APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03) E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO DO RÉU MÁRIO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE ADQUIRE O DOCUMENTOS SEM PRESTAR OS EXAMES NECESSÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU JAIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO É GROSSEIRA. TESE NÃO ACOLHIDA. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Será considerada grosseira a falsificação somente quando perceptível a qualquer cidadão, pois a autoridade policial detém conhecimentos técnicos e experiência diária capazes de detectar uma falsificação com mais afinco e o fato de não ter a observado não a caracteriza como grosseira. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031770-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087727-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. CERVICALGIA E DOR LOMBAR BAIXA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030943-4, de Itapiranga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS ATÉ O DESLINDE DA LIDE PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO ALAGADIÇO. LOTEAMENTO APROVADO IRREGULARMENTE PELO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA QUE RESULTOU EM PROIBIÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR. OMISSÃO DA PREFEITURA NA CONSERVAÇÃO DA ÁREA INTERDITADA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO AUTOR RECONHECIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054270-7, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. "O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser atenuado quando, por qualquer motivo, for afastado o responsável pela colheita da prova oral em audiência. Nesta hipótese, a sentença poderá ser proferida pelo seu sucessor que decidirá acerca da necessidade ou não da repetição do ato [...]. (STJ, Ministro Fernando Gonçalves, DJUe de 29/9/2008). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 3 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado, com a efetivação de diversos golpes de martelo, faca e sarrafos, inclusive contra a cabeça da vítima, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.075978-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Insurgência do banco. Suspensão da demanda. Desnecessidade. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Alegações rejeitadas. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085311-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSADA PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS AMOTRIGINA 100 MG E DUSPATALIN 200 MG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069569-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. APREENSÃO EM PODER DA RES FURTIVA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 1. A prisão em flagrante do agente no veículo onde foram encontrados os bens furtados, e o depoimento de uma testemunha no sentido de que viu a ocorrência da subtração e o carregamento dos objetos em mencionado automóvel, constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de condenação pretérita transitada em julgado pela prática de crime do mesmo gênero é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015800-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO EXORÁVEL DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE AOS FATOS EM MESA E CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. RES FURTIVA NÃO APREENDIDA. CONFISSÃO DOS CORRÉUS, QUE O ISENTAM DE PARTICIPAÇÃO. 2. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 20, § 4º). 1. Não é prova suficiente para a condenação o reconhecimento fotográfico do acusado se a vítima, três meses após o crime, não foi capaz de reconhecê-lo na fase administrativa, e o fez em juízo, dois anos depois, mas mencionando que esteve boa parte da ação de cabeça baixa, que não se lembra bem dos assaltantes, e que uma das primeiras atitudes destes foi tirar-lhe os óculos, utilizados para corrigir déficit visual. O fato de o acusado - com quem não foi apreendida a res furtiva - ter sido preso, meses depois, na companhia dos corréus deste processo - que confessaram o crime e isentaram-no de participação -, e ostentar outras condenações por roubo, nas quais os mesmos comparsas estiveram envolvidos, malgrado apontarem sua inclinação delitiva e participação em grupo criminoso, são elementos apenas tangenciais e não suficientes para demonstrar, estreme de dúvida, vinculação dele com o roubo em análise. 2. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo o Defensor nomeado para atuar durante a instrução processual e em favor de quem a sentença não arbitrou honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003143-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. DECISÃO INDEFERITÓRIA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O MENCIONADO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A CONTAGEM DO LAPSO. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083495-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA. CONFLITO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESCRITA NO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL SOBRE TODAS AS DEMAIS. FIXAÇÃO DA PENA, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 "A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência" (STJ, Habeas Corpus n. 274758/SP, j. em 18/2/2014). 2 Em que pese a existência de posicionamento contrário, partilha-se do entendimento de que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. 3 "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002261-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, § 2º, incs. II e IV, C/C O 14, INC. II, CP) E PORTE DE ARMA DE FOGO (art. 14 da Lei 10.826/03). RECURSOS DAS PARTES. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO TERMO APELATÓRIO DEFENSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO. Nas instâncias ordinárias é irrelevante a indicação equivocada dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela Defesa contra decisão do Tribunal do Júri, quando, por esforço hermenêutico, seja possível extrair das razões que a ensejaram os fundamentos e as pretensões da parte, perfeitamente delineadas ao julgamento pelo Órgão Revisor. TESE INVOCADA NO SUMÁRIO DA CULPA NÃO VEICULADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO E REAVIVADA POR OCASIÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A parte somente pode deduzir em apelação matéria que foi objeto de debate em plenário do Tribunal do Júri. Não há cabimento em inovar no grau recursal, oferecendo tese não apreciada pelos jurados (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 4ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 407), sob pena de malferir a soberania dos vereditos (art. 5º, inc. XXXVIII, "c", da CF). ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORAS MANTIDAS EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos Jurados, não é permitido ao Tribunal determinar que a outro julgamento o Acusado seja submetido, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU EM PERFURAÇÃO DAS ALÇAS INTESTINAIS E INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO POR 17 DIAS. RISCO DE MORTE E DEBILIDADE PERMANENTE. READEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). O quantum de redução aplicável ao homicídio tentado deverá considerar a extensão do iter criminis percorrido, graduando-se a fração em face da maior ou menor aproximação da consumação. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO PARQUET CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092661-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR EM PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AOS DITAMES DA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSOS PROVIDOS. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014479-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076697-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. TRATAMENTO CONCLUÍDO NO CURSO DA DEMANDA E CUSTEADO POR FAMILIARES DA IDOSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.074025-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, NA QUAL A PROVIDÊNCIA FOI DEFERIDA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "'Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal.' (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009)" (AI n. 2012.060227-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089150-4, de Garuva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. LEGÍTIMA DEFESA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PROVOCAÇÃO ANTERIOR. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO PRATICADO EM VIA PÚBLICA. VANTAGEM NUMÉRICA. IMOBILIZAÇÃO DA VÍTIMA. 3. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). 1. Em hipótese de homicídio, não se tem como configurada a legítima defesa, a ponto de tornar irregular o encarceramento preventivo, se existentes depoimentos de testemunhas que apontam que a vítima não provocou o ataque que lhe foi desferido e culminou com sua morte. 2. O modus operandi, consistente em imobilizar a vítima, segurando-lhe os membros e deixando-a em decúbito ventral ao solo, em via pública, e aplicar-lhe golpes de faca, perfurando seu pulmão e causando sua morte, isso em considerável vantagem numérica (cinco atacantes contra o ofendido), é evidência da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir a ordem pública. 3. Não se configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa se já está encerrada a etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014985-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO PELO FUNDO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA. SUPOSTA IMPRODUTIVIDADE DO TERRENO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito" (AC n. 2014.011938-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065543-4, de Ipumirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes imputados, mormente pela confissão do acusado reforçada pelos demais elementos probatórios, impossível se acatar o pleito de absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2 "O fato de o roubo ter sido praticado junto com agente inimputável não afasta a causa de aumento referente ao concurso de pessoas" (STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, j. em 16/8/2011). 3 O tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos, conforme é o caso dos autos. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PROCESSOS RELATIVOS À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. VALORAÇÃO INVIÁVEL NA PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL DE ROUBO. PENAS-BASE AJUSTADAS. PROVIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. 1 "Não serve para justificar a exasperação da pena-base a existência de atos infracionais praticados pelo Paciente, uma vez que a medida socioeducativa neles imposta não se reveste de natureza penal e, por essa razão, não pode ser considerada na apuração da vida pregressa do Condenado" (STJ, Ministra Laurita Vaz, j. em 22/6/2010). 2 "A utilização de simulacro de brinquedo, não autoriza a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, ante a ausência de lesividade do instrumento, servindo tão somente para que se deixe de caracterizar o crime de furto e passe a visualizar delito de roubo, diante da ameaça experimentada pela vítima que ignorava a realidade" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 22/4/2008). 3 "Deve ser reconhecida, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 23/4/2009). MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO INVIÁVEL. "[...] cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17/9/2009). DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE, CONTUDO, PROMOVIDA. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089682-0, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. ADIANTAMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS RECAÍDO A PARTE RÉ. PAGAMENTO ANTECIPADO DE METADE DA VERBA. MATÉRIA SUMULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006109-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).