APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MANUTENÇÃO POR ESTA CORTE DO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A DEMANDA A QUAL SE VINCULA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR VINCULADA AO FEITO PRINCIPAL. ARTIGO 808 III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL QUE IMPÕE O MESMO DESTINO À PRESENTE CAUTELAR. RECURSO PREJUDICADO. Diante da extinção do feito principal, resta prejudicada a análise do presente recurso, pois declarada a extinção do processo principal cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos do artigo 808, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085798-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 14, II; 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI N. 8.069/90. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014977-9, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES POR DUAS VEZES, SENDO UM NA FORMA TENTADA E OUTRO NA CONSUMADA (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 157, § 2º, II, AMBOS NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADO POR SEUS RELATOS FIRMES E COERENTES E PELA DELAÇÃO DOS COAUTORES, QUE CONFIRMARAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NAS AÇÕES CRIMINOSAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074832-3, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA AÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. EXEGESE DO INCISO V DO ARTIGO 259 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de ação de rescisão contratual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme disposto no inciso V, do artigo 259, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081826-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO FINAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058949-9, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. AGRAVO RETIDO. FORMAL PEDIDO PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 523, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO RECEBIDO PELO TOGADO E DESENTRANHADO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. APELO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE INACOLHIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO QUE INDEPENDE DE MENÇÃO EXPRESSA NA EXORDIAL. "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso". (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível nº 2014.075056-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/02/2015). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de Contrato de Participação Financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS CAPITAL. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012149-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. INFORTÚNIO OCORRIDO TRÊS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR MÍNIMO LEGAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE SUBMETE A PERÍODO DE CARÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE SE FUNDAMENTA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE NA CARTEIRA DE TRABALHO DO OBREIRO. PROVA INCONTESTE. PEDIDO REVISIONAL ACOLHIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. SENTENÇA MANTIDA. "A renda mensal inicial de qualquer benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) decorrente de acidente de trabalho ocorrido no primeiro mês de labor do segurado na empresa, mesmo que ainda não tenha havido qualquer contribuição previdenciária, até porque não existe nenhum período de carência, deve ser calculada com base na remuneração prevista no contrato de trabalho constante da Carteira Profissional, que nesse caso se considera como salário-de-contribuição e ao mesmo tempo salário-de-benefício. A fixação da renda mensal inicial no valor mínimo legal (salário mínimo) somente é cabível se não houver comprovação de nenhum valor de salário-de-contribuição. Deve o INSS pagar ao segurado as diferenças correspondentes à adequação da renda mensal inicial e seus reajustes atuariais. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.006464-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2007). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027270-1, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO A LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO, NÃO FAZENDO JUS À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TESE INFUNDADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE AFASTADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072062-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. VOZ DE PRISÃO EM BLITZ. MANDADO DETENTIVO EXPEDIDO EM RAZÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ADIMPLIDA. DETERMINADA A BAIXA DO MANDADO. NÃO CUMPRIMENTO. MANDADO QUE SE ENCONTRAVA ATIVO POR ERRO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CINCO MIL REAIS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS ADSTRITAS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AO EMPREGO DA LEI N. 9.494/1997 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PERMANECEU POUCO TEMPO SOB A CUSTÓDIA DA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO LIBERADO APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM, COM AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CONSONÂNCIA COM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055642-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011982-4, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA DE LUCAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS DE COMÉRCIO DE DROGAS NO LOCAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS RÉUS E DE USUÁRIO QUE AFIRMOU ADQUIRIR DROGAS FREQUENTEMENTE NO LOCAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (FILMAGENS DAS CAMPANAS). ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS (MACONHA E CRACK) DE FORMA INDIVIDUAL, QUE EVIDENCIA A NACOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AGUINALDO E LUCAS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELADOS NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LUCAS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. AGUINALDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. JUÍZO SINGULAR CONSIDEROU SOMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OBSERVÂNCIA TAMBÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. LUCAS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. AGUINALDO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. AGUINALDO E LUCAS. REGIME INICIAL FECHADO. CONCURSO MATERIAL EXISTENTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055107-4, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO NARCOTRÁFICO. APREENSÃO DE 10 (DEZ) PEDRAS DE "CRACK", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO AFIRMANDO TER ADQUIRIDO DROGA DO RÉU. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE O POSSE DA DROGA COM A RESSALVA DE QUE SERIA DESTINADA AO CONSUMO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS (R$ 462,00 - QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. NUMERÁRIO RECEBIDO PELA VENDA DE ENTORPECENTES. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064659-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO ANTE A FUGA E A PRISÃO EM FLAGRANTE DO REEDUCANDO PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014755-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NA ORIGEM QUE INFORMOU PEQUENA INTERFERÊNCIA COM TERRENOS DE MARINHA, EMBORA AINDA NÃO DEMARCADA NO LOCAL A LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. POSTULADA A RESSALVA, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, DE OPORTUNA DEMARCAÇÃO DO PATRIMÔNIO FEDERAL, SEM SE OPOR À PRETENSÃO USUCAPIENDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SEM A RESSALVA ALMEJADA PELO ENTE FEDERAL. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A ÁREA INCIDE SOBRE TERRENOS DE MARINHA. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVOCADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL A USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS EXPRESSA NOS ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA, EM GRAU DE RECURSO, TANTO DA UNIÃO COMO DOS DEMANDANTES EM RESSALVAR A FUTURA DEMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO. SOLUÇÃO QUE ATENDE, CONCOMITANTEMENTE, AOS INTERESSES PÚBLICO E PARTICULAR. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE CONSIGNAR, TAMBÉM, NO REGISTRO DO IMÓVEL, GERANDO EFEITOS ERGA OMNES. Na hipótese vertente, não é possível averiguar, de maneira precisa e segura, se o imóvel usucapiendo efetivamente interfere ou confronta com terrenos de marinha ou seus acrescidos, já que a Linha Preamar Média - LPM de 1831 ainda não foi oficialmente demarcada no local. E essa demarcação deve ser promovida com respeito ao procedimento administrativo previsto nos artigos 9º a 14 do Decreto-lei nº 9.760/1946, garantindo-se aos interessados a participação, bem como a apresentação de impugnação e recurso. Logo, trata-se de procedimento complexo e oneroso, cuja execução depende de juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Apesar de não delimitados em vários trechos do litoral brasileiro, é inegável a existência dos terrenos e acrescidos de marinha que compõem o patrimônio dominical da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal, em conformidade com a definição disposta nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei 9.760/1946. Ante a impossibilidade de se precisar, com segurança, a posição da Linha Preamar Média de 1831, neste momento em que o processo demarcatório ainda se encontra em curso, e tendo em vista a concordância dos recorridos, convém adotar a solução pretendida pela União, ressalvando-se a possibilidade da existência de terrenos de marinha e seus acrescidos na área objeto da usucapião, a qual será apurada e declarada pela União em futuro procedimento administrativo demarcatório da Linha do Preamar Médio de 1831, em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como do Tribunal Regional Federal da 4º Região. Dita ressalva deve ser consignada no registro do imóvel, a fim de dar publicidade e alertar futuros adquirentes. Em razão de o acatamento da pretensão da União não adentrar ao mérito do debate concernente ao direito de usucapir, despicienda a análise das demais teses recursais, falecendo o interesse federal contrário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, de modo a permanecer a competência para julgamento do reclamo à Justiça Estadual. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARA REFORMAR CAPÍTULO DA SENTENÇA APENAS PARA RESSALVAR O FUTURO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO, COM AVERBAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030249-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 213 E ART. 214, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À DATA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, QUE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, IDENTIFICOU O RÉU PELA VOZ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RUPTURA RECENTE DO HÍMEN DA VÍTIMA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos crimes contra a liberdade sexual - comumente praticados clandestinamente, ou seja, sem a presença de qualquer testemunha -, a palavra da vítima, quando firme e coerente, adquire relevante papel na formação do juízo de convicção do magistrado, servindo como principal, quando não o único, elemento de prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade penal do incriminado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027867-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RÉU CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR CRIMES DE FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA E DO PREJUÍZO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA UM SALÁRIO MÍNIMO. REPRIMENDA AJUSTADA POR OUTRO FUNDAMENTO. Para a concessão do privilégio, mister que estejam presentes os requisitos previstos no art. 155, § 2º, do Código Penal, quais sejam, que o réu não seja reincidente e a res furtiva seja de "pequeno valor", considerando-se, segundo a jurisprudência majoritária, aquele que não excede o montante de um salário mínimo vigente à época dos fatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082891-3, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE FATURAS PELA OPERADORA ANTERIOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM LISTA DE INADIMPLENTES QUE GERA ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE QUE DEVE ACOMPANHAR O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072833-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

mandado de segurança. Concurso interno da polícia militar. Ingresso no Curso de Formação de Cabos. Exigência de submissão a teste de avaliação física - TAF. Desnecessidade. Requisito não previsto na LC 318/2006. Decreto que não pode ir de encontro à Lei. Ato ilegal. Ordem parcialmente concedida. Precedente. Recurso e remessa desprovidoS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020738-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PREFALADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE AFASTADA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA EM PROVAR A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES PARA TERCEIROS. ART. 333, INC. II, DO CPC. "A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada". [...] (Apelação Cível n. 2014.077628-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/02/2015 - grifei). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DOS DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089205-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AFASTAMENTO, CONTUDO, EM RAZÃO DA FALTA DE CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050429-5, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).