APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. LEIS MUNICIPAIS N. 1.069/1991 E N. 2.288/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.076501-3, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Júlio César Knoll, 4ª Câm. Dir. Pub., j. 19/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003260-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE PROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DA IMPUGNADA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 4º DA LEI N. 1.060/50. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA DEMANDA PRINCIPAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057972-2, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO QUE NÃO FAZIA PARTE DOS QUADROS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA NA OCASIÃO DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. O posicionamento jurisprudencial que fundamentou a decisão monocrática agravada é bastante claro, qual seja: "[...] para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (ArRg no REsp. n. 1482461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11-11-2014). Ocorre que o agravante apenas argumentou ser possível a responsabilização dos sócios tão-somente porque integravam o quadro administrativo da empresa no momento de sua dissolução irregular, sem colacionar nenhum julgado apto a contrariar a premissa que lastreou a decisão unipessoal. Portanto, como julgado combatido está em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, o que não foi infirmado pelo agravante, o desprovimento do agravo inominado é de rigor. A propósito, anota-se o posicionamento desta Corte: "[...] Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038030-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-2-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.073542-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR SÓCIO QUOTISTA DE SOCIEDADE LIMITADA EM DESFAVOR DA SÓCIA ADMINISTRADORA. PRIMEIRA FASE. CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO DIREITO DO DEMANDANTE DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÓCIO PRATICANTE DOS ATOS DE GESTÃO. DESPROVIMENTO. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSEQUENTE APURAÇÃO DE HAVERES DE CADA SÓCIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE. ADEMAIS, PLENO ACESSO DAS PARTES AOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA EMPRESA, DIANTE DA PROPOSITURA DAS DEMANDAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CESSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apelação Cível. Prestação de contas. Dissolução de Sociedade Comercial. Tendo ocorrido a dissolução total da sociedade comercial com determinação para apuração de haveres e nomeação de liquidante, bem como comprovado que o ex-sócio réu teve acesso à contabilidade, desnecessária a prestação de contas." (TJRS, Apelação Cível n. 70045348166, Sexta Câmara Cível, rel. Des. Luís Augusto Coelho Braga, j. 20-11-2014). "Apelação cível. Ação de Prestação de Contas. Pedido inicial julgado procedente. Recurso do réu. Perda superveniente do objeto. Ação de dissolução de sociedade em curso. Desnecessidade da ação de prestação de contas para resolução da controvérsia patrimonial posta nos autos. Ação de dissolução de sociedade que possui objeto mais abrangente do que a ação de prestação de contas. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. [...]. 1. No caso, tendo em vista a ação de dissolução de sociedade proposta pelo réu, a ação de prestação de contas perdeu seu objeto, uma vez que toda a controvérsia patrimonial havida entre as partes, pode ser dirimida nos autos de ação de dissolução de sociedade." (TJPR, Apelação Cível n. 843511-8, Curitiba, rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 1-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058995-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APURADOS EM CONTA OFERTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A QUAL, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PÔS TERMO AO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. DECISUM, NESSA PARTE, MANTIDO. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TAMBÉM PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO NÃO MODULADOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. "II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito" (Agravo de Instrumento n. 2014.027564-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084459-1, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, POR VIA DE REGRA, ATÉ A DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A AUTARQUIA EFETUOU O PAGAMENTO, SEM ATUALIZÁ-LO CORRETAMENTE, O QUE LEVOU O MM. JUIZ A DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA CONTA ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, BENÉFICA AO RECORRENTE, PORQUANTO, A RIGOR, CABERIA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUANDO MENOS ATÉ A PROLAÇÃO DESSE ÚLTIMO INTERLOCUTÓRIO, QUE EQUACIONOU A QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DO DÉBITO. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TAMBÉM PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO NÃO MODULADOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. "II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito" (Agravo de Instrumento n. 2014.027564-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087575-4, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. QUANTIA INFERIOR ÀQUELA ARBITRADA POR ESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO CORRETA. EVENTO DANOSO E ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091186-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NESSE PONTO. DECISÃO RECORRIDA QUE FOI ATINGIDA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO IGUALMENTE CONSTATADA NESSE PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039945-0, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA, O QUE AFASTA O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO IMATERIAL. IMPUGNAÇÃO SUCESSIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO, TODAVIA, EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO HODIERNAMENTE ADOTADO PELA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA, POR CONSEGUINTE, IRREGULAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes" (REsp 1059663, rela. Mina. Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082937-9, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUTÓRIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023258-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. IMPUGNANTE QUE APRESENTOU COM PRECISÃO OS FUNDAMENTOS DO AVENTADO EXCESSO. REQUISITO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC PREENCHIDO. CÁLCULO DOS CREDORES QUE APARENTEMENTE EXCEDE AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQÜENDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES PELO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067578-0, de Taió, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUTÓRIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018607-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. LEIS MUNICIPAIS N. 1.069/1991 E N. 2.288/2003. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056792-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012136-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, EXCETO QUANTO A UMA EXEQÜENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA QUANTO AOS DEMAIS. EXTINÇÃO DA EXECUTÓRIA QUE SE IMPUNHA, A EXCEÇÃO QUANTO A UMA DAS EXEQUENTES, EM RELAÇÃO À QUAL SÃO INCONTROVERSOS OS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030179-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER TÉCNICO CARREADO AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDO, NÃO EXAURE A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico apresentado ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa alegado, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057084-7, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, CARDIOPATIA ISQUÊMICA E DISLIPIDEMIA. 1) AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). 2) APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 3) REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO: Selozok 100mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIO A SER ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043646-6, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. PROVIMENTO. 2) REMESSA OBRIGATÓRIA. HIV. MEDICAMENTO: MARAVIROC. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051787-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. PROVIMENTO. 2) REMESSA OBRIGATÓRIA. HIPERTENSÃO ARTERIAL SEVERA. MEDICAMENTOS: Diovan Amlo Fix 320/5mg, Clortalidona 12,5mg e Vastarel MR 35mg. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044945-6, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. PROVIMENTO. 2) REMESSA OBRIGATÓRIA. GLAUCOMA. MEDICAMENTOS: Latanoprosta, Brimonidina, Brinzolamida, Betaxolol e Maxitrol Pomada. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044815-5, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).