APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR PARA AFERIÇÃO DE IMPUREZAS EXISTENTES NO CAFÉ COMERCIALIZADO PELA EMPRESA DEMANDADA. IRREGULARIDADE OBSERVADA EM TODAS AS COLETAS NO PERÍODO REFERENTE AO ANO DE 2003 A 2009. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO. LAUDOS ELABORADOS POR INSTITUIÇÕES IDÔNEAS E IMPARCIAIS QUE CONSIDERARAM OS PRODUTOS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 277 DE 22-9-2005 DA ANVISA. CAFÉ IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, A TEOR DO ART. 18, §6º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO INDIRETA AOS CONSUMIDORES, EM FAVOR DO FUNDO DE REPARAÇÃO DE BENS LESADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092069-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EMBARGANTES, TERCEIROS DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES POR NÃO LEVAREM A REGISTRO IMOBILIÁRIO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA, DANDO CAUSA IMEDIATA À CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 303 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (STJ, REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda; TJSC, AC n. 2008.035843-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2008.072787-0, Des. Vanderlei Romer) (AC n. 2010.008644-1)" (Apelação Cível n. 2010.041757-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 07/06/2011). "Por força do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte causadora do processamento dos embargos de terceiro, neste caso, o embargante, porquanto negligenciou o registro do contrato de promessa de compra e venda, causa eficiente da constrição judicial do imóvel" (Apelação Cível n. 2012.016987-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022211-5, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O pedido de reconhecimento do crime de furto tentado carece de interesse, uma vez que tal providência já foi estabelecida na sentença. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Além de não comprovada a versão alegada pela defesa, ônus que lhe competia, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, a posse da res furtiva, com a falta de explicação plausível para tanto, gera forte presunção de responsabilidade pela subtração. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079367-2, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO SUJEITO A ALAGAMENTOS E ENCHENTES, NAS PROXIMIDADES DE LEITO DE RIO E BACIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. AJUSTE DE CONDUTA PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU A IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO, SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REFLEXOS NO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. APELO DO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA QUE RESULTOU EM INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES EXERCEREM REGULARMENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LOTE, ACESSÕES E BENFEITORIAS AVALIADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PARECERES CONTRÁRIOS DO RÉU QUE NÃO INFIRMARAM A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PRECEITO CONSTITUCIONAL RELATIVO A DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IPCA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL ADEQUADO À TAXA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074730-8, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. SUPER DIMENSIONAMENTO DO PERCURSO DE TRANSPORTE ESCOLAR. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES POLÍTICOS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA VENCEDORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. QUILOMETROS PAGOS EFETIVAMENTE PERCORRIDOS PELA EMPRESA. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, QUE NÃO EVIDENCIA UMA CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. Não há como atribuir aos réus a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, porquanto em nenhum momento foram apresentadas provas que possibilitassem identificar a conduta ímproba exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da lei, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026224-6, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. TRIBUTOS COM PERIODICIDADE ANUAL, CUJA NOTIFICAÇÃO É PRESUMIDA. ISS FIXO E TAXAS ADJETAS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. NOTIFICAÇÕES FISCAIS, ADEMAIS, REMETIDAS AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, EX VI DO ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 (LEF), NÃO DERRUÍDAS PELA PARTE INTERESSADA, QUE, REGULARMENTE CITADA, QUEDOU-SE INERTE. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "Tanto quanto sucede com o IPTU, em que 'o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado' (STJ, REsp n. 984.659, rel. Min. Luiz Fux), a jurisprudência tem abrandado as exigências alusivas ao lançamento e à notificação do devedor também nos demais tributos cujo lançamento renova-se ano-a-ano, e o valor, porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte, como acontece in casu, dado tratar-se de 'ISS fixo'" (Apelação Cível n. 2012.049141-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11/09/2012). Demais disso, embora não fosse necessário, ressai dos autos que as notificações fiscais n. 981 a 995/2009, 1.043 a 1.057/2005 e 1.068 a 1.071 foram todas recebidas pelo contribuinte, que, embora tenha sido regularmente citado, quedou-se silente, não derruindo, por prova inequívoca, as presunções de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza o título exequendo. Como a inscrição do débito em dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei Federal n. 6.830/80 (LEF), não derruída por qualquer fato ou circunstância oponível em sentido contrário, há se reconhecer a regularidade da exação, mormente porque a CDA substitutiva, acompanhada dos documentos atinentes às notificações fiscais, traz em seu bojo de maneira clara a natureza da dívida, assim como as prescrições legais atinentes à forma de incidência da multa, juros de mora e correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064870-4, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE DEMONSTRARIAM A INOCÊNCIA DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATOS DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER COMPANHEIRO DA IRMÃ DA VÍTIMA E DE FICAR SOZINHO COM ESTA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA INFANTE CORROBORADAS PELOS RELATOS DA SUA GENITORA, DA SUA IRMÃ E DO PSICÓLOGO FORENSE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062778-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042931-3, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IMETRO/SC. PRETENDIDO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA EM JUÍZO, E, POR CONTA DISSO VER RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEDUZIDO PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE FUNDO NESTE ENSEJO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO EM PARTE, E NO RESTANTE, PROVIDO. I. Alusivamente aos pedidos de depósito em juízo do valor da multa aplicada pelo Imetro/SC - Instituto de Metrologia de Santa Catarina, e, por conta dele, da suspensão de sua exigibilidade, não tendo sido a matéria conhecida pelo Juízo a quo, não cabe discuti-la aqui e agora, nesta seara recursal, sob pena de tipificar-se evidente supressão de instância. II. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000375-8, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A PARTILHA DO IMÓVEL E O VALOR A SER RESTITUÍDO AO RÉU. IMÓVEL ADQUIRIDO COM VALORES PROVENIENTES DO FGTS DA AUTORA E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELO CASAL. SALDO RESTANTE FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORA QUE FICOU RESIDINDO NO BEM. OBRIGAÇÃO DESTA DE RESTITUIR 50% DOS VALOR PAGO PELO RÉU REFERENTE O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, BEM COMO O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DEVENDO ASSUMIR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. VALOR REFERENTE OS MÓVEIS PLANEJADOS QUE DEVE SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE AO RÉU UMA VEZ QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FOI POR ELE QUITADO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO. VALOR REFERENTE O FGTS UTILIZADO NA COMPRA DO IMÓVEL QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. VALOR TOTAL A SER RESTITUÍDO AO RÉU QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor referente ao FGTS pertencente a um dos cônjuges não pode ser fruto de partilha em razão de se tratar de verba indenizatória de cunho personalíssimo, e portanto, incomunicável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011464-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO CONTRA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. Demonstrado que a conduta do réu está relacionada ao vínculo afetivo anterior, incontestável a competência da Vara de Violência Doméstica para processar o feito, a teor dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/06. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. "Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 18/6/2014). NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. "O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Dessa forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil, que autoriza, nos casos de afastamento, que o magistrado substituto realize a instrução criminal. Nada impede que o Juiz titular, ao voltar a atuar, conclua a instrução e sentencie o feito" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 4/12/2014). AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. ACUSADO ENCONTRADO, LOGO APÓS O CRIME, COM A ARMA UTILIZADA. FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (art. 5º, XI, da Constituição Federal). MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA PRATICADA EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão judicial do acusado, aliada ao relato da vítima e aos demais elementos coligidos, evidencia o acerto da decisão condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061561-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA POR INTERMÉDIO DE SEU RESPECTIVO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA QUE MOTIVOU SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. ART. 267, INC. III, DA LEI Nº 5.869/73. ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível n. 2013.083172-8, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30-1-2014). (Apelação Cível n. 2013.087621-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 29-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001762-3, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM AUDIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. JUIZ TITULAR, QUE AO TOMAR CIÊNCIA DA PESSOA DO RÉU, DECLAROU SER SUSPEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A JUÍZA SUSCITADA A QUAL, POR SUA VEZ, SE DECLAROU INCOMPETENTE POR SER SUBSTITUTA. MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL SUSCITANTE DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. COMPETE AO JUIZ SUBSTITUTO NA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE ESTIVER LOTADO, SUBSTITUIR O JUÍZ DE DIREITO NOS CASOS DE SUSPEIÇÕES. ADEMAIS, INABILITAÇÃO QUE SE REFERE À PESSOA FÍSICA DO JUIZ PARA A CAUSA. JUÍZA SUBSTITUTA COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO JUNTO A 1ª VARA CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. "Ao declarar-se suspeito para o processamento de determinado feito a si distribuído, o magistrado não nega, de forma alguma, a competência do órgão jurisdicional sob o seu comando, já que a suspeição diz respeito apenas e exclusivamente à sua pessoa física. E não implicando a declaração de suspeição, pelo julgador, em negativa de competência da unidade jurisdicional que lhe é afeta, não há que se cogitar da possibilidade jurídica da instauração de conflito negativo de competência pelo magistrado a quem foram os autos encaminhados" (Conflito de Competência n. 2005.041428-0, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 16-3-2006). O dissenso entre o juiz impedido ou suspeito e seu substituto legal não pode ser decidido pela via do conflito negativo de competência; a divergência somente comporta debate no âmbito administrativo (Conflito de Competência n. 2014.065669-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.011663-9, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EXARCEBADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE DO EXPERT. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012)' (Agravo de Instrumento n. 2014.010952-1, de Pinhalzinho, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 03/06/2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068705-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-02-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003163-1, de Cunha Porã, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE FOI COLHIDA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS ASCENDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DA CAMIONETE QUE DIRIGIA APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA E PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO COLHENDO A VÍTIMA NA CALÇADA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DA CAMIONETE CONSTATADA PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA E POR TESTEMUNHA ARROLADA. APREENSÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ESTAR O MOTORISTA ALCOOLIZADO. INFRAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTIGOS 28, 29, § 2º e 165, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUE FOI FATOR DETERMINATE À OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. O motorista embriagado aumenta consideravelmente o risco de envolver-se em acidente, expondo, não só a sua própria vida, mas também a vida de seus semelhantes (Apelação Cível n. 2013.037754-7, de Curitibanos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 5-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095055-7, de Porto União, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES QUE PERDURA ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS INCONTROVERSA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme disposto no artigo 39 da Lei n. 8.245/91 (Lei das Locações) salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel ao locador. A falta de pagamento dos alugueres é infração contratual que autoriza a rescisão da avença com a consequente ordem de despejo, cabendo ao locatário arcar com o pagamento dos alugueres em atraso até a data de desocupação do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003629-0, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO DE "DISCECTOMIA LOMBAR" EM CIDADÃO PORTADOR DE "HÉRNIA DISCAL EXTRUSA LOMBAR (CID M51)". ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005517-3, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO DOS ALIMENTOS PLEITEADOS. CASAMENTO CELEBRADO NA MATURIDADE DOS CÔNJUGES E COM DURAÇÃO DE APENAS TRÊS ANOS. PRESUNÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE AMBOS. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL E DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA. QUALIFICAÇÃO, ALIÁS, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE MATRIMÔNIO. PARTILHA DOS RENDIMENTOS SOBRE IMÓVEL PARTICULAR DO EX-MARIDO. CABIMENTO QUANTO ÀS VERBAS PERCEBIDAS NA CONSTÂNCIA DA CONJUGALIDADE. PRETENSÃO DE MEAÇÃO SOBRE EVENTUAIS QUANTIAS RECEBIDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOMÓVEL RECLAMADO DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA JUDICIAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dificilmente se poderia inferir no caso concreto a dependência financeira de um cônjuge em relação ao outro, seja pelo pouco tempo de casamento, seja por ter sido celebrado já na maturidade, ocasião em que a vida financeira, a profissão e a subsistência costumam estar resolvidas. No regime da comunhão parcial, a comunicação dos frutos e rendimentos sobre os bens particulares de cada cônjuge acontece somente na constância da conjugalidade. Uma vez dissolvida faticamente a relação afetiva com a separação, ainda que de fato, plausível a incomunicabilidade dos frutos e rendimentos sobre os bens próprios, porquanto cessada também a comunicação do que venha a ser adquirido nesse período. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018859-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DA DEMANDA, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RENOVAÇÃO DO PLEITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "[...] O benefício da assistência judiciária `pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito´ (REsp 723.751/RS, Rela. Mina. Eliana Calmon, j. 19-6-2007), de tal forma que, ausente a prova de alteração da condição financeira, se reconhece a preclusão do tema e, diante da não realização do preparo recursal fica caracterizada a deserção". (Apelação Cível n. 2014.047757-2, de Trombudo Central, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. 02/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063152-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

DISPUTA DE GUARDA ENTRE GENITORA E AVÓS PATERNOS. SENTENÇA CONFERINDO O MUNUS À MÃE. RECURSO DOS AVÓS E PAI DO MENOR. CRIANÇA CUJA GUARDA FORA VOLUNTARIAMENTE ENTREGUE AOS ASCENDENTES PARA EFEITO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO, JÁ NO PERÍODO DE GRAVIDEZ, DE SÉRIO PROBLEMA CARDÍACO CONGÊNITO. NECESSIDADE DE VÁRIAS CIRURGIAS CORRETIVAS. POSTERIOR SEPARAÇÃO DO CASAL E SAÍDA DA RECORRIDA DA CASA DOS SOGROS. RECUSA DOS GUARDIÕES JURÍDICOS A ENTREGAR O MENOR PARA A MÃE. CONFLITOS JUDICIAIS A INDICAR A ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. CONDUTA DOS RECORRENTES DENOTANDO ALIENAÇÃO DA APELADA DA VIDA DO MENINO, INCLUSIVE DAS DECISÕES IMPORTANTES SOBRE SUA CONDIÇÃO FÍSICA. LAUDO PSIQUIÁTRICO INDICANDO TRANSTORNO DE ANSIEDADE E QUADRO DEPRESSIVO PRECOCE DO INFANTE. GUARDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM ATENÇÃO AOS PRIORITÁRIOS INTERESSES DO MENOR. VÍNCULO MATERNO-FILIAL DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O EQUILÍBRIO E DESENVOLVIMENTO BIO-PSÍQUICO-SOCIAL DA CRIANÇA. POSTURA DA ATUAL GUARDIÃ A SINALIZAR A CONVIVÊNCIA PACÍFICA E O RESPEITO À RELAÇÃO DO FILHO COM O PAI E OS AVÓS. GUARDA COMPARTILHADA ENTRE AVÓS E MÃE INCABÍVEL NA HIPÓTESE. DIREITO DE VISITAÇÃO INALTERADO, AO MENOS POR ORA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003149-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).