova proveniente de interceptação telefônica de outro processo sobre a qual não se juntou qualquer documento relativo a sua autorização judicial ou a seu conteúdo, nem demonstrado que as escutas observaram os ditames da Lei n. 9.296/96 ou que foi autorizado o seu compartilhamento. Em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada, os atos que decorreram da prova ilícita também devem ser considerados ilegais. Assim, à míngua de outros elementos que comprovem a materialidade e autoria delitiva, deve o acusado ser absolvido por insuficiência probatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074831-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVAS DE QUE O GENITOR POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE ASSEGURAR O BEM ESTAR FÍSICO E MENTAL DO INFANTE E DE POSSIBILITAR O SEU SADIO E COMPLETO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076324-3, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVAS DE QUE O GENITOR POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE ASSEGURAR O BEM ESTAR FÍSICO E MENTAL DO INFANTE E DE POSSIBILITAR O SEU SADIO E COMPLETO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076321-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PLEITOS ACOLHIDOS. ATO ILÍCITO PRATICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR TEMPO SUPERIOR A UM ANO POR DÍVIDA PAGA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO CORRETA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. 1 Embora não faça jus a pessoa jurídica à reparação do dano moral subjetivo, posto ser ela destituída de capacidade afetiva, inegavelmente pode ela sofrer dano moral objetivo, decorrente da violação de atributos sujeitos a uma avaliação extrapatrimonial, a exemplo do seu conceito, da sua credibilidade, da sua probidade comercial e da sua boa reputação. Inegavelmente, em sendo assim, o abalo de credibilidade pode acarretar dano de natureza moral e que, como tal, impõe-se indenizado. Considere-se, para tanto, que a proteção dos atributos morais de personalidade não é privilégio das pessoas naturais. E, como é óbvio, a inscrição indevida do nome de determinada empresa comercial nos cadastros de restrição do crédito ofende-lhe a reputação comercial, abalando-lhe, em decorrência, a credibilidade. 2 É acometido ao demandado, nos termos do inc. II do art. 333, do Código de Processo Civil, o ônus probante acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impondo-lhe a lei que evidencie aquilo que alega em juízo, no intuito de obstar a procedência do pedido inicial, seja de forma total ou parcial. A inexistência de prova cabal a contrapor-se às alegações do autor, mormente quando prova este o fato constitutivo do seu direito, não tem a força de infirmar eventual direito do postulante, não prevalecendo as puras e simples alegações do demandado. 3 Nos termos do verbete sumular n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça, é de ser excluída a indenização por danos morais sempre que o negativado tenha outras inscrições restritivas em seu nome. É descartada, no entanto, essa orientação pretoriana quando as demais inscrições negativadoras são posteriores àquela que está sendo discutida nos autos. 4 O dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos, ou seja, operam-se eles in re ipsa. 5 O valor da indenização, em se tratando de danos morais, impõe-se razoavelmente expressivo e não apenas simbólico. Deve ele pesar no bolso do ofensor, para que tenha potencial suficiente para atuar como um elemento desestimulador. Concomitantemente, esse valor há que ser comedido, a fim de que não haja o desvirtuamento do instituto e, em consequência, se converta ele em uma fonte de enriquecimento para o lesado. Atendidos, pelo julgador singular, esses parâmetros, o quantum ressarcitório arbitrado não comporta redução. 6 Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de negativação do crédito, os juros moratórios incidem a contar da data do ilícito cometido, ou seja, da data da restrição creditícia indevidamente lançada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090360-6, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA CONHECIMENTO PRELIMINAR. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. O direito aos dividendos é consectário lógico da não emissão das ações na data devida, e, mesmo se não expressamente deduzido na inicial, deve-se reconhecer o direito do participante financeiro em recebê-los. Precedentes. PERÍCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Eventual diferença de ações deverá ocorrer em fase executória (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049984-7, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, DJe de 5-9-2013). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010266-1, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, CP] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COLIGIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DE MANEIRA INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. TESE AFASTADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO QUE TANGE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE CONDUTA AUTÔNOMA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073995-3, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL OU PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRAZO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086873-5, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Apelações cíveis. Acordo realizado entre as partes. Pedido dos litigantes de extinção do feito. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais extintos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015041-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087676-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELA QUITADA COM ANTECEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001618-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO. AVENTADA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA POR VIA POSTAL, SOB A ASSERTIVA DE QUE A CARTA FOI RECEBIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. IRRELEVÂNCIA. CARTA REMETIDA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, DECLINADO NA PEÇA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DOS RÉUS, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR INAPLICÁVEL IN CASU. DEMANDADOS, QUE APESAR DE CITADOS, NÃO APRESENTARAM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038840-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO APELANTE O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE JÁ NA DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL ESCLARECE QUE A CONDUTA DE "RECEBER" E "ADQUIRIR" ARMA DE FOGO ESTÁ PREVISTA NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REAFIRMADO NA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. FURTO DE ARMAS DE FOGO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INDÍCIOS DE POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE VIGILANTES CONTRATADOS POR EMPRESA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE ONDE OS POLICIAIS LOGRARAM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS ARTEFATOS BÉLICOS ANTERIORMENTE SUBTRAÍDOS. VERSÃO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DE QUE O ACUSADO RECEBERA OFERTA NA VIA PÚBLICA DE PESSOA DESCONHECIDA PARA COMPRA DO BEM NO DIA ANTERIOR À APREENSÃO. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM OBJETIVO DE DEVOLUÇÃO DO INSTRUMENTO À EMPRESA VÍTIMA E RECEBIMENTO DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA. POLICIAL CIVIL QUE TRAZ INFORMAÇÃO QUE O APELANTE ESTEVE EM LOJA DE ARMAMENTO COM FOTO DO INSTRUMENTO APREENDIDO EM BUSCA DE ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO DE DEVOLVER O BEM AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PROFISSÃO DO APELANTE QUE PRESUME TREINAMENTO E CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE ARMAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO INACOLHIDO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE PORTE DE ARMA NA MODALIDADE "ADQUIRIR" E "MANTER SOB GUARDA". DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE PENA MÍNIMA EM RAZÃO DOS BONS PREDICADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ELEMENTOS SOPESADOS PELA SENTENCIANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE MINORAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ REAFIRMADA EM JULGAMENTO CONFORME PREVISTO PARA OS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010236-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUANTO ESTIPULADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE OPERA DE FORMA PARCIAL, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE OFÍCIOS DIRECIONADOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO, CONDICIONADA A MEDIDA DE URGÊNCIA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTUAIS PARCELAS IMPAGAS, DE UMA SÓ VEZ E POR SEUS VALORES INTEGRAIS, SEJA PORQUE, AO QUE TUDO INDICA, O CONTRATO JÁ EXPIROU, SEJA PORQUANTO A PLANILHA APRESENTADA PARA JUSTIFICAR O MONTANTE INCONTROVERSO NÃO GUARDA TOTAL CONSONÂNCIA COM O VALOR DA DÍVIDA E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATINENTE AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090572-7, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088340-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).