PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM 04/12/2013. TÉRMINO DO PRAZO QUINZENAL PARA A SUA INTERPOSIÇÃO CONCRETIZADO EM 03/12/2013. PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 508 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso de apelação é de quinze dias contados da intimação da sentença. Transcorrido in albis este período, deve o reclamo ser considerado intempestivo e, por consequência, não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014212-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÚMERO DE RÉUS E IMPUTAÇÕES. A complexidade da causa, decorrente da duplicidade réus, e do número de imputações (onze) e de pessoas a serem ouvidas (doze), é fator que torna razoável a demora na prestação jurisdicional e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014801-4, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal que indeferiu pedido de progressão de regime, porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. WRIT NÃO CONHECIDO (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013557-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCESSIVA DE MATRÍCULA EM ESCOLA INFANTIL MUNICIPAL. DISCUSSÃO PRELIMINAR EM TORNO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA INDISCUTÍVEL DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DA CORTE. MATÉRIA DE FUNDO: DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "'Ex vi' do art. 148, IV, da Lei n. 8.069/90, compete à Justiça da Infância e da Juventude "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209" (competência do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão). [...] (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2003. 019265-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 15.12.2003) II. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello), descabendo, pois, falar em malferimento ao princípio da separação dos Poderes, sendo, portanto, viável, ante a omissão estatal, e ao caráter emergencial, a antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084794-4, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Rendimento módico. Prova documental bastante. Agravo provido. O demandante veio qualificado como militar reformado e demonstrou impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075139-9, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. As provas indiciárias podem ser utilizadas como importante meio de convencimento, contudo, é necessário que encontrem respaldo naquelas colhidas durante o curso do processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092771-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A FALTA DE INTERESSE PROCESUAL, POR TEREM OS FATOS DECORRIDOS DE AÇÃO DE TERCEIRO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA RÉ NA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIRO, EM RAZÃO DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 35.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008308-6, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. REMISSÃO MINISTERIAL (ECA, ART. 126, CAPUT). CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. LIBERDADE ASSISTIDA. LEGALIDADE CONDICIONADA (LEI 12.594/12, ART. 35, INC. I). 2.1. MEDIDA MAIS GRAVOSA. PENA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA EDUCATIVO. 2.2. PRAZO DE DURAÇÃO. MÁXIMO DE 5 MESES. 3. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 20, § 4º). 1. É possível a cumulação de remissão pré-processual com a imposição de medida socioeducativa se tais medidas são impostas pelo Juízo na oportunidade de homologação da remissão. 2.1. Não representa violação ao princípio da legalidade condicionada a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente que pratica ato infracional equiparado ao delito de posse de drogas para consumo próprio, pois é prevista pena semelhante - a de "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo" - para adultos que empreendem tal conduta. 2.2. A liberdade assistida imposta a adolescente pela prática do ato infracional equiparado ao delito de posse de drogas para consumo próprio não pode ter prazo de duração superior a 5 meses, porque é vedado dispensar ao menor tratamento mais rigoroso do que ao adulto. 3. Faz juz à remuneração fixada de modo equitativo o defensor nomeado para oferecer razões ao recurso interposto por adolescente em processo de apuração de ato infracional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DO PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091129-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014). O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo.' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014731-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014)" (AC n. 2014.057917-5, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, j. 23-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065326-8, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EM FACE DE MUNICÍPIO. COMINAÇÃO LIMINAR DE MULTA. INCLUSÃO DE OFÍCIO DO PREFEITO NO POLO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO E DE EMENDA À INICIAL, PARA "GARANTIR A EFICÁCIA" DA ORDEM. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. "A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade", pois "A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental" (REsp n. 747.371/DF, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26-4-2010, apud AC n. 2012.018616-3, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044075-7, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. Demanda cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da concessionária. Carência de ação. Requerimento na via administrativa. Prova. Falta. Interesse de agir ausente. Entendimento firmado em Recurso Repetitivo. Sucumbência invertida. Provimento. A inicial deixou de vir acompanhada da prova do desatendimento na via administrativa, requisito indispensável para deflagrar a exibição nesta via jurisdicional acauteladora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072578-9, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Suspensão do processo. Falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Apenamento por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Inviabilidade. Pretensão resistida. Sucumbência inalterada. Honorários. Pedido de majoração. Acolhimento. Apelo do banco desprovido. Recurso do autor provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093044-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Julgamento além do pedido. Sentença desconstituída, de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091712-4, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, I, DO CPC. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO RESPECTIVO TÍTULO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE, EMBORA FORMULADO DENTRO DO PERÍODO INICIALMENTE CONCEDIDO PARA A EMENDA DA EXORDIAL, DEIXOU DE SER APRECIADO PELO TOGADO SINGULAR. ENCERRAMENTO DO FEITO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA PRECIPITADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MORMENTE DIANTE DA NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO. ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência" (AC nº 2013.020803-9, de São Joaquim, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009139-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA CONSUMIDORA DO ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056294-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA (CP, ARTS. 63 E 64). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. FRAÇÃO (CP, ART. 83, INC. II). A prática de novo crime dentro do prazo de cinco anos posteriores ao trânsito em julgado de sentença condenatória configura reincidência. Existente e reconhecida na sentença relativa ao delito superveniente essa agravante, a fração a ser considerada para o preenchimento do requisito objetivo referente ao livramento condicional é de metade do total da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005697-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELO AUTOR. ART. 475-L DO CPC. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. PERITO CONTÁBIL QUE UTILIZOU O VALOR DIVULGADO EM BALANCETE TRIMESTRAL PELA TELEBRÁS S/A. INVIABILIDADE. AÇÕES EMITIDAS PELA TELESC S/A. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DIVULGADO POR ESTA ÚLTIMA, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE TÓPICO. OBJETIVADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DECISUM QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU O RESPECTIVO ACRÉSCIMO AO SALDO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054211-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBSTANDO A SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR A SER EXECUTADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. TESE IMPROFÍCUA. UTILIZAÇÃO, PELO EXPERT, DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS PELA COMPANHIA EMISSORA DAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2012.070280-2, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 26/08/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055094-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA AMPARADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROMBAMENTO RETRATADO PELA PROVA PERICIAL. FURTO FAMÉLICO OU NECESSITADO NÃO EVIDENCIADO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. 2 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 3 "A figura do furto famélico apenas se caracteriza se comprovado que o agente se encontra em situação de extrema miserabilidade, necessitando de alimento para satisfazer suas necessidades alimentares ou de sua família" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030046-4, j. em 7/8/2012). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI DO AGENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo dúvida de que o acusado agiu com animus furandi, inviável a desclassificação da conduta para o crime de invasão de domicílio, o qual "só subsiste como delito autônomo quando a entrada ou permanência for o próprio fim da conduta e não meio para o cometimento de crime diverso; hipótese em que será absorvido por este" (Celso Delmanto et al). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004954-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO NO TRÂNSITO. PLEITO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL COM RESPALDO NOS ELEMENTOS ENCARTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065819-6, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).