APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE, DIANTE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DIVULGADO PELA EMPRESA EMISSORA, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TÓPICO. CRITÉRIO OBSERVADO PELO EXPERT NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086272-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. I - RECURSO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Sendo certo que em razão dos acontecimentos o apelado sofreu abalo emocional, o réu deve responder pela conduta de seus agentes, ensejadora do dano sofrido pelo apelado, pois na condição de empregador, impõe-se-lhe zelar pela integridade física e mental dos seus servidores, não os submetendo, ou permitindo que sejam submetidos, a situações constrangedoras, vexatórias, de maneira que não há se falar em ilegitimidade passiva. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INC. XXVIII. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187 E 927. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO DEMONSTRADOS. CONDUTA INAPROPRIADA PRATICADA NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. DIVULGAÇÃO DOS FATOS E IMAGENS DECORRENTES DA INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE SIGILO NÃO OBSERVADO. SITUAÇÃO QUE RESULTOU EM CONSTRANGIMENTO E MOTIVO DE CHACOTA PELOS DEMAIS COLEGAS. ABALO ANÍMICO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que se diz vítima de assédio moral por superior hierárquico não se equipara ao "terceiro" aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes" (Apelação Cível n. 2008.025359-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02/07/2008). O arcabouço probatório comprova o ato ilícito perpetrado contra o servidor, assim como o nexo causal entre o evento e o dano sofrido, porquanto os prepostos do réu divulgaram imagens constrangedoras sobre fatos que estavam sendo investigados administrativamente, demais disso, permitiram as constantes chacotas praticadas pelos demais colegas de trabalho, geratriz de humilhação e padecimento moral, em verdadeira prática de assédio moral, logo, inconteste o dever de indenizar a vítima pelo dano anímico sofrido. "O assédio moral no trabalho ' é espécie do gênero dano moral, sendo também instituto conhecido como hostilização ou assédio psicológico no trabalho. Configura-se quando o empregado é exposto, pelo empregador, a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada laboral, a provocarem no empregado sentimento de humilhação, menosprezo e desvalorização' (TRT-4, RO, n. 0001386-22.2011.5.04.0009, Des. Leonardo Meurer)" (Ap. Cível n. 2012.047699-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089541-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PELOS POLICIAIS DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE E, POR CONSEGUINTE, DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DESTES POR CONSTITUÍREM PROVA ILÍCITA. EIVA INEXISTENTE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AGENTE QUE DEVEM SER CIENTIFICADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA, E NÃO PELOS MILICIANOS. ADEMAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS MILICIANOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DAS DROGAS DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO 46 (QUARENTA E SEIS) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 9,80g (NOVE GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MÁ CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA PENA REALIZADA PELO SENTENCIANTE, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA-TIPO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069379-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A juntada da certidão de intimação da decisão agravada ao instrumento pode ser dispensada se a tempestividade do recurso puder ser aferida por outros meios" (AgRg no REsp 898.771/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17.12.2012), hipótese, todavia, não vislumbrada nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.031481-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SOBREVINDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. RECURSO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031719-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 180, 304 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema" (Habeas Corpus n. 315.972/SP, j. em 10/3/2015). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013299-4, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014791-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO DEMANDADO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AFASTADA. CONTEXTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELA AUTORA, DADA SUA PRÉVIA CIÊNCIA ACERCA DOS EMBARAÇOS QUE RECAIAM SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Seguindo a doutrina de Orlando Gomes, citado por Arnaldo Rizzardo, nada obsta que o vendedor "efetue a venda do bem que ainda não lhe pertence; se consegue adquiri-lo para fazer a entrega prometida, cumprirá especialmente a obrigação; caso contrário, a venda resolve-se em perdas e danos. A venda da coisa não é nula, nem anulável, mas simplesmente ineficaz" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 295/296, sem grifos no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053210-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA CREDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. DEVEDOR APELADO QUE EFETIVOU O DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS, passou-se a acatar o posicionamento segundo o qual o pagamento apenas das parcelas vencidas, ainda que acrescida dos consectários de inadimplemento, não basta para fins de remissão da mora. In casu, ausente o pagamento dos valores referentes às parcelas vincendas, é medida que se impõe a reforma do decisum que extinguiu a ação por, no ponto, a fim de que seja dado seguimento ao processo" (Apelação Cível nº 2013.077619-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093276-2, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA RODOVIA BR-101. APELAÇÃO DO DEINFRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODOVIA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O ENTÃO DNER. DELEGAÇÃO DAS OBRAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE, POR SUA VEZ, TRANSFERIU O ENCARGO AO DER/SC. PRELIMINAR AFASTADA. Tendo a autarquia estadual antecessora do Deinfra (DER/SC) assumido a obrigação de executar e custear as obras de duplicação da BR-101, cabe ao Deinfra indenizar os proprietários dos imóveis expropriados, ainda mais diante de expressa previsão no convênio firmado com a autarquia federal. INDENIZAÇÃO REGULARMENTE APURADA POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). REEXAME NECESSÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001 (VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97). APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41" (Apelação Cível n. 2013.039337-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15-08-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029723-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-09-2013). É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE OPERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 70 DO STJ. Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). Na desapropriação direta ou indireta, o pagamento é devido desde o trânsito em julgado da sentença, em harmonia com a interpretação que se infere da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os juros de mora fluirão a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se operar o trânsito em julgado, e não após a inscrição do débito em precatório, que depende da disponibilidade financeira do expropriante. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.183/2001. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035852-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO CONDICIONAMENTO DE REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA IMPETRANTE AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITCMD DEVIDO PELOS SEUS SÓCIOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.006998-4, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DAS RES FURTIVAS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. VERSÃO INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE CAUTELA AO ADQUIRIR PEÇAS DE AUTOMÓVEIS DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE FURTOS E ROUBOS E POSSÍVEL DESMANCHE. DOLO EVIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029193-4, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELO AUTOR. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024296-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA. DESCONTENTAMENTO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DA DOBRA ACIONÁRIA. MEDIDA ACERTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. INCLUSÃO QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. "Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.044143-6, de Rio do Sul. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 13/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045608-0, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO ALMEJADO. RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA CONSISTENTE EM ABSTENÇÃO DE VEICULAÇÃO DE DETERMINADA PROGRAMAÇÃO PELA RÁDIO COMUNITÁRIA. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. SATISFATORIEDADE DA MEDIDA JURISDICIONAL PERQUIRIDA PELA PARTE REQUERENTE QUE CONTÉM COMO PEDIDO SEMELHANTE O MESMO EFETIVADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL QUE DEMANDA AD CAUTELAM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO CONSIDERANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO EMERGENCIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pagamento do preparo recursal implica na renúncia tácita aos benefícios da justiça gratuita. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073519-9, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA FINANCEIRA, BEM COMO DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO ATO DE CITAÇÃO DO RÉU, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088435-1, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VII). DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS E SANÇÕES DISCIPLINARES. INSTITUTOS DISTINTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3. DECISÃO MANTIDA. - A posse ou detenção de aparelho celular e/ou de seus componentes configura falta grave e sujeita o apenado às sanções disciplinares administrativas e judiciais. - As penalidades previstas nos art. 118 e 127 da Lei de Execução Penal referem-se à apuração e configuração de falta grave tipificada no art. 52, caput, do referido Diploma, e não se confundem com as sanções administrativo-disciplinares constantes do art. 53 da mesma lei, visto que constituem institutos autônomos. - A reiteração da prática de faltas graves durante a execução da pena é motivo idôneo para a decretação da perda dos dias remidos em 1/3 (um terço). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009488-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA (LANTUS)" E "INSULINA HUMALOG OU GLULISINA (APIDRA)" à CRIANÇA PORTADORA DE "DIABETES TIPO 1 (INSULINO-DEPENDENTE)". EnfermIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088366-5, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFEREM SEGURANÇA À CONDENAÇÃO. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição do agente pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, na forma tentada, quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto por prova testemunhal e pericial, que descrevem detalhadamente o ocorrido. - Não incide o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e confere certeza acerca da materialidade e autoria delitivas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080468-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NO FEITO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013909-1, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).