APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING EM RAZÃO DA NÃO PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092798-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003623-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004829-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094058-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESPACHO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA CORRIGISSE O VALOR DADO À CAUSA O QUAL DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE IMPOSITIVO. VALOR DA CAUSA QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico". (Apelação Cível n. 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13/06/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042117-3, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA ANEEL NO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CELESC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CC/1916. EXEGESE DO ART. 205 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL PARA ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE CONSUMO RURAL. PROJEÇÃO DOS EFEITOS POSITIVO E NEGATIVO DA COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047536-5, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Retinopatia diabética proliferativa no olho direito e diabetes. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MEDICAMENTO: Lucentis (Ranizumabe). NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021238-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO. CESSAÇÃO INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE ATRIBUI AO BANCO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DESMOTIVADA NEGATIVAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. PRETENSÃO ACOLHIDA. TESE MANEJADA PELA CASA BANCÁRIA DE QUE HOUVE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ESCRITO APRESENTADO COMO PROVA DE TAL FATO, QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO PACTUANTE. EXPRESSA MENÇÃO À TAL NECESSIDADE NO CONTRATO ORIGINÁRIO. APONTAMENTO DO NOME DO APOSENTADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS PECUNIÁRIOS COMANDADA PELA PRÓPRIA CASA DE CRÉDITO. CONDUTA DO DEMANDADO PREJUDICIAL AO CONTRAENTE DO MÚTUO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 12.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, FLUINDO OS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS NºS 362 E 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE O BANCO DEMANDADO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087291-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ALGUMAS PERGUNTAS FORMULADAS À DEMANDADA E A UMA DAS TESTEMUNHAS. TESE DE QUE A NEGATIVA CONSUBSTANCIARIA CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA. QUESTIONAMENTO QUE ENVOLVE MATÉRIA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ACERVO PROBATÓRIO, ADEMAIS, EFICIENTE PARA DESCORTINAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE CARGAS. ATIVIDADE POUCO LUCRATIVA. DISTRATO DO NEGÓCIO. POSTULANTE QUE ADUZ TER SIDO PREJUDICADO PELA EX-PARCEIRA COMERCIAL. MEAÇÃO QUE NÃO TERIA SIDO PAGA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SATISFAÇÃO DOS SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS. ALEGADOS DANOS DE CUNHO MATERIAL E MORAL QUE JUSTIFICARIAM A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. PRETENSÃO RECHAÇADA. PARTES QUE, MUTUAMENTE, OUTORGARAM-SE PLENA, RASA E GERAL QUITAÇÃO SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS AO ENLACE SOCIETÁRIO. DECLARAÇÃO, NO INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO E DISTRATO DE SOCIEDADE COMERCIAL, DE QUE FORAM PAGOS R$ 35.000,00 AO AUTOR, PELA COMPRA DOS 50% DE QUE DISPUNHA SOBRE OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUANTES MAIORES E CAPAZES PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. QUITAÇÃO VÁLIDA. ART. 320 DO CC. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO SUPOSTO OFENDIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018486-7, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS (INCISO I DO ART. 1º DA LEI 8.176/1991). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PEÇA QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. MÉRITO. MATERIALIDADE DE AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. TESES DEFENSIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CULPABILIDADE DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que individualiza a conduta do agente, expondo todas as circunstâncias do fato criminoso, não se reveste do vício da inépcia, ainda que, em hipótese de norma penal em branco, não tenha sido apontada a norma integradora. Precedente do STJ. - Sendo constado, por meio de exame pericial, que o acusado matinha em depósito e revendia álcool etílico hidratado fora das especificações da ANP, recai sobre ele o ônus de demonstrar que não efetuou a adulteração no material, nos termos do art. 156 do CPP, mormente quando há prova de que o combustível estava dentro dos parâmetros técnicos quando foi recebido da distribuidora. - O elemento subjetivo da conduta sobressai da vontade livre e consciente de revender combustível adulterado, implicando em vantagem ilícita para o agente em detrimento dos consumidores do estabelecimento comercial. - Tratando-se de conduta reprovável e que provoca lesão jurídica não mensurável, pois atinge diversos consumidores, é inviável a aplicação do princípio da insignificância. - Não há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva quando não houve decurso de lapso temporal superior aos marcos interruptivos estabelecidos no art. 109 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo reconhecimento extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053188-4, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. 1) PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. 2) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 183 DO CPC. [...]. 'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal.' (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, publ. 07-03-2012) MÉRITO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO AO NÍVEL INTERFALANGEANA PROXIMAL. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.213/91). ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA FONTE DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 8º, DO DECRETO N. 3.048/99. BENEFÍCIO INDEVIDO. "A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, além dos requisitos essenciais, supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, a qualidade de segurado e a efetiva contribuição. Na ausência de um desses requisitos é de ser negado o pagamento do benefício requerido" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019248-3. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 24-07-2007). "Tratando-se de benefício fundado na condição de segurado especial, é indispensável que não haja outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Havendo percepção de qualquer outro valor, perde o beneficiado a condição de segurado. Inteligência do art. 11,§ 1.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 9.º, § 8.º, I, do Decreto n.º 3.048/99." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.027359-1, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. 25-04-2008) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ISENÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020173-3, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. QUANTIA INFERIOR ÀQUELA ARBITRADA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. MÁ PRESTAÇÃO E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA LINHA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. CONCESSIONÁRIA AFIRMA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE FORMA REGULAR E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DEFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032575-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAMÍLIA. BIGAMIA (CP, ART. 235, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, V, "A", DA LEP. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS CARREADAS AO FEITO. AFASTADA A TESE DE INVALIDADE DO PRIMEIRO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO INTERESSADO PARA DESCONSTITUIR A UNIÃO NO MOMENTO ADEQUADO. DOLO DO AGENTE DEMONSTRADO PELAS SUAS ATITUDES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao Juízo da Execução Penal deliberar sobre o do pedido de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade, conforme art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal. - Figura como pressuposto para a configuração do crime de bigamia a existência formal de casamento civil anterior. Logo, suficiente a vigência do casamento e não necessariamente a sua validade, que persiste, na hipótese de casamento nulo, até a declaração da nulidade, e, em se tratando de casamento anulável, até sua anulação. - O agente que contrai novas núpcias, consciente de que já é casado, pratica o delito de bigamia (CP, art. 235, caput). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017967-6, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Embora pessoalmente, tenha ressalvado posição em sentido contrário, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.5.2001) II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária." [...] (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002465-9, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO E, AINDA, COM O DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESTADO NA FASE JUDICIAL. APREENSÃO DE 40G (QUARENTA GRAMAS) DE "CRACK" E 40G (QUARENTA GRAMAS) DE "COCAÍNA", ALÉM DE R$ 6.034,00 EM ESPÉCIE. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELADO. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS DE FORMA NEGATIVA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS EXTREMAMENTE NOCIVAS À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES E/OU CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DECRETO DE PERDA DO VALOR APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 1º, DA LEI N. 11.343 E DO ART. 91 DO CÓDIGO PENAL.PERDA DO PRODUTO DO DELITO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007450-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076906-3, de Bom Retiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SINISTRO LABORAL. FRATURA DE METACARPO DA MÃO DIREITA. ALTERAÇÕES ARTRÓSICAS. PRETENDIDO O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA A CONSECUÇÃO DA PROFISSÃO HABITUAL, BEM COMO NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIOMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064455-5, de Palmitos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MÉDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS PELAS PARTES QUE NÃO PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PEDIDO INAUGURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE REDUNDOU EM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INARREDÁVEL. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º LV DA CARTA MAGNA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando subtrai das partes a possibilidade de produção de prova útil e necessária para a solução da controvérsia (Apelação Cível n. 2010.034698-3, de Araranguá, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 26-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091754-0, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO DECRETO N. 20.910/1932. PREJUDICIAL AFASTADA. PRISÃO INDEVIDA. DETENÇÃO DO AUTOR PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CADASTRADO COMO ATIVO. ERRO DO SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTADO. ABSOLVIÇÃO PENAL DO AUTOR TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DA DATA DA SUA DETENÇÃO. MANDADO DETENTIVO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO BAIXADO. ORDEM DE PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. INJUSTA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE E OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. VERBA INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PERMANECEU POUCO TEMPO SOB A CUSTÓDIA DA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO LIBERADO APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM, COM AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As pretensões indenizatórias em desfavor do ente estatal devem atentar-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932 [...]. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1251993: O atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. (REsp n. 1251993/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.12.12)" (Apelação Cível n. 2012.063152-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-2-2014). É inarredável o dever de indenizar do Estado que, por ausência de atualização de seus cadastros, provoca prisão em manifesto equívoco, em virtude de mandado de prisão em aberto, por crime do qual o autor restou absolvido, por sentença transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos. O valor indenizatório deve estar pautado nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, com a fixação em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. "Conforme recente entendimento da Corte Constitucional, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve ser aplicado tanto com relação aos juros, quanto em relação à correção monetária, até que haja pronúncia sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, a qual modificou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que se refere à correção monetária" (Apelação Cível n. 2013.042743-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 24-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009680-5, de São Carlos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Intimação da financeira para manifestação. Oportunidade para as partes especificarem provas. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Benefício deferido na origem. Intempestividade da impugnação. Acerto ou desacerto dos cálculos. Validade da prova documental. Multa por falta de pagamento voluntário. Expedição de alvará. Temas não analisados na decisão recorrida. Conhecimento nesta Instância inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000342-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).