APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR VÍTIMA E POR TESTEMUNHA OCULAR DA INFRAÇÃO PENAL. 2. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). APLICADA FRAÇÃO DE 1/2. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA 3/8. 1. O reconhecimento extrajudicial e judicial do agente, por vítima e testemunha ocular da prática, sendo a primeira funcionária do estabelecimento em que foi praticado e a segunda freqüentadora do local, autoriza atribuir-lhe a autoria delitiva. 2. À exasperação decorrente do reconhecimento de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma e comparsaria) a pena deve ser aumentada à razão de 3/8, conforme critério objetivo perfilhado por esta e pelas Cortes Superiores, respeitada, ainda, a Súmula 443 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA MINORADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005203-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Incorformismo da empresa de telefonia. Exibição incidente de documentos. Investidor financeiro. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Agravo retido provido. Ilegitimidade ativa. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Preliminar acolhida. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094403-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077668-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DANO MORAL. Repetição do indébito. Pedidos cumulados. Procedência. Ação ordinária de cancelamento de restrição. Improcedente. Inconformismo da autora. Inscrição no cadastro de inadimplentes mantida. Falta de nexo de causalidade. Saque indevido. Verba reparatória. Pedido de majoração acolhido. Honorários advocatícios majorados. A negativação de conta bancária por saque cuja origem o banco não logrou comprovar enseja dano moral, mormente para desencorajar condutas semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034779-8, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

ABANDONO DA CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação para dar andamento ao processo. Inércia. Sentença mantida. O apelante foi intimado, através de seu advogado e pessoalmente, mas quedou-se inerte, de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000708-6, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO E PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003434-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091453-7, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005030-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CUJO SUBSOLO É MINERALIZADO PELA EMPRESA RÉ QUE, EM RAZÃO DE SEU DIREITO À PARTICIPAÇÃO (ART. 11, b, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E ART. 176, §2º DA CF/88), BUSCAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESULTADOS DAS LAVRAS DE MINÉRIO EXTRAÍDAS DE SEUS SUBSOLOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APENAS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DE EXPLOTAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA QUE A EMPRESA RÉ SEJA CONDENADA A PRESTAR CONTAS DE TODA O PERÍODO EM QUE DESENVOLVEU A ATIVIDADE MINERADORA. ALEGADO QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE SEU CONHECIMENTO DA QUANTIA E MOMENTO EM QUE FORAM EXTRAÍDOS OS RECURSOS MINERAIS, SEQUER TERIA COMEÇADO A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO ACERCA DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A INÉRCIA DOS AUTORES EM PLEITEAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESULTADOS DAS LAVRAS. TENDO OS AUTORES CONHECIMENTO, DE HÁ MUITO, CONFORME DEMONSTRAM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE A ATIVIDADE ERA REALIZADA NO SUBSOLO DE SUAS PROPRIEDADES, COMPETIA-LHES PROMOVER A AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035282-3, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA, EM TESE, PELA MÃE CONTRA A FILHA DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU CONFLITO DE GÊNERO. CONTEXTO DOS FATOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Quando a violência entre mãe e filha não decorre de preconceito em face do gênero e não há condição de vulnerabilidade da vítima não há como aplicar a Lei 11.340/2006" (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.021969-5, j. em 27/5/2014). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.002122-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da financeira. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Capitalização. Tarifas bancárias. Repetição do indébito. Contestação intempestiva. Ausente análise na origem. Conhecimento nesta Instância obstado. Recurso do autor. Pedido genérico de reforma. Revisão de ofício. Inviabilidade. Sucumbência mantida. Recursos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007243-0, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Suspensão da demanda. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Alegações rejeitadas. Liquidação. Desnecessidade. Cálculos aritméticos suficientes. Planilha dos credores. Excesso indemonstrado. Multa por falta de pagamento voluntário. Tema não abordado na decisão recorrida. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059912-2, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO NAS CDAs DAS DATAS DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSTO DECLARADO PELA PRÓPRIA DEVEDORA MEDIANTE GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL (GIFPJ). DESNECESSIDADE DE ULTERIOR LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INFORMAR A DATA DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, torna-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte" (AgRg no REsp n. 1.486.166/PR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 21-11-2014). INDICAÇÃO DE NÚMERO E DATA DE ENTREGA DA GIFPJ. CUMPRIMENTO SUFICIENTE DO ART. 202, III, DO CTN, NO TOCANTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. Tendo-se informado na CDA o número da Guia de Informação tributária, entregue pelo devedor, à qual se refere o imposto reclamado, é desnecessário apontar qual seu período de apuração para indicar a origem da dívida e garantir o direito de defesa do contribuinte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078208-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. AÇÃO QUE VISA À REVISÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DA REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE RACIONALIZAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 "Não se admite o habeas corpus para modificar o teor de sentença condenatória transitada em julgado; para tal finalidade deve ser utilizada a revisão criminal se ocorrente uma de suas hipóteses de cabimento" (Habeas Corpus n. 2014.092529-3, j. em 27/1/2015). 2 "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal" (Habeas Corpus n. 307.414/SP, j. em 24/2/2015). (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.009775-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. TRABALHADOR BRAÇAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054361-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU O USO DE PROVA EMPRESTADA INADMISSÍVEL, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA OBTENÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM BASE APENAS NAS RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052651-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PERDA DA QUALIDADE DA SAFRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APRECIAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053914-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços é definida no art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do Decreto-Lei n. 406/68, o qual é compatível com Constituição da República de 1988 (STF, AI n. 737.331, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20.4.2009). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1.422.997/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.10.2011)" (RN n. 2012.029539-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-6-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061593-8, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA. DESCONTENTAMENTO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DA DOBRA ACIONÁRIA. MEDIDA ACERTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. INCLUSÃO QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. "Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.044143-6, de Rio do Sul. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 13/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056937-7, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DE A ACUSADA JÁ TER SIDO PROCESSADA E CONDENADA PELOS MESMOS FATOS EM OUTRO FEITO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente, ou seja, a consumação alonga-se no tempo, enquanto durar a permanência. Interrompida esta, para, após, retomar-se a prática delituosa, redunda na caracterização de dois crimes distintos. MÉRITO. APREENSÃO DE 415,8G DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PARTE DA DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DA ACUSADA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL E VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 2 Demonstrado o vínculo subjetivo e estável para o fim de distribuir e comercializar material entorpecente, caracterizada está a afronta ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.095230-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).