APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRETÉRITO JUNTADO AOS AUTOS. "[...] 1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC" (AgRg. no AREsp. n. 372.738/RS, Quarta Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 3-12-2013), exigência cumprida pela parte autora. CONSISTÊNCIA DO PEDIDO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o CDC nos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014; e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003). PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. Portanto, havendo pretensão resistida, configura-se legítima a condenação em honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012468-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E SOLICITADO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. DESPROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA VEDADA. APELO DESPROVIDO, NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094124-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO EM 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA. REDUÇÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007483-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ CONCEDIDO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESNESSÁRIA NO CASO EM APREÇO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE JÁ APRESENTADOS PELA RÉ NA DEFESA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE A RESPEITO DE TAIS ENCARGOS. NULIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PORQUANTO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO NA FORMA DIÁRIA. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO NESSA PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045094-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado enquanto nesta consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO A CADA CONTRATO. CABIMENTO. ANÁLISE PARTICULAR. MONTANTE ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056314-1, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.085675-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO (UNISUL). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ATRIBUIÇÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 41/00-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 109/2010-TJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação de cobrança na qual a Unisul - fundação instituída pelo poder público municipal de Tubarão/SC - busca a satisfação do crédito decorrente de mensalidades de curso superior em atraso, a competência para conhecer e decidir a matéria é de uma das Câmaras de Direito Público, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090446-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012150-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.058606-0, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXIBIÇÃO DE PAINÉIS DE PROPAGANDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO, APENAS, DA 13ª E 14ª PARCELAS DO CONTRATO, LIBERANDO-A DA MULTA RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PERPETRADA PELA RÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. TODAVIA, AUTORA/APELANTE QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS DIVERSO DO CONTRATADO, QUE MAJOROU SOBREMANEIRA O VALOR DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À AUTORA. ARTIGOS 475 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070853-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À CONCESSIONÁRIA DE HIDRELÉTRICA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO DESIGNADO PARA A PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - AÇÃO COMINATÓRIA/INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ARRENDATÁRIA DO TERRENO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÔNUS ATRIBUÍDO À AUTORA - BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO VENCIDO OU PELO ESTADO AO FINAL DO PROCESSO. Em ação de desapropriação indireta cabe ao expropriante adiantar os honorários do perito, ainda que a perícia tenha sido requerida apenas pelo autor. Não se tratando de desapropriação indireta, porque o pleito se refere a processo de indenização de danos que teria sofrido alegado arrendatário do imóvel, cabe ao autor adiantar os honorários periciais (art. 33 do CPC). Sendo beneficiária da gratuidade da justiça a demandante os honorários do perito serão pagos ao final, pelo vencido, ou pelo Estado, no caso de o sucumbente ser a autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083596-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072556-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045491-4, de Ibirama, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012253-9, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES ESTADUAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO COM BASE NO 285-A DO CPC - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000 - PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA PARA CUIDAR DE FAMILIAR E READAPTAÇÃO FUNCIONAL, MAS NÃO É DEVIDO NOS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 1º E 2º, DO CPC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910/32 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença maternidade, licença para tratamento de saúde, licença para cuidar de familiar e readaptação funcional, mas não é devido para os períodos de gozo de férias e licença-prêmio, uma vez que há exclusão legal específica a respeito. "'A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou pelo Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data ou do fato do qual se originaram' (AgRg no Agravo de Instrumento nº 899.972/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).' (TJSC, GCDP, AI n. 2008.005604-9, Des. Vanderlei Romer)" (Apelação Cível n. 2008.079977-8, de São José. Relator: Des. Newton Trisotto). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009694-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPALDADA NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVAMENTE À RÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS NOS AUTOS A INDICAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087523-5, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "A", DO CPP. SUSCITADA NULIDADE DO VEREDICTO POR AFRONTA AO ART. 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS (CONSIGNAÇÃO EM ATA). DEBATES ORAIS. MENÇÃO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA AO SILÊNCIO DO RÉU EM DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL. HIPÓTESE QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. QUESTIONAMENTO SOBRE O PORQUÊ DE O ENTÃO INQUIRIDO JÁ NÃO TER ESCLARECIDO OS FATOS PELOS QUAIS ERA INVESTIGADO. INFLUÊNCIA INDEVIDA SOBRE A CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESRESPEITO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. RECURSO PROVIDO. 1. "O texto da lei é claro ao proibir a menção ao silêncio do acusado 'em seu prejuízo' (art. 478, II, do Código de Processo Penal). Não se vislumbra prejuízo na simples menção ao silêncio do réu, sem a exploração do tema em Plenário, conforme consignado na ata de julgamento" (STJ/REsp n. 1.321.276/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 5.8.2014). 2. A menção em plenário ao silêncio do réu na fase indiciária transcende o caráter meramente descritivo quando o representante da acusação assim o faz com o propósito de questionar o porquê de o então inquirido já não ter esclarecido, naquela ocasião, a dinâmica dos fatos que ao fim ensejaram a condenação criminal. Cuida-se de violação ao art. 478, II, do CPP prejudicial à defesa e hábil a gerar a nulidade do veredicto, já que lança aos jurados uma indevida inferência de que um "inocente" não se negaria a depor para explicar o ocorrido à autoridade policial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082758-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. - (1) ESTATUTO DO IDOSO. INCIDÊNCIA SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. - "O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso, exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo. (...)" (REsp 989380/RN, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 06.11.2008) (2) LEI N. 9.656/98. APLICABILIDADE AO ÚLTIMO PLANO CONTRATADO PELO AUTOR, EM 2007. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. - Caracteriza-se como relação de consumo - na qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor - aquela em que as partes se amoldam às condições de consumidor (direto - art. 2º, caput - ou por equiparação - arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29) e fornecedor (art. 3º), tal como nos planos de saúde, questão firmada pela Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. (4) CONTRATOS JUNTADOS PELAS PARTES REFERENTES A UM MESMO PLANO. CONTEÚDOS DIFERENTES. APLICABILIDADE DO CONTRATO ACOSTADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, "D", III E 46 DO CDC. - Em observância aos arts. 4º, III, "d", e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor, necessário confirmar a incidência do teor do contrato juntado pelo autor e a consequente inaplicabilidade daquele apresentado pela ré. (5) CLÁUSULA DO ÚLTIMO PLANO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS MENSALIDADES. ÍNDICE DE REAJUSTE ABUSIVO. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63/03 DA ANS. - "[...] para os ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, incidem as regras da Resolução Normativa - RN nº 63, de 22 de dezembro de 2003, que prescreve: observância de dez faixas etárias, a última aos 59 anos; o valor fixado para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o previsto para a primeira; a variação acumulada entre a sétima e décima faixas não pode ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas." (STJ, Resp n. 646.677/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 09.11.2014) (6) MENSALIDADES DO NOVO PLANO DESPROPORCIONAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE. - A repetição de indébito é possível, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Necessária a devolução das mensalidades pagas à ré a partir da aplicação do novo plano de saúde, o qual as majorou indevidamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071606-5, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. AGRAVO RETIDO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 321 DO STJ - INOCORRÊNCIA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS COMPROVADOS E MATÉRIA DE DIREITO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 3. INTERESSE PROCESSUAL - REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA - BENEFÍCIOS FUTUROS VINCULADOS AOS VALORES DA POUPANÇA INDIVIDUAL - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS - 4. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - SUBTRAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA NULA - 5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE INSTITUIÇÃO PATROCINADORA - INCABIMENTO - 6. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTAMENTO - 7. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. 1. Inegável a existência de relação de consumo entre a entidade de previdência privada e o beneficiado, consoante entendimento da súmula 321 do STJ. 2. Inocorre cerceamento de defesa julgar antecipadamente a lide indeferindo perícia atuarial em matéria exclusivamente de direito. 3. Mostra-se necessário, útil e adequado o pedido objetivando a revisão das reservas de plano de contribuição definida porque os benefícios previdenciários futuros, assegurados ao associado no plano de previdência suplementar, variam de acordo com os valores de sua poupança individual. 4. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. 5. Em ações que versam sobre correção monetária de reserva de poupança inexiste litisconsórcio passivo necessário entre instituição patrocinadora e entidade de previdência privada. 6. A prescrição para revisar prestações de trato sucessivo, devidas por entidade de previdência privada a participante que nela permanece, atinge prestações vencidas há mais de cinco anos, não alcançando o fundo de direito. 7. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital. 'É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I' (Súmula n. 25 do TJSC). Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041249-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO RÉU - 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INACOLHIMENTO - RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - 2. DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DEVERES CONJUGAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E PROVA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO - RECURSO DA AUTORA - 3. REGIME DE DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - 4. DÍVIDAS SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA - INCLUSÃO NA PARTILHA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PREJUDICADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os pressupostos relativos à vida comum entre os companheiros, a notoriedade e estabilidade da relação e o objetivo de constituição familiar, reconhece-se a união estável e partilha-se os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento. 2. Inconfigurados o ilícito, o nexo causal e os alegados prejuízos morais, inacolhe-se o pedido de indenização por danos morais. 3.Os direitos patrimoniais dos companheiros, segundo o art. 1.725 do CC/2002, regem-se, na ausência de estipulação em contrário, pelo regime de comunhão parcial de bens. 4. As dívidas contraídas na constância da união estável integram a comunhão de bens entre os companheiros, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor existente à data da separação de fato recai sobre ambos os consortes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059271-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).